DECRETO Nº 7.871, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

CAPÍTULO XI DA DÍVIDA ATIVA

(artigos 91 a 97)

Art. 91. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação ou por decisão em PAF transitada em julgado (art. 201 do CTN).

Parágrafo único. A dívida ativa abrange atualização monetária, multa, juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato (§ 2º do art. 2º da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980).

Art. 92. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída (art. 204 do CTN).

§ 1.º A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

§ 2.º A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos do art. 91 deste Regulamento, a liquidez do crédito (parágrafo único do art. 201 do CTN).

Art. 93. A dívida ativa será apurada e inscrita pela Sefa, por meio da IGA da CRE, mediante Termo de Inscrição.

§ 1.º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter (§ 5º do art. 2º da Lei n. 6.830,

de 22 de setembro de 1980):

1. - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou a residência de um e de outros;

   
   

2. - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

   
   

3. - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

   
   

4. - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

   
   

5. - a data e o número da inscrição no registro de dívida ativa;

   
   

6. - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 2.º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa será lavrado em função de: I - encerramento do rito especial de que trata o art. 2º do Anexo I;

1. - termo de encerramento em decorrência de decisão final exarada em PAF, de instrução contraditória, conforme as regras aplicáveis ao lançamento de ofício referente aos tributos estaduais;

   
   

2. - rescisão de parcelamento de crédito tributário de que trata o art. 84 deste

   Regulamento;

   
   

3. - substituição do Termo de Inscrição e da Certidão de Dívida Ativa.

§ 3.º A data da inscrição em dívida ativa deverá corresponder:

1. - ao 31º (trigésimo primeiro) dia contado da data do vencimento do imposto, no caso de encerramento do rito especial de que trata o art. 2º do Anexo I;

   
   

2. - à data da emissão do Termo de Inscrição de Dívida Ativa, nas demais hipóteses.

Art. 94. Da inscrição do débito em dívida ativa, na hipótese do art. 2º do Anexo I, o contribuinte será notificado conforme as regras aplicáveis ao lançamento de ofício referente aos tributos estaduais.

Art. 95. A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição de Dívida Ativa e será autenticada pelo Inspetor Geral de Arrecadação ou pelo funcionário por ele designado (§ 6º do art. 2º da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980).

§ 1.º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

§ 2.º A Certidão de Dívida Ativa será emitida em 1 (uma) via, que deverá acompanhar a petição inicial para cobrança executiva do crédito tributário.

§ 3.º O encaminhamento das Certidões de Dívida Ativa, para propositura da respectiva ação executiva, far-se-á independentemente de nova intimação ou notificação do sujeito passivo, além da prevista no art. 94 deste Regulamento.

§ 4.º Por autorização do Secretário de Estado da Fazenda, a Certidão de Dívida Ativa poderá ter a sua expedição suspensa pelo prazo de 1 (um) ano ou até que o valor dos créditos tributários devidos pelo contribuinte atinjam o montante atualizado de 30 (trinta) UPF/PR (inciso II do art. 63 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996).

Art. 96. A prova da quitação do imposto ou da regularidade junto ao fisco estadual, quando exigível, será feita por meio de Certidão de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual, à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido (art. 205 do CTN).

§ 1.º A certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, tem os mesmos efeitos previstos no "caput" (art. 206 do CTN).

§ 2.º As certidões de que trata este artigo serão expedidas conforme disposto em norma de procedimento, via:

1. - terminal de processamento de dados;

   
   

2. - internet, no endereço www.fazenda.pr.gov.br.

Art. 97. A certidão expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos (art. 208 do CTN).

Parágrafo único. O disposto no "caput" não exclui a responsabilidade criminal e

funcional, que no caso couber.