DECRETO Nº 7.871, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

CAPÍTULO VI - DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO

CAPÍTULO VI

DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO

(artigo 24)


Art. 24. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é (art. 22 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996):

  1. - tratando-se de bem ou mercadoria:


    1. o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador;


    2. onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação fiscal inidônea;


    3. o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado;

    4. o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física ou o do domicílio do adquirente quando não estabelecido, no caso de importação do exterior;


    5. aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados;


    6. onde estiver localizado no território paranaense o adquirente, inclusive consumidor final, nas operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis dele derivados, desde que não destinados à industrialização ou à comercialização;


    7. o território deste Estado em relação às operações com ouro aqui extraído, quando não considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial ou na operação em que perdeu tal condição;


    8. onde ocorrer, no território paranaense, o desembarque do produto da captura de peixes, crustáceos e moluscos;


    9. o território deste Estado, em relação às operações realizadas em sua plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva.


  2. - tratando-se de prestação de serviço de transporte:


    1. onde se encontre o veículo transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação fiscal inidônea;

    2. o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese do inciso XIII do "caput" do art. 7º deste Regulamento;


    3. onde tenha início a prestação, nos demais casos.


  3. - tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação:


    1. o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação e recepção;


    2. o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese do inciso XIII do "caput" do art. 7º deste Regulamento;


    3. o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite;


    4. onde seja cobrado o serviço, nos demais casos.


  4. - tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento ou domicílio do destinatário.


§ 1.º O disposto na alínea "c" do inciso I do "caput" não se aplica às mercadorias recebidas em regime de depósito de contribuinte de unidade federada que não a do depositário.


§ 2.º Para os efeitos da alínea "g" do inciso I do "caput", o ouro, quando definido como

ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada.


§ 3.º Para os efeitos deste Regulamento, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias.


§ 4.º Na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou constatada a prestação.


§ 5.º Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, em operação interna, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente.


§ 6.º O disposto na alínea "a" do inciso II do "caput" não se aplica quando o valor da prestação estiver incluído no valor da carga transportada, mediante declaração expressa no documento fiscal correspondente.


§ 7.º Quando o fato gerador realizar-se em decorrência do pagamento de ficha, cartão ou assemelhados, o local da operação ou da prestação será o do estabelecimento que fornecer esses instrumentos ao adquirente ou usuário.


§ 8.º Na hipótese do inciso III do "caput", tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades federadas e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades federadas onde estiverem localizados o prestador e o tomador, observado o contido no

inciso XII do "caput" do art. 74 deste Regulamento.


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