DECRETO Nº 7.871, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

CAPÍTULO VI - DO CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES, DO CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA, DO CÓDIGO DE REGIME TRIBUTÁRIO, DO CÓDIGO DE SITUAÇÃO DA OPERAÇÃO NO SIMPLES NACIONAL E DO CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO VI

DO CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES, DO CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA, DO CÓDIGO DE REGIME TRIBUTÁRIO, DO CÓDIGO DE SITUAÇÃO DA OPERAÇÃO NO SIMPLES NACIONAL E DO CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

(arts. 230 a 231)


Nova redação da denominação do Capítulo VI dada pelo art. 1º, alteração 923ª, do Decreto n. 5.144, de 12.3.2024, em vigor com sua republicação em 12.3.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação).

Redação anterior da denominação do Capítulo VI que produziu efeitos de 9.7.2019 até 30.4.2024:

CAPÍTULO VI

DO CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES, DO CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA, DO CÓDIGO DE REGIME TRIBUTÁRIO, E DO CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

(artigos 230 a 231)


Redação original da denominação do Capítulo VI que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 8.7.2019:

"CAPÍTULO VI

DO CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES, DO CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA E DO CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

(artigos 230 a 231)"


Art. 230. As operações ou prestações realizadas pelo contribuinte serão codificadas, mediante utilização do Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP e do Código de Situação Tributária - CST, constantes nas Tabelas I e II do Subanexo I do Anexo II, respectivamente (art. 5º do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 11/1989).

§ 1.º As operações e as prestações relativas ao mesmo código serão aglutinadas em grupos homogêneos para efeito de lançamento nos livros fiscais e em outras hipóteses previstas na legislação (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 3/1994).


§ 2.º (REVOGADO)


Revogado o § 2° pelo art. 1º, alteração 384ª, do Decreto n. 4.051, de 17.2.2020, em vigor com sua republicação em 2.3.2020, produzindo efeitos a partir de 9.7.2019.


Redação original do § 2° que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 8.7.2019:

"§ 2.º Fica facultado ao contribuinte acrescentar dígito precedido de ponto, que constituirá desdobramento do código fiscal, para identificar, dentre outras, as operações ou prestações tributadas, imunes, isentas, com diferimento, suspensão ou Substituição Tributária - ST, bem como das aquisições de produtos primários, desde que permaneça em arquivo, pelo prazo de guarda dos demais documentos fiscais, a decodificação dos dígitos utilizados, com o respectivo período de vigência (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 1/1976)."


Art. 230-A. O Código de Regime Tributário - CRT identifica o regime de tributa-ção a

que está sujeito o contribuinte do ICMS, devendo ser preenchido de acordo com a Tabela V do Subanexo I do Anexo II e será interpretado de acordo com as respectivas Normas Explicativas (Ajuste SINIEF 11/2019).

Acrescentado o art. 230-A pelo art. 1º, alteração 376ª, do Decreto n. 4.051, de 17.2.2020, em vigor com sua republicação em 2.3.2020, produzindo efeitos a partir de 9.7.2019.


Art. 230-B. O Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN será utilizado pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional de acordo com a Tabela VI do Subanexo I do Anexo II (Ajuste SINIEF 39/2023).

Acrescentado o art. 230-B pelo art. 1º, alteração 923ª, do Decreto n. 5.144, de 12.3.2024, em vigor com sua publicação em 12.3.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação).


Art. 231. Nas operações com mercadorias ou bens listados no Anexo X, o contribuinte deverá mencionar no documento fiscal que acobertar a operação o respectivo Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, que identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de Substituição Tributária - ST e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de Substituição Tributária - ST ou de antecipação do recolhimento do imposto (Convênios ICMS 92/2015, 139/2015, 146/2015 e 16/2016; Convênio ICMS 155/2015).


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