DECRETO Nº 7.871, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

ANEXO VII - DO CRÉDITO PRESUMIDO

ANEXO VII

DO CRÉDITO PRESUMIDO

(de que trata o parágrafo único do art. 4º deste Regulamento) (itens 1 a 59)

ITEM / DISCRIMINAÇÃO

Até 30.4.2026, ao estabelecimento industrial, no montante equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do imposto incidente nas saídas internas de produto denominado ADESIVO HIDROXILADO, cuja matéria-prima específica seja material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET (Convênio ICMS 8/2003; Convênio ICMS 49/2017).

PRAZO DE VIGÊNCIA - PRORROGAÇÕES (clique aqui)

Notas:

nãoseincluemnassaídasreferidasasoperaçõesqueensejaremposteriorretorno,realousimbólico,doproduto;

ocréditopresumidodequetrataesteitem:

seráefetuadosemprejuízodautilizaçãodosdemaiscréditos;
ficalimitadoaqueototaldoscréditosdoestabelecimentonãoexcedaototaldosdébitosnoperíododeapuração.

deveráserlançadonaEscrituraçãoFiscalDigital-EFDcomocódigodeajustedaapuraçãoPR021001egeradoumRegistroE111,informandono

campo04ovalordocréditopresumido.

Nova redação da subnota dada pelo art.1º, alteração 673ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"2.3. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020001 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido."

nahipótesedeototaldoscréditosexcederototaldosdébitos,oestabelecimentodeveráefetuaroestornodaparceladocréditopresumidoexcedente,medianteautilizaçãodocódigodeajustePR011001,gerandoumRegistroE111,comainformaçãodovalordoestornonocampo04.

Nova redação da nota dada pelo art.1º, alteração 673ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"3. na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parte do crédito presumido correspondente ao valor do saldo credor apurado."

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

6ª (sexta) prorrogação para 30.4.2026 feita pelo art. 1º, alteração 944º, do Decreto n. 5.319, de 27.3.2024, em vigor com sua publicação em 27.3.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2024 (Convênio ICMS 226/2023).

5ª (quinta) prorrogação para 30.4.2024, feita pelo art. 1º, alteração 620ª, do Decreto n. 10.081,

de 14.12.2021, produziu efeitos a partir de 1º.1.2022 até 30.4.2024 (Convênio ICMS 178/2021).

4ª (quarta) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 546ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 28/2021).

3ª (terceira) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 514º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

2ª (segunda) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 504º, do Decreto n. 6071, de 30.10.2020, produziu efeitos de 1º.11.2020 até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/2020).

1ª (primeira) prorrogação para 31.10.2020 feita pelo art. 1º, alteração 311º, do Decreto n. 2743, de 19.9.2019, em vigor com sua publicação em 19.9.2019, produziu efeitos de 1º.10.2019 até 31.10.2020 (Convênio ICMS 133/2019).

Prazo original até 30.9.2019, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2019.

Até 30.4.2019, ao estabelecimento industrial que adquirir, para sua atividade, ALGODÃO EM PLUMA OU SOJA EM GRÃOS, em operação interestadual, no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor dessa aquisição.

Notas:

obenefíciodequetrataesteitem:
1. seráfeitoemsubstituiçãoaocréditocorrespondenteaoimpostodaoperaçãodeaquisição;
2. deveráserlançadonaEscrituraçãoFiscalDigital-EFDcomocódigodeajustedaapuraçãoPR021034egeradoumRegistroE111,informandonocampo04ovalordocréditopresumido.

Nova redação da subnota dada pelo art.1º, alteração 674ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"1.2. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020004 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido."

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

1ª (primeira) prorrogação para 30.4.2019 feita pelo art. 1º, alteração 63ª, do Decreto n. 8.479, de 8.12.2017, em vigor com sua publicação em 11.12.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2018.

Prazo original até 31.12.2017, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2017.

Nas operações internas com AMENDOIM, em casca ou em grão, equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente na 1ª (primeira) saída do estabelecimento produtor (Convênio ICMS 59/1996).

Notas:

obenefíciodequetrataesteitem:
1. seráatribuídoaoestabelecimentoadquirente,quandonãoutilizadopeloestabelecimentoprodutor,emrazãododiferimentodequetrataoitem5doart.31doAnexoVIII;
2. deveráserlançadonaEscrituraçãoFiscalDigital-EFDcomocódigodeajustedaapuraçãoPR021035egeradoumRegistroE111,informandonocampo04ovalordocréditopresumido.

Nova redação da subnota dada pelo art.1º, alteração 675ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"1.2. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020005 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido."

Nas saídas de ARROZ adquirido de produtor paranaense inscrito no Cadastro de Produtores Rurais - CAD/PRO, promovidas por estabelecimento cerealista com débito do imposto, no percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor das operações sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento), e no percentual de 6% (seis por cento) nas operações sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento).

pelasentradas;

Notas:

ocréditopresumidoaqueserefereesteitem:

seráfeito,opcionalmente,emsubstituiçãoaosdemaiscréditos

1.2.deveráserlançadonaEscrituraçãoFiscalDigital-EFDcomocódigodeajustedaapuraçãoPR021036egeradoumRegistroE111,informandonocampo04ovalordocréditopresumido.

Nova redação da subnota dada pelo art.1º, alteração 676ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"1.2. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020006 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido."

aopçãopelocréditopresumido,bemcomoarenúncia,deveráserdeclaradaemtermolavradonoRegistrodeOcorrênciasEletrônico-RO-e;
tantoaopçãoquantoarenúnciaproduzirãoefeitosporperíodonãoinferiora12(doze)mesescontadosdo1º(primeiro)diadomêssubsequenteaodalavraturadocorrespondentetermo.

Aos estabelecimentos fabricantes das seguintes mercadorias classificadas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto devido nas saídas desses produtos em operações interestaduais:

POSIÇÃO	NCM	DESCRIÇÃO
1	1108.12.00	AMIDOdemilho
2	3505.10.00	Amidomodificadoedextrina,

		demilho
3	1702.30.00	Xaropedeglicosedemilho
4	1102.20.00 1901.90.90	Farinhatemperadademilho
5	1104.19.00	Flocosdemilhoeflocosdearroz,pré-cozidos
6	1102.20.00	Farinhademilhonãotemperada
7	1904.10.00	Pipocapronta

Notas:

ocréditopresumidodequetrataesteitem:

ficalimitadoaqueototaldoscréditosdoestabelecimentonãoexcedaototaldosdébitosnoperíododeapuração;

deveráserlançadonaEscrituraçãoFiscalDigital-EFDcomocódigodeajustedaapuraçãoPR021002egeradoumRegistroE111,informandonocampo04ovalordocréditopresumido.

Nova redação da subnota dada pelo art.1º, alteração 677ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"1.2. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020007 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido."

nahipótesedeototaldoscréditosexcederototaldosdébitos,oestabelecimentodeveráefetuaroestornodaparceladocréditopresumidoexcedente,

medianteautilizaçãodocódigodeajustePR011002,gerandoumRegistroE111,comainformaçãodovalordoestornonocampo04.

Nova redação da nota dada pelo art.1º, alteração 677ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"2. na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parte do crédito presumido correspondente ao valor do saldo credor apurado."

Aos estabelecimentos fabricantes das seguintes mercadorias classificadas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM:

POSIÇÃO	NCM	DESCRIÇÃO
1	1108.12.00	AMIDOdemandioca
2	3505.10.00	Amidomodificadoedextrina,demandioca
3	1106.20.00	Farinhademandiocabrancafinacrua
4	1106.20.00	Farinhademandiocabrancagrossacrua
5	1106.20.00	Farinhademandiocatorrada
6	1106.20.00 1901.90.90	Farinhatemperadademandioca
7	1108.14.00	Féculademandioca

2005.99.00

Mandioquinhapalha

1108.14.00

Polvilho

1702.30.00

Xaropedeglicosede

mandioca

Notas:

Obenefíciodequetrataesteitemficaautorizadoaté31.12.2028,nopercentualde50%(cinquentaporcento)dovalordoimpostodevidonassaídasdessesprodutosemoperaçõesinterestaduais(Lein.19.777,de18dedezembrode2018,eConvênioICMS190/2017).

Nova redação da nota dada pelo art. 1º, alteração 312ª, do Decreto n. 2870, de 24.9.2019, produzindo efeitos a partir de 24.9.2019 (publicação).

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 23.9.2019:

"1. O benefício de que trata este item fica autorizado até 30.9.2019, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido nas saídas desses produtos em operações interestaduais."

*PRAZODEVIGÊNCIA-PRORROGAÇÕES(cliqueaqui)

aopçãopelocréditopresumido,bemcomoarenúncia,deveráserdeclaradaemtermolavradonoRegistrodeOcorrênciasEletrônico-RO-e;
tantoaopçãoquantoarenúnciaproduzirãoefeitosporperíodonãoinferiora12(doze)meses,contadosdo1º(primeiro)diadomêssubsequenteaodalavraturadocorrespondentetermo;
obenefíciodequetrataesteitemnãoseaplicacumulativamentecomotratamentoprevistonoitem20doAnexoVI;

demandioca;
aplica-seodispostonesteitemàsoperaçõesinternascomfécula
obenefícioprevistoparaasoperaçõesdequetrataanota5se
aplicacumulativamentecomodiferimentoparcialprevistonoart.28doAnexoVIII;
obenefíciodequetrataesteitemseaplicatambémnasoperaçõesdesaídasrealizadasporcentrodedistribuiçãoououtroestabelecimentoindustrialpertencenteaomesmotitular,desdequenãotenhasidoanteriormenteutilizadonaoperaçãodetransferência;

obenefíciodequetrataesteitem:

ficalimitadoaqueototaldoscréditosdoestabelecimentonãoexcedaototaldosdébitosnoperíododeapuração;

deveráserlançadonaEscrituraçãoFiscalDigital-EFDcomocódigodeajustedaapuraçãoPR021003egeradoumRegistroE111,informandonocampo04ovalordocréditopresumido.

Nova redação da subnota dada pelo art.1º, alteração 678ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"8.2. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020008 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido."

nahipótesedeototaldoscréditosexcederototaldosdébitos,oestabelecimentodeveráefetuaroestornodaparceladocréditopresumidoexcedente,medianteautilizaçãodocódigodeajustePR011003,gerandoumRegistroE111,comainformaçãodovalordoestornonocampo04.

Nova redação da nota dada pelo art.1º, alteração 678ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"9. na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parte do crédito presumido correspondente ao valor do saldo credor apurado;"

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

6ª (sexta) prorrogação para 31.12.2028 feita pelo art. 1º, alteração 1107ª, do Decreto n. 8.401, de 18.12.2024, em vigor com sua publicação em 18.12.2024.

5ª (quinta) prorrogação para 31.12.2024 feita pelo art. 1º, alteração 598ª, do Decreto n. 9.207, de 27.10.2021, em vigor com sua publicação em 27.10.2021, produzindo efeitos a partir de 1º.11.2021.

4ª (quarta) prorrogação para 31.10.2021 feita pelo art. 1º, alteração 552ª, do Decreto n. 7.274, de 9.4.2021, em vigor com sua publicação em 9.4.2021, produzindo efeitos de 1º.5.2021 até 31.10.2021

3ª (terceira) prorrogação para 30.4.2021 feita pelo art. 1º, alteração 312ª, do Decreto n. 2870, de 24.9.2019, produziu efeitos de 24.9.2019 até 30.4.2021.

2ª (segunda) prorrogação para 30.9.2019 feita pelo art. 1º, alteração 258ª, do Decreto n. 1347, de 6.5.2019, em vigor com sua publicação em 6.5.2019, produzindo efeitos de 1º.5.2019 até 23.9.2019

1ª (primeira) prorrogação para 30.4.2019 feita pelo art. 1º, alteração 63ª, do Decreto n. 8.479, de 8.12.2017, em vigor com sua publicação em 11.12.2017, produzindo efeitos de 1º.1.2018 até 30.4.2019.

Prazo original até 31.12.2017, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2017.

Ao estabelecimento fabricante de BIODIESEL, nas saídas desse produto, no percentual de 66,67% (sessenta e seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) do imposto monofásico devido (Convênio ICMS nº 22/2023)

Nova redação dada pelo art.1º, alteração 808ª, do Decreto n. 2.273, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 31.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.4.2023:

"7 Ao estabelecimento fabricante de BIODIESEL, nas saídas internas e interestaduais desse produto, no percentual de 3% (três por cento) sobre o valor das operações sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento) e de 8% (oito por cento) em relação às demais operações."

Notas:

obenefíciodequetrataesteitem:

deveobservaradisciplinaestabelecidaemnormadeprocedimentoparaaescrituraçãofiscaldocréditopresumidoconcedido;

"1.1. será efetuado sem prejuízo da utilização dos demais créditos;"

aplica-secumulativamenteaocréditopresumidoconcedidoparafornecimentodebiodieselparacomercializaçãodeóleodieselparaconsumonaprestaçãodeserviçopúblicodetransportecoletivo;

Nova redação dada pelo art.1º, alteração 808ª, do Decreto n. 2.273, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 31.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.4.2023:

"1.2. fica limitado a que o total dos créditos do estabelecimento não exceda o total dos débitos no período de apuração;"

ficalimitadoaqueototaldoscréditospresumidosdoestabelecimentonãoexcedaototaldosdébitosnoperíododeapuração;

Nova redação dada pelo art.1º, alteração 808ª, do Decreto n. 2.273, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 31.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2023

Redação anterior dada pelo art.1º, alteração 679ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produziu efeitos de 1º.1.2023 até 30.4.2023.

"1.3. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR021004 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido."

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"1.3. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020009 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido."

quandosetratardeoperaçõeseprestaçõesalbergadasporprotocolosdeintençõesoutermosdeacordodecaráterindividual,osprocedimentosdeapropriaçãoedeescrituraçãoseguirãoasregrasespecíficasprevistasnosrespectivos
instrumentos.

Acrescentada a subnota pelo art.1º, alteração 808ª, do Decreto n. 2.273, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 31.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2023

Revogada a nota pelo art.1º, alteração 808ª, do Decreto n. 2.273, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 31.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2023

Nova redação da nota dada pelo art.1º, alteração 679ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produziu efeitos de 1º.1.2023 até 30.4.2023.

"2. na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parcela do crédito presumido excedente, mediante a utilização do código de ajuste PR011004, gerando um Registro E111, com a informação do valor do estorno no campo 04."

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"2. na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parte do crédito presumido correspondente ao valor do saldo credor apurado."

À empresa distribuidora de gás natural canalizado, no percentual de 12% (doze por cento), calculado sobre o valor das aquisições internas de BIOGÁS E BIOMETANO (Convênios ICMS 63/2015 e 159/2023).

Notas:

obenefíciodequetrataesteitem:

seráutilizadoemsubstituiçãoaoscréditosrelativosàaquisiçãodematéria-primaeinsumos;

deveráserlançadonaEscrituraçãoFiscalDigital-EFDcomo

códigodeajustedaapuraçãoPR021083egeradoumRegistroE111,informandonocampo04ovalordocréditopresumido.

Acrescentado o item pelo art. 1º, alteração 902ª, do Decreto n. 4.446, de 18.12.2023, em vigor com sua publicação em 18.12.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2024 (a partir do primeiro dia do mês subsequente)

Até 31.12.2028, aos estabelecimentos fabricantes dos produtos a seguir relacionados, classificados nos respectivos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, em percentual que resulte na carga tributária correspondente a 1% (um por cento) nas operações de saída desses produtos, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos (Lei n. 19.777, de 18 de dezembro de 2018, e Convênio ICMS 190/2017):

* PRAZO DE VIGÊNCIA - PRORROGAÇÕES (clique aqui)

POSIÇÃO	NCM	DESCRIÇÃO
1	2835.26.00	Fermentoquímicoefosfatomonocálcico
2	2835.39.20	Pirofosfatodesódio
3	2836.20.10	Carbonatodesódio
4	2836.30.00	BICARBONATOdesódionutriçãoanimal,bicarbonatodesódioalimentício, bicarbonatodesódiograu

técnico

2836.99.13

Bicarbonatodeamônioalimentícioebicarbonatodeamôniotécnico

2309.90.90

Tamponanteruminalcompostoporbicarbonatodesódio,algacalcáreaLithothamniumCalcareumeóxidodemagnésio

Nova redação item dada pelo art. 1º, alteração 748ª, do Decreto n. 290, de 27.1.2023, produzindo efeitos a partir de 27.1.2023.

Redação anterior que produziu efeitos de 24.9.2019 até 26.1.2023:

2308.90.90

Tamponante ruminal composto por bicarbonato de sódio, alga calcárea Lithothamnium Calcareum e óxido de

magnésio"

Nova redação do caput dada pelo art. 1º, alteração 313ª, do Decreto n. 2870, de 24.9.2019, produzindo efeitos a partir de 24.9.2019 (publicação). Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 23.9.2019: "Aos estabelecimentos fabricantes dos produtos a seguir relacionados, classificados nos respectivos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, até 30.9.2019, em percentual que resulte na carga tributária correspondente a 1% (um por cento) nas operações de saída desses produtos, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos:
POSIÇÃO	NCM	DESCRIÇÃO
1	2835.26.00	Fermento químico e fosfato monocálcico
2	2835.39.20	Pirofosfato de sódio
3	2836.20.10	Carbonato de sódio
4	2836.30.00	BICARBONATO de sódio nutrição animal, bicarbonato de sódio alimentício, bicarbonato de sódio grau técnico

2836.99.13

Bicarbonato de amônio alimentício e bicarbonato de amônio técnico

2308.90.90

Tamponante ruminal composto por bicarbonato de sódio, alga calcárea Lithothamnium Calcareum e óxido de magnésio"

Notas:

obenefícioprevistonesteitem:

aplica-secumulativamentecomodiferimentoparcialdequetrataoart.28doAnexoVIII;

1.2.deveráserlançadonaEscrituraçãoFiscalDigital-EFDcomocódigodeajustedaapuraçãoPR021037egeradoumRegistroE111,informandonocampo04ovalordocréditopresumido.

Nova redação da subnota dada pelo art.1º, alteração 680ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"1.2. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020010 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido."

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

8ª (oitava) prorrogação para 31.12.2028 feita pelo art. 1º, alteração 1107ª, do Decreto n.

8.401, de 18.12.2024, em vigor com sua publicação em 18.12.2024.

7ª (sétima) prorrogação para 31.12.2024 feita pelo art. 1º, alteração 639ª, do Decreto n. 10.815, de 20.4.2022, em vigor com sua publicação em 20.4.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.4.2022.

6ª (sexta) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 596ª, do Decreto n. 9.207, de 27.10.2021, em vigor com sua publicação em 27.10.2021, produziu efeitos de 1º.11.2021 até 31.3.2022.

5ª (quinta) prorrogação para 31.10.2021 feita pelo art. 1º, alteração 552ª, do Decreto n. 7.274, de 9.4.2021, em vigor com sua publicação em 9.4.2021, produzindo efeitos de 1º.5.2021 até 31.10.2021.

4ª (quarta) prorrogação para 30.4.2021 feita pelo art. 1º, alteração 461ª, do Decreto n. 4.463, de 8.4.2020, em vigor com sua publicação em 8.4.2020, produzindo efeitos de 1º.5.2020 até 30.4.2021.

3ª (terceira) prorrogação para 30.4.2020 feita pelo art. 1º, alteração 313ª, do Decreto n. 2870, de 24.9.2019, produzindo efeitos de 24.9.2019 (publicação) até 30.4.2020.

1ª (primeira) prorrogação para 30.4.2019 feita pelo art. 1º, alteração 59ª, do Decreto n. 8.506, de 14.12.2017, produzindo efeitos de 15.12.2017 (publicação) até 30.4.2019.

Prazo original até 30.4.2018, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 14.12.2017.

Aos estabelecimentos fabricantes das seguintes mercadorias classificadas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de forma que a carga tributária resulte em 2% (dois por cento) nas operações sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento) e em 3% (três por cento) nas operações internas e nas interestaduais sujeitas à alíquota de

12% (doze por cento):

POSIÇÃO	NCM	DESCRIÇÃO
1	1104.22.00	AVEIAcortada,descascada,tostada
2	1104.12.00	Aveiaemflocoseflocosfinos
3	1102.90.00	OATBRANfibrasdeaveia
4	1104.29.00	Cevadatostada
5	1104.19.00	Cevadaemflocos,centeiotostado,centeioemflocos
6	1204.00.90	Linhaça
7	1207.40.90	Gergelim

Nota:

obenefíciodequetrataesteitem:
1. seráutilizadoemsubstituiçãoaosdemaiscréditosesomenteseaplicaàsoperaçõescommercadoriasindustrializadasouproduzidasemterritórioparanaense;
2. aplica-secumulativamentecomodiferimentoparcialdequetrataoart.28doAnexoVIII;
3. deveráserlançadonaEscrituraçãoFiscalDigital-EFDcomocódigodeajustedaapuraçãoPR021038egeradoumRegistroE111,informandonocampo04ovalordocréditopresumido.

Nova redação da subnota dada pelo art.1º, alteração 681ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"1.3. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020011 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido."

Ao estabelecimento industrializador de BEBIDA LÁCTEA, IOGURTE, "PETIT SUISSE", DOCE DE LEITE, MASSA COALHADA, REQUEIJÃO, QUEIJO RALADO, QUEIJO PROVOLONE, QUEIJO FRESCO INTEGRAL ou LIGHT e RICOTA, ou

ao que tenha encomendado a industrialização, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor das saídas em operações internas.

Notas:

obenefíciodequetrataesteitem:

aplica-setambémnasoperaçõesinternaspromovidasporcentrodedistribuição,comosprodutosquerelaciona,quandoindustrializadosemestabelecimentolocalizadonesteEstado,pertencenteaomesmotitular,desdequenãotenhasidoutilizadonaoperaçãodetransferência;
aplica-secumulativamentecomodiferimentoparcialdequetrataoart.28doAnexoVIII,observadoodispostonoseu§1º;
ficalimitadoaqueototaldoscréditosdoestabelecimentonãoexcedaototaldosdébitosnoperíododeapuração;

deveráserlançadonaEscrituraçãoFiscalDigital-EFDcomocódigodeajustedaapuraçãoPR021005egeradoumRegistroE111,informandonocampo04ovalordocréditopresumido.

Nova redação da subnota dada pelo art.1º, alteração 682ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"1.4. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020012 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido."

nahipótesedeototaldoscréditosexcederototaldosdébitos,oestabelecimentodeveráefetuaroestornodaparceladocréditopresumidoexcedente,medianteautilizaçãodocódigodeajustePR011005,gerandoumRegistroE111,comainformaçãodovalordoestornonocampo04.

Nova redação da nota dada pelo art.1º, alteração 682ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"2. na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parte do crédito presumido correspondente ao valor do saldo credor apurado."

obenefíciodequetrataesteitemnãoseaplicaaosprodutosalcançadospelareduçãodebasedecálculodequetrataoart.5ºdaLein.13.212,de29dejunhode2001.

Acrescentada a nota pelo art. 1º, alteração 251ª, do Decreto n. 1539, de 3.6.2019, em vigor com sua publicação em 3.6.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.7.2019 (primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação).

*Verart.4ºdoDecreto1539,de3.6.2019,relativoàconvalidaçãodosprocedimentosefetivados,atéadatadevigênciadaalteração251ª,emconformidadecom

aredaçãoatéentãovigente,etambémosrealizadosdeacordocomas

disposiçõesdareferidaalteração.

Até 31.12.2028, aos estabelecimentos fabricantes dos produtos relacionados na tabela, relativamente às operações de saídas desses produtos, de forma que resulte em carga tributária mínima de:

-1,75%(uminteiroesetentaecincocentésimosporcento)nasoperaçõessujeitasàalíquotade7%(seteporcento);

-3%(trêsporcento)nasdemaisoperações.

POSIÇÃO

NCM

DESCRIÇÃO

83.01

CADEADOS,FECHADURAS

EFERROLHOS,dechave,desegredoouelétricos,demetaiscomuns;fechosearmaçõescomfecho,comfechadura,demetaiscomuns;chavesparaestes

artigos,demetaiscomuns

8302.10.00

Dobradiçasdequalquertipo,incluídososgonzoseascharneiras

8302.41

Outrasguarnições,ferragenseartigossemelhantespara

construções

Notas:

obenefíciodequetrataesteitem:

aplica-secumulativamentecomodiferimentoparcialdequetrataoart.28doAnexoVIII;
seráapropriadoemsubstituiçãoaoaproveitamentodequaisquercréditosfiscaisdecorrentesdaaquisiçãodematérias-primasedosdemaisinsumosutilizadosnafabricaçãodosseusprodutos,debensdestinadosaintegraroativoimobilizadodoestabelecimento,bemcomodosserviçostomados;
devealcançartodososestabelecimentosdocontribuintelocalizadosnesteEstado;

deveráserlançadonaEscrituraçãoFiscalDigital-EFDcomocódigodeajustedaapuraçãoPR021039egeradoumRegistroE111,informandonocampo04ovalordocréditopresumido.

Nova redação da subnota dada pelo art.1º, alteração 683ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"1.4. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020014 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido."

aopçãopelocréditopresumido,bemcomoarenúncia,deveráserdeclaradaemtermolavradonoRegistrodeOcorrênciasEletrônico-RO-e;
tantoaopçãoquantoarenúnciaproduzirãoefeitosporperíodonãoinferiora12(doze)meses,contadosdo1º(primeiro)diadomêssubsequenteaodalavraturadocorrespondentetermo.

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

5ª (quinta) prorrogação para 31.12.2028 feita pelo art. 1º, alteração 1107ª, do Decreto n. 8.401, de 18.12.2024, em vigor com sua publicação em 18.12.2024.

4ª (quarta) prorrogação para 31.12.2024 feita pelo art. 1º, alteração 598ª, do Decreto n. 9.207, de 27.10.2021, em vigor com sua publicação em 27.10.2021, produzindo efeitos a partir de 1º.11.2021.

3ª (terceira) prorrogação para 31.10.2021 feita pelo art. 1º, alteração 552ª, do Decreto n. 7.274, de 9.4.2021, em vigor com sua publicação em 9.4.2021, produzindo efeitos de 1º.5.2021 até 31.10.2021

2ª (segunda) prorrogação para 30.4.2021 feita pelo art. 1º, alteração 461ª, do Decreto n. 4.463, de 8.4.2020, em vigor com sua publicação em 8.4.2020, produzindo efeitos de 1º.5.2020 até 30.4.2021.

1ª (primeira) prorrogação para 30.4.2020 feita pelo art. 1º, alteração 257ª, do Decreto n. 1346, de 6.5.2019, em vigor com sua publicação em 6.5.2019, produzindo efeitos de 1º.5.2019 até 30.4.2020.

Prazo original até 30.6.2019, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.4.2019.

Até 31.12.2028, aos estabelecimentos fabricantes de CAFÉ TORRADO EM GRÃO, MOÍDO OU DESCAFEINADO, classificado na subposição 0901.2 da NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor das saídas dessas mercadorias em operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento) (Lei n. 19.777, de 18 de dezembro de 2018, e Convênio ICMS 190/2017).

Nova redação do caput dada pelo art. 1º, alteração 314ª, do Decreto n. 2870, de 24.9.2019, produzindo efeitos a partir de 24.9.2019 (publicação).

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 23.9.2019:

"Até 30.9.2019, aos estabelecimentos fabricantes de CAFÉ TORRADO EM GRÃO, MOÍDO OU DESCAFEINADO, classificado na subposição 0901.2 da NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor das saídas dessas mercadorias em operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento)."

Notas:

obenefíciodequetrataesteitem:

seráfeitosemprejuízodautilizaçãodosdemaiscréditosdecorrentesdaaquisiçãodebensdestinadosaoativopermanenteedemercadoriasutilizadasnoprocessoprodutivo;
aplica-se,também,nasoperaçõesinterestaduaispromovidasporcentrodedistribuição,comosprodutosquerelaciona,quandoindustrializadosemestabelecimentolocalizadonesteEstadopertencenteaomesmotitular;
ficalimitadoaqueototaldoscréditosdoestabelecimentonão
excedaototaldosdébitosnoperíododeapuração;

deveráserlançadonaEscrituraçãoFiscalDigital-EFDcomocódigodeajustedaapuraçãoPR021006egeradoumRegistroE111,informandonocampo04ovalordocréditopresumido.

Nova redação da subnota dada pelo art.1º, alteração 684ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"1.4. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020015 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido."

nahipótesedeototaldoscréditosexcederototaldosdébitos,oestabelecimentodeveráefetuaroestornodaparceladocréditopresumidoexcedente,medianteautilizaçãodocódigodeajustePR011006,gerandoumRegistroE111,comainformaçãodovalordoestornonocampo04.

Nova redação da nota dada pelo art.1º, alteração 684ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"2. na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parte do crédito presumido correspondente ao valor do saldo credor apurado."

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

6ª (sexta) prorrogação para 31.12.2028 feita pelo art. 1º, alteração 1107ª, do Decreto n. 8.401, de 18.12.2024, em vigor com sua publicação em 18.12.2024.

3ª (segunda) prorrogação para 30.4.2021 feita pelo art. 1º, alteração 314ª, do Decreto n. 2870, de 24.9.2019, produzindo efeitos de 24.9.2019 até 30.4.2021.

Prazo original até 31.12.2017, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2017.

Nas saídas de CARNE e produtos comestíveis resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino ou ovino, frescos, resfriados, congelados, salgados, secos, temperados ou defumados para conservação, e seus industrializados, mesmo que enlatados ou cozidos, promovidas por estabelecimento abatedor que efetue ou encomende o abate neste Estado, ou que realize a desossa de carne recebida de outros estabelecimentos, ou por indústrias de transformação ou

processadores de carnes, em operação interna ou interestadual, em montante equivalente ao que resultar da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor dessas saídas, em substituição ao aproveitamento de quaisquer outros créditos.

Nova redação do "caput" do item dada pelo art. 1º, alteração 107ª, do Decreto n. 9.192, de 5.4.2018, em vigor com sua publicação em 6.4.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.10.2017.

Redação original que não produziu efeitos:

"13 Nas saídas de CARNE e produtos comestíveis resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino ou ovino, frescos, resfriados, congelados, salgados, secos, temperados ou defumados para conservação, e seus industrializados, mesmo que enlatados ou cozidos, promovidas por estabelecimento que efetue ou encomende o abate neste Estado, ou que realize a desossa de carne recebida de outros estabelecimentos, ou por indústrias de transformação ou processadores de carnes, em operação interna ou interestadual, em montante equivalente ao que resultar da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor dessas saídas, em substituição ao aproveitamento de quaisquer outros créditos.".

Notas:

obenefíciodequetrataesteitem:

nãoseaplicanassaídasparaoexteriorenassaídasisentasounãotributadas,inclusiveparaasZonasFrancas,enãosecompreendecomosaídaaquelacujosprodutosououtrosdelesresultantessejamobjetodeposteriorretorno,realousimbólico,devendoaescrituraçãodoscréditosdasmatérias-primasedemaisinsumosutilizadosnoprocessoprodutivo,inclusivedebensdoativoimobilizado,quandohajaexpressamanutençãodoscréditosnalegislação,serfeitaapenasnaproporçãodovalordessassaídassobreovalortotaldassaídasdoestabelecimentonomêsdessasoperações;

deveráserlançadonaEscrituraçãoFiscalDigital-EFDcomocódigodeajustedaapuraçãoPR021040egeradoumRegistroE111,informandono

campo04ovalordocréditopresumido.

Nova redação da subnota dada pelo art.1º, alteração 685ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"1.2. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020016 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido."

éopcional,devendo:
1. alcançartodososestabelecimentosabatedoresdocontribuintelocalizadosnesteEstado;
2. aopçãopelocréditopresumido,bemcomoarenúncia,deveráserdeclaradaemtermolavradonoRegistrodeOcorrênciasEletrônico-RO-e;
3. tantoaopçãoquantoarenúnciaproduzirãoefeitosporperíodonãoinferiora12(doze)meses,contadosdo1º(primeiro)diadomêssubsequenteaodalavraturadocorrespondentetermo.
éobrigatóriaademonstraçãodoICMSseparando-seasoperaçõesdeindustrializaçãoedesossadecarnesdasoperaçõesdesimplescomercializaçãodoproduto.

ovalordocréditopresumidodequetrataesteitem,emrazãodeserimediatamentecompensadocomodébitodaoperaçãoparaaqualfoiconcedido,nãoserádeduzidodovalordocréditoacumuladodecorrentedeoutrasoperações,inclusiveparaosefeitosdos§§6°,7°e8°doart.25daLein.11.580,de14denovembrode1996,edosartigos48a50desteRegulamento.

Aos estabelecimentos fabricantes de DISCOS DE ALUMÍNIO e de

panelas de pressão classificados nos códigos Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM 7606.91.00 e 7615.19.00, no percentual de 10,32% (dez inteiros e trinta e dois centésimos por cento) sobre o valor das saídas destas mercadorias em operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento) e de 6,02% (seis inteiros e dois centésimos por cento) sobre o valor das saídas em operações interestaduais sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento).

Notas:

obenefíciodequetrataesteitem:

seráfeitosemprejuízodautilizaçãodosdemaiscréditosdecorrentesdaaquisiçãodebensdestinadosaoativopermanenteedemercadoriasutilizadosnoprocessoprodutivo;
ficalimitadoaqueototaldoscréditosdoestabelecimentonãoexcedaototaldosdébitosnoperíododeapuração;

deveráserlançadonaEscrituraçãoFiscalDigital-EFDcomocódigodeajustedaapuraçãoPR021007egeradoumRegistroE111,informandonocampo04ovalordocréditopresumido.

Nova redação da subnota dada pelo art.1º, alteração 686ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"1.3. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020022 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido."

nahipótesedeototaldoscréditosexcederototaldosdébitos,oestabelecimentodeveráefetuaroestornodaparceladocréditopresumidoexcedente,medianteautilizaçãodocódigodeajustePR011007,gerandoumRegistroE111,comainformaçãodovalordoestornonocampo04.

Nova redação da nota dada pelo art.1º, alteração 686ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"2. na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parte do crédito presumido correspondente ao valor do saldo credor apurado;"

Até 31.3.2021, às empresas produtoras de DISCOS FONOGRÁFICOS e de outros suportes com sons gravados, no valor equivalente aos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos a autor ou artista nacional ou a empresas que os represente e da qual sejam titulares ou sócios majoritários, que com eles possuam contrato de cessão ou transferência de direitos autorais ou mantenham contrato de edição nos termos dos artigos 49 e 53 da Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Convênios ICMS 23/1990 e 61/1999; Convênio ICMS 49/2017).

Notas:

obenefíciodequetrataesteitemdeveráserlançadonaEscrituraçãoFiscalDigital-EFDcomocódigodeajustedaapuraçãoPR021041egeradoumRegistroE111,informandonocampo04ovalordocréditopresumido,atéo2º(segundo)mêssubsequenteaoemqueocorreuopagamentodosdireitos,eterácomolimiteopercentualde40%(quarentaporcento),aplicávelsobreovalordoimpostodebitadonomês,correspondenteàsoperaçõesefetuadascomdiscosfonográficosecomoutrossuportesdesonsgravados(ConvêniosICMS23/1990,10/1994,83/2001,105/2001e118/2003);

18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"1. o benefício de que trata este item deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020023 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido, até o 2º (segundo) mês subsequente ao em que ocorreu o pagamento dos direitos, e terá como limite o percentual de 40% (quarenta por cento), aplicável sobre o valor do imposto debitado no mês, correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes de sons gravados (Convênios ICMS 23/1990, 10/1994, 83/2001, 105/2001 e 118/2003);"

ficavedadooaproveitamentodequaisqueroutroscréditos,bemcomooaproveitamentodovalorexcedenteaospercentuais,conformeestabelecidosnanota1,dosdireitospagos,emquaisquerestabelecimentosdomesmotitularoudeterceiros,ouatransferênciadocréditodeumaparaoutraempresa(ConvêniosICMS23/1990e83/2001);
oaproveitamentodocréditopresumidoficacondicionadoàentrega,atéodia10(dez)domêssubsequente,àAgênciadaReceitaEstadual-AREdodomicíliotributáriodocontribuinteeàSecretariadaReceitaFederaldoBrasil-RFB,darelaçãodospagamentosefetuadosnomêsanterioratítulodedireitosautorais,artísticoseconexos,comaidentificaçãodosbeneficiários,seusdomicílioseinscriçãonoCadastrodePessoaFísica-CPFouCadastroNacionaldePessoaJurídica-CNPJ;
paraaapuraçãodocréditopresumido,oestabelecimentodeveráescriturar,emseparado,asoperaçõesrealizadascomdiscosfonográficosecomoutrossuportescomsomgravados;

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

4ª (quarta) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 514º, do Decreto n. 6579,

de 18.12.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

3ª (terceira) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 467ª, do Decreto n. 4.707, de 27.5.2020, em vigor com sua publicação em 27.5.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2020 (Convênio ICMS 22/2020).

2ª (segunda) prorrogação para 30.4.2020 feita pelo art. 1º, alteração 264ª, do Decreto n. 1348, de 6.5.2019, em vigor com sua publicação em 6.5.2019, produziu efeitos de 1º.5.2019 até 30.4.2020 (Convênio ICMS 28/2019).

1ª (primeira) prorrogação para 30.4.2019 feita pelo art. 1º, alteração 14ª, do Decreto n. 8.175, de 1º.11.2017, em vigor com sua publicação em 6.11.2017, produzindo efeitos de 31.10.2017 (Convênio ICMS 127/2017) até 30.4.2019.

Prazo original até 31.10.2017, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.10.2017.

Aos estabelecimentos fabricantes de EMBALAGENS, por ocasião da saída neste Estado de produtos fabricados pelo próprio estabelecimento beneficiário, no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) do saldo devedor do imposto próprio apurado no respectivo período (Lei n. 19.777, de 18 de dezembro de 2018, e Convênio ICMS 190/2017):

Notas:

obenefíciodequetrataesteitem:

seráconcedidomedianteregimeespecialautorizadopeloSecretáriodeEstadodaFazenda;

somenteseráaplicadoenquantoamédiadosúltimos12(doze)mesesdaproporçãodovalortotaldassaídasdasmercadoriasabaixorelacionadassobreovalortotaldassaídasdoestabelecimentobeneficiárioforsuperiora95%(noventaecincoporcento):
1. embalagensderáfia,NCM6305.33;e
2. contendoresflexíveis(bags),NCM6305.32;
nãoécumulativocomoutrosbenefíciosfiscais;
nãoseaplicanassaídasinternasemtransferênciaparaoutroestabelecimentodomesmotitular;

deveráserlançadonaEscrituraçãoFiscalDigital-EFDcomocódigodeajustedaapuraçãoPR021082egeradoumRegistroE111,informandonocampo04ovalordocréditopresumido.

Acrescentado o item 15-A pelo art. 1º, alteração 896ª, do Decreto n. 4.335, de 7.12.2023 (Republicado no DOE 11564 de 18.12.2023), em vigor com sua publicação em 7.12.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2024.

Nas saídas de EMBARCAÇÕES NÁUTICAS classificadas nas posições 8903 e 8906 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), promovidas pelo estabelecimento industrial que as produzir, poderá ser concedido crédito presumido, calculado sobre o valor do imposto devido na operação própria, nos seguintes percentuais (Lei nº 19.777, de 18 de dezembro de 2018, e Convênio ICMS 190/2017):
I – 72,00% (setenta e dois por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento);
II – 41,66% (quarenta e um inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento);
III – 64,1% (sessenta e quatro inteiros e um décimo por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 19,5% (dezenove inteiros e cinco décimos por cento).

efetivosdoimposto;
Notas:
1. ocréditopresumidoseráutilizadoemsubstituiçãoaoscréditos
2. ospercentuaisreferidosnosincisosIaIIIdesteitemserão
  alterados,respectivamente,segundoaextensãodosperíodosdeformação,capacitaçãoequalificaçãodamão-de-obrautilizadanaunidadefabrildosestabelecimentosindustriaisreferidosnocaput,para:
  1. 73,00%(setentaetrêsporcento),43,75%(quarentaetrêsinteirosesetentaecincocentésimosporcento)e65,38%(sessentaecincointeirosetrintaeoitocentésimosporcento),paraperíodosmaioresquedoisatétrêsanos;
  2. 74,00%(setentaequatroporcento),45,82%(quarentaecincointeiroseoitentaedoiscentésimosporcento)e66,66%(sessentaeseisinteirosesessentaeseiscentésimosporcento),paraperíodosmaioresquetrêsatéquatroanos;
  3. 75,00%(setentaecincoporcento),47,91%(quarentaeseteinteirosenoventaeumcentésimosporcento)e67,94%(sessentaeseteinteirosenoventaequatrocentésimosporcento),paraperíodosmaioresquequatroatécincoanos;
  4. 76,00%(setentaeseisporcento),50,00%(cinquentaporcento)e69,23%(sessentaenoveinteirosevinteetrêscentésimosporcento),paraperíodosacimadecincoanos.
3. obenefícioprevistonesteitemnãopoderáserutilizadocumulativamentecomqualqueroutrobenefícioouincentivoprevistonalegislaçãoestadual;
4. alternativamenteaodispostonosincisosIaIIIdocaputenasnotas1e2desteitem,ficaautorizadaaapropriaçãodecréditopresumidodeformaaresultaremumatributaçãoefetivanãoinferiora3,5%(trêsinteirosecincodécimosporcento)dovalordaoperação;
5. aapropriaçãodocréditopresumidodequetrataesteitemdependedoatendimentoàsseguintescondições:
  1. seráconcedidomedianteregimeespecialautorizadopeloDiretordaReceitaEstadual;
  2. paraobtençãodopercentualmínimoderecolhimentoprevistonanota4desteitem,poderãoserutilizadososcréditosefetivosdoimpostocorrespondentesaociclodeproduçãodasmercadoriasabrangidaspelobenefício;
  3. seráconsideradocréditopresumidoovalornecessárioparaobtençãodopercentualmínimode3,5%(trêsinteirosecincodécimosporcento),casoesselimitenãosejaatingidomedianteaplicaçãododispostonasubnota5.2;
  4. deveráserestornadooexcessodecréditoexistenteemcadaperíodocujautilizaçãoimpliquerecolhimentomenorqueopercentualde3,5%(trêsinteirosecincodécimosporcento),medianteautilizaçãodocódigodeajustePR011084,gerandoumRegistroE111,comainformaçãodovalordoestornonocampo04;
  5. deveráserlançadonaEscrituraçãoFiscalDigital-EFDcomocódigodeajustedaapuraçãoPR021084egeradoumRegistroE111,informandonocampo04ovalordocréditopresumido;
6. odescumprimentodequaisquerdascondiçõesprevistasnanota
  5desteitemimplicaráperdadobenefícioduranteos12(doze)mesesdoexercíciosubsequenteaodaocorrênciadofato;
7. noregimeespecialdequetrataasubnota5.1poderáserconcedidodiferimentodopagamentodoimpostodevido:
  1. porocasiãododesembaraçoaduaneiro,naimportaçãorealizadapelaprópriaindústrianáutica,desdequeporintermédiodeportos,aeroportosoupontosdefronteiraalfandegados,situadosnesteEstado:
    1. demáquinas,equipamentos,peças,parteseacessórios,destinadosaoseuativopermanente;
    2. demercadoriasdestinadasàutilizaçãocomomatéria-prima,
      emprocessodeindustrializaçãonoestabelecimentodoimportador;
  2. pelarealizaçãodeoperaçãointernacomdestinoàindústria
    náutica:
    
    adquirente;
    1. demercadoriaparaintegraçãoaoativopermanentedo
    2. dematéria-prima,parausoemprocessoindustrialno
      estabelecimentodoadquirente;
  3. relativoaodiferencialdealíquota,naaquisiçãointerestadualdemáquinas,equipamentos,peças,parteseacessóriosdestinadosaoativopermanentedaindústrianáutica;
8. orecolhimentodoimpostodiferidonostermosdassubnotas7.1.1,7.2.1e7.3somenteseráobrigatórioseobemvieraseralienadooutransferidoparaestabelecimentodomesmotitularsituadoemoutraunidadedaFederaçãoantesdedecorridos4(quatro)anosdesuaentradanoestabelecimento,nosseguintespercentuais:
  1. 100%(cemporcento)dovalordoimpostodiferido,seaalienaçãoouatransferênciaocorrerantesdedecorrido1(um)ano;
  2. 75%(setentaecincoporcento)dovalordoimpostodiferido,seaalienaçãoouatransferênciaocorrerapós1(um)anoeaté2(dois)anos;
  3. 50%(cinquentaporcento)dovalordoimpostodiferido,seaalienaçãoouatransferênciaocorrerapós2(dois)anoseaté3(três)anos;
  4. 25%(vinteecincoporcento)dovalordoimpostodiferido,seaalienaçãoouatransferênciaocorrerapós3(três)anoseaté4(quatro)anos;
9. oimpostodiferidonaformadassubnotas7.1.2e7.2.2subsume-senaoperaçãotributadasubsequentecomasmercadoriasreferidasnesteitem,observado,quandoforocaso,odispostonoCapítuloIdoAnexoIXdesteRegulamento;
10. odispostonasubnota7.1.1somenteseaplicaamercadorias
  semsimilarproduzidoemterritórioparanaense,devendoaausênciadesimilaridadesercomprovada:
  1. porlaudoemitidoporentidaderepresentativadosetorprodutivocomabrangêncianacionalouporórgãoestadualoufederalespecializado;
  2. nãosetratandodemáquina,aparelhoouequipamento,alémdaformaprevistanasubnota10.1,mediantedocumentoemitidoporentidadeassociativa,deabrangênciaestadual,daqualfaçaparteosetorprodutivo,firmado,nomínimo,por2(dois)integrantesdarespectivarepresentação,atestandoanãoproduçãodobemoumercadoriaimportadoporqualquerdeseusassociados;
11. nãopoderãoseenquadrarnoregimeespecialoscontribuintes:
  1. inadimplentesoucujossóciosoudirigentesparticipemdocapitaloudaadministraçãodeempresasnamesmasituação;
  2. ematrasocomaentregadeinformaçõesfiscaisespecificadasnesteRegulamento;
12. terásuspensootratamentotributárioprevistonesteitemocontribuintequepossuirdébitostributárioscomaFazendaEstadualcujaexigibilidadenãoseencontresuspensa;
13. nahipótesedanota12:
  1. asuspensãodar-se-áapartirdo1º(primeiro)diadomêssubsequenteàqueleemqueconfiguradoodébito;
  2. ficarárestabelecidootratamentotributárioapartirdo1º(primeiro)diadomêssubsequenteàqueleemqueregularizadoodébito,mediantepagamentointegralouda1ª(primeira)prestaçãodoparcelamento
Acrescentado o item 15-B pelo art. 1º, alteração 940ª, do Decreto n. 5.317, de 27.3.2024, em vigor com sua publicação em 27.3.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.4.2024.

Às empresas fornecedoras de ENERGIA ELÉTRICA E PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, no percentual de até 10% (dez por cento), calculado sobre o valor do faturamento bruto de seus estabelecimentos situados neste Estado no 2º (segundo) mês anterior ao da apropriação do crédito (Leis n. 18.280, de 4 de novembro de 2014, e 19.358, de 20 de dezembro de 2017; Convênios ICMS 102/2013 e 45/2017; Convênio ICMS 108/2013).

Nova redação dada ao "caput" do item pelo art. 1º, alteração 74ª, do Decreto n. 8.660, de 16.1.2018, em vigor com sua publicação em 17.1.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2018.

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2017:

16 Às empresas fornecedoras de ENERGIA ELÉTRICA E PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, no percentual de até 3% (três por cento), calculado sobre o valor do faturamento bruto de seus estabelecimentos situados neste Estado no 2º (segundo) mês anterior ao da apropriação do crédito (Lei n. 18.280, de 4 de novembro de 2014; Convênios ICMS 102/2013; Convênio ICMS 108/2013).

Notas:

ocréditopresumidoseráutilizado,exclusivamente,paraliquidaçãodefaturasdecorrentesdaaquisiçãodeenergiaelétricaedeserviçosdecomunicação,pelosórgãoseentidadesdaadministraçãopúblicaestadualdiretaeindireta,incluindoasinstituiçõesestaduaisdeensinosuperior,quetenhamsidoorçadascomrecursosdoTesouroGeraldoEstado;

aapropriaçãodocréditopresumidodequetrataesteitem,

relativoaovalordafaturadecobrançacorrespondenteàNotaFiscal/ContadeEnergiaElétrica,àNotaFiscaldeServiçodeComunicação-NFSCeàNotaFiscaldeServiçodeTelecomunicações-NFST,emitidasemviaúnica,seráefetivadamediantelançamentonaEscrituraçãoFiscalDigital-EFDdomêsdovencimentodafatura,noscódigosdeajusteabaixoespecificados:

paraPrestaçãodeServiçosdeComunicaçãoutilizarocódigodeajustedeapuraçãoPR021075;

Nova redação da subnota dada pelo art.1º, alteração 688ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"2.1 para Prestação de Serviços de Comunicação utilizar o código de ajuste de apuração PR020200;"

paraFornecimentodeEnergiaElétricautilizarocódigodeajustedeapuraçãoPR021076;

Nova redação da subnota dada pelo art.1º, alteração 688ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"2.2 para Fornecimento de Energia Elétrica utilizar o código de ajuste de apuração PR020201;"

informando:

paraositens2.1e2.2gerarumRegistroE111naEFD
1. nocampo03descrever"OFÍCIONR.NNNNN/AAAA-
  GAB/SEFA"onde"NNNNN"correspondeaonúmerodoofício,completando-secomzeros
  àesquerdaparaquetenhaobrigatoriamentecincodígitose"AAAA"correspondeaoanodeemissãodoofício;
2. nocampo04ovalordomontanteconstantedoofício,conformeprevistonostermosdoDecreton.666,de10demarçode2015.

asnotasfiscaiseasfaturasdecobrançaliquidadasdeverãoestarcompreendidasdentrodeumúnicomêscorrente,sendovedadoolançamentoparcialdeperíodoquenãofaçapartedomesmomêsdecompetência.

Até 30.4.2026, às empresas fornecedoras de ENERGIA ELÉTRICA, no percentual de 5% (cinco por cento) do imposto mensal a recolher (Convênio ICMS 57/2015).

PRAZO DE VIGÊNCIA - PRORROGAÇÕES (clique aqui)

Notas:

ocréditopresumidoseráutilizado,exclusivamente,paraopagamentodoconsumodeenergiaelétricanoâmbitodoProgramaLuzFraternadequetratamasLeisnº14.087,de11desetembrode2003,enº17.639,de31dejulhode2013,edoProgramaEnergiaSolidáriadequetrataaLeinº20.943,de20dedezembrode2021(ConvênioICMS12/2017);

Nova redação da nota dada pelo art. 1º, alteração 628ª, do Decreto n. 11.383, de 10.6.2022, produzindo efeitos a partir de 10.6.2022.

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 9.6.2022:

"1. o crédito presumido será utilizado, exclusivamente, para o pagamento do consumo de energia elétrica no âmbito do Programa Luz Fraterna de que tratam as Leis n. 14.087, de 11 de setembro de 2003, e n. 17.639, de 31 de julho de 2013 (Convênio ICMS 12/2017);"

aapropriaçãodocréditopresumidodequetrataesteitem,relativoaovalordafaturadecobrançacorrespondenteàNotaFiscal/ContadeEnergiaElétrica,emitidaemviaúnica,seráefetivadamediantelançamentonaEscrituraçãoFiscalDigital-EFDdomêsdovencimentodafatura,utilizando-seocódigodeajustedeapuraçãoPR021077,gerandoumRegistroE111naEFDeinformando:

Nova redação da nota dada pelo art.1º, alteração 689ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"2. a apropriação do crédito presumido de que trata este item, relativo ao valor da fatura de cobrança correspondente à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, emitida em via única, será efetivada mediante lançamento na Escrituração Fiscal Digital - EFD do mês do vencimento da fatura, utilizando-se o código de ajuste de apuração PR020202, gerando um Registro E111 na EFD e informando:"

nocampo03descrever"OFÍCIONR.NNNNN/AAAA-GAB/SEFA"onde"NNNNN"correspondeaonúmerodoofício,completando-secomzerosàesquerdaparaquetenhaobrigatoriamentecincodígitose"AAAA"correspondeaoanodeemissãodoofício;

nocampo04ovalordomontanteconstantedoofício,conformedisposiçõesprevistasematodoPoderExecutivo.

Nova redação da subnota dada pelo art. 1º, alteração 628ª, do Decreto n. 11.383, de 10.6.2022, produzindo efeitos a partir de 10.6.2022.

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 9.6.2022:

"2.2 no campo 04 o valor do montante constante do ofício, conforme previsto nos termos do Decreto n. 2.789, de 13 de novembro de 2015."

asnotasfiscaiseasfaturasdecobrançaliquidadasdeverãoestarcompreendidasdentrodeumúnicomêscorrente,sendovedadoolançamentoparcialdeperíodoquenãofaçapartedomesmomêsdecompetência;

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

7ª (sétima) prorrogação para 30.4.2026 feita pelo art. 1º, alteração 944º, do Decreto n. 5.319, de 27.3.2024, em vigor com sua publicação em 27.3.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2024 (Convênio ICMS 226/2023).

6ª (sexta) prorrogação para 30.4.2024, feita pelo art. 1º, alteração 620ª, do Decreto n. 10.081, de 14.12.2021, produziu efeitos a partir de 1º.1.2022 até 30.4.2024 (Convênio ICMS 178/2021).

5ª (quinta) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 546ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 28/2021).

4ª (quarta) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 514º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

3ª (terceira) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 467ª, do Decreto n. 4.707, de 27.5.2020, em vigor com sua publicação em 27.5.2020, produziu efeitos de 1º.5.2020 até 31.12.2020 (Convênio ICMS 22/2020).

1ª (primeira) prorrogação para 30.4.2019 feita pelo art. 1º, alteração 139ª, do Decreto n. 9.017 de 13.3.2018, produziu efeitos de 14.3.2018 (publicação) (Convênio ICMS 207/2017) até 30.4.2019.

Prazo original até 30.4.2018, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 13.3.2018.

Até 31.12.2028, ao estabelecimento fabricante dos EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul a seguir relacionados, produzidos pelo próprio estabelecimento localizado em território paranaense, sobre o valor do imposto devido nas operações internas destinadas a usuário final ou interestaduais, em percentual que resulte na carga tributária de 2% (dois por cento):

PRAZO DE VIGÊNCIA - PRORROGAÇÕES (clique aqui)

POSIÇÃO	NCM	DESCRIÇÃO
1	8429.40.00	Rolocompactador
2	8429.51.9	Carregadeiras
3	8429.52.90	Escavadeirahidráulica
4	8429.59.00	Retroescavadeira

Notas:

obenefíciodequetrataesteitemdeveráserlançadonaEscrituraçãoFiscalDigital-EFDcomocódigodeajustedaapuraçãoPR021008egeradoumRegistroE111,informandonocampo04ovalordocréditopresumido;

18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"1. o benefício de que trata este item deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020026 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido."

nãosecompreendenaoperaçãodesaídareferidano"caput"aquelaemqueamercadoriasejaobjetodeposteriorretorno,realousimbólico,devendoocréditoserestornadonahipótesededevolução;

medianteregimeespecialrequeridopelofabricante,obenefício,observadasasdemaiscondiçõesestabelecidasnesteitem,poderáserconcedidonasaídainternadestinadaausuáriofinalouinterestadualrealizadasporseusdistribuidoresexclusivoslocalizadosnesteEstado,hipóteseemque:

deveráhaverexpressaadesãodosdistribuidoresaoregime
especial;

olançamentodoimpostoincidentenassaídaspromovidaspelo

fabricantedestinadasaseusdistribuidoresexclusivosficaráparcialmentediferidoparaomomentoemqueestespromoveremasaídadasmercadorias,deformaqueodébitodoimpostonasaídarealizadapeloestabelecimentofabricantesejaequivalentea2%(doisporcento);

Nova redação da subnota dada pelo art. 1º, alteração 543ª, do Decreto n. 7.789, de 8.6.2021, produzindo efeitos a partir de 1º.3.2021.

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 28.2.2021:

"3.2. o lançamento do imposto incidente nas saídas promovidas pelo fabricante destinadas a seus distribuidores exclusivos ficará diferido para o momento em que esses promoverem as saídas das mercadorias, de forma que o débito do imposto seja equivalente a 2% (dois por cento);"

previstono"caput".

oestabelecimentofabricantenãopoderáaproveitardocrédito

odispostonanota3seaplicatambémnasoperaçõesdesaídas
realizadasparacentrosdedistribuiçãodofabricanteenasaídadessesparaseusdistribuidoresexclusivos;

obenefíciodequetrataesteitemseráutilizadopeloestabelecimentofabricanteemsubstituiçãoaquaisquercréditosfiscaisrelativosaoperaçõeseprestaçõesanteriores,inclusivenahipóteseemqueocréditopresumidosejautilizadopeloseudistribuidorexclusivooupeloscentrosdedistribuiçãodofabricante,nostermosdanota3;

Nova redação da nota dada pelo art. 1º, alteração 543ª, do Decreto n. 7.789, de 8.6.2021, produzindo efeitos a partir de 1º.3.2021.

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 28.2.2021:

"5. o benefício de que trata este item será utilizado em substituição a quaisquer créditos fiscais relativos a operações e prestações anteriores;"

obenefícioprevistonesteitemficalimitadoaqueototaldoscréditosdoestabelecimentonãoexcedaototaldosdébitosnoperíododeapuração;
nahipótesedeototaldoscréditosexcederototaldosdébitos,oestabelecimentodeveráefetuaroestornodaparceladocréditopresumidoexcedente,medianteautilizaçãodocódigodeajustePR011008,gerandoumRegistroE111,comainformaçãodovalordoestornonocampo04.

"7. na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parte do crédito presumido correspondente ao valor do saldo credor apurado;"

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

6ª (sexta) prorrogação para 31.12.2028 feita pelo art. 1º, alteração 1107ª, do Decreto n. 8.401, de 18.12.2024, em vigor com sua publicação em 18.12.2024.

3ª (terceira) prorrogação para 30.4.2021 feita pelo art. 1º, alteração 451ª, do Decreto n. 4.462, de 8.4.2020, em vigor com sua publicação em 8.4.2020, produzindo efeitos de 1º.5.2020 até 30.4.2021.

2ª (segunda) prorrogação para 30.4.2020 feita pelo art. 1º, alteração 257ª, do Decreto n. 1346, de 6.5.2019, em vigor com sua publicação em 6.5.2019, produzindo efeitos de 1º.5.2019 até 30.4.2020.

Prazo original até 31.12.2017, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2017.

18A Aos estabelecimentos fabricantes estabelecidos neste Estado, sobre a base de cálculo do imposto relativo às saídas interestaduais de ERVA-MATE beneficiada pelo próprio estabelecimento, acondicionada em embalagem de até 1 kg (um quilograma), nos seguintes percentuais (Lei n. 19.777, de 18 de dezembro de 2018, e Convênio ICMS 190/2017):

5%(cincoporcento)nassaídastributadasàalíquotade12%
(dozeporcento);e
2,9%(doisinteirosenovedécimosporcento)nassaídas

tributadasàalíquotade7%(seteporcento)."

Notas:

1.obenefíciodequetrataesteitem:

nãoécumulativocomoutrosbenefíciosfiscaisprevistosna
legislação;
seráefetuadosemprejuízodautilizaçãodosdemaiscréditos;

ficalimitadoaqueototaldoscréditosdoestabelecimentonão
excedaototaldosdébitosnoperíododeapuração;
deveráserlançadonaEscrituraçãoFiscalDigital-EFDcomocódigodeajustedaapuraçãoPR021085egeradoumRegistroE111,informandonocampo04ovalordocréditopresumido;
nahipótesedeototaldoscréditosexcederototaldosdébitos,oestabelecimentodeveráefetuaroestornodaparceladocréditopresumidoexcedente,medianteautilizaçãodocódigodeajustePR011085,gerandoumRegistroE111,comainformaçãodovalordoestornonocampo04.

do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação

Até 31.12.2028, aos estabelecimentos fabricantes, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos débitos do imposto gerado pelas operações com os produtos a seguir relacionados, com as respectivas classificações na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM:

* PRAZO DE VIGÊNCIA - PRORROGAÇÕES (clique aqui)

POSIÇÃO	NCM	DESCRIÇÃO
1	3919.10	Chapas,folhas,tiras,fitas,películaseoutrasformasplanas,autoadesivas,deplásticos,mesmoemrolos,delarguranãosuperiora20(vinte)cm,depolipropilenooudepolicloretodevinila
2	3919.90	Chapas,folhas,tiras,fitas,películaseoutrasformasplanas,autoadesivas,deplásticos,mesmoemrolos Outras
		Autoadesivosemtirasourolosdelarguranãosuperior a15(quinze)cmouem

4811.41.10

folhasnasquaisnenhumladoexceda360(trezentosesessenta)mm,quandonãodobradas

4811.41.90

Autoadesivos

Outrospapéis/cartões;

48.21

ETIQUETASdequalquerespécie,depapeloucartão,impressasounão

4811.90.90

Bobinasempapeltérmico,autocopiativoouapergaminhado,paracontrolederegistrosdeponto,deextratosbancáriosedecartõesdecrédito,cuponsfiscais,recibosecomprovantese"checkin"deaeroportosedeestacionamentos

9612.10.19

Fitasentintadasparaimpressãoportransparênciatérmicadedadosvariáveis

oudeimagem

legislação;

Notas:

obenefíciodequetrataesteitem:

nãoécumulativocomoutrosfavoresfiscaisprevistosna
aplica-secumulativamentecomodiferimentoparcialdeque
trataoart.28doAnexoVIII;
seráefetuadosemprejuízodautilizaçãodosdemaiscréditos;
ficalimitadoaqueototaldoscréditosdoestabelecimentonãoexcedaototaldosdébitosnoperíododeapuração;

deveráserlançadonaEscrituraçãoFiscalDigital-EFDcomocódigodeajustedaapuraçãoPR021032egeradoumRegistroE111,informandonocampo04ovalordocréditopresumido.

Nova redação da subnota dada pelo art.1º, alteração 691ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"1.5. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020215 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido."

nahipótesedeototaldoscréditosexcederototaldosdébitos,oestabelecimentodeveráefetuaroestornodaparceladocréditopresumidoexcedente,medianteautilizaçãodocódigodeajustePR011032,gerandoumRegistroE111,comainformaçãodovalordoestornonocampo04.

Nova redação da nota dada pelo art.1º, alteração 691ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"2. na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parte do crédito presumido correspondente ao valor do saldo credor apurado."

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

2ª (segunda) prorrogação para 31.12.2028 feita pelo art. 1º, alteração 1107ª, do Decreto n. 8.401, de 18.12.2024, em vigor com sua publicação em 18.12.2024.

1ª (primeira) prorrogação para 31.12.2025 feita pelo art. 1º, alteração 148ª, do Decreto n. 9.242, de 5.4.2018, produzindo efeitos a partir de 6.4.2018 (publicação).

Prazo original até 31.12.2020, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 5.4.2018.

Aos estabelecimentos fabricantes de FARINHA DE AVEIA, DE CEVADA OU DE CENTEIO, classificada na posição 11.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de forma que a carga tributária resulte em 2% (dois por cento) nas operações sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento) e em 3% (três por cento) nas operações internas e nas interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento).

Nota:

obenefíciodequetrataesteitem:
1. seráutilizadoemsubstituiçãoaosdemaiscréditosesomenteseaplicaàsoperaçõescommercadoriasindustrializadasouproduzidasemterritórioparanaense,aindaquesobencomenda;
2. aplica-secumulativamentecomodiferimentoparcialdequetrataoart.28doAnexoVIII;
3. deveráserlançadonaEscrituraçãoFiscalDigital-EFDcomocódigodeajustedaapuraçãoPR021042egeradoumRegistroE111,informandonocampo04ovalordocréditopresumido.

Nova redação da subnota dada pelo art.1º, alteração 692ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"1.3. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020027 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido."

Até 31.12.2028, aos estabelecimentos fabricantes de FARINHA DE TRIGO obtida a partir da moagem do trigo em grão no próprio estabelecimento, classificada na subposição 1101.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, e de macarrão, mesmo que com molho, inclusive espaguete, sobre o valor das saídas, em operações internas, no percentual de 5% (cinco por cento) (Lei n. 19.777, de 18 de dezembro de 2018, e Convênio ICMS 190/2017).

* PRAZO DE VIGÊNCIA - PRORROGAÇÕES (clique aqui)

Redação anterior dada pelo art. 1º, alteração 8ª, do Decreto n. 8.173, de 1º.11.2017, em vigor com sua publicação em 6.11.2017, produzindo efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2017:

"21 Aos estabelecimentos fabricantes de FARINHA DE TRIGO obtida a partir da moagem do trigo em grão no próprio estabelecimento, classificada na subposição 1101.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, e de macarrão, mesmo que com molho, inclusive espaguete, sobre o valor das saídas, em operações internas:"

Redação original que não produziu efeitos:

"21 Aos estabelecimentos fabricantes de FARINHA DE TRIGO, obtida a partir da moagem do trigo em grão no próprio estabelecimento, classificada na subposição 1101.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH, e de macarrão, mesmo que com molho, inclusive espaguete, no percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor das saídas, em operações internas."

I-

Revogado o inciso pelo art. 1º, alteração 64ª, do Decreto n. 8.479, de 8.12.2017, em vigor com sua publicação em 11.12.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2018.

Redação anterior acrescentada pelo art. 1º, alteração 8ª, do Decreto n. 8.173, de 1º.11.2017, em vigor com sua publicação em 6.11.2017, produzindo efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2017:

"I - no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 1º de outubro de 2017 até 31 de dezembro de 2017;"

II-

Redação anterior acrescentada pelo art. 1º, alteração 8ª, do Decreto n. 8.173, de 1º.11.2017, em vigor com sua publicação em 6.11.2017, produzindo efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2017:

"II - no percentual de 4% (quatro por cento), a partir de 1º de janeiro de 2018."

Notas:

obenefíciodequetrataesteitem:

seráutilizadosemprejuízodosdemaiscréditosesomenteseaplicaàsoperaçõescommercadoriasindustrializadasouproduzidasemterritórioparanaense;

deveráserlançadonaEscrituraçãoFiscalDigital-EFDcomocódigodeajustedaapuraçãoPR021009egeradoumRegistroE111,informandonocampo04ovalordocréditopresumido;

Nova redação da subnota dada pelo art.1º, alteração 693ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"1.2. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020028 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido;"

aplica-se,também:
1. aestabelecimentofabricantequepromoveroperaçõescomfarinhadetrigoquetenhasidoproduzida,sobsuaencomenda,apartirdamoagemdetrigoemgrãoemestabelecimentoindustriallocalizadonesteEstado;
2. nasoperaçõesinternaspromovidasporcentrodedistribuição,comosprodutosquerelaciona,quandoindustrializadosemestabelecimento
  localizadonesteEstado,pertencenteaomesmotitular,desdequenãotenhasidoutilizadonaoperaçãodetransferência.
ficalimitadoaqueototaldoscréditosdoestabelecimentonãoexcedaototaldosdébitosnoperíododeapuração.

nahipótesedeototaldoscréditosexcederototaldosdébitos,oestabelecimentodeveráefetuaroestornodaparceladocréditopresumidoexcedente,medianteautilizaçãodocódigodeajustePR011009,gerandoumRegistroE111,comainformaçãodovalordoestornonocampo04.

Nova redação da nota dada pelo art.1º, alteração 693ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"2. na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parte do crédito presumido correspondente ao valor do saldo credor apurado."

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

5ª (quinta) prorrogação para 31.12.2028 feita pelo art. 1º, alteração 1107ª, do Decreto n. 8.401, de 18.12.2024, em vigor com sua publicação em 18.12.2024.

2ª (segunda) prorrogação para 30.4.2021 feita pelo art. 1º, alteração 315ª, do Decreto n. 2870, de 24.9.2019, produzindo efeitos de 24.9.2019 até 30.4.2021.

1ª (primeira) prorrogação para 30.9.2019 feita pelo art. 1º, alteração 258ª, do Decreto n. 1347, de 6.5.2019, em vigor com sua publicação em 6.5.2019, produzindo efeitos de 1º.5.2019 até 23.9.2019

Prazo original até 31.12.2017, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.4.2019.

Até 31.12.2028, aos estabelecimentos fabricantes de FARINHA DE TRIGO, obtida a partir da moagem do trigo em grão no próprio estabelecimento, classificada na subposição 1101.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH, e de mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, que contenha no mínimo 95% (noventa e cinco por cento) de farinha de trigo, classificada no código 1901.20.00 da NBM/SH, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor das saídas dessas mercadorias em operações interestaduais destinadas a estabelecimentos localizados no estado do Espirito Santo e nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento), exceto em relação às operações previstas no item 23 deste Anexo. (Lei n. 19.777, de 18 de dezembro de 2018, e Convênio ICMS 190/2017)

PRAZO DE VIGÊNCIA - PRORROGAÇÕES (clique aqui)

moagem do trigo em grão no próprio estabelecimento, classificada na subposição 1101.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH, e de mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, que contenha no mínimo 95% (noventa e cinco por cento) de farinha de trigo, classificada no código 1901.20.00 da NBM/SH, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor das saídas dessas mercadorias em operações interestaduais destinadas a estabelecimentos localizados no estado do Espirito Santo e nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento), exceto em relação às operações previstas no item 23 deste Anexo."

Notas:

obenefíciodequetrataesteitem:

seráutilizadosemprejuízodosdemaiscréditosesomenteseaplicaàsoperaçõescommercadoriasindustrializadasouproduzidasemterritórioparanaense;

deveráserlançadonaEscrituraçãoFiscalDigital-EFDcomocódigodeajustedaapuraçãoPR021010egeradoumRegistroE111,informandonocampo04ovalordocréditopresumido;

Nova redação da subnota dada pelo art.1º, alteração 694ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"1.2. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020029 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido;"

aplica-se,também:
1. aestabelecimentofabricantequepromoveroperaçõescomfarinhadetrigoquetenhasidoproduzida,sobsuaencomenda,apartirdamoagemdetrigoemgrãoemestabelecimentoindustriallocalizadonesteEstado;
2. nasoperaçõesinterestaduaispromovidasporcentrodedistribuição,comosprodutosquerelaciona,quandoindustrializadosemestabelecimentolocalizadonesteEstadopertencenteaomesmotitular.
ficalimitadoaqueototaldoscréditosdoestabelecimentonãoexcedaototaldosdébitosnoperíododeapuração.

nahipótesedeototaldoscréditosexcederototaldosdébitos,oestabelecimentodeveráefetuaroestornodaparceladocréditopresumidoexcedente,medianteautilizaçãodocódigodeajustePR011010,gerandoumRegistroE111,comainformaçãodovalordoestornonocampo04.

Nova redação da nota dada pelo art.1º, alteração 694ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"2. na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parte do crédito presumido correspondente ao valor do saldo credor apurado."

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

5ª (quinta) prorrogação para 31.12.2028 feita pelo art. 1º, alteração 1107ª, do Decreto n. 8.401, de 18.12.2024, em vigor com sua publicação em 18.12.2024.

3ª (terceira) prorrogação para 31.10.2021 feita pelo art. 1º, alteração 552ª, do Decreto n.

7.274, de 9.4.2021, em vigor com sua publicação em 9.4.2021, produzindo efeitos de

1º.5.2021 até 31.10.2021.

2ª (segunda) prorrogação para 30.4.2021 feita pelo art. 1º, alteração 316ª, do Decreto n. 2870, de 24.9.2019, produzindo efeitos de 24.9.2019 até 30.4.2021.

Prazo original até 31.12.2017, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.4.2019.

Até 31.12.2028, aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas interestaduais com as seguintes mercadorias classificadas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM com destino a contribuintes localizados nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, no percentual de 10% (dez por cento) (Lei n. 19.777, de 18 de dezembro de 2018, e Convênio ICMS 190/2017).

PRAZO DE VIGÊNCIA - PRORROGAÇÕES (clique aqui)

Nova redação do caput dada pelo art. 1º, alteração 317ª, do Decreto n. 2870, de 24.9.2019, produzindo efeitos a partir de 24.9.2019 (publicação).

Redação anterior dada ao caput do item pelo art. 1º, alteração 65ª, do Decreto n. 8.479, de 8.12.2017, em vigor com sua publicação em 11.12.2017, produzindo efeitos de 1º.10.2017 até 23.9.2019:

"Até 30.9.2019, aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas interestaduais com as seguintes mercadorias classificadas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM com destino a contribuintes localizados nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, no percentual de 10% (dez por cento)."

Redação anterior dada pelo art. 1º, alteração 9ª, do Decreto n. 8.173, de 1º.11.2017, em vigor com sua publicação em 6.11.2017, que não produziu efeitos:

"Aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas interestaduais com as seguintes mercadorias classificadas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM com destino a contribuintes localizados nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais:"

Redação original que não produziu efeitos:

"23 Aos estabelecimentos fabricantes, em operações de saídas interestaduais com as seguintes mercadorias classificadas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM com destino a contribuintes localizados nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, em percentual que resulte numa carga tributária efetiva de 4% (quatro por cento):"

I -

Revogado o inciso pelo art. 1º, alteração 65ª, do Decreto n. 8.479, de 8.12.2017, em vigor com sua publicação em 11.12.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.10.2017.

Redação anterior acrescentada pelo art. 1º, alteração 9ª, do Decreto n. 8.173, de 1º.11.2017, em vigor com sua publicação em 6.11.2017, que não produziu efeitos:

"I - no percentual de 10% (dez por cento), no período de 1º de outubro de 2017 até 31 de dezembro de 2017;"

II -

1º.11.2017, em vigor com sua publicação em 6.11.2017, que não produziu efeitos:

"II - em percentual que resulte numa carga tributária efetiva de 4% (quatro por cento), a partir de 1º de janeiro de 2018."

POSIÇÃO

NCM

DESCRIÇÃO

1101.00.10

FARINHADETRIGOobtidaapartirdamoagemdotrigoemgrãonopróprioestabelecimento

1901.20.00

Misturapré-preparadadefarinhadetrigoparapanificação,quecontenhanomínimo95%(noventaecincoporcento)defarinhadetrigoobtidaapartirdamoagemdotrigoemgrãonopróprioestabelecimento

1902.11.00ou1902.19.00

Massasalimentíciasnãocozidas,nemrecheadasoupreparadasdeoutromodo

1905.30.10

Biscoitosebolachasderivadosdetrigo,dostipos"creamcracker","águaesal","maisena","maria"eoutrosdeconsumopopularequenãosejamadicionadosdecacau,recheados,cobertosouamanteigados,independentementedesuadenominaçãocomercial

Notas:

obenefíciodequetrataesteitem:

seráutilizadosemprejuízodosdemaiscréditosesomenteseaplicaàsoperaçõescommercadoriasindustrializadasouproduzidasemterritórioparanaense;

Nova redação dada à subnota pelo art. 1º, alteração 65ª, do Decreto n. 8.479, de 8.12.2017, em vigor com sua publicação em 11.12.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.10.2017.

Redação original que não produziu efeitos:

"1.1. será utilizado, opcionalmente, em substituição aos demais créditos pelas entradas;"

deveráserlançadonaEscrituraçãoFiscalDigital-EFDcomocódigodeajustedaapuraçãoPR021011egeradoumRegistroE111,informandonocampo04ovalordocréditopresumido;

Nova redação da subnota dada pelo art.1º, alteração 695ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"1.2. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020030 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido;"

aplica-se,também:
1. aestabelecimentofabricantequepromoveroperaçõescomfarinhadetrigoquetenhasidoproduzida,sobsuaencomenda,apartirdamoagemdetrigoemgrãoemestabelecimentoindustriallocalizadonesteEstado;
2. nasoperaçõesinterestaduaispromovidasporcentrodedistribuição,comosprodutosquerelaciona,quandoindustrializadosemestabelecimentolocalizadonesteEstadopertencenteaomesmotitular.

Revogada a nota pelo art. 1º, alteração 338ª, do Decreto n. 3.630, de 11.12.2019, produzindo efeitos a partir de 11.12.2019 (publicação).

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 10.12.2019:

"2. a opção pelo crédito presumido, bem como a renúncia, deverá ser declarada em termo lavrado no Registro de Ocorrências Eletrônico - RO-e;"

Revogada a nota pelo art. 1º, alteração 338ª, do Decreto n. 3.630, de 11.12.2019, produzindo efeitos a partir de 11.12.2019 (publicação).

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 10.12.2019:

"3. tanto a opção quanto a renúncia produzirão efeitos por período não inferior a 12 (doze) meses contados do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da lavratura do correspondente termo."

obenefícioficalimitadoaqueototaldoscréditosdoestabelecimentonãoexcedaototaldosdébitosnoperíododeapuração;

vigor com sua publicação em 11.12.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.10.2017.
nahipótesedeototaldoscréditosexcederototaldosdébitos,oestabelecimentodeveráefetuaroestornodaparceladocréditopresumidoexcedente,medianteautilizaçãodocódigodeajustePR011011,gerandoumRegistroE111,comainformaçãodovalordoestornonocampo04.

Nova redação da nota dada pelo art.1º, alteração 695ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação anterior acrescentada pelo art. 1º, alteração 65ª, do Decreto n. 8.479, de 8.12.2017, em vigor com sua publicação em 11.12.2017, produzindo efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2022:

"5. na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parte do crédito presumido correspondente ao valor do saldo credor apurado."

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

5ª (quinta) prorrogação para 31.12.2028 feita pelo art. 1º, alteração 1107ª, do Decreto n. 8.401, de 18.12.2024, em vigor com sua publicação em 18.12.2024.

2ª (segunda) prorrogação para 30.4.2021 feita pelo art. 1º, alteração 317ª, do Decreto n. 2870, de 24.9.2019, produzindo efeitos de 24.9.2019 até 30.4.2021.

Prazo original até 31.12.2017, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.4.2019.

Até 31.12.2028, aos estabelecimentos fabricantes de misturas pré-preparadas de FARINHA DE TRIGO para panificação, que contenham no mínimo 95% (noventa e cinco por cento) de farinha de trigo obtida a partir da moagem do trigo em grão no próprio estabelecimento, classificadas no código 1901.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor das saídas, em operações internas.

Notas:

obenefíciodequetrataesteitem:

seráutilizadosemprejuízodosdemaiscréditosesomenteseaplicaàsoperaçõescommercadoriasindustrializadasouproduzidasemterritórioparanaense;
aplica-se,também,aestabelecimentofabricantequepromoveroperaçõescomfarinhadetrigoquetenhasidoproduzida,sobsuaencomenda,apartirdamoagemdetrigoemgrãoemestabelecimentoindustriallocalizadonesteEstado;
aplica-secumulativamentecomodiferimentoparcialdequetrataoart.28doAnexoVIII;
ficalimitadoaqueototaldoscréditosdoestabelecimentonãoexcedaototaldosdébitosnoperíododeapuração;

deveráserlançadonaEscrituraçãoFiscalDigital-EFDcomocódigodeajustedaapuraçãoPR021012egeradoumRegistroE111,informandonocampo04ovalordocréditopresumido.

Nova redação da subnota dada pelo art.1º, alteração 696ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"1.5. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020031 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido."

nahipótesedeototaldoscréditosexcederototaldosdébitos,oestabelecimentodeveráefetuaroestornodaparceladocréditopresumidoexcedente,medianteautilizaçãodocódigodeajustePR011012,gerandoumRegistroE111,comainformaçãodovalordoestornonocampo04.

Nova redação da nota dada pelo art.1º, alteração 696ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"2. na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parte do crédito presumido correspondente ao valor do saldo credor apurado."

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

2ª (segunda) prorrogação para 31.12.2028 feita pelo art. 1º, alteração 1107ª, do Decreto n. 8.401, de 18.12.2024, em vigor com sua publicação em 18.12.2024.

1ª (primeira) prorrogação para 31.12.2024 feita pelo art. 1º, alteração 598ª, do Decreto n. 9.207, de 27.10.2021, em vigor com sua publicação em 27.10.2021, produzindo efeitos a partir de 1º.11.2021.

Originalmente sem prazo de vigência, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.10.2021.

Nas saídas de FEIJÃO com débito do imposto, no percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor da respectiva saída em operações internas e interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento), e no percentual de 6% (seis por cento) nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento).

Notas:

Obenefíciodequetrataesteitem:

deveráserapropriadoemsubstituiçãoaquaisquercréditosdeoperaçõeseprestaçõesanteriores,inclusiveosrelativosàsaquisiçõesdesseprodutoemoperaçõesinterestaduais;
nãoseaplicaaosestabelecimentosqueutilizemfeijãocomomatéria-primaparasaídasdeoutrosprodutosresultantesdesuaindustrialização,bemcomoaosrestaurantes,hotéis,pensõeseestabelecimentossimilares;

deveráserlançadonaEscrituraçãoFiscalDigital-EFDcomocódigodeajustedaapuraçãoPR021043egeradoumRegistroE111,informandonocampo04ovalordocréditopresumido.

1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"1.3. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020032 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido;"

nasoperaçõesdesaídadefeijãorealizadasporestabelecimentosvarejistas,usuáriosdeEquipamentoEmissordeCupomFiscal-ECF,excetoempresasenquadradasnoRegimeEspecialUnificadodeArrecadaçãodeTributoseContribuições-SimplesNacional,aplicar-se-ádiretamenteopercentualde1%(umporcento)sobreovalordecadaoperaçãodesaída.

Até 31.12.2028, aos estabelecimentos fabricantes dos produtos a seguir relacionados, com as respectivas classificações na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, em percentual que resulte na carga tributária correspondente a 8% (oito por cento) sobre as saídas internas e interestaduais desses produtos:

* PRAZO DE VIGÊNCIA - PRORROGAÇÕES (clique aqui)

POSIÇÃO

NCM

DESCRIÇÃO

3920.10.90

FILMESPLÁSTICOS-com

esemimpressãonaformatubular-encolhível,usocomumetécnico

Filmesplásticoscomesemimpressãoemfolha,usocomumetécnico

Sacosindustriais–

reembalagens-soldafundo,beiralateralelateral

Filmespicotadosesoldadosemformadesaco

Filmesplásticospararevestimento,usocomumetécnico,comesemimpressão

3923.21.90

Sacosesacolascomsoldalateral,fundoebeiralateral,comesemimpressão

Sacospara

acondicionamentodelixo,comsoldalateral,fundoebeiralateral

Sacolasplásticascomesem

impressão

Notas:

obenefíciodequetrataesteitem:

nãoseaplicanasoperaçõesinterestaduaissujeitasàalíquotade4%(quatroporcento);
aplica-secumulativamentecomodiferimentoparcialdequetrataoart.28doAnexoVIII;
ficalimitadoaqueototaldoscréditosdoestabelecimentonãoexcedaototaldosdébitosnoperíododeapuração;

deveráserlançadonaEscrituraçãoFiscalDigital-EFDcomocódigodeajustedaapuraçãoPR021013egeradoumRegistroE111,informandonocampo04ovalordocréditopresumido.

Nova redação da subnota dada pelo art.1º, alteração 698ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"1.4. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020034 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido."

nahipótesedeototaldoscréditosexcederototaldosdébitos,oestabelecimentodeveráefetuaroestornodaparceladocréditopresumidoexcedente,medianteautilizaçãodocódigodeajustePR011013,gerandoumRegistroE111,comainformaçãodovalordoestornonocampo04.

Nova redação da nota dada pelo art.1º, alteração 698ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"2. na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parte do crédito presumido correspondente ao valor do saldo credor apurado."

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

6ª (sexta) prorrogação para 31.12.2028 feita pelo art. 1º, alteração 1107ª, do Decreto n. 8.401, de 18.12.2024, em vigor com sua publicação em 18.12.2024.

5ª (quinta) prorrogação para 31.12.2024 feita pelo art. 1º, alteração 598ª, do Decreto n. 9.207, de 27.10.2021, em vigor com sua publicação em 27.10.2021, produzindo efeitos a partir de

1º.11.2021.

3ª (terceira) prorrogação para 30.4.2021 feita pelo art. 1º, alteração 461ª, do Decreto n. 4.463, de 8.4.2020, em vigor com sua publicação em 8.4.2020, produzindo efeitos de 1º.5.2020 até 30.4.2021.

Prazo original até 31.12.2017, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2017.

Aos estabelecimentos localizados nos Municípios de FOZ DO IGUAÇU, Pato Branco, Francisco Beltrão e Dois Vizinhos, que industrializem produtos eletroeletrônicos, de telecomunicação e de informática, correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto destacado no documento fiscal, na venda de seus produtos industrializados, quando neles forem aplicados componentes, partes e peças recebidas do exterior com o diferimento do imposto de que trata o item 22 do art. 31 do Anexo VIII (Lei n. 14.895, de 9 de novembro de 2005; Lei n. 15.634, de 27 de setembro de 2007).

Notas:

relativamenteaosprodutosdeinformática,oestabelecimentoindustrialdeveráincorporar,emseuproduto,"softwares"produzidosoudesenvolvidos
emterritórionacional,devendoestefatoestarconsignadonanotafiscalemitidaparadocumentarsuasaída,comaidentificaçãodeseufabricante;

obenefíciodequetrataesteitem:

nãoécumulativocomoutrosbenefíciosfiscais;
aplica-secumulativamentecomodiferimentoparcialdequetrataoart.28doAnexoVIII;

deveráserlançadonaEscrituraçãoFiscalDigital-EFDcomocódigodeajustedaapuraçãoPR021044egeradoumRegistroE111,informandonocampo04ovalordocréditopresumido.

Nova redação da subnota dada pelo art.1º, alteração 699ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"2.3. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020035 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido."

condiciona-seàrealizaçãodeinvestimentosemprojetoindustrial,medianteenquadramentodoestabelecimentonoProgramaParanáCompetitivo(§2ºdoart.1ºdaLeinº14.895,de9denovembrode2005);

Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 1127ª, do Decreto n. 8.405, de 18.12.2024, produzindo efeitos a partir de 18.12.2024 (publicação).
estende-seaosestabelecimentoslocalizadosemmunicípioscomfuncionamentodeUniversidadeFederalTecnológica-UFTPR,deInstitutoFederaldo
Paraná–IFPRoudeUniversidadeEstadualdoParaná-UEP,queindustrializemprodutoseletroeletrônicos,detelecomunicaçãoedeinformática(§4ºdoart.1ºdaLeinº14.895,de9denovembrode2005);

Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 1127ª, do Decreto n. 8.405, de 18.12.2024, produzindo efeitos a partir de 18.12.2024 (publicação).
odispostonasubnota2.4nãoseaplicaaosestabelecimentosqueutilizavamobenefícioem27dedezembrode2022,datadapublicaçãodaLeinº21.341,de23dedezembrode2022(§3ºdoart.1ºdaLeinº14.895,de9denovembrode2005).

Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 1127ª, do Decreto n. 8.405, de 18.12.2024, produzindo efeitos a partir de 18.12.2024 (publicação).

Até 31.10.2021, nas saídas internas e interestaduais de JOGOS ELETRÔNICOS classificados no código 8523.49.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, em percentual que resulte na carga tributária correspondente a 2% (dois por cento).

Notas:

obenefíciodequetrataesteitem:

seráfeito,opcionalmente,emsubstituiçãoaoaproveitamento
dequaisqueroutroscréditospelasentradasdoestabelecimento;
aplica-secumulativamentecomodiferimentoparcialdequetrataoart.28doAnexoVIII;

deveráserlançadonaEscrituraçãoFiscalDigital-EFDcomocódigodeajustedaapuraçãoPR021045egeradoumRegistroE111,informandonocampo04ovalordocréditopresumido.

Nova redação da subnota dada pelo art.1º, alteração 700ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"1.3. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020036 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido."

aopçãopelocréditopresumido,bemcomoarenúncia,deveráserdeclaradaemtermolavradonoRegistrodeOcorrênciasEletrônico-RO-e;
tantoaopçãoquantoarenúnciaproduzirãoefeitosporperíodonãoinferiora12(doze)meses,contadosdo1º(primeiro)diadomêssubsequenteaodalavraturadocorrespondentetermo.

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

4ª (quarta) prorrogação para 31.10.2021 feita pelo art. 1º, alteração 552ª, do Decreto n. 7.274, de 9.4.2021, em vigor com sua publicação em 9.4.2021, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2021.

3ª (terceira) prorrogação para 30.4.2021 feita pelo art. 1º, alteração 461ª, do Decreto n. 4.463,

de 8.4.2020, em vigor com sua publicação em 8.4.2020, produzindo efeitos de 1º.5.2020 até

30.4.2021.

1ª (primeira) prorrogação para 30.4.2019 feita pelo art. 1º, alteração 219ª, do Decreto n. 12.010, de 17.12.2018, produzindo efeitos de 17.12.2018 (publicação) até 30.4.2019.

Prazo original até 31.12.2018, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 16.12.2018.

Ao estabelecimento industrializador do leite, ou ao que tenha encomendado a industrialização, no percentual de 14% (quatorze por cento) sobre o valor das saídas em operações internas, de LEITE UHT ("ultra high temperature"), acondicionado em embalagem longa vida, classificado na posição 04.01 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

Notas:

obenefíciodequetrataesteitem:

aplica-se,também,nasoperaçõesinternaspromovidasporcentrodedistribuição,quandooprodutoforindustrializadoemestabelecimentolocalizadonesteEstado,pertencenteaomesmotitular;
ficalimitadoaqueototaldoscréditosdoestabelecimentonãoexcedaototaldosdébitosnoperíododeapuração;
deveráserlançadonaEscrituraçãoFiscalDigital-EFDcomocódigodeajustedaapuraçãoPR021014egeradoumRegistroE111,informandonocampo04ovalordocréditopresumido.

Nova redação da subnota dada pelo art.1º, alteração 701ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"1.4. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020037 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido."

nahipótesedeototaldoscréditosexcederototaldosdébitos,oestabelecimentodeveráefetuaroestornodaparceladocréditopresumidoexcedente,medianteautilizaçãodocódigodeajustePR011014,gerandoumRegistroE111,comainformaçãodovalordoestornonocampo04.

Nova redação da nota dada pelo art.1º, alteração 701ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"2. na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parte do crédito presumido correspondente ao valor do saldo credor apurado."

Ao estabelecimento industrializador do leite, ou ao entreposto, no percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da entrada de LEITE CRU produzido em território paranaense.

industrializador:
Notas:
1. ocréditodequetrataesteitemseráutilizado,pelo
  
  Regulamento;
  
  doleite.
  1. emsubstituiçãoaoscréditosreferidosnoart.39deste
  2. proporcionalmenteàssaídastributadasdeprodutosderivados
  3. quepoderáutilizá-lo,inclusive,quandoadquirirleitede
    cooperativasqueintermediamacomprajuntoaosprodutoresrurais,semquetenhaocorridoqualquerprocessodeindustrialização,observadaanota4;
    
    Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 146ª, do Decreto n. 9.114, de 26.3.2018, produzindo efeitos a partir de 26.3.2018 (publicação).
2. seoentrepostoquereceberoleitenãopossuirapuraçãocentralizada,nostermosdaSeçãoIIdoCapítuloVIIdoTítuloIdesteRegulamento,poderá,mensalmente,apuraretransferirovalordocréditoparaoestabelecimentoindustrializador,medianteemissãodenotafiscal,naqualdeveráconstar,nocampo"InformaçõesComplementares",aexpressão:"CRÉDITOTRANSFERIDONOSTERMOSDOITEM30DOANEXOVIIDORICMS/PR";
3. deverásergeradoumRegistroE111naEFDcomocódigodeajustedaapuraçãoPR021046,informandonocampo04ovalordocréditopresumido,gerandoumoumaisRegistrosE113,conformeocaso.
  
  conforme o caso."
4. ascooperativasqueintermediaremacomprajuntoaosprodutoresrurais,dequetrataasubnota1.3:
Acrescentado o "caput" da nota pelo art. 1º, alteração 146ª, do Decreto n. 9.114, de 26.3.2018, produzindo efeitos a partir de 26.3.2018 (publicação).
1. nãoutilizarãoobenefíciodequetrataesteitem;
  
  Acrescentada a alínea pelo art. 1º, alteração 146ª, do Decreto n. 9.114, de 26.3.2018, produzindo efeitos a partir de 26.3.2018 (publicação).
2. deverãoinserirnanotafiscaldevendadoleiteparaoindustrializador,nocampo'InformaçõesComplementares',aexpressão:'CRÉDITOPRESUMIDONOSTERMOSDOITEM30DOANEXOVIIECRÉDITOSREFERIDOSNOART.39,AMBOSDORICMS/PR,NÃOUTILIZADOS'.
Acrescentada a alínea pelo art. 1º, alteração 146ª, do Decreto n. 9.114, de 26.3.2018, produzindo efeitos a partir de 26.3.2018 (publicação).

Ao estabelecimento que realizar a industrialização de LEITE ou de

SORO DE LEITE, ou ao que tenha encomendado a industrialização, opcionalmente, em

substituição ao aproveitamento normal de créditos, no percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor das subsequentes operações de saídas interestaduais dos produtos resultantes da industrialização (Lei n. 13.332, de 26 de novembro de 2001).

Notas:

obenefíciodequetrataesteitem:

seráfeitosemprejuízodaquelerelativoàentrada,naproporçãodassaídasemoperaçõesinterestaduais,de:
1. leite,inclusiveempó,origináriodeoutroEstado;
2. energiaelétricaouóleocombustívelutilizadosnoprocesso
  industrial;
3. embalagensdestinadasàcomercializaçãodeleite.
condiciona-seaqueaoperaçãodesaídasejatributadaou,não
osendo,hajaexpressaautorizaçãoparaqueocréditosejamantido;
considera-seaplicável,também,nasoperaçõesdesaídasinterestaduaisefetuadasporcentrodedistribuiçãoquecomercializeosprodutosresultantesdaindustrializaçãodeleiterealizadaemestabelecimentopertencenteaomesmotitular;
naformadasubnota1.3,ficacondicionadoaqueocontribuintesejaoptantedoregimedeapuraçãocentralizadadoimposto,bemcomoaoestornodoscréditosrelativosaoutrasentradasnosseusestabelecimentos,quenãoaquelasdescritasdasubnota1.1eno§15doart.25desteRegulamento,naproporçãodassaídasinterestaduaisrealizadaspelocentrodedistribuição;

deveráserlançadonaEscrituraçãoFiscalDigital-EFDcomocódigodeajustedaapuraçãoPR021047egeradoumRegistroE111,informandonocampo04ovalordocréditopresumido.

18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"1.5. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020039 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido."

aproporçãodequetrataasubnota1.4seráobtidaapartirdopercentualdeparticipaçãodasoperaçõesinterestaduaisnototaldasoperaçõesrealizadaspelocontribuintenoperíododeapuração.
aopçãodequetrataesteitem:
1. serádeclaradaemtermolavradonoRegistrodeOcorrênciasEletrônico-RO-e,devendoasuarenúnciaserobjetodenovotermo,queproduzirãoefeitosapartirdo1º(primeiro)diadomêssubsequenteaomêsdasualavratura;
2. nãocompreendeasoperaçõescujosprodutossejamobjetodeposteriorretorno,realousimbólico.
obenefíciodequetrataesteitemnãoseaplicaàssaídasinterestaduaisdeleitefluido,excetodeleiteempóedeleiteUHT("UltraHighTemperature").

Ao estabelecimento industrial, nas saídas de produtos industrializados em que, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) do custo da matéria-prima utilizada em sua fabricação decorra da aquisição de MATERIAL RECICLÁVEL DE PAPEL, DE PAPELÃO, DE PLÁSTICO OU DE RESÍDUOS PLÁSTICOS

ORIUNDOS DA RECICLAGEM DE PAPEL E DE PLÁSTICO, em percentual que resulte na carga tributária de 4,25% (quatro inteiros e vinte e cinco centésimos por cento).

Nova redação do "caput" do item dada pelo art .1º, alteração 252ª, do Decreto n. 1539, de 3.6.2019, em vigor com sua publicação em 3.6.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.7.2019 (primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação).

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.6.2019:

"32 Ao estabelecimento industrial, nas saídas de produtos industrializados em que, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) do custo da matéria-prima utilizada em sua fabricação decorra da aquisição de MATERIAL RECICLADO DE PAPEL, DE PAPELÃO, DE PLÁSTICO OU DE RESÍDUOS PLÁSTICOS ORIUNDOS DA RECICLAGEM DE PAPEL E DE PLÁSTICO,

em percentual que resulte na carga tributária de 4,25% (quatro inteiros e vinte e cinco centésimos por cento)."

Notas:

obenefíciodequetrataesteitem:

seráapropriadoemsubstituiçãoaoaproveitamentodequaisquercréditosfiscaisdecorrentesdaaquisiçãodematérias-primasedosdemaisinsumosutilizadosnafabricaçãodessesprodutos,bemcomodosserviçostomados,naproporçãodovalordessassaídassobreovalortotaldasoperaçõesdoestabelecimento,excetoemrelaçãoaoscréditosrelativosàaquisiçãodeenergiaelétricaedebensdestinadosaoativoimobilizado;
aplica-secumulativamentecomodiferimentoparcialdequetrataoart.28doAnexoVIII;
ficalimitadoaqueototaldoscréditosdoestabelecimentonãoexcedaototaldosdébitosnoperíododeapuração;

deveráserlançadonaEscrituraçãoFiscalDigital-EFDcomocódigodeajustedaapuraçãoPR021015egeradoumRegistroE111,informandonocampo04ovalordocréditopresumido.

Nova redação da subnota dada pelo art. 1º, alteração 704ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"1.4. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020043 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido."

nahipótesedeototaldoscréditosexcederototaldosdébitos,oestabelecimentodeveráefetuaroestornodaparceladocréditopresumidoexcedente,medianteautilizaçãodocódigodeajustePR011015,gerandoumRegistroE111,comainformaçãodovalordoestornonocampo04.

Nova redação da nota dada pelo art. 1º, alteração 704ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"2. na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parte do crédito presumido correspondente ao valor do saldo credor apurado."

Até 31.12.2028, aos estabelecimentos fabricantes de MEDIDORES DE ENERGIA, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM sob os códigos 8471.80.00, 9028.30.11, 9028.30.21 e 9028.30.31, no montante equivalente a 50% (cinquenta por cento) do imposto devido nas saídas internas e interestaduais.

Notas:

obenefíciodequetrataesteitem:

aplica-secumulativamentecomodiferimentoparcialdequetrataoart.28doAnexoVIII;
ficalimitadoaqueototaldoscréditosdoestabelecimentonãoexcedaototaldosdébitosnoperíododeapuração;

deveráserlançadonaEscrituraçãoFiscalDigital-EFDcomocódigodeajustedaapuraçãoPR021016egeradoumRegistroE111,informandonocampo04ovalordocréditopresumido.

Nova redação da subnota dada pelo art. 1º, alteração 705ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"1.3. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020045 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido."

nahipótesedeototaldoscréditosexcederototaldosdébitos,oestabelecimentodeveráefetuaroestornodaparceladocréditopresumidoexcedente,medianteautilizaçãodocódigodeajustePR011016,gerandoumRegistroE111,comainformaçãodovalordoestornonocampo04.

Nova redação da nota dada pelo art. 1º, alteração 705ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"2. na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parte do crédito presumido correspondente ao valor do saldo credor apurado."

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

7ª (sétima) prorrogação para 31.12.2028 feita pelo art. 1º, alteração 1107ª, do Decreto n. 8.401, de 18.12.2024, em vigor com sua publicação em 18.12.2024.

6ª (sexta) prorrogação para 31.12.2024 feita pelo art. 1º, alteração 639ª, do Decreto n. 10.815, de 20.4.2022, em vigor com sua publicação em 20.4.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.4.2022.

5ª (quinta) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 596ª, do Decreto n. 9.207, de 27.10.2021, em vigor com sua publicação em 27.10.2021, produziu efeitos de 1º.11.2021 até 31.3.2022.

Prazo original até 31.12.2017, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2017.

Ao estabelecimento que promover operação interna tributada antecedente à exportação com METAIS E PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS classificados nas posições 7101 a 7112 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - NBM/SH, no percentual que resulte na carga tributária correspondente a 1% (um por cento), vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos (Convênio ICMS 108/1996).

Notas:

obenefíciodequetrataesteitem:
1. aplica-secumulativamentecomodiferimentoparcialdequetrataoart.28doAnexoVIII;
2. deveráserlançadonaEscrituraçãoFiscalDigital-EFDcomocódigodeajustedaapuraçãoPR021048egeradoumRegistroE111,informandonocampo04ovalordocréditopresumido.

Nova redação da subnota dada pelo art. 1º, alteração 706ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"1.2. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020046 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido."

Até 31.12.2028, em relação as saídas dos produtos torneiras, boias, válvulas e demais artefatos de METAIS SANITÁRIOS, diretamente do estabelecimento

industrial fabricante paranaense, resultantes da industrialização de sucatas de metais, bem como de lingotes e tarugos de latão ou de zamak, que represente no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) do custo da matéria-prima, de forma que resulte em carga tributária de 4,25% (quatro inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) (Lei n. 19.777, de 18 de dezembro de 2018, e Convênio ICMS 190/2017).

PRAZO DE VIGÊNCIA - PRORROGAÇÕES (clique aqui)

Nova redação do caput dada pelo art. 1º, alteração 318ª, do Decreto n. 2870, de 24.9.2019, produzindo efeitos a partir de 24.9.2019 (publicação).

Redação anterior acrescentada "caput" do item pelo art. 1º, alteração 180ª, do Decreto n. 9.899, de 30.5.2018, em vigor com sua publicação em 4.6.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2018.

"Até 30.12.2019, em relação as saídas dos produtos torneiras, boias, válvulas e demais artefatos de METAIS SANITÁRIOS, diretamente do estabelecimento industrial fabricante paranaense, resultantes da industrialização de sucatas de metais, bem como de lingotes e tarugos de latão ou de zamak, que represente no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) do custo da matéria-prima, de forma que resulte em carga tributária de 4,25% (quatro inteiros e vinte e cinco centésimos por cento)."

Notas:

o benefício de que trata este item:

Acrescentado o "caput" da nota pelo art. 1º, alteração 180ª, do Decreto n. 9.899, de 30.5.2018, em vigor com sua publicação em 4.6.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2018.

será apropriado em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos fiscais decorrentes da aquisição de matérias-primas e dos demais insumos utilizados na fabricação de seus produtos, exceto em relação ao crédito de ICMS na aquisição de energia elétrica empregada na atividade industrial, bem como aos bens do ativo imobilizado utilizados nessas produções;

Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 180ª, do Decreto n. 9.899, de 30.5.2018, em vigor com sua publicação em 4.6.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2018.

deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR021029, consignando-se a expressão "Crédito Presumido - item 34-A do Anexo VII do RICMS";

Nova redação da subnota dada pelo art. 1º, alteração 707ª,, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação anterior acrescentada pelo art. 1º, alteração 180ª, do Decreto n. 9.899, de 30.5.2018, em vigor com sua publicação em 4.6.2018, produzindo efeitos de 1º.6.2018 até 31.12.2022.

"1.2. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020098, consignando-se a expressão "Crédito Presumido - item 34-A do Anexo VII do RICMS";"

é opcional, devendo:

Acrescentado o "caput" da subnota pelo art. 1º, alteração 180ª, do Decreto n. 9.899, de 30.5.2018, em vigor com sua publicação em 4.6.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2018.
1. a opção ser declarada em termo lavrado no RO-e, sendo a renúncia a ela objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, por período não inferior a doze meses contados do primeiro dia do mês subsequente ao da lavratura do correspondente termo;
  
  Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 180ª, do Decreto n. 9.899, de 30.5.2018, em vigor com sua publicação em 4.6.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2018.
não se aplica nas saídas para o exterior e nas saídas isentas ou não tributadas;

Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 180ª, do Decreto n. 9.899, de 30.5.2018, em vigor com sua publicação em 4.6.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2018.

o crédito presumido de que trata este item fica limitado a que o total dos créditos do estabelecimento não exceda o total dos débitos no período de apuração, devendo ser lançado no registro E111 da EFD com o código de ajuste da apuração PR020098, informando os demais campos em conformidade com o previsto no Guia Prático da EFD;

Acrescentada a nota pelo art. 1º, alteração 180ª, do Decreto n. 9.899, de 30.5.2018, em vigor com sua publicação em 4.6.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2018.
na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento beneficiário deverá efetuar o estorno da parcela do crédito presumido excedente, mediante a utilização do código de ajuste PR011029, gerando um Registro E111, com a informação do valor do estorno no campo 04.

Nova redação da nota dada pelo art. 1º, alteração 707ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação anterior acrescentada pelo art. 1º, alteração 180ª, do Decreto n. 9.899, de 30.5.2018, em vigor com sua publicação em 4.6.2018, produzindo efeitos de 1º.6.2018 até 31.12.2022:

"3. na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento beneficiário deverá efetuar o estorno da parte do crédito presumido correspondente ao valor do saldo credor apurado."

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

4ª (quarta) prorrogação para 31.12.2028 feita pelo art. 1º, alteração 1107ª, do Decreto n. 8.401, de 18.12.2024, em vigor com sua publicação em 18.12.2024.

3ª (terceira) prorrogação para 31.12.2024 feita pelo art. 1º, alteração 595ª, do Decreto n. 8920, de 30.9.2021, produzindo efeitos a partir de 30.9.2021(publicação).

2ª (segunda) prorrogação para 30.9.2021 feita pelo art. 1º, alteração 318ª, do Decreto n. 2870, de 24.9.2019, produzindo efeitos a partir de 24.9.2019 (publicação).

1ª (primeira) prorrogação para 30.12.2019 feita pelo pelo art. 1º, alteração 180ª, do Decreto n. 9.899, de 30.5.2018, em vigor com sua publicação em 4.6.2018, produzindo efeitos de 1º.6.2018 até 23.9.2019.

Até 31.12.2028, na saída interna de cerveja e chope artesanais, produzidos por estabelecimento industrial enquadrado como MICROCERVEJARIA, no percentual de 13% (treze por cento) sobre o valor da base de cálculo do ICMS devido, abrangendo a parcela relativa ao imposto retido por substituição tributária (Cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/2017).

16.04.2020, em vigor com sua publicação em 16.04.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.3.2020.

Notas.

o benefício fiscal fica limitado à saída de duzentos mil litros por mês, considerando-se a soma dos dois produtos mencionados no caput;

Acrescentada a nota pelo art. 1º, alteração 434ª, do Decreto n. 4.520, de 16.04.2020, em vigor com sua publicação em 16.04.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.3.2020.
considera-se:

Acrescentada a nota pelo art. 1º, alteração 434ª, do Decreto n. 4.520, de 16.04.2020, em vigor com sua publicação em 16.04.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.3.2020.
1. microcervejaria, a empresa cuja soma da produção anual de cerveja e de chope artesanal não seja superior a cinco milhões de litros, considerando-se todos os seus
  estabelecimentos, inclusive aqueles pertencentes às coligadas ou à controladora;
  
  Acrescentada a nota pelo art. 1º, alteração 434ª, do Decreto n. 4.520, de 16.04.2020, em vigor com sua publicação em 16.04.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.3.2020.
2. cerveja ou chope artesanal, o produto elaborado a partir de mosto cujo extrato primitivo contenha, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de cereais malteados ou de extrato de malte, conforme registro do produto no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
  
  Acrescentada a nota pelo art. 1º, alteração 434ª, do Decreto n. 4.520, de 16.04.2020, em vigor com sua publicação em 16.04.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.3.2020.

o benefício fiscal de que trata este item:

Acrescentada a nota pelo art. 1º, alteração 434ª, do Decreto n. 4.520, de 16.04.2020, em vigor com sua publicação em 16.04.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.3.2020.

estende-se também à operação promovida pela microcervejaria destinada aconsumidor final, sobre o valor da operação própria e nas operações sujeitas ao regime da substituição tributária, em relação à parcela relativa ao imposto retido por substituição tributária;

Acrescentada a nota pelo art. 1º, alteração 434ª, do Decreto n. 4.520, de 16.04.2020, em vigor com sua publicação em 16.04.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.3.2020.

deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR021030 e gerado um Registro E111, informando-se no campo 04 o valor do crédito presumido e um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste;

Nova redação da subnota dada pelo art. 1º, alteração 708ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação anterior acrescentada pelo art. 1º, alteração 434ª, do Decreto n. 4.520, de 16.04.2020, produziu efeitos de 1º.3.2020 até 31 .12.2022:

"3.2. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020100 e gerado um Registro E111, informando-se no campo 04 o valor do crédito presumido e um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste;"

fica limitado a que o total dos créditos do estabelecimento não exceda o total dos débitos no período de apuração;

Acrescentada a nota pelo art. 1º, alteração 434ª, do Decreto n. 4.520, de 16.04.2020, em vigor com sua publicação em 16.04.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.3.2020.

na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parcela do crédito presumido excedente, mediante a utilização do código de ajuste PR011030, gerando um Registro E111, com a informação do valor do estorno no campo 04.

Nova redação da subnota dada pelo art. 1º, alteração 708ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação anterior acrescentada pelo art. 1º, alteração 434ª, do Decreto n. 4.520, de 16.04.2020, produziu efeitos de 1º.3.2020 até 31 .12.2022:

"3.4. na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parte do crédito presumido correspondente ao valor do saldo credor apurado;"

o tratamento tributário previsto neste item é opcional ao contribuinte, que deverá formalizar sua adesão mediante lavratura de termo no Registro de Ocorrências Eletrônico - RO-e.".

Acrescentada a nota pelo art. 1º, alteração 434ª, do Decreto n. 4.520, de 16.04.2020, em vigor com sua publicação em 16.04.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.3.2020.

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

2ª (segunda) prorrogação para 31.12.2028 feita pelo art. 1º, alteração 1107ª, do Decreto n. 8.401, de 18.12.2024, em vigor com sua publicação em 18.12.2024.

1ª (primeira) prorrogação para 31.12.2024 feita pelo pelo art. 1º, alteração 743ª, do Decreto n. 12.891, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023.

Prazo original até 31.12.2022, produziu efeitos de 1º.3.2020 até 31.12.2022.

Até 31.12.2028, ao estabelecimento fabricante de MISTURAS PARA BOLOS E PARA PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO, Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM 1901.20.00, nas operações de saídas desses produtos, de forma que resulte em carga tributária de 4% (quatro por cento) (Lei n. 19.777, de 18 de dezembro de 2018, e

Convênio ICMS 190/2017).

Nova redação do caput dada pelo art. 1º, alteração 319ª, do Decreto n. 2870, de 24.9.2019, produzindo efeitos a partir de 24.9.2019 (publicação).

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 23.9.2019:

"Até 30.9.2019, ao estabelecimento fabricante de MISTURAS PARA BOLOS E PARA PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO, Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM 1901.20.00, nas operações de saídas desses produtos, de forma que resulte em carga tributária de 4% (quatro por cento)."

Notas:

obenefíciodequetrataesteitem:

aplica-secumulativamentecomodiferimentoparcialdequetrataoart.28doAnexoVIII;
seráutilizadosemprejuízodosdemaiscréditosesomenteseaplicaàsoperaçõescommercadoriasindustrializadasouproduzidasemterritórioparanaense;
ficalimitadoaqueototaldoscréditosdoestabelecimentonãoexcedaototaldosdébitosnoperíododeapuração;

nahipótesedeototaldoscréditosexcederototaldosdébitos,oestabelecimentodeveráefetuaroestornodaparceladocréditopresumidoexcedente,medianteautilizaçãodocódigodeajustePR011027,gerandoumRegistroE111,comainformaçãodovalordoestornonocampo04;

Nova redação da subnota dada pelo art. 1º, alteração 709ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de

1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"1.4. na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parte do crédito presumido correspondente ao valor do saldo credor apurado;"

deveráserlançadonaEscrituraçãoFiscalDigital-EFDcomocódigodeajustedaapuraçãoPR021027egeradoumRegistroE111,informandonocampo04ovalordocréditopresumido.

Nova redação da subnota dada pelo art. 1º, alteração 709ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"1.5. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020094 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido."

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

6ª (sexta) prorrogação para 31.12.2028 feita pelo art. 1º, alteração 1107ª, do Decreto n. 8.401, de 18.12.2024, em vigor com sua publicação em 18.12.2024.

3ª (terceira) prorrogação para 30.4.2021 feita pelo art. 1º, alteração 319ª, do Decreto n. 2870, de 24.9.2019, produzindo efeitos de 24.9.2019 até 30.4.2021.

Prazo original até 31.12.2017, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2017.

Até 31.12.2028, ao estabelecimento fabricante de MÓVEIS, classificado na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - versão atualizada 3101-2/00, no montante equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da entrada, em operação interna, dos seguintes produtos:

POSIÇÃO	NCM	DESCRIÇÃO
1	4410.11.10a4410.11.90 (exceto4410.11.20)	MDP-painéisdepartículasdemadeira
2	4411.12a4411.14	MDF-painéisdefibrasdemadeirademédiadensidade
3	4411.92a4411.94	Chapasdefibrasdemadeira

Notas:

obenefícioprevistonesteitem:
1. ficacondicionadoaque,cumulativamente,osprodutosindicadosnasposiçõesdatabelado"caput":
  1. tenhamsidoadquiridosdiretamentedoestabelecimentofabricantelocalizadonesteEstado;
  2. sejamutilizadosnafabricaçãodemóveispeloestabelecimentobeneficiado;
  3. asaídadosmóveisfabricadossejatributada.
deveráserlançadonaEscrituraçãoFiscalDigital-EFDcomocódigodeajustedaapuraçãoPR021049egeradoumRegistroE111,informandonocampo04ovalordocréditopresumido.

Nova redação da nota dada pelo art. 1º, alteração 710ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"2. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020048 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido."

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

6ª (sexta) prorrogação para 31.12.2028 feita pelo art. 1º, alteração 1107ª, do Decreto n. 8.401, de 18.12.2024, em vigor com sua publicação em 18.12.2024.

5ª (quinta) prorrogação para 31.12.2024 feita pelo art. 1º, alteração 598ª, do Decreto n. 9.207, de 27.10.2021, em vigor com sua publicação em 27.10.2021, produzindo efeitos a partir de

1º.11.2021.

Prazo original até 31.12.2017, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2017.

No valor equivalente ao montante igual a 50% (cinquenta por cento) do imposto incidente na operação de saída subsequente, ao estabelecimento que promover a saída de OBRAS DE ARTE recebidas diretamente do autor, com a isenção de que trata o item 108 do Anexo V (Convênios ICMS 59/1991 e 56/2010).

Nota:

1.obenefíciodequetrataesteitemdeveráserlançadonaEscrituraçãoFiscalDigital-EFDcomocódigodeajustedaapuraçãoPR021050egeradoumRegistroE111,informandonocampo04ovalordocréditopresumido.

18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"1. o benefício de que trata este item deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020049 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido."

Até 31.12.2028, nas saídas internas e interestaduais de ÓLEO DE SOJA REFINADO, MARGARINA VEGETAL, CREME VEGETAL, GORDURA VEGETAL E

MAIONESE, resultante do processo de industrialização de soja, em percentual que resulte na carga tributária correspondente a 4% (quatro por cento).

Notas:

obenefíciodequetrataesteitem:

seráefetuadosemprejuízodareduçãodabasedecálculodequetrataoitem9doAnexoVI;
aplica-se,também,nahipótesedeindustrializaçãosob
encomenda;
nãoseaplicanassaídasinternasemtransferênciaparaoutros
estabelecimentosdomesmotitular;
aplica-se,também,nasoperaçõesinternaseinterestaduaispromovidasporcentrodedistribuição,comosprodutosquerelaciona,quandoindustrializadosemestabelecimentolocalizadonesteEstado,pertencenteaomesmotitular;
nãoseráconcedidoaocontribuintecomdébitosdeImpostosobreOperaçõesrelativasàCirculaçãodeMercadoriasesobrePrestaçõesdeServiçosde
TransporteInterestadualeIntermunicipaledeComunicação-ICMSpendentes;
ficalimitadoaqueototaldoscréditosdoestabelecimentonãoexcedaototaldosdébitosnoperíododeapuração;

deveráserlançadonaEscrituraçãoFiscalDigital-EFDcomocódigodeajustedaapuraçãoPR021017egeradoumRegistroE111,informandonocampo04ovalordocréditopresumido.

Nova redação da subnota dada pelo art. 1º, alteração 712ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"1.7. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020050 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido."

nahipótesedeototaldoscréditosexcederototaldosdébitos,oestabelecimentodeveráefetuaroestornodaparceladocréditopresumidoexcedente,medianteautilizaçãodocódigodeajustePR011017,gerandoumRegistroE111,comainformaçãodovalordoestornonocampo04.

Nova redação da nota dada pelo art. 1º, alteração 712ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"2. na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parte do crédito presumido correspondente ao valor do saldo credor apurado;"

paraosprodutosgorduravegetalemaionese,aplica-secumulativamentecomodiferimentoparcialdequetrataoart.28doAnexoVIII.

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

5ª (quinta) prorrogação para 31.12.2028 feita pelo art. 1º, alteração 1107ª, do Decreto n. 8.401, de 18.12.2024, em vigor com sua publicação em 18.12.2024.

2ª (segunda) prorrogação para 30.4.2021 feita pelo art. 1º, alteração 451ª, do Decreto n. 4.462, de 8.4.2020, em vigor com sua publicação em 8.4.2020, produzindo efeitos de 1º.5.2020 até 30.4.2021.

Prazo original até 31.12.2017, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.4.2019.

38-A. Até 30.4.2026, ao estabelecimento produtor de BIODIESEL e à refinaria de petróleo produtora de DIESEL A, no percentual de 80% (oitenta por cento), nas operações internas destinadas a distribuidoras para a comercialização de ÓLEO DIESEL

PARA CONSUMO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE

COLETIVO urbano e metropolitano de passageiros, com integração física e tarifária, e urbano em municípios com mais de 140.000 (cento e quarenta mil) habitantes, executada por pessoa jurídica mediante concessão ou permissão, nos termos da legislação específica, e detentora de termo de acordo firmado com a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA e com o órgão estadual ou municipal responsável pela gestão do serviço público (Convênio ICMS 79/2019, 21/2023 e 22/2023).

* PRAZO DE VIGÊNCIA - PRORROGAÇÕES (clique aqui)

Notas:

o benefício fiscal de que trata este item:
1. compreende o crédito presumido a ser escriturado na apuração do produtor do Biodiesel e de refino do Diesel A, relativo ao imposto monofásico incidente na sua operação de saída destinada a distribuidora de combustíveis especificada em ato normativo expedido pela Secretaria de Estado da Fazenda;
2. está condicionado:
  1. ao desconto no preço do combustível do valor equivalente ao imposto dispensado até a empresa prestadora do serviço de transporte público de passageiros;
  2. à existência de contrato administrativo de concessão ou permissão para a prestação de serviços de transporte público, firmado com o ente responsável pela concessão ou permissão em município integrante de região metropolitana, nos termos da
    legislação específica;
  3. elaboração de laudo determinando os valores das tarifas do transporte coletivo urbano em região metropolitana pelo órgão incumbido da administração e fiscalização do transporte público de passageiros, no município ou na região metropolitana;
  4. à celebração de termo de acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda e com o órgão estadual ou municipal responsável pelas funções fiscalizatórias, de planejamento e de gestão do serviço, contemplando o compromisso de praticar as tarifas especificadas no laudo de que trata o subitem 1.2.3.
3. será concedido em relação às saídas dos produtores de Biodiesel e de Diesel A para as distribuidoras relacionadas em Resolução do Secretário de Estado da Fazenda, a qual indicará também as quantidades máximas de Biodiesel e de Diesel A, por distribuidora por semestre, para compor o Óleo Diesel misturado;
4. aplica-se considerando a repartição do imposto incidente sobre o Biodiesel devido à UF de origem e à UF de destino pelo produtor de Biodiesel e pela refinaria de petróleo, respectivamente, na proporção definida na alínea "c" do inciso VI do art. 2º do Anexo XIII deste Regulamento;
5. não se aplica à saída de Óleo Diesel de e para Transportador Revendedor Retalhista - TRR e Posto Revendedor Varejista;
no termo de acordo de que trata o caput deste item deverão ser o anexados:
1. informação do órgão estadual ou municipal, responsável pela gestão do serviço
  público de transporte coletivo, de que estão satisfeitas as condições para fruição do benefício fiscal previstas nos subitens 1.2.2, 1.2.3 e 1.2.4, e da quantidade anual de Diesel A, bem como do equivalente de Biodiesel para compor o Óleo Diesel misturado, de que a concessionária ou permissionária do serviço público de transporte está autorizada a adquirir com redução da carga tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, obtida com base no consumo verificado no período pretérito e em laudo elaborado para determinação dos valores das tarifas;
2. termo de compromisso, firmado pelo órgão estadual ou municipal, responsável pela gestão do serviço público de transporte coletivo, de que praticará as tarifas especificadas no laudo de que trata o subitem 1.2.3.

recebido o pedido, a Inspetoria Geral de Fiscalização - IGF da Receita Estadual do Paraná deverá verificar se estão satisfeitas as condições previstas nos subitens 1.2.2, 1.2.3 e 1.2.4, elaborando parecer conclusivo quanto ao pedido e minuta do termo de acordo, se for o caso;

a usina produtora e a refinaria de petróleo, em relação às vendas praticadas com o benefício fiscal, deverão:

deduzir do preço do respectivo produto o valor do imposto desonerado de que trata este item, calculado na forma da legislação;
obedecer os limites de quantidades de Biodiesel e de Diesel A por distribuidora, estabelecidos por meio de Resolução do Secretário de Estado da Fazenda para o
semestre;

deve observar a disciplina estabelecida em norma de procedimento para a escrituração fiscal do crédito presumido concedido

Nova redação dada pelo art.1º, alteração 869ª, do Decreto n. 3.217, de 22.8.2023, em vigor com sua publicação em 22.8.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.4.2023:

"3.1.3. gerar um registro C197, informar no campo 02 [COD_AJ] o código de ajuste PR11080000 e no campo 07 [VL_ICMS] o valor do crédito presumido concedido para a operação;"

indicar no campo infAdFisco - Informações Adicionais de Interesse do Fisco da NF-e, a expressão: "OPERAÇÃO BENEFICIADA COM CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS MONOFÁSICO DE 80% (OITENTA POR CENTO), NO VALOR DE R$ [VALOR_CREDITO], NA FORMA DO ITEM 38 A DO ANEXO VII DO RICMS/2017-PR";

3.1.5 seguir Norma de Procedimento Fiscal que poderá tratar do preenchimento de outras informações no documento fiscal.

a distribuidora de combustíveis, em relação às vendas praticadas com o benefício fiscal, deverá:
1. firmar como anuente, o termo de acordo de que trata o caput deste item, devendo estar em situação fiscal regular na data da assinatura;
2. observar a quantidade semestral de produto que a prestadora está autorizada a adquirir com benefício fiscal de ICMS;
3. observar o volume mensal de aquisição beneficiado pela redução da carga do tributo, que não poderá ser superior a 18% (dezoito por cento) do previsto para o semestre, bem como o mesmo limite mensal nas saídas para cada prestadora beneficiária;
4. observar, nas aquisições realizadas da usina e da refinaria de petróleo, as quantidades de Biodiesel e de Diesel A para ela estabelecidas por meio de Resolução do Secretário de Estado da Fazenda, para cada semestre, e as saídas efetivas para as beneficiárias;
5. indicar no campo infAdFisco - Informações Adicionais de Interesse do Fisco da NF-e, a expressão: "OPERAÇÃO BENEFICIADA COM CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS MONOFÁSICO DE 80% (OITENTA POR CENTO), NO VALOR DE R$ [VALOR_CREDITO], NA FORMA DO ITEM 38 A DO ANEXO VII DO RICMS/2017-PR";
6. seguir Norma de Procedimento Fiscal que poderá tratar do preenchimento de outras informações no documento fiscal.
o termo de acordo de que trata o caput deste item não será firmado, ou será revogado, caso a distribuidora:
1. esteja irregular no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS;
2. tenha débito inscrito em dívida ativa no estado do Paraná;
3. tenha sócio ou seja sócia de empresa com débito inscrito em dívida ativa no estado do Paraná;
4. esteja inadimplente, por 2 (dois) meses consecutivos ou alternados, em parcelamento de débitos fiscais firmado com a Receita Estadual do Paraná;
5. esteja irregular no cumprimento das obrigações acessórias.
o disposto nas subnotas 5.2 e 5.3 não se aplica na hipótese em que haja a suspensão da exigibilidade do crédito;
a concessionária ou permissionária do serviço público de transporte apresentará proposição ou alteração de distribuidora fornecedora ou de quantitativo de Óleo Diesel em até 30 (trinta) dias antecedentes ao início do semestre seguinte;
o fornecimento a cada prestadora beneficiária não poderá ser efetuado por mais de 2 (duas) distribuidoras;
a distribuidora de combustíveis apresentará o(s) fornecedor(es) de Biodiesel para atender a quantidade equivalente do Óleo Diesel misturado em até 30 (trinta) dias antecedentes ao início do semestre seguinte.

Acrescentado pelo art. 1º,alteração 806ª, do Decreto n. 2.081, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2023

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

1ª (primeira) prorrogação para 30.4.2026 feita pelo art. 1º, alteração 944º, do Decreto n. 5.319, de 27.3.2024, em vigor com sua publicação em 27.3.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2024 (Convênio ICMS 226/2023).

Prazo original até 30.4.2024, produziu efeitos de 1º.5.2023 até 30.4.2024.

Até 31.12.2028, ao estabelecimento industrial fabricante, no montante equivalente a 90% (noventa por cento) do valor do imposto incidente nas saídas de produto resultante da RECICLAGEM DE EMBALAGENS VAZIAS de agrotóxico e de óleos lubrificantes.

Nota:

obenefíciodequetrataesteitem:
1. écondicionadoaque:
  1. oestabelecimentoindustrialfabricanteestejaconveniadocomoInstitutoNacionaldeProcessamentodeEmbalagensVazias-Inpev,esejalicenciadopeloInstitutoAmbientaldoParaná-IAP;
  2. 100%(cemporcento)damatéria-primautilizadaparaobtençãode"resinadePEAD-PolietilenodeAltaDensidade"constitua-sedeembalagensvaziasdeagrotóxicoedeóleoslubrificantes.
éopcionaleseráapropriadoemsubstituiçãoaoaproveitamento
dequaisquercréditosfiscaisdecorrentesdaaquisiçãodematérias-primasedosdemaisinsumosutilizadosnafabricaçãodosseusprodutos,debensdestinadosaintegraroativoimobilizadodoestabelecimento,bemcomodosserviçostomados;
aplica-secumulativamentecomodiferimentoparcialdequetrataoart.28doAnexoVIII;
deveráserlançadonaEscrituraçãoFiscalDigital-EFDcomocódigodeajustedaapuraçãoPR021051egeradoumRegistroE111,informandonocampo04ovalordocréditopresumido.

Nova redação da subnota dada pelo art. 1º, alteração 713ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"4. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020052 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido."

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

6ª (sexta) prorrogação para 31.12.2028 feita pelo art. 1º, alteração 1107ª, do Decreto n. 8.401, de 18.12.2024, em vigor com sua publicação em 18.12.2024.

Prazo original até 31.12.2017, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2017.

39-A. Até 31.12.2028, nas saídas interestaduais de PEIXES, com destino ao estado de São Paulo, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, em percentual que resulte numa carga tributária efetiva de 7% (sete por cento).

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

5ª (quinta) prorrogação para 31.12.2028 feita pelo art. 1º, alteração 1107ª, do Decreto n. 8.401, de 18.12.2024, em vigor com sua publicação em 18.12.2024.

1ª (primeira) prorrogação para 30.4.2020 feita pelo art. 1º, alteração 234ª, do Decreto n. 1.190, de 16.4.2019, em vigor com sua publicação em 16.4.2019, produzindo efeitos de 1º.5.2019 até 30.4.2020.

Prazo original até 30.4.2019, produziu efeitos de 1º.12.2017 até 30.4.2019.

Acrescentado o caput do item pelo art. 1º, alteração 6ª, do Decreto n. 8.334, de 23.11.2017, em vigor com sua publicação em 28.11.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.12.2017.

Notas.

o crédito presumido a que se refere este item:

Acrescentada a nota pelo art. 1º, alteração 6ª, do Decreto n. 8.334, de 23.11.2017, em vigor com sua publicação em 28.11.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.12.2017.

será feito, opcionalmente, em substituição aos demais créditos pelas entradas;

Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 6ª, do Decreto n. 8.334, de 23.11.2017, em vigor com sua publicação em 28.11.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.12.2017.

deverá ser lançado na EFD - Escrituração Fiscal Digital com o código de ajuste da apuração PR021072 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido;

Nova redação da subnota dada pelo art. 1º, alteração 714ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação anterior acrescentada pelo art. 1º, alteração 6ª, do Decreto n. 8.334, de 23.11.2017, em vigor com sua publicação em 28.11.2017, produzindo efeitos de 1º.12.2017 até 31.12.2022.

"1.2. deverá ser lançado na EFD - Escrituração Fiscal Digital com o código de ajuste da apuração PR020097 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido;"

não se aplica:

Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 6ª, do Decreto n. 8.334, de 23.11.2017, em vigor com sua publicação em 28.11.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.12.2017.
1. nas saídas de hadoque, bacalhau, congro, merluza, pirarucu e salmão, salvo nas operações promovidas por estabelecimento industrial e desde que:
  
  Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 6ª, do Decreto n. 8.334, de 23.11.2017, em vigor com sua publicação em 28.11.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.12.2017.
  1. autorizado por regime especial concedido pelo Diretor da CRE, que, como forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado e proteger a economia estadual, condicione sua concessão ao cumprimento de condições ou garantias nele previstas;
    
    Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 6ª, do Decreto n. 8.334, de 23.11.2017, em vigor com sua publicação em 28.11.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.12.2017.
  2. se trate de pescado processado pelo próprio estabelecimento;
    
    Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 6ª, do Decreto n. 8.334, de 23.11.2017, em vigor com sua publicação em 28.11.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.12.2017.
2. nas saídas promovidas por estabelecimentos varejistas.

Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 6ª, do Decreto n. 8.334, de 23.11.2017, em vigor com sua publicação em 28.11.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.12.2017.

Importação, por meio dos PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA e de aeroportos paranaenses, de matéria-prima, material intermediário ou secundário, inclusive material de embalagem, promovida por estabelecimento industrial, para ser utilizado em seu processo produtivo, equivalente a 4% (quatro por cento) sobre o valor da base de cálculo da operação de importação, e que resulte em carga tributária mínima de 8% (oito por cento).

Notas:

obenefíciodequetrataesteitem:

aplica-senocasodeindustrializaçãoemestabelecimentodiversodoimportador;
aplica-secumulativamentecomodiferimentoparcialdequetrataoart.28doAnexoVIII,hipóteseemqueoestabelecimentoindustrialpoderáescriturardiretamenteemcontagráfica,porocasiãodaentradadamercadoria,créditopresumidode4%(quatroporcento)calculadosobreabasedecálculodaoperaçãodeimportação,ecomotratamentotributárioprevistonoart.458desteRegulamento;
ficacondicionadoàaplicaçãodosprodutosnoprocessoprodutivodobeneficiário;

deveráserlançadonaEscrituraçãoFiscalDigital-EFDcomocódigodeajustedaapuraçãoPR021022egeradoumRegistroE111,informandonocampo04ovalordocréditopresumidoegerandoumRegistroE113,pordocumentodeimportação.

Nova redação da subnota dada pelo art. 1º, alteração 715ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"1.4. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020075 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido e gerando um Registro E113, por documento de importação."

nahipótesededestinaçãodiversadaprevistanasubnota1.3,sendoessacircunstânciaimprevisívelnadatadaentradadamercadoria,deveráserefetuadooestornodaparcelacorrespondentedocréditopresumidolançado,medianteautilizaçãodocódigodeajustePR011022,gerandoumRegistroE111,comainformaçãodovalordoestornonocampo04.

Nova redação da nota dada pelo art. 1º, alteração 715ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"2. na hipótese de destinação diversa da prevista na subnota 1.3, sendo essa circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria, deverá ser efetuado o estorno da parcela correspondente do crédito presumido lançado;"

otratamentotributáriodequetrataesteitemnãoseaplica:

àsimportaçõesdepetróleoeseusderivados,combustíveiselubrificantesdequalquernatureza,veículosautomotores,armasemunições,cigarros,bebidas,perfumesecosméticos;
aosprodutosprimáriosdeorigemanimal,vegetaloumineral,
efarmacêuticos;
àsmercadoriasalcançadaspordiferimentoconcedidopelo
regimeespecialdequetratao§4ºdoart.30doAnexoVIII;
àsmercadoriasalcançadaspelodiferimentodequetratamosartigos31,42e44,todosdoAnexoVIII;
àsimportaçõesrealizadaspor:
1. prestadoresdeserviçodetransporteedecomunicação;
2. empresasdeconstruçãocivil.
cumulativamentecomoutrosbenefíciosfiscais;

àsimportaçõesde:

farinhasdetrigoepré-misturasparafabricaçãodepão;
fiodealgodão,NomenclaturaComumdoMercosul-NCM
52.05e52.06;
vidrofloatevidrorefletivo,NCM70.05;
vidrotrabalhado,nãoemolduradonemassociadoaoutras
matérias,NCM70.06;
vidrodesegurançatemperadoelaminado,NCM70.07;
espelho,NCM70.09;
fósforos,excetoosartigosdepirotecniadaposição36.04,
NCM3605.00.00;
peças,partes,componentes,acessóriosedemaisprodutos,
deusoautomobilístico,relacionadosnoart.28doAnexoIX,excetonasimportaçõesdematérias-primas,materiaisintermediárioseinsumos,utilizadosnaproduçãodepeçaseacessóriosparaveículosautomotores,realizadasporestabelecimentosfabricantes;
maltecervejeiro,NCM11.07;
artigosparaserviçodemesaoudecozinha,NCM6911.10;
produtossemimanufaturadosdeferroouaçosnãoligados,
NCM72.07;
fiomáquinadeferroouaçosnãoligados,NCM72.13;
barrasdeferroouaçosnãoligados,simplesmenteforjadas,
laminadas,estiradasouextrudadas,aquente,incluídasasquetenhamsidosubmetidasàtorçãoapóslaminagem,NCM72.14;
perfisdeferroouaçosnãoligados,NCM72.16;
construçõesesuaspartes(porexemplo,ponteseelementosdepontes,comportas,torres,pórticos,pilares,colunas,armações,estruturasparatelhados,portasejanelas,eseuscaixilhos,alizaresesoleiras,portasdecorrer,balaustradas),deferrofundido,ferroouaço,excetoasconstruçõespré-fabricadasdaposição94.06;chapas,barras,perfis,tubosesemelhantes,deferrofundido,ferroouaço,própriosparaconstruções,NCM73.08;
misturasparaboloseparaprodutosdepanificação,NCM
1901.20.00;
dióxidodecarbono,líquido,renováveleorigináriode
processosfermentativosoudaqueimadebiomassadacanadeaçúcar,NCM2811.21.00;
carbonatodecálcio,NCM2836.50.00;
amôniaanidra,NCM2814.10.00;
hidróxidodeamôniosolução,NCM2814.20.00;

2815.12.00;

2827.10.00;
hidróxidodesódioemescamas,NCM2815.11.00;
hidróxidodesódiosolução50%(cinquentaporcento),NCM
cloretodeamônioemisturaparacurtume,NCM
fermentoquímicoefosfatomonocálcico,NCM2835.26.00;
pirofosfatodesódio,NCM2835.39.20;
bicarbonatodesódionutriçãoanimal,bicarbonatodesódio
alimentício,bicarbonatodesódiograutécnicoebicarbonatodesódiograuextintor,NCM2836.30.00;
bicarbonatodeamônioalimentícioebicarbonatodeamôniotécnico,NCM2836.99.13;
sulfatodeamônio,NCM3102.21.00;
cloretodeamônio-fertilizantenitrogenado,NCM
3102.29.90;
fosfatobicalcico,NCM3103.90.90;
fosfatomonoamônico,NCM3105.40.00;
misturaparacomposiçãoecargasdepóparaextinçãode
incêndio,NCM3613.00.00;
misturasparacorretordePHdepiscina,NCM3824.90.79;

produtosdeinformáticaedeautomaçãolistadosnoart.1ºdoDecreton.1.922,de8dejulhode2011,quenaoperaçãosubsequenteestejamalcançadospelobenefíciodequetrataseuoart.2º.

3.8àsoperaçõesaqueserefereoart.39doAnexoVIII;

àsimportaçõesdepapelecartão,classificadonaposição
48.10daNCM,excetoosclassificadosnossubitens4810.13.90,4810.19.90e4810.31.90daNCM.
àsimportaçõesdosprodutosdequetratamositens15-Ae16-AdoAnexoVI(ConvêniosICMS100/1997e26/2021).

Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 609ª, do Decreto n. 9.922, de 20.12.2021, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2022.
àsimportaçõesdeleiteempóclassificadonassubposições0402.10e0402.2daNCMequeijotipomussarelaclassificadonocódigo0406.10.10daNCM.

Acrescentado o inciso pelo art. 1º, alteração 949ª, do Decreto n. 5.396, de 8.4..2024, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2025 (a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da sua publicação, observando o princípio da anterioridade nonagesimal)..

avedaçãodequetrataanota3nãoseaplica:
1. àsoperaçõescomsalagranel,semagregados,classificadonaposição2501.00.19daNCM,quandoimportadodoexteriorporestabelecimentoindustrial,parafinsdeutilizaçãoemprocessodeindustrializaçãorealizadonesteEstado;
2. àimportaçãodevinho,classificadonaNCM22.04;
3. aosprodutosalcançadospelodiferimentodequetrataoart.6ºdaLein.13.212,de29dejunhode2001.
obenefíciodequetrataesteitemseaplicatambémàsimportaçõesdematéria-prima,materialintermediárioousecundário,inclusivematerialdeembalagem,paraserutilizadonoprocessoprodutivodoestabelecimentoimportador:
1. cujoingressonoterritórionacionalenoterritórioparanaensesedeemporviarodoviária,desdequeasmercadoriaspossuamcertificaçãodeorigemdepaísesdaAméricaLatinaeodesembaraçoaduaneiroocorranesteEstado;
2. cujoingressonoterritórionacionalsedeemporviarodoviáriacomdesembaraçoaduaneiroprocessadonosrecintosalfandegadoslocalizadosnosMunicípiosdeDionísioCerqueira,emSantaCatarina,edeMundoNovo,noMatoGrossodoSul.

independentementedeprevisãoexpressademanutençãodecrédito,aposteriorsaídadasmercadoriasemoperaçõesinterestaduaissujeitasàalíquotade4%(quatroporcento),aposteriorsaídadamercadoriaindustrializadabeneficiadacomaimunidadeemrazãodeexportaçãoparaoexterior,bemcomoemoperaçõesisentasounãotributadas,acarretaráoestornodocréditopresumidoescriturado,ou,nocasodeoperaçõesdesaídabeneficiadascomreduçãonabasedecálculo,oestornoproporcional,excetonasaídaparaaZonaFrancadeManauseÁreasdeLivreComércio,ouestejasujeitaaodiferimento.

Nova redação da nota dada pelo art. 1º, alteração 147ª,do Decreto n. 9.115, de 26.3.2018, produzindo efeitos a partir de 26.3.2018 (publicação).

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 25.3.2018:

"6. independentemente de previsão expressa de manutenção de crédito, a posterior saída das mercadorias em operações interestaduais sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento), bem como em operações isentas ou não tributadas, acarretará o estorno total do crédito presumido escriturado, ou, no caso de operações de saída beneficiadas com redução na base de cálculo, o estorno proporcional, exceto na hipótese em que a posterior saída da mercadoria industrializada seja beneficiada com a imunidade em razão de exportação para o exterior, com a isenção por saída para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, ou esteja sujeita ao diferimento.".

Nahipótesedanota6,oestornodeveráserrealizadomedianteautilizaçãodocódigodeajustePR011023,gerandoumRegistroE111,comainformaçãodovalordoestornonocampo04.

Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 715ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023.

Aos estabelecimentos comerciais que realizarem a importação por meio dos PORTOS DE PARANAGUÁ E DE ANTONINA e de aeroportos paranaenses, de cartuchos de tinta (Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM 8443.99.23), cilindros (NCM 8443.99.32), cartuchos de toner (NCM 8443.99.33) e chip (NCM 8542.39.91), relacionados em lista editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - Camex para os fins da Resolução do Senado Federal n. 13, de 25 de abril de 2012, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da base de cálculo da operação de importação, e que resulte em carga tributária mínima de 7% (sete por cento).

Notas:

oimpostodevidodeveráserpagoporocasiãododesembaraçoaduaneiro,emmoedacorrente,sendovedadaautilizaçãodequaisqueroutrasformasdecompensaçãoouliquidação;

obenefíciodequetrataesteitemdeveráser:

lançadonaEscrituraçãoFiscalDigital-EFDcomocódigodeajustedaapuraçãoPR021024egeradoumRegistroE111,informandonocampo04ovalordocréditopresumidoegerandoumRegistroE113,pordocumentodeimportação;

Nova redação da subnota dada pelo art. 1º, alteração 716ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de

1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"2.1. lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020076 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido e gerando um Registro E113, por documento de importação;"

demonstradoemGuiadeRecolhimentodoEstadodoParaná-GR-PR,parafinsdorecolhimentodoimposto,naformaprevistanoitem3daalínea"a"doincisoIIIdo"caput"doart.74desteRegulamento.

deveráseranotadonocampo"InformaçõesComplementares"danotafiscalemitidaparadocumentaressaoperação,demonstrativodetalhadodoscálculosreferentesaoimpostodevido;
independentementedeprevisãoexpressademanutençãodecrédito,aposteriorsaídadasmercadoriasemoperaçõesisentasounãotributadas,acarretaráoestornototaldocréditopresumidoescriturado,ou,nocasodeoperaçõesdesaídabeneficiadascomreduçãonabasedecálculo,oestornoproporcional;
1. Nahipótesedanota4,oestornodeveráserrealizadomedianteautilizaçãodocódigodeajustePR011024,gerandoumRegistroE111,comainformaçãodovalordoestornonocampo04.
  
  Acrescentada a subnota dada pelo art. 1º, alteração 716ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023
acarretaráoestornode3%(trêsporcento)docréditopresumidolançadoaposteriorsaídadamercadoriaemoperaçõessujeitasàalíquotade7%(seteporcento);
1. Nahipótesedanota5,oestornodeveráserrealizado
  medianteautilizaçãodocódigodeajustePR011025,gerandoumRegistroE111,comainformaçãodovalordoestornonocampo04.
  
  Acrescentada a subnota dada pelo art. 1º, alteração 716ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023
odispostonesteartigoseaplica,inclusive,aosestabelecimentosindustriaisqueimportaremasmercadoriaspararevenda,semqueessassejamsubmetidasanovoprocessoindustrial;
aplica-secumulativamentecomodiferimentoparcialdequetrataoart.28doAnexoVIII,hipóteseemqueorecolhimentodoimpostodevidopelosestabelecimentosdequetrataesteitemdeverácorresponderàaplicaçãodopercentualde7%(seteporcento)sobreabasedecálculodaoperaçãodeimportação;
obenefíciodequetrataesteitemnãoseaplicacumulativamentecomodispostonoart.459desteRegulamento;
obenefíciodequetrataesteitemseaplicatambémàs
importações:
1. cujoingressonoterritórionacionalenoterritórioparanaense
  sedeemporviarodoviária,desdequeasmercadoriaspossuamcertificaçãodeorigemdepaísesdaAméricaLatinaeodesembaraçoaduaneiroocorranesteEstado;
2. cujoingressonoterritórionacionalsedeemporviarodoviáriacomdesembaraçoaduaneiroprocessadonosrecintosalfandegadoslocalizadosnosMunicípiosdeDionísioCerqueira,emSantaCatarina,edeMundoNovo,noMatoGrossodoSul.

Ao estabelecimento comercial que realizar a importação de pneus por meio dos PORTOS DE PARANAGUÁ E DE ANTONINA e de aeroportos paranaenses, correspondente a:

-50%(cinquentaporcento)dovalordoimpostodevido,atéolimitemáximode6%(seisporcento)sobreovalordaoperaçãodesaída,equeresulteemcargatributáriamínimade6%(seisporcento);

-25%(vinteecincoporcento)dovalordoimpostodevido,atéolimitemáximode1%(umporcento)sobreovalordaoperaçãodesaídainterestadualsujeitaàalíquotade4%(quatroporcento),equeresulteemcargatributáriamínimade3%(trêsporcento).

Notas:

obenefíciodetrataesteitem:

aplica-seinclusive,aosestabelecimentosindustriaisqueimportarempneuspararevenda,semqueessessejamsubmetidosanovoprocessoindustrial;
aplica-secumulativamentecomodiferimentoparcialdequetrataoart.28doAnexoVIII;

deveráserlançadonaEscrituraçãoFiscalDigital-EFDcomocódigodeajustedaapuraçãoPR021026egeradoumRegistroE111,informandonocampo04ovalordocréditopresumidoegerandoumRegistroE113,pordocumentodeimportação.

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"1.3. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020092 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido e gerando um Registro E113, por documento de importação."

independentementedeprevisãoexpressademanutençãodecrédito,aposteriorsaídadasmercadoriasemoperaçõesisentasounãotributadas,acarretaráoestornototaldocréditopresumidoescriturado,ou,nocasodeoperaçõesdesaídabeneficiadascomreduçãonabasedecálculo,oestornoproporcional;
1. Nahipótesedanota2,oestornodeveráserrealizadomedianteautilizaçãodocódigodeajustePR011026,gerandoumRegistroE111,comainformaçãodovalordoestornonocampo04.
  
  Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 717ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023
obenefíciodequetrataesteitemseaplicatambémàsimportaçõesdematéria-prima,materialintermediárioousecundário,inclusivematerialdeembalagem,paraserutilizadonoprocessoprodutivodoestabelecimentoimportador:
1. cujoingressonoterritórionacionalenoterritórioparanaensesedeemporviarodoviária,desdequeasmercadoriaspossuamcertificaçãodeorigemdepaísesdaAméricaLatinaeodesembaraçoaduaneiroocorranesteEstado;
2. cujoingressonoterritórionacionalsedeemporviarodoviáriacomdesembaraçoaduaneiroprocessadonosrecintosalfandegadoslocalizadosnosMunicípiosdeDionísioCerqueira,emSantaCatarina,edeMundoNovo,noMatoGrossodoSul;

Até 30.4.2026, ao contribuinte incentivador do PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA - Profice, correspondente ao valor do recurso financeiro destinado a projeto cultural, limitado, em cada período de apuração, ao montante obtido pela multiplicação do saldo devedor do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS apurado em conta gráfica, no período imediatamente anterior ao da apropriação, pelos percentuais a seguir discriminados, calculados considerando a média mensal do saldo devedor do ICMS apurado nos 12 (doze) meses anteriores ao seu credenciamento como incentivador, conforme estabelecido em norma de procedimento (Lei n. 17.043, de 5 de agosto de 2011; Convênios ICMS 27/2006 e 145/2011; Convênio ICMS 49/2017 e 133/2019)):

* PRAZO DE VIGÊNCIA - PRORROGAÇÕES (clique aqui)

CONTRIBUINTESQUEAPRESENTARAMSALDODEVEDORMÉDIO	PERCENTUAL
atéR$500.000,00	3,0%
entreR$500.000,01eR$1.000.000,00	2,5%
entreR$1.000.000,01eR$10.000.000,00	1,5%
superioraR$10.000.000,01	1,0%

Nova redação da tabela de que trata o item 43, dada pelo art. 1º, alteração 1186ª, do Decreto n. 10.949, de 19.8.2025, em vigor com sua publicação em 19.8.2025, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2025.

Redação anterior da tabela de que trata o item 43, dada pelo art. 1º, alteração 307ª, do Decreto n. 2743, de 19.9.2019, que produziu efeitos de 1º.10.2019 até 31.08.2025:

CONTRIBUINTES QUE APRESENTARAM SALDO DEVEDOR MÉDIO	PERCENTUAL
até R$ 500.000,00	3,0%
entre R$ 500.000,01 e R$ 1.000.000,00	2,5%
entre R$ 1.000.000,01 e R$ 10.000.000,00	1,5%
entre R$ 10.000.000,01 e R$ 50.000.000,00	1,0%
entre R$ 50.000.000,01 e R$ 100.000.000,00	0,7%
superior a R$ 100.000.000,01	0,5%

Nova redação do "caput" do item dada pelo art. 1º, alteração 307ª, do Decreto n. 2743, de 19.9.2019, em vigor com sua publicação em 19.9.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.10.2019. Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2019: "43 Ao contribuinte incentivador do PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA - Profice, correspondente ao valor do recurso financeiro destinado a projeto cultural, limitado, em cada período de apuração, ao montante obtido pela multiplicação do saldo devedor do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS apurado em conta gráfica, no período imediatamente anterior ao da apropriação, pelos percentuais a seguir discriminados, calculados considerando a média mensal do saldo devedor do ICMS apurado nos 12 (doze) meses anteriores ao seu credenciamento como incentivador, conforme estabelecido em norma de procedimento (Lei n. 17.043, de 5 de agosto de 2011; Convênios ICMS 27/2006 e 145/2011; Convênio ICMS 49/2017):
CONTRIBUINTES QUE APRESENTARAM SALDO DEVEDOR MÉDIO	PERCENTUAL
até R$ 500.000,00	3,0%
entre R$ 500.000,01 e R$ 1.000.000,00	2,5%

entre R$ 1.000.000,01 e R$ 10.000.000,00	1,5%
entre R$ 10.000.000,01 e R$ 50.000.000,00	1,0%
entre R$ 50.000.000,01 e R$ 100.000.000,00	0,7%
superior a R$ 100.000.000,01	0,5%"

Notas:

ocréditooutorgadodequetrataesteitem:
1. estácondicionadoaodepósitodaimportânciaemcontacorrentevinculadaaoprojetoeàguardadosdocumentoscomprobatóriospeloprazodecadencial;
2. poderáserutilizadopelocontribuintesomenteapóssuahabilitaçãocomoincentivadorpelaCoordenaçãodaReceitadoEstado-CRE;
3. teráporlimiteúnicoparaapropriaçãoomontantedispostono"caput",aindaqueocontribuintesejaincentivadordemaisdeumprojetoaprovadopeloProfice;
4. poderásercompensadosomentecomoimpostodevidopelasoperaçõesprópriaspromovidaspelocontribuinte.

paraaapropriaçãodocréditooutorgado,ocontribuintedeverá:

emitirnotafiscal,fazendoconstarnocampo"NaturezadaOperação"aexpressão"CRÉDITOOUTORGADO"enoquadro"DadosdoProduto"amençãoàhabilitaçãocomoincentivadorqueoautorizouaparticipardoPROFICE;

deveráserlançadonaEscrituraçãoFiscalDigital-EFDcomocódigodeajustedaapuraçãoPR021052egeradoumRegistroE111,informandonocampo04ovalordocréditopresumidoegerandoumoumaisRegistrosE113.

Nova redação da subnota dada pelo art. 1º, alteração 718ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"2.2. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020056 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido e gerando um ou mais Registros E113."

quandoindevidamenteutilizado,sujeitaráocontribuinteàsuaglosaeàimposiçãodamultacorrespondenteprevistanaLein.11.580,de14denovembrode1996.

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

5ª (quinta) prorrogação para 30.4.2026 feita pelo art. 1º, alteração 944º, do Decreto n. 5.319, de 27.3.2024, em vigor com sua publicação em 27.3.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2024 (Convênio ICMS 226/2023).

4ª (quarta) prorrogação para 30.4.2024, feita pelo art. 1º, alteração 620ª, do Decreto n. 10.081, de 14.12.2021, produziu efeitos a partir de 1º.1.2022 até 30.4.2024 (Convênio ICMS 178/2021).

3ª (terceira) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 546ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 28/2021).

2ª (segunda) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 514º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

1ª (primeira) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 504º, do Decreto n.

6071, de 30.10.2020, produziu efeitos de 1º.11.2020 até 31.12.2020 (Convênio ICMS

101/2020).

Prazo anterior até 31.10.2020, produziu efeitos de 1º.10.2019 até 31.10.2020

Ao contribuinte incentivador do PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO AO ESPORTE - PROESPORTE, correspondente ao valor do recurso financeiro destinado a projeto esportivo, limitado, em cada período de apuração, ao montante obtido pela multiplicação do saldo devedor do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS apurado em conta gráfica, no período imediatamente anterior ao da apropriação, pelos percentuais a seguir discriminados, calculados considerando a média mensal do saldo devedor do ICMS apurado nos 12 (doze) meses anteriores ao seu credenciamento como incentivador, conforme estabelecido em norma de procedimento (Lei n. 17.742, de 30 de outubro de 2013; Convênio ICMS 141/2011):

Nova redação do "caput" do item dada pelo art .1º, alteração 253ª, do Decreto n. 1539, de 3.6.2019, em vigor com sua publicação em 3.6.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.7.2019 (primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação).

Redação anterior acrescentada pelo art. 1º, alteração 179ª, do Decreto n. 10.386, de 5.7.2018, produzindo efeitos de 5.7.2018 (publicação) até 30.6.2019:

"43A Ao contribuinte incentivador do PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO AO ESPORTE - PROESPORTE, correspondente ao valor do recurso financeiro destinado a projeto cultural, limitado, em cada período de apuração, ao montante obtido pela multiplicação do saldo devedor do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS apurado em conta gráfica, no período imediatamente anterior ao da apropriação, pelos percentuais a seguir discriminados, calculados considerando a média mensal do saldo devedor do ICMS apurado nos 12 (doze) meses anteriores ao seu credenciamento como incentivador, conforme estabelecido em norma de procedimento (Lei n. 17.742, de 30 de outubro de 2013; Convênio ICMS 141/2011):"

Contribuintesqueapresentaramsaldodevedormédio	Percentual
atéR$500.000,00	3,0%
Nova redação da posição da tabela dada pelo art. 1º, alteração 1037ª, do Decreto n. 6.862, de 26.7.2024, em vigor com sua publicação em 26.7.2024. Redação anterior acrescentada pelo art. 1º, alteração 179ª, do Decreto n. 10.386, de 5.7.2018, produzindo efeitos de 5.7.2018 (publicação) até 25.7.2024:
"até R$ 500.000,00"	"3,0%"
entreR$500.000,01eR$1.000.000,00	2,5%
Nova redação da posição da tabela dada pelo art. 1º, alteração 1037ª, do Decreto n. 6.862, de 26.7.2024, em vigor com sua publicação em 26.7.2024. Redação anterior acrescentada pelo art. 1º, alteração 179ª, do Decreto n. 10.386, de 5.7.2018, produzindo efeitos de 5.7.2018 (publicação) até 25.7.2024:
"entre R$ 500.000,01 e R$ 1.000.000,00"	"2,5%"
entreR$1.000.000,01eR$10.000.000,00	1,5%
Nova redação da posição da tabela dada pelo art. 1º, alteração 1037ª, do Decreto n. 6.862, de 26.7.2024, em vigor com sua publicação em 26.7.2024. Redação anterior acrescentada pelo art. 1º, alteração 179ª, do Decreto n. 10.386, de 5.7.2018, produzindo efeitos de 5.7.2018 (publicação) até 25.7.2024:
"entre R$ 1.000.000,01 e R$ 10.000.000,00"	"1,5%"
entreR$10.000.000,01eR$50.000.000,00	1,3%
Nova redação da posição da tabela dada pelo art. 1º, alteração 1037ª, do Decreto n. 6.862, de 26.7.2024, em vigor com sua publicação em 26.7.2024. Redação anterior acrescentada pelo art. 1º, alteração 179ª, do Decreto n. 10.386, de 5.7.2018, produzindo efeitos de 5.7.2018 (publicação) até 25.7.2024:
"entre R$ 10.000.000,01 e R$ 50.000.000,00"	"1,0%"
entreR$50.000.000,01eR$	1,2%

100.000.000,00
Nova redação da posição da tabela dada pelo art. 1º, alteração 1037ª, do Decreto n. 6.862, de 26.7.2024, em vigor com sua publicação em 26.7.2024. Redação anterior acrescentada pelo art. 1º, alteração 179ª, do Decreto n. 10.386, de 5.7.2018, produzindo efeitos de 5.7.2018 (publicação) até 25.7.2024:
"entre R$ 50.000.000,01 e R$ 100.000.000,00"	"0,7%"
SuperioraR$100.000.000,01	1,0%
Nova redação da posição da tabela dada pelo art. 1º, alteração 1037ª, do Decreto n. 6.862, de 26.7.2024, em vigor com sua publicação em 26.7.2024. Redação anterior acrescentada pelo art. 1º, alteração 179ª, do Decreto n. 10.386, de 5.7.2018, produzindo efeitos de 5.7.2018 (publicação) até 25.7.2024:
"superior a R$ 100.000.000,01"	"0,5%"

Notas:

o crédito outorgado de que trata este item:

Acrescentado o "caput" da nota pelo art. 1º, alteração 179ª, do Decreto n. 10.386, de 5.7.2018, produzindo efeitos a partir de 5.7.2018 (publicação).

está condicionado ao depósito da importância em conta corrente vinculada ao projeto e à guarda dos documentos comprobatórios pelo prazo decadencial;

produzindo efeitos a partir de 5.7.2018 (publicação).

poderá ser utilizado pelo contribuinte somente após sua habilitação como incentivador pela Receita Estadual do Paraná - REPR.

Nova redação da subnota dada pelo art. 1º, alteração 1037ª, do Decreto n. 6.862, de 26.7.2024, em vigor com sua publicação em 26.7.2024.

Redação anterior acrescentada pelo art. 1º, alteração 179ª, do Decreto n. 10.386, de 5.7.2018, produzindo efeitos de 5.7.2018 (publicação) até 25.7.2024:

"1.2. poderá ser utilizado pelo contribuinte somente após sua habilitação como incentivador pela Coordenação da Receita do Estado - CRE;"

terá por limite único para apropriação o montante disposto no "caput", ainda que o contribuinte seja incentivador de mais de um projeto aprovado pelo Proesporte;

Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 179ª, do Decreto n. 10.386, de 5.7.2018, produzindo efeitos a partir de 5.7.2018 (publicação).
poderá ser compensado somente com o imposto devido pelas operações próprias promovidas pelo contribuinte;

Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 179ª, do Decreto n. 10.386, de 5.7.2018, produzindo efeitos a partir de 5.7.2018 (publicação).

para a apropriação do crédito outorgado, o contribuinte deverá:

Acrescentado o "caput" da nota pelo art. 1º, alteração 179ª, do Decreto n. 10.386, de 5.7.2018, produzindo efeitos a partir de 5.7.2018 (publicação).

emitir nota fiscal, fazendo constar no campo "Natureza da Operação" a expressão "CRÉDITO OUTORGADO" e no quadro "Dados do Produto" a menção à habilitação como incentivador que o autorizou a participar do Proesporte;

Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 179ª, do Decreto n. 10.386, de 5.7.2018, produzindo efeitos a partir de 5.7.2018 (publicação).

deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR021073 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do

crédito presumido e gerando um ou mais Registros E113.

Nova redação da subnota dada pelo art. 1º, alteração 719ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação anterior acrescentada pelo art. 1º, alteração 179ª, do Decreto n. 10.386, de 5.7.2018, produzindo efeitos de 5.7.2018 (publicação) até 31.12.2022.

"2.2. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020099 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido e gerando um ou mais Registros E113;"

quando indevidamente utilizado, sujeitará o contribuinte à sua glosa e à imposição da multa correspondente prevista na Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996.

Acrescentada a nota pelo art. 1º, alteração 179ª, do Decreto n. 10.386, de 5.7.2018, produzindo efeitos a partir de 5.7.2018 (publicação).

Até 30.4.2026, mediante termo de acordo firmado com o Diretor da Receita Estadual do Paraná, no percentual de até 1% (um por cento) do valor dos débitos do ICMS relacionados às prestações de SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO cujo documento fiscal seja emitido em via única, nos termos do art. 19 do Subanexo II do Anexo

IV , ou em formato eletrônico, nos termos do inciso XXXVI do art. 232, em substituição a qualquer sistemática de repetição de indébito de mesma natureza relativo a serviços contestados pelos clientes, a erro de faturamento ou ao procedimento previsto nos incisos I a III do art. 192 do Subanexo I Anexo III (Convênios ICMS 56/2012 e 143/2014; Convênio ICMS 49/2017 e 160/2024)

Nova redação do caput do item 44 dada pelo art. 1º, alteração 1146 , do Decreto n. 9.371, de 31.3.2025, em vigor com sua publicação em 31.3.2025.

Redação original do caput do item 44 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.3.2025:

Até 30.4.2026, mediante termo de acordo firmado com o Diretor da Coordenação da Receita do Estado - CRE, no percentual de até 1% (um por cento) do valor dos débitos do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relacionados às prestações de SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO cujo documento fiscal seja emitido em via única, nos termos do art. 19 do Subanexo II do Anexo IV, em substituição a qualquer sistemática de repetição de indébito de mesma natureza relativo a serviços contestados pelos clientes ou a erro de faturamento (Convênios ICMS 56/2012 e 143/2014; Convênio ICMS 49/2017).
Nota:
1. obenefíciodequetrataesteitemdeveráserlançadonaEscrituraçãoFiscalDigital-EFDcomocódigodeajustedaapuraçãoPR021053egeradoumRegistroE111,informandonocampo04ovalordocréditopresumido.

Nova redação da nota 1 dada pelo art. 1º, alteração 720ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023.

Redação original da nota 1 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"1. o benefício de que trata este item deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020057 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido."

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

6ª (sexta) prorrogação para 30.4.2026 feita pelo art. 1º, alteração 944º, do Decreto n. 5.319,

de 27.3.2024, em vigor com sua publicação em 27.3.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2024 (Convênio ICMS 226/2023).

5ª (quinta) prorrogação para 30.4.2024, feita pelo art. 1º, alteração 620ª, do Decreto n. 10.081, de 14.12.2021, produziu efeitos a partir de 1º.1.2022 até 30.4.2024 (Convênio ICMS 178/2021).

4ª (quarta) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 546ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 28/2021).

3ª (terceira) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 514º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

2ª (segunda) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 504º, do Decreto n. 6071, de 30.10.2020, produziu efeitos de 1º.11.2020 até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/2020).

Prazo original até 30.9.2019, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2019.

Até 31.12.2028, ao estabelecimento industrial de PREPARAÇÃO E FIAÇÃO DE FIBRAS DE ALGODÃO, enquadrado no código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - versão atualizada 13.11-1/00, de forma que resulte em carga tributária de 3% (três por cento), sobre o valor das saídas de produtos de sua fabricação.

Notas:

obenefíciodequetrataesteitem:

deveráserlançadonaEscrituraçãoFiscalDigital-EFDcomocódigodeajustedaapuraçãoPR021028egeradoumRegistroE111,informandonocampo04ovalordocréditopresumido;

Nova redação da subnota dada pelo art. 1º, alteração 721ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"1.1. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020095 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido;"

aplica-secumulativamentecomodiferimentoparcialdequetrataoart.28doAnexoVIII;
nãoseaplicanasoperaçõesdesaídadeexportaçãoparao
exterior;
nãoseaplicacumulativamentecomobenefíciodequetratao
item50desteAnexo;
ficalimitadoaqueototaldoscréditosdoestabelecimentonãoexcedaototaldosdébitosnoperíododeapuração;

deveráserproporcionalmenteestornadonahipóteseemqueototaldoscréditosexcederototaldosdébitosnoperíododeapuração,medianteautilizaçãodocódigodeajustePR011028,gerandoumRegistroE111,comainformaçãodovalordoestornonocampo04.

Nova redação da subnota dada pelo art. 1º, alteração 721ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"1.6. deverá ser proporcionalmente estornado na hipótese em que o total dos créditos exceder o total dos débitos no período de apuração."

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

6ª (sexta) prorrogação para 31.12.2028 feita pelo art. 1º, alteração 1107ª, do Decreto n. 8.401, de 18.12.2024, em vigor com sua publicação em 18.12.2024.

Prazo original até 31.12.2017, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2017.

Aos prestadores de SERVIÇO DE TRANSPORTE, exceto aéreo, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido na prestação, que será adotado, opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação normal (Convênio ICMS 106/1996).

Notas:

ocontribuintequeoptarpelobenefícionãopoderáaproveitarquaisqueroutroscréditos(ConvêniosICMS106/1996e95/1999);
ocorrendosubcontratação,ficavedadaaapropriaçãodocréditopresumidopelotransportadorcontratante;
aapropriaçãodocréditopresumidofar-se-á:
1. emsetratandodecontribuinteinscrito:
  1. oprestadordeserviçodetransportedepassageirosepessoas,englobadamente,nocampo"OutrosCréditos"naEFD;
  2. nosdemaiscasos,nodocumentofiscaldaprestaçãodoserviço,sendoescriturado,englobadamente,nocampo"OutrosCréditos"daEFD.
2. emsetratandodeprestadordeserviçonãoobrigadoàinscriçãonoCadastrodeContribuintesdoICMS-CAD/ICMS,ocréditopresumidoseráapropriadoemGuiadeRecolhimentodoEstadodoParaná-GR-PR(ConvênioICMS85/2003).

obenefíciodequetrataesteitemdeveráserlançadonaEscrituraçãoFiscalDigital-EFDcomocódigodeajustedaapuraçãoPR021054egeradoumRegistroE111,informandonocampo04ovalordocréditopresumido.

Nova redação da nota dada pelo art. 1º, alteração 722ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"4. o benefício de que trata este item deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020058 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido;"

aopçãopelocréditopresumidodeveráalcançartodososestabelecimentosdocontribuintelocalizadosnoterritórionacionaleseráregistradanoRegistrodeOcorrênciasEletrônico-RO-edecadaestabelecimento,sendoarenúnciaaelaobjetodenovotermo,queproduziráefeitos,emcadacaso,porperíodonãoinferiora12(doze)meses,contadosdo1º(primeiro)diadomêssubsequenteaodalavraturadocorrespondentetermo(ConvênioICMS95/1999).
emrelaçãoaprestaçãoiniciadanesteEstado,sujeitaaorecolhimentodoICMScorrespondenteaoDifalàunidadefederadadedestino,ovalordoimpostodevidonaprestação,paraefeitosdocálculodocréditopresumido,correspondeasomadoICMScalculadoàalíquotainterestadualedaqueledevidoatítulodediferencialdealíquotas.

Acrescentada a nota pelo art. 1º, alteração 254ª, do Decreto n. 1539, de 3.6.2019, em vigor com sua publicação em 3.6.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.7.2019 (primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação).

Aos prestadores de SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO, nas prestações internas, no percentual que resulte na carga tributária correspondente a 8% (oito por cento), que será adotado, opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação normal (Convênio ICMS 120/1996).

Notas:

ocontribuintequeoptarpelobenefícionãopoderáaproveitarquaisqueroutroscréditos;
obenefíciodequetrataesteitemdeveráserlançadonaEscrituraçãoFiscalDigital-EFDcomocódigodeajustedaapuraçãoPR021055egeradoumRegistroE111,informandonocampo04ovalordocréditopresumido.

Nova redação da nota dada pelo art. 1º, alteração 723ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"2. o benefício de que trata este item deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020059 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido;"

Ao estabelecimento abatedor que efetue ou encomende o abate neste Estado, no percentual de 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da entrada, em operação interna, de SUÍNOS VIVOS destinados a sua atividade.

Notas:

obenefíciodequetrataesteitem:

éopcional,devendo:
1. alcançartodososestabelecimentosabatedoresdocontribuintelocalizadosnesteEstado;
2. serdeclaradaaopçãoemtermolavradonoRegistrodeOcorrênciasEletrônico-RO-e,sendoasuarenúnciaobjetodenovotermo,queproduziráefeitos,emcadacaso,porperíodonãoinferiora12(doze)meses,contadosdo1º(primeiro)diadomêssubsequenteaodalavraturadocorrespondentetermo.
ficalimitadoaqueototaldoscréditosdoestabelecimentonãoexcedaototaldosdébitosnoperíododeapuração;

deveráserlançadonaEscrituraçãoFiscalDigital-EFDcomocódigodeajustedaapuraçãoPR021018egeradoumRegistroE111,informandonocampo04ovalordocréditopresumido.

Nova redação da nota dada pelo art. 1º, alteração 724ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"1.3. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020060 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido."

nahipótesedeototaldoscréditosexcederototaldosdébitos,oestabelecimentodeveráefetuaroestornodaparceladocréditopresumidoexcedente,medianteautilizaçãodocódigodeajustePR011018,gerandoumRegistroE111,comainformaçãodovalordoestornonocampo04.

18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"2. na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parte do crédito presumido correspondente ao valor do saldo credor apurado."

Até 31.12.2028, aos estabelecimentos fabricantes dos produtos a seguir relacionados com suas respectivas classificações na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, em percentual equivalente a 66,66% (sessenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do imposto debitado nas operações de saídas internas e interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento) desses produtos, industrializados no estabelecimento:

-SUCOSDEFRUTAS,NCM20.09;
-néctaresdefrutas,NCM2202.90.00;

-bebidasalimentaresprontasàbasedesoja,NCM2202.90.00.Notas:

obenefíciodequetrataesteitem:

seráopcional,devendoaopçãoserdeclaradaemtermolavradonoRegistrodeOcorrênciasEletrônico-RO-e,sendoasuarenúnciaobjetodenovotermo,queproduziráefeitos,emcadacaso,porperíodonãoinferiora12(doze)meses,contadosdo1º(primeiro)diadomêssubsequenteaodalavraturadocorrespondentetermo;
seráapropriadoemsubstituiçãoaoscréditosrelativosàsaquisiçõesdebensdestinadosaoativoimobilizado,deenergiaelétrica,dematérias-primas,demateriaisintermediáriosesecundáriosedeembalagens,utilizados
noprocessoprodutivodessasmercadorias;
naimpossibilidadedeseidentificarosinsumosefetivamenteutilizadosnoprocessoprodutivo,adotar-se-áaproporcionalidadeentreomontantedasoperaçõesalcançadaspelobenefíciofiscaleatotalidadedasoperaçõesrealizadaspeloestabelecimento;
aplica-secumulativamentecomodiferimentoparcialdequetrataoart.28doAnexoVIII;

deveráserlançadonaEscrituraçãoFiscalDigital-EFDcomocódigodeajustedaapuraçãoPR021063egeradoumRegistroE111,informandonocampo04ovalordocréditopresumido,devendoolançamentoserobjetodetermolavradonoRO-e.

Nova redação da nota dada pelo art. 1º, alteração 725ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"1.5. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020080 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido, , devendo o lançamento ser objeto de termo lavrado no RO-e;"

oimpostodevidodeveráserrecolhidodeformadesvinculadadacontagráfica,atéo5º(quinto)diadomêssubsequenteaodassaídas,devendoserlançado,nocampo"InformaçõesComplementares"daGuiadeRecolhimentodoEstadodoParaná-GR-PR,ovalordocréditopresumidoeaexpressão"CRÉDITOPRESUMIDO-ITEM49DOANEXOVIIDORICMS/PR";
opercentualdecargatributáriaaserrecolhidoapósaaplicaçãodocréditopresumidosomentepoderáserreduzidomedianteacompensaçãocomcréditosdecorrentesdasaquisiçõesdebensdestinadosaoativoimobilizado,promovidasapósaentradaemvigênciadestedispositivo,queestiveremdiretamenterelacionadascomoaumentodeproduçãodoestabelecimento,observadoodispostono§3ºdoart.
26desteRegulamento;
acompensaçãodequetrataanota3ficacondicionadaàapresentaçãodeprojetodeinvestimento,noqualestejadeterminadooaumentodaproduçãoesperadoemrazãodasaquisiçõesdosbens;
oprojetodeinvestimentoseráanalisadopelaCoordenaçãodeAssuntosEconômicosdaSecretariadeEstadodaFazenda-Caec/Sefa,quedeterminaráopercentualaqueterádireitoocontribuinte,noperíodode48(quarentaeoito)meses,nãopodendoresultarcargatributáriainferiora2,0%(doisporcento).

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

5ª (quinta) prorrogação para 31.12.2028 feita pelo art. 1º, alteração 1107ª, do Decreto n. 8.401, de 18.12.2024, em vigor com sua publicação em 18.12.2024.

4ª (quarta) prorrogação para 31.12.2025 feita pelo art. 1º, alteração 568ª, do Decreto n. 7.987, de 28.6.2021, em vigor com sua publicação em 28.6.2021, produzindo efeitos a partir de 1º.11.2021.

3ª (terceira) prorrogação para 31.10.2021 feita pelo art. 1º, alteração 552ª, do Decreto n. 7.274, de 9.4.2021, em vigor com sua publicação em 9.4.2021, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2021.

Prazo original até 31.12.2017, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.4.2019.

Ao estabelecimento industrial DE ARTIGOS PARA VIAGEM, CALÇADOS E OUTROS ARTEFATOS, DE COURO, INCLUSIVE SEUS ACESSÓRIOS;

DE PRODUTOS TÊXTEIS E DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO, sobre o valor das saídas de produtos de sua fabricação:

-até31.12.2028,nopercentualequivalentea8%(oitoporcento)nasoperaçõesinternasenasoperaçõesinterestaduaissujeitasàalíquotade12%(dozeporcento),enopercentualde4,67%(quatrointeirosesessentaesetecentésimosporcento)nasoperaçõesinterestaduaissujeitasàalíquotade7%(seteporcento);

Nova redação dada ao inciso pelo art. 1º, alteração 66ª, do Decreto n. 8.479, de 8.12.2017, em vigor com sua publicação em 11.12.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2018.

Redação original produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2017:

"I - de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017, no percentual equivalente a 8% (oito por cento) nas operações internas e nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento), e no percentual de 4,67% (quatro inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento);"

-até31.12.2028,nopercentualequivalentea12%(dozeporcento)nasoperaçõesinterestaduaiscomdestinoacontribuinteslocalizadosnoestadodeSãoPaulo.

""II - até 31.12.2017, no percentual equivalente a 12% (doze por cento) nas operações interestaduais com destino a contribuintes localizados no estado de São Paulo."

Notas:

ocréditopresumidoseráapropriadoemsubstituiçãoaoaproveitamentodequaisquercréditosfiscaisdecorrentesdaaquisiçãodematérias-primasedosdemaisinsumosutilizadosnafabricaçãodosseusprodutos,debensdestinadosaintegraroativoimobilizadodoestabelecimento,bemcomodosserviçostomados;

obenefíciodequetrataesteitem:

aplica-secumulativamentecomodiferimentoparcialdequetrataoart.28doAnexoVIII;
éopcional,devendo:
1. alcançartodososestabelecimentosindustriaisdocontribuinte,localizadosnesteEstado,bemcomoosseusestabelecimentoscomerciaisquepromovamsomentevendasnoatacadoedesdequeamercadoriatenhasido,nessahipótese,obrigatoriamente,produzidanoestabelecimentoindustrialpertencenteaomesmotitularlocalizadoemterritórioparanaense,equeaoperaçãoanteriortenhasidobeneficiadacomaisençãodopagamentodoimpostodequetrataoitem26doAnexoV;
2. aopçãoserdeclaradaemtermolavradonoRegistrodeOcorrênciasEletrônico-RO-e,sendoasuarenúnciaobjetodenovotermo,queproduziráefeitos,emcadacaso,porperíodonãoinferiora12(doze)mesescontadosdo1º(primeiro)diadomêssubsequenteaodalavraturadocorrespondentetermo.
nãoseaplicanasoperaçõesdesaídadeexportaçãoparao
exterior;
poderáalcançar,também,osestabelecimentoscomerciais
localizadosnesteEstado,quepromovamvendasavarejo,emregimedeexclusividadedemercadoriasproduzidaspelaprópriaindústrialocalizadaemterritórioparanaense;

deveráserlançadonaEscrituraçãoFiscalDigital-EFDcomocódigodeajustedaapuraçãoPR021056egeradoumRegistroE111,informandonocampo04ovalordocréditopresumido.

Nova redação da nota dada pelo art. 1º, alteração 726ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"2.5. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020062 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido."

ocréditopresumidodequetrataesteitem,concedidoatítulodesubvençãoparainvestimento,ficacondicionadoaqueapessoajurídicabeneficiáriaapliqueosrecursos,aqualquertempo,embensquepropiciemaimplantaçãoeaexpansãodoempreendimentoeconômico,amelhoriadesuaunidadefabril,bemcomoaaberturadenovasfiliaisparacomercializaçãodosprodutosegastoscomdesenvolvimentotecnológico.

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

5ª (quinta) prorrogação para 31.12.2028 feita pelo art. 1º, alteração 1107ª, do Decreto n. 8.401, de 18.12.2024, em vigor com sua publicação em 18.12.2024.

3ª (terceira) prorrogação para 31.10.2021 feita pelo art. 1º, alteração 552ª, do Decreto n.

7.274, de 9.4.2021, em vigor com sua publicação em 9.4.2021, produzindo efeitos de

1º.5.2021 até 31.10.2021.

Prazo original até 31.12.2017, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.4.2019.

Até 31.12.2028, aos estabelecimentos fabricantes de TORRES PARA LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA E ESTRUTURAS METÁLICAS PARA

SUBESTAÇÕES, classificadas no código 7308.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, em percentual equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do débito do imposto incidente sobre as saídas internas e interestaduais desses produtos.

Notas:

obenefíciodequetrataesteitem:

seráfeitoopcionalmente,emsubstituiçãoaoaproveitamentodequaisqueroutroscréditospelasentradasdoestabelecimento;

deveráserlançadonaEscrituraçãoFiscalDigital-EFDcomocódigodeajustedaapuraçãoPR021057egeradoumRegistroE111,informandonocampo04ovalordocréditopresumido;

1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"1.2. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020063 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido;"

aplica-secumulativamentecomodiferimentoparcialdequetrataoart.28doAnexoVIII;

aopçãopelocréditopresumido,bemcomoarenúncia,deveráserdeclaradaemtermolavradonoRegistrodeOcorrênciasEletrônico-RO-e;
tantoaopçãoquantoarenúnciaproduzirãoefeitosporperíodonãoinferiora12(doze)meses,contadosdo1º(primeiro)diadomêssubsequenteaodalavraturadocorrespondentetermo.

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

6ª (sexta) prorrogação para 31.12.2028 feita pelo art. 1º, alteração 1107ª, do Decreto n. 8.401, de 18.12.2024, em vigor com sua publicação em 18.12.2024.

3ª (terceira) prorrogação para 30.4.2021 feita pelo art. 1º, alteração 461ª, do Decreto n. 4.463, de 8.4.2020, em vigor com sua publicação em 8.4.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2020.

2ª (segunda) prorrogação para 30.4.2020 feita pelo art. 1º, alteração 257ª, do Decreto n. 1346,

de 6.5.2019, em vigor com sua publicação em 6.5.2019, produzindo efeitos de 1º.5.2019 até 30.4.2020.

1ª (primeira) prorrogação para 30.4.2019 feita pelo art. 1º, alteração 219ª, do Decreto n. 12.010, de 17.12.2018, produzindo efeitos de 17.12.2018 (publicação) até 30.4.2019.

Prazo original até 31.12.2018, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 16.12.2018.

Até 31.12.2020, aos produtores agropecuários e aos estabelecimentos que promoverem saídas de TRIGO EM GRÃO em operações interestaduais com destino a contribuintes localizados nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, em percentual que resulte numa carga tributária de 8% (oito por cento) (Lei n. 19.777, de 18 de dezembro de 2018, e Convênio ICMS 190/2017).

Nova redação do caput dada pelo art. 1º, alteração 320ª, do Decreto n. 2870, de 24.9.2019, produzindo efeitos a partir de 24.9.2019 (publicação).

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 23.9.2019:

"Aos produtores agropecuários e aos estabelecimentos que promoverem saídas de TRIGO EM GRÃO em operações interestaduais com destino a contribuintes localizados nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, em percentual que resulte numa carga tributária de 8% (oito por cento)."

Notas:

obenefíciodequetrataesteitem:

seráutilizadosemprejuízodosdemaiscréditosesomentese
aplicaàsoperaçõescommercadoriasproduzidasemterritórioparanaense;
ficalimitadoaqueototaldoscréditosdoestabelecimentonãoexcedaototaldosdébitosnoperíododeapuração;

deveráserlançadonaEscrituraçãoFiscalDigital-EFDcomocódigodeajustedaapuraçãoPR021019egeradoumRegistroE111,informandonocampo04ovalordocréditopresumido.

Nova redação da subnota dada pelo art. 1º, alteração 728ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"1.3. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020065 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido."

nahipótesedeototaldoscréditosexcederototaldosdébitos,oestabelecimentodeveráefetuaroestornodaparceladocréditopresumidoexcedente,medianteautilizaçãodocódigodeajustePR011019,gerandoumRegistroE111,comainformaçãodovalordoestornonocampo04.

Nova redação da nota dada pelo art. 1º, alteração 728ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"2. na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parte do crédito presumido correspondente ao valor do saldo credor apurado."

Até 26.3.2019, no valor equivalente ao débito do imposto devido pelas operações de saídas internas de energia elétrica de origem térmica, gerada com a utilização de carvão mineral na USINA TERMELÉTRICA DE FIGUEIRA - UTE FRA, desde que tenha sido produzida em planta própria e seja destinada a consumidores livres paranaenses.

hora);

Notas:

obenefíciodequetrataesteitem:

ficarálimitadoàGF-GarantiaFísicadaUsina(17,7MWmédio
ficalimitadoaqueototaldoscréditosdoestabelecimentonão
excedaototaldosdébitosnoperíododeapuração;

deveráserlançadonaEscrituraçãoFiscalDigital-EFDcomocódigodeajustedaapuraçãoPR021020egeradoumRegistroE111,informandonocampo04ovalordocréditopresumido.

Nova redação da subnota dada pelo art. 1º, alteração 729ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"1.3. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020066 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido."

nahipótesedeototaldoscréditosexcederototaldosdébitos,oestabelecimentodeveráefetuaroestornodaparceladocréditopresumidoexcedente,medianteautilizaçãodocódigodeajustePR011020,gerandoumRegistroE111,coma

informaçãodovalordoestornonocampo04.

Nova redação da subnota dada pelo art. 1º, alteração 729ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"2. na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parte do crédito presumido correspondente ao valor do saldo credor apurado."

Até 31.12.2028, aos estabelecimentos fabricantes que promovam saídas de VEGETAIS E CARNES embalados a vácuo, cozidos e esterilizados a vapor, sem adição de conservantes, dispensados de refrigeração, para consumo humano, no montante equivalente a 90% (noventa por cento) do valor do imposto devido nas saídas internas e interestaduais (Lei n. 19.777, de 18 de dezembro de 2018, e Convênio ICMS 190/2017).

Nova redação do caput dada pelo art. 1º, alteração 321ª, do Decreto n. 2870, de 24.9.2019, produzindo efeitos a partir de 24.9.2019 (publicação).

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 23.9.2019:

"Até 30.9.2019, aos estabelecimentos fabricantes que promovam saídas de VEGETAIS E CARNES embalados a vácuo, cozidos e esterilizados a vapor, sem adição de conservantes, dispensados de refrigeração, para consumo humano, no montante equivalente a 90% (noventa por cento) do valor do imposto devido nas saídas internas e interestaduais."

Notas:

ocréditopresumidoaqueserefereesteitemseráfeito,opcionalmente,emsubstituiçãoaoaproveitamentodequaisqueroutroscréditospelasentradasdoestabelecimento,bemcomodareduçãodabasedecálculodequetrataoitem9doAnexoVI;
aopçãopelocréditopresumido,bemcomoarenúncia,deveráserdeclaradaemtermolavradonoRegistrodeOcorrênciasEletrônico-RO-e;
tantoaopçãoquantoarenúnciaproduzirãoefeitosporperíodonãoinferiora12(doze)meses,contadosdo1º(primeiro)diadomêssubsequenteaodalavraturadocorrespondentetermo;
obenefícioaqueserefereesteitem:
1. aplica-secumulativamentecomodiferimentoparcialdequetrataoart.28doAnexoVIII;
2. nãoseaplicanasoperaçõesinterestaduaissujeitasàalíquotade4%(quatroporcento);
3. deveráserlançadonaEscrituraçãoFiscalDigital-EFDcomocódigodeajustedaapuraçãoPR021058egeradoumRegistroE111,informandonocampo04ovalordocréditopresumido.

Nova redação da subnota dada pelo art. 1º, alteração 730ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"4.3. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020067 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido."

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

6ª (sexta) prorrogação para 31.12.2028 feita pelo art. 1º, alteração 1107ª, do Decreto n. 8.401, de 18.12.2024, em vigor com sua publicação em 18.12.2024.

3ª (terceira) prorrogação para 30.9.2019 feita pelo art. 1º, alteração 321ª, do Decreto n. 2870, de 24.9.2019, produzindo efeitos de 24.9.2019 até 30.4.2021.

2ª (segunda) prorrogação para 30.9.2019 feita pelo art. 1º, alteração 258ª, do Decreto n. 1347, de 6.5.2019, em vigor com sua publicação em 6.5.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2019.

1ª (primeira) prorrogação para 30.4.2019 feita pelo art. 1º, alteração 219ª, do Decreto n. 12.010, de 17.12.2018, produzindo efeitos de 17.12.2018 (publicação) até 30.4.2019.

Prazo original até 31.12.2018, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 16.12.2018.

Até 31.12.2028, ao estabelecimento adquirente de VEÍCULO AUTOMOTOR SALVADO DE SINISTRO recebido de seguradora, no montante equivalente a 0,9% (nove décimos por cento) sobre o valor da entrada.

Notas:

obenefíciodequetrataesteitem:

aplica-seàsaquisiçõesdeveículosque,nostermosdalegislaçãoprópria,tenhamsofridoperdatotalouparcial,porsinistro,desdequeadquiridosnoestadofísicoimediatoaodanoirreparável;

1.2.deveráserlançadonaEscrituraçãoFiscalDigital-EFDcomocódigodeajustedaapuraçãoPR021059egeradoumRegistroE111,informandonocampo04ovalordocréditopresumido.

Nova redação da subnota dada pelo art. 1º, alteração 731ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"1.2. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020069 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido."

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

6ª (sexta) prorrogação para 31.12.2028 feita pelo art. 1º, alteração 1107ª, do Decreto n. 8.401, de 18.12.2024, em vigor com sua publicação em 18.12.2024.

5ª (quinta) prorrogação para 31.12.2024 feita pelo pelo art. 1º, alteração 743ª, do Decreto n. 12.891, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023.

4ª (quarta) prorrogação para 31.12.2022 feita pelo art. 1º, alteração 597ª, do Decreto n. 9.207, de 27.10.2021, em vigor com sua publicação em 27.10.2021, produziu efeitos de 1º.11.2021 até 31.12.2022.

3ª (terceira) prorrogação para 31.10.2021 feita pelo art. 1º, alteração 552ª, do Decreto n.

7.274, de 9.4.2021, em vigor com sua publicação em 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.5.2021

até 31.10.2021.

Prazo original até 31.12.2018, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.4.2019.

Até 31.12.2028, ao estabelecimento industrial fabricante de VINHO, opcionalmente ao regime normal de tributação, no valor equivalente ao débito do imposto das operações internas e interestaduais com esses produtos elaborados exclusivamente a partir do processamento da uva produzida neste Estado.

Notas:

aopçãopelocréditopresumido,bemcomoarenúncia,deveráserdeclaradaemtermolavradonoRegistrodeOcorrênciasEletrônico-RO-e;
tantoaopçãoquantoarenúnciaproduzirãoefeitosporperíodonãoinferiora12(doze)mesescontadosdo1º(primeiro)diadomêssubsequenteaodalavraturadocorrespondentetermo;

obenefíciodequetrataesteitem:

aplica-sesomenteemrelaçãoaovalordoimpostodevidopelasoperaçõesprópriaspromovidaspelocontribuinte.

14.10.2019, em vigor com sua publicação em 14.10.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.11.2019.

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.10.2019:

"3.1. aplica-se somente em relação ao valor da operação própria realizada pelo estabelecimento substituto tributário;"

seráapropriadoemsubstituiçãoaoaproveitamentodequaisquercréditosfiscaisdecorrentesdaaquisiçãodematérias-primasedosdemaisinsumosutilizadosnafabricaçãodosseusprodutos,debensdestinadosaintegraroativoimobilizadodoestabelecimento,bemcomodosserviçostomados,naproporçãodovalordassaídasalcançadaspelobenefíciodequetrataesteitem,sobreovalortotaldasoperaçõesdoestabelecimento;
deveráserlançadonaEscrituraçãoFiscalDigital-EFDcomocódigodeajustedaapuraçãoPR021060egeradoumRegistroE111,informandonocampo04ovalordocréditopresumido.

Nova redação da subnota dada pelo art. 1º, alteração 732ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"3.3. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020070 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido."

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

5ª (quinta) prorrogação para 31.12.2028 feita pelo art. 1º, alteração 1107ª, do Decreto n. 8.401, de 18.12.2024, em vigor com sua publicação em 18.12.2024.

1ª (primeira) prorrogação para 30.4.2020 feita pelo art. 1º, alteração 271ª, do Decreto n. 1.970, de 9.7.2019, em vigor com sua publicação em 9.7.2019, produzindo efeitos de 1º.7.2019 até 30.4.2020.

Prazo original até 30.6.2019, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.6.2019.

Até 31.12.2028, ao estabelecimento industrial paranaense engarrafador de VINHO, opcionalmente ao regime normal de tributação, no valor equivalente a:

-19,5%(dezenovevírgulacincoporcento)nasoperaçõesinternasConvênioICMS190/2017.

Nova redação dada pelo art. 1º, alteração 935ª, do Decreto n. 5.143, de 12.3.2024, em vigor com sua publicação em 12.3.2024, produzindo efeitos a partir de 18.3.2024.

Redação anterior que produziu efeitos de 13.3.2023 até 17.3.2024: "I - 19% (dezenove por cento) nas operações internas;"

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 12.3.2023:

"I - 18% (dezoito por cento) nas operações internas;"

-9%(noveporcento)nasoperaçõesinterestaduaissujeitasàalíquotade12%(dozeporcento);

-5,25%(cincointeirosevinteecincocentésimosporcento)nasoperaçõesinterestaduaissujeitasàalíquotade7%(seteporcento).

Notas:

aopçãopelocréditopresumido,bemcomoarenúncia,deveráserdeclaradaemtermolavradonoRegistrodeOcorrênciasEletrônico-RO-e;
tantoaopçãoquantoarenúnciaproduzirãoefeitosporperíodonãoinferiora12(doze)mesescontadosdo1º(primeiro)diadomêssubsequenteaodalavraturadocorrespondentetermo;

obenefíciodequetrataesteitem:

aplica-sesomenteemrelaçãoaovalordoimpostodevidopelasoperaçõesprópriaspromovidaspelocontribuinte.

Nova redação da subnota dada pelo art. 1º, alteração 340ª, do Decreto n. 3.042, de 14.10.2019, em vigor com sua publicação em 14.10.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.11.2019.

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.10.2019:

"3.1. aplica-se somente em relação ao valor da operação própria realizada pelo estabelecimento substituto tributário;"

seráapropriadoemsubstituiçãoaoaproveitamentodequaisquercréditosfiscaisdecorrentesdaaquisiçãodematérias-primasedosdemaisinsumosutilizadosnafabricaçãodosseusprodutos,debensdestinadosaintegraroativoimobilizadodoestabelecimento,bemcomodosserviçostomados,naproporçãodovalordassaídasalcançadaspelobenefíciodequetrataesteitem,sobreovalortotaldas
operaçõesdoestabelecimento;

deveráserlançadonaEscrituraçãoFiscalDigital-EFDcomocódigodeajustedaapuraçãoPR021070egeradoumRegistroE111,informandonocampo04ovalordocréditopresumido.

Nova redação da subnota dada pelo art. 1º, alteração 733ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"3.3. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020093 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido."

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

5ª (quinta) prorrogação para 31.12.2028 feita pelo art. 1º, alteração 1107ª, do Decreto n. 8.401, de 18.12.2024, em vigor com sua publicação em 18.12.2024.

1ª (primeira) prorrogação para 30.4.2020 feita pelo art. 1º, alteração 271ª, do Decreto n. 1.970, de 9.7.2019, em vigor com sua publicação em 9.7.2019, produzindo efeitos de 1º.7.2019 até

30.4.2020.

Prazo original até 30.6.2019, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.6.2019.

Ao estabelecimento industrial, em montante igual ao que resultar da aplicação, sobre o valor da respectiva entrada, dos percentuais a seguir discriminados, que industrializar as matérias-primas classificadas nas posições da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, desde que recebidas diretamente da usina produtora ou de outro estabelecimento da mesma empresa da usina produtora ou de sua subsidiária, bem como de estabelecimento comercial não equiparado a industrial, nos termos da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI:

POSIÇÃO	NCM	DESCRIÇÃO			PERCENTUAL
1	72.10	Bobinaszincadas	e	chapas	4%
2	72.09	Bobinasfinasafrio	e	chapas	4%
3	72.08	Bobinasechapasfinasaquente			5%
3	72.08	Chapasgrossas			4%
4	72.07	Placas			8%
5	72.19	Bobinasdeaçoinoxidávelaquenteeafrio			8%
		Tirasdeaço

72.20

inoxidávelaquentee

afrio

Notas:

obenefíciodequetrataesteitem:

estende-seaoestabelecimentoequiparadoaindustrial,nostermosdalegislaçãodoIPI,emrelaçãoàssaídasparaoutrosestabelecimentosindustriais,desdequeaqueletenharecebidoosprodutos:
1. diretamentedausinaprodutoraoudeoutroestabelecimentodamesmaempresadausinaprodutoraoudesuasubsidiária;
2. deoutroestabelecimentodamesmaempresaoudeempresainterdependente,situadosemoutraunidadefederada.
ficalimitadoaovalordocorrespondenteserviçodetransporte
dasmercadorias:
1. dausinaprodutoraatéoestabelecimentoindustrial;
2. dausinaprodutoraaoutroestabelecimentodamesma
  empresadausinaprodutoraoudesuasubsidiária,edestesatéoestabelecimentoindustrial,devendo,nestecaso,constarnocampo"ReservadoaoFisco"danotafiscalemitidaparaacobertarasaídacomdestinoaindústria,ovalordoserviçodetransportedausinaprodutoraatéoutroestabelecimentodamesmaempresadausinaprodutoraoudesuasubsidiária;
3. dausinaprodutoraaoutroestabelecimentodamesmaempresadausinaprodutoraoudesuasubsidiária,bemcomodestesatéoestabelecimentocomercial,edesteatéoestabelecimentoindustrial,devendo,nestecaso,constar,nocampo"ReservadoaoFisco"danotafiscalemitidaparaacobertarasaídacomdestinoàindústria,ovalordoserviçodetransportedausinaprodutoraatéoutroestabelecimentodamesmaempresadausinaprodutoraoudesuasubsidiáriae
  destesatéoestabelecimentocomercial;
4. dausinaprodutoraaoutroestabelecimentodamesmaempresadausinaprodutoraoudesuasubsidiáriaatéoestabelecimentoequiparadoaindustrial,nostermosdalegislaçãodoIPI,edesteatéoestabelecimentoindustrial,devendo,nestecaso,constarnocampo"ReservadoaoFisco"danotafiscalemitidaparaacobertarasaídacomdestinoaindústria,ovalordoserviçodetransportedausinaprodutoraatéoutroestabelecimentodamesmaempresadausinaprodutoraoudesuasubsidiáriaatéoestabelecimentoequiparadoaindustrial.

deveráserlançadonaEscrituraçãoFiscalDigital-EFDcomocódigodeajustedaapuraçãoPR021061egeradoumRegistroE111,informandonocampo04ovalordocréditopresumido.

Nova redação da subnota dada pelo art. 1º, alteração 734ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"1.3. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020072 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido."

substituiovalordocréditodecorrentedoImpostosobreOperaçõesrelativasàCirculaçãodeMercadoriasesobrePrestaçõesdeServiçosdeTransporteInterestadualeIntermunicipaledeComunicação-ICMSpagonaprestaçãodoserviçodetransportedasreferidasoperações;

Até 31.12.2028, ao estabelecimento fabricante das seguintes mercadorias classificadas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor do imposto devido nas saídas desses produtos em operações interestaduais (Lei n. 19.777, de 18 de dezembro de 2018, e Convênio ICMS

190/2017):

POSIÇÃO	NCM	DESCRIÇÃO
1	3917.23.00	Tubosdepolímerosdecloretodevinila
2	3917.29.00	Tubosepostesdeoutrosplásticos
3	3925.10.00	Reservatórios,cisternas,cubaserecipientesanálogos,decapacidade superiora300litros

Nova redação do caput dada pelo art. 1º, alteração 322ª, do Decreto n. 2870, de 24.9.2019, produzindo efeitos a partir de 24.9.2019 (publicação). Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 23.9.2019: "Até 30.9.2019, ao estabelecimento fabricante das seguintes mercadorias classificadas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor do imposto devido nas saídas desses produtos em operações interestaduais:
POSIÇÃO	NCM	DESCRIÇÃO
1	3917.23.00	Tubos de polímeros de cloreto de vinila
2	3917.29.00	Tubos e postes de outros plásticos
		Reservatórios

3925.10.00

, cisternas, cubas e recipientes análogos, de capacidade superior a 300 litros"

Notas:

obenefíciodequetrataesteitem:

seráefetuadosemprejuízodautilizaçãodosdemaiscréditos;

deveráserlançadonaEscrituraçãoFiscalDigital-EFDcomocódigodeajustedaapuraçãoPR021021egeradoumRegistroE111,informandonocampo04ovalordocréditopresumido;

Nova redação da subnota dada pelo art. 1º, alteração 735ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"1.2. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020073 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido."

ficalimitadoaqueototaldoscréditosdoestabelecimentonãoexcedaototaldosdébitosnoperíododeapuração.

nahipótesedeototaldoscréditosexcederototaldosdébitos,oestabelecimentodeveráefetuaroestornodaparceladocréditopresumidoexcedente,medianteautilizaçãodocódigodeajustePR011021,gerandoumRegistroE111,comainformaçãodovalordoestornonocampo04.

Nova redação da nota dada pelo art. 1º, alteração 735ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"2. na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parte do crédito presumido correspondente ao valor do saldo credor apurado."

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

7ª (sétima) prorrogação para 31.12.2028 feita pelo art. 1º, alteração 1107ª, do Decreto n. 8.401, de 18.12.2024, em vigor com sua publicação em 18.12.2024.

3ª (terceira) prorrogação para 30.4.2021 feita pelo art. 1º, alteração 322ª, do Decreto n. 2870, de 24.9.2019, produzindo efeitos de 24.9.2019 até 30.4.2021.

1ª (primeira) prorrogação para 30.4.2019 feita pelo art. 1º, alteração 219ª, do Decreto n. 12.010, de 17.12.2018, produzindo efeitos de 17.12.2018 (publicação) até 30.4.2019.

Prazo original até 31.12.2018, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 16.12.2018.

DECRETO Nº 7.871, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

ITEM / DISCRIMINAÇÃO

SORO DE LEITE, ou ao que tenha encomendado a industrialização, opcionalmente, em

ORIUNDOS DA RECICLAGEM DE PAPEL E DE PLÁSTICO, em percentual que resulte na carga tributária de 4,25% (quatro inteiros e vinte e cinco centésimos por cento).

MAIONESE, resultante do processo de industrialização de soja, em percentual que resulte na carga tributária correspondente a 4% (quatro por cento).

38-A. Até 30.4.2026, ao estabelecimento produtor de BIODIESEL e à refinaria de petróleo produtora de DIESEL A, no percentual de 80% (oitenta por cento), nas operações internas destinadas a distribuidoras para a comercialização de ÓLEO DIESEL

PARA CONSUMO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE

39-A. Até 31.12.2028, nas saídas interestaduais de PEIXES, com destino ao estado de São Paulo, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, em percentual que resulte numa carga tributária efetiva de 7% (sete por cento).

DE PRODUTOS TÊXTEIS E DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO, sobre o valor das saídas de produtos de sua fabricação:

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