DECRETO Nº 7.871, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
CAPÍTULO III - DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
CAPÍTULO III
DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
(artigo 406)
Art. 406. A instituição financeira quando contribuinte do imposto poderá manter inscrição centralizada para cumprimento das obrigações previstas neste Regulamento (Ajuste SINIEF 23/1989).
§ 1.º A circulação de bens do ativo e de material de uso e consumo, entre os estabelecimentos de uma mesma instituição financeira, será documentada por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, que, além das exigências previstas, conterá a indicação do local da saída do bem ou do material.
§ 2.º Fica dispensada a escrituração nos livros fiscais do documento emitido na forma
estabelecida neste artigo, devendo o mesmo ser arquivado em ordem cronológica e mantido à disposição do fisco no estabelecimento centralizador, se for o caso.
§ 3.º O estabelecimento centralizador deverá manter o controle de utilização dos documentos fiscais pelos demais estabelecimentos.
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