CAPÍTULO XVII

DAS OPERAÇÕES DE VENDA AMBULANTE

(artigos 560 a 564)

SEÇÃOI

DASOPERAÇÕESREALIZADASPORCONTRIBUINTEINSCRITONOCADASTRODECONTRIBUINTESDOICMS

(artigos560a562)

Art. 560. Nas saídas internas ou interestaduais de mercadoria para realização de operações fora do estabelecimento, sem destinatário certo, inclusive por meio de veículo, em conexão com estabelecimento fixo, o contribuinte emitirá nota fiscal para acompanhar a mercadoria no seu transporte, a qual, além dos requisitos exigidos, conterá (art. 41 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970):

1. - o destaque do imposto, calculado com a aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o valor total da mercadoria;

   
   

2. - a indicação dos números e das respectivas séries, sendo o caso, das notas fiscais a serem emitidas por ocasião da entrega da mercadoria;

3. - a natureza da operação "Remessa para Venda Ambulante - Nota Fiscal Geral";

   
   

4. - o número e a data do romaneio de que trata o § 8º do art. 238 deste Regulamento, quando for o caso.

§ 1.º A nota fiscal geral será registrada no livro Registro de Saídas de acordo com as regras estabelecidas no § 3º do art. 342 deste Regulamento.

§ 2.º Na hipótese de venda da mercadoria por preço superior ao que serviu de base de cálculo para pagamento do imposto, sobre a diferença será também debitado o imposto, mediante emissão de nota fiscal complementar.

§ 3.º O contribuinte que operar de conformidade com este artigo, por intermédio de preposto, fornecerá a este documento comprobatório de sua condição.

§ 4.º Para os efeitos do inciso I do "caput", se a alíquota interna for inferior à interestadual, o contribuinte deverá efetuar a complementação do imposto, proporcionalmente às operações interestaduais realizadas, por ocasião do retorno do veículo, mediante nota fiscal para esse fim emitida, observando-se quanto ao prazo de recolhimento o disposto no inciso XIX do "caput" do art. 74 deste Regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no inciso II do "caput" do mesmo artigo.

Art. 561. Por ocasião da venda da mercadoria, deverá ser emitida nota fiscal, que além dos requisitos exigidos, conterá:

1. - o número, a série, sendo o caso, e a data da emissão da nota fiscal geral;

2. - a natureza da operação: "Venda Ambulante".

Parágrafo único. A nota fiscal referida neste artigo deverá ser escriturada na coluna "Observações" do livro Registro de Saídas, indicando-se o número e a série, sendo o caso.

Art. 562. No retorno de mercadoria remetida para venda fora do estabelecimento, será emitida nota fiscal para documentar a entrada de acordo com a alínea "d" do inciso I do "caput" do art. 244 deste Regulamento (inciso IV do art. 54 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 3/1994).

§ 1.º Relativamente às operações realizadas fora do território paranaense, o contribuinte, desde que possa comprovar o pagamento do imposto no Estado de destino, poderá creditar-se desta parcela, cujo valor não excederá à diferença entre o destacado na nota fiscal geral, observado o disposto no § 4º do art. 560 deste Regulamento, e o devido a este Estado, calculado à alíquota aplicável às operações interestaduais realizadas entre contribuintes.

§ 2.º O crédito de que trata o § 1º deverá ocorrer no mês em que retornar o veículo, mediante a emissão de nota fiscal para documentar a entrada, que conterá:

1. - o valor total das operações realizadas em outro Estado;

   
   

2. - o número e a série, sendo o caso, das notas fiscais emitidas por ocasião da venda efetiva da mercadoria;

   
   

3. - o montante do imposto devido a outro Estado, com a aplicação da respectiva

   alíquota vigente sobre o valor das operações efetuadas em seu território;

   
   

4. - o montante do imposto devido a este Estado, com aplicação da alíquota interestadual sobre o valor das operações realizadas fora do território paranaense;

   
   

5. - o valor do imposto a creditar, que corresponderá a diferença entre os incisos III e IV deste parágrafo;

   
   

6. - o número da respectiva guia de recolhimento relativa ao imposto pago em outro Estado, cujo documento ficará arquivado para exibição ao fisco.

SEÇÃOII

DASOPERAÇÕESREALIZADASPORCONTRIBUINTEDEOUTROESTADO

(artigo563)

Art. 563. Na entrega a ser realizada em território paranaense de mercadoria proveniente de outro Estado, sem destinatário certo, em conexão com estabelecimento fixo, o imposto será calculado, mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o valor da mercadoria transportada, e recolhido antes da entrada da mercadoria no território paranaense, deduzido o valor do imposto cobrado na origem, até a importância resultante da aplicação da alíquota vigente para as operações interestaduais realizadas entre contribuintes, sobre o valor da mercadoria indicado no documento fiscal (§ 4º do art. 5º da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996).

§ 1.º A mercadoria proveniente de outro Estado, sem documentação comprobatória de

seu destino, presume-se destinada à entrega neste Estado.

§ 2.º Se a mercadoria não estiver acompanhada de documentação fiscal, o imposto será exigido pelo seu valor total, sem qualquer dedução e sem prejuízo da penalidade cabível.

§ 3.º Deverá ser recolhido no agente arrecadador autorizado do local da operação, o imposto calculado sobre a diferença, na hipótese de entrega da mercadoria por preço superior ao que serviu de base de cálculo para pagamento do imposto.

§ 4.º O recolhimento do imposto de que trata este artigo deverá observar, quanto ao prazo de recolhimento, o disposto na alínea "b" do inciso VIII do "caput" do art. 74 deste Regulamento.

SEÇÃOIII

DASOPERAÇÕESREALIZADASPORCONTRIBUINTENÃOINSCRITOOUSEMCONEXÃOCOMESTABELECIMENTOFIXO

(artigo564)

Art. 564. Quando o contribuinte sem conexão com estabelecimento fixo ou não inscrito no CAD/ICMS promover a saída de mercadoria para venda no comércio ambulante, inclusive por meio de veículo, dentro do território paranaense, deverá recolher antecipadamente o imposto calculado sobre o preço de aquisição ou o valor da mercadoria, na praça do remetente, acrescido do percentual de margem de lucro fixado neste Regulamento para os casos de Substituição Tributária - ST em relação a operações subsequentes ou de 30% (trinta por cento), nas demais hipóteses.

§ 1.º Se o valor ou preço auferido, por ocasião da venda a terceiros, no todo ou em parte, for superior ao que serviu de base de cálculo para o pagamento do imposto, deverá ser recolhido, no agente arrecadador autorizado do local da operação, o imposto calculado sobre a diferença.

§ 2.º O contribuinte inscrito no CAD/ICMS, que adquirir mercadoria, de acordo com o previsto neste artigo, deverá emitir nota fiscal para documentar a entrada, ficando assegurado o direito ao crédito do imposto pago pelo vendedor ambulante, desde que a aquisição corresponda ao total da mercadoria discriminada na guia de recolhimento, a qual deverá permanecer à disposição do fisco, no estabelecimento do adquirente.

§ 3.º A guia de recolhimento a que se refere o "caput" servirá para acobertar a circulação da mercadoria e terá validade de até 8 (oito) dias, contados da data da sua emissão, podendo, por motivo justificado, este prazo ser prorrogado pela repartição fiscal.

§ 4.º O recolhimento do imposto de que trata este artigo deverá observar, quanto ao prazo de recolhimento, o disposto na alínea "a" do inciso VIII do "caput" do art. 74 deste Regulamento.