ANEXO IX

DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES COM MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇO

(artigos 1º a 144)

CAPÍTULOI

DASUBSTITUIÇÃOTRIBUTÁRIANASOPERAÇÕESCOMMERCADORIAS

(artigos1ºa141)

SEÇÃOI

DASDISPOSIÇÕESGERAIS

(artigos1ºa21)

Art. 1.º O imposto a ser retido e recolhido por Substituição Tributária - ST, em relação às operações subsequentes, será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre a respectiva base de cálculo prevista neste Regulamento, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do substituto (art. 11 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996; Convênio ICMS 81/1993; Convênio ICMS 18/2017; Convênios ICMS 92/2015 e 139/2015; Convênio ICMS 93/2015; Convênio ICMS 155/2015; Ajuste SINIEF 4/1993).

§ 1.º Nas operações interestaduais com energia elétrica, o imposto a ser pago por Substituição Tributária - ST será obtido pela aplicação da alíquota prevista para as operações internas sobre o valor da operação realizada, nele incluindo-se o respectivo Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (inciso I do art. 11 da Lei 11.580, de 14 de novembro de 1996).

§ 2.º Nas operações interestaduais com petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados, quando não destinados à industrialização ou à comercialização, o imposto a ser pago por Substituição Tributária - ST será obtido observando-se o disposto no art. 51 deste Anexo.

§ 3.º Nos casos em que o diferencial de alíquotas for devido por Substituição Tributária

• ST, o imposto a ser pago será obtido na forma determinada no inciso IX do "caput" e no

  §§ 12 e 13, todos do art. 8º deste Regulamento.

  
  

  § 4.º Nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária - ST, a empresa enquadrada no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, investida na condição de sujeito passivo por substituição, deverá observar o seguinte (Convênio ICMS 35/2011; art. 28 da Resolução CGSN n. 94, de 29 de novembro de 2011):

  
  

  1. - calcular e recolher o imposto relativo à operação própria segundo as regras previstas no Anexo XI;

     
     

  2. - calcular, reter e recolher o imposto devido por Substituição Tributária - ST, em relação às operações subsequentes, mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre a respectiva base de cálculo prevista neste Regulamento, deduzindo-se, do valor obtido, o valor resultante da aplicação da alíquota interna ou interestadual sobre o valor da operação própria do substituto tributário;

     
     

  3. - não aplicar a Margem de Valor Agregado - MVA ajustada, devendo, para fins de base de cálculo da Substituição Tributária - ST nas operações interestaduais, adotar o

     percentual de "MVA ST original".

     
     

     § 5.º Nas operações interestaduais, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de MVA ajustada, calculado segundo a fórmula: "MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde:

     
     

     1. - "MVA ST original" é a margem de valor agregado prevista para as operações internas;

        
        

     2. - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

        
        

     3. - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando esse for inferior à alíquota interna praticada pelo contribuinte substituto estabelecido neste Estado, nas operações com as mercadorias listadas neste Anexo.

     
     

     § 6.º Na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA

• ST original" sem o ajuste previsto no § 5º.

§ 7.º Quando o percentual de carga tributária incidente na operação do substituto for inferior ao do substituído na venda para consumidor final, a MVA deverá ser ajustada na forma determinada no § 5º, hipótese em que a variável "ALQ inter" corresponderá ao percentual de carga tributária da operação do substituto e a variável "ALQ intra"

corresponderá à carga tributária praticada pelo substituído para o consumidor final.

§ 8.º O disposto no § 7º não se aplica ao contribuinte substituto tributário optante pelo Simples Nacional.

§ 9.º Para fins de definição do percentual de carga tributária de que tratam o inciso III do § 5º e o § 7º deverá ser considerado o adicional de dois pontos percentuais na alíquota de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná - Fecop, instituído pela Lei n. 18.573, de 30 de setembro de 2015, de que trata o Anexo XII.

§ 10. Nas hipóteses em que é exigido o recolhimento para o Fecop, para fins de Substituição Tributária - ST, em relação às operações subsequentes, o imposto deve ser calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas acrescido do adicional do Fecop sobre a respectiva base de cálculo prevista neste Regulamento, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do substituto.

§ 11. Os percentuais de MVA relativos às operações ou prestações subsequentes de que trata este Anexo serão estabelecidos em Resolução do Secretário de Estado da Fazenda, observado o disposto no § 3º do art. 13 deste Regulamento.

§12. Para efeitos do disposto neste artigo, na hipótese de transferência promovida entre estabelecimentos do remetente, deverá ser deduzido o ICMS destacado na nota fiscal de transferência, equivalente ao ICMS da operação própria, nos termos do art. 579M (Convênio ICMS 225/2023).

Art. 2.º. As informações gerais sobre a aplicação do regime de Substituição Tributária - ST do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, nas operações internas e interestaduais com os bens e mercadorias relacionados no Anexo X, serão disponibilizadas no Portal Nacional da Substituição Tributária, no sitio eletrônico do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz (Convênio ICMS 18/2017).

§ 1.º O disposto neste artigo não se aplica aos seguintes segmentos:

1. - combustíveis e lubrificantes;

   
   

2. - energia elétrica.

§ 2.º As informações gerais a que se refere o "caput" deste artigo serão disponibilizadas no sítio eletrônico do CONFAZ e deverão conter os seguintes dados (Convênio ICMS 43/2018):

1. - Indicação do Código Especificador da Substituição Tributária - CEST de cada item de determinado segmento;

   
   

2. - Descrição - descrição detalhada dos bens e mercadorias, na hipótese de aplicação do preço final a consumidor por marca comercial;

   
   

3. - Operação Interna - indicação da aplicação do regime de Substituição Tributária - ST do ICMS nas operações internas;

   
   

4. - Unidade federada de origem - existência de convênio ou protocolo que determine a retenção do imposto por Substituição Tributária - ST devido à unidade federada de destino;

   
   

5. - Alíquota interna ou carga tributária efetiva, se esta for inferior à alíquota interna aplicada à operação destinada ao consumidor final;

   
   

6. - Margem de Valor Agregado Original - MVA-ST que compõe a base de cálculo da Substituição Tributária - ST;

   
   

7. - Preço Final a Consumidor - PFC que corresponde à base de cálculo da Substituição Tributária - ST;

   
   

8. - Especificação - características que influenciam na determinação da carga tributária efetiva ou da base de cálculo da Substituição Tributária - ST.

§ 3.º As informações de que trata este artigo possuem caráter meramente informativo, não dispensando a análise das disposições constantes na legislação paranaense (Convênio

ICMS 69/2018).

Art. 3.º O estabelecimento substituto tributário, dentre outras obrigações previstas neste Regulamento, deverá:

1. - obter inscrição especial no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS;

   
   

2. - emitir, por ocasião da saída das mercadorias destinadas a contribuinte substituído, nota fiscal que:

   
   

   1. contenha, além dos demais requisitos exigidos:

      
      

      Nova redação do caput da alínea dada pelo art. 1º, alteração 357ª, do Decreto n. 3.886, de 21.1.2020, em vigor com sua publicação em 21.1.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2020. Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2019: "a) contenha, além dos demais requisitos exigidos:"

      
      

      1. o valor que serviu de base de cálculo para a retenção e o valor do ICMS ST e do

         adicional destinado ao Fecop retidos;

         
         

         Nova redação do item dada pelo art. 1º, alteração 357ª, do Decreto n. 3.886, de 21.1.2020, em vigor com sua publicação em 21.1.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2020. Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2019: "1. o valor que serviu de base de cálculo para a retenção e o valor do imposto retido;"

         
         

      2. no campo "Reservado ao Fisco a expressão "SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ST", seguida do número do correspondente artigo deste Regulamento ou do respectivo protocolo ou convênio.

         
         

         Nova redação do item dada pelo art. 1º, alteração 357ª, do Decreto n. 3.886, de 21.1.2020, em vigor com sua publicação em 21.1.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2020. Redação original do caput do item que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2019: "2. no campo "Reservado ao Fisco":"

         
         

         2.1.

         
         

         Revogado o subitem dada pelo art. 1º, alteração 357ª, do Decreto n. 3.886, de 21.1.2020, em vigor com sua publicação em 21.1.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2020. Redação original do caput do item que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2019: "2.1. o valor da base de cálculo para a retenção de cada mercadoria;"

         
         

         2.2.

         
         

         Revogado o subitem dada pelo art. 1º, alteração 357ª, do Decreto n. 3.886, de 21.1.2020, em vigor com sua publicação em 21.1.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2020. Redação original do caput do item que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2019: "2.2. a expressão "SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ST", seguida do número do correspondente artigo deste Regulamento ou do respectivo protocolo ou convênio;"

         
         

   2. será lançada no registro específico da Escrituração Fiscal Digital - EFD, correspondente ao livro Registro de Saídas (cláusula quarta do Ajuste SINIEF 4/1993).

      
      

3. - apresentar a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, observado o disposto no art. 228 deste Regulamento (parágrafo único da cláusula oitava do Ajuste SINIEF 4/1993; Ajuste SINIEF 9/1998).

§ 1.º Os valores referentes ao imposto retido e a sua base de cálculo serão totalizados no último dia do período de apuração (separando-se as operações internas e interestaduais) e lançados no registro específico da EFD correspondente ao livro Registro de Apuração do ICMS (parágrafo único da cláusula quarta do Ajuste SINIEF 4/1993).

§ 2.º O sujeito passivo por Substituição Tributária- ST, observadas as regras aplicáveis à EFD, apurará os valores relativos ao imposto retido, no último dia do respectivo período, no livro Registro de Apuração do ICMS, em folha subsequente à destinada a apuração

relacionada com as suas próprias operações, com a indicação da expressão "SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ST", utilizando, no que couber, os quadros "Débito do Imposto", "Crédito do Imposto" e "Apuração dos Saldos", devendo lançar (cláusula sétima do Ajuste SINIEF 4/1993):

1. - o valor de que trata o § 1º no campo "Por Saídas com Débito do Imposto";

   
   

2. - o valor de que trata a alínea "b" do inciso II do § 1º do art. 9º deste Anexo, no campo "Por Entradas com Crédito do Imposto";

   
   

3. - os valores relativos aos ressarcimentos e aos créditos recebidos em transferências, no campo "Outros Créditos";

   
   

4. - para os contribuintes substitutos estabelecidos em outras unidades federadas, o registro far-se-á em folha subsequente às operações internas, pelos valores totais, detalhando os valores nos quadros "Entradas" e "Saídas", nas colunas "Base de Cálculo" (para base de cálculo do imposto retido), "Imposto Creditado" e "Imposto Debitado" (para imposto retido, identificando a unidade federada na coluna "Valores Contábeis").

§ 3.º Os valores referidos no § 2º serão declarados ao fisco separadamente dos valores relativos às operações próprias (cláusula oitava do Ajuste SINIEF 4/1993).

Art. 4.º A inscrição especial de substituto tributário no CAD/ICMS de que trata o inciso I do "caput" do art. 3º deste Anexo poderá ser cancelada de ofício nas seguintes hipóteses:

1. - omissão de entrega de GIA-ST, ou falta do recolhimento do ICMS, referente a 2

   (dois) meses consecutivos ou alternados (§ 6º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 81/1993; Convênios ICMS 71/1997, 108/1998, 73/1999 e 31/2004);

   
   

2. - falta do repasse do ICMS de que trata o art. 80 deste Anexo;

   
   

3. - omissão do estabelecimento remetente ou de seus fornecedores quanto à entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis prevista nos artigos 78 e 79 deste Anexo.

Art. 5.º O estabelecimento substituído que receber mercadoria com imposto retido deverá, observadas as regras aplicáveis à EFD:

1. - escriturar a nota fiscal do fornecedor no registro específico da EFD, correspondente à coluna "Outras - Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto" do livro Registro de Entradas (Convênio ICMS 143/2006; Ajuste SINIEF 2/2009);

   
   

2. - emitir nota fiscal, por ocasião da saída da mercadoria:

   
   

   1. em operação interna, sem destaque do imposto e contendo, nas operações destinadas a outro contribuinte, além dos requisitos exigidos, as seguintes informações:

      
      

      Nova redação do caput da alínea dada pelo art. 1º, alteração 358ª, do Decreto n. 3.886, de 21.1.2020, em vigor com sua publicação em 21.1.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2020. Redação original do caput do item que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2019: "a) em operação interna, sem destaque do imposto e contendo, nas operações destinadas a outro contribuinte, além dos requisitos exigidos, as seguintes informações no campo "Reservado ao Fisco":"

      
      

      1. nos campos específicos, o valor que serviu de base de cálculo para a retenção e o valor do imposto e do adicional destinado ao Fecop retidos em relação a cada item de mercadoria.

         
         

         Nova redação do item dada pelo art. 1º, alteração 358ª, do Decreto n. 3.886, de 21.1.2020, em vigor com sua publicação em 21.1.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2020. Redação original do caput do item que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2019: "1. a expressão "SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ST", seguida do número do correspondente artigo deste Regulamento ou do respectivo protocolo ou convênio;"

         
         

      2. no campo reservado ao Fisco, a expressão "SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ST", seguida do número do correspondente artigo deste Regulamento ou do respectivo protocolo ou convênio.

         
         

         Nova redação do item dada pelo art. 1º, alteração 358ª, do Decreto n. 3.886, de 21.1.2020, em vigor com sua publicação em 21.1.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2020. Redação original do caput do item que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2019: "2. o valor que serviu de base de cálculo para a retenção e o valor do imposto retido em relação a cada mercadoria."

         
         

   2. em operação interestadual, com destaque do imposto.

3. - lançar a nota fiscal referida no inciso II do "caput":

   
   

   1. na hipótese da sua alínea "a", na coluna "Outras - Operações ou Prestações sem Débito do Imposto" do livro Registro de Saídas;

      
      

   2. na hipótese da sua alínea "b", nas colunas "Base de Cálculo do Imposto" e "Imposto Debitado" do livro Registro de Saídas.

§ 1.º Para definição dos valores da base de cálculo para a retenção e do imposto retido, a serem informados na emissão de nota fiscal a outro contribuinte, os valores serão atribuídos em função do critério de que a 1ª (primeira) saída corresponderá à 1ª (primeira) entrada da mercadoria ou do valor médio decorrente da média ponderada dos valores praticados.

§ 2.º Na hipótese do art. 113 deste Anexo, o transporte de mercadoria promovido pelos revendedores não inscritos será acobertado pela nota fiscal emitida pelo sujeito passivo por substituição, acompanhada de documento comprobatório da sua condição (Convênio ICMS 45/1999).

Art. 6.º O contribuinte substituído tributário que promover operação interestadual com mercadoria cujo ICMS tenha sido retido anteriormente, poderá, proporcionalmente às quantidades saídas, observado o disposto no art. 6º-B e o previsto em norma de procedimento (Convênios ICMS 81/1993, 56/1997 e 142/2018):

1. - recuperar em conta gráfica, mediante lançamento na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020211, do crédito do imposto pela entrada da mercadoria, que corresponderá ao somatório do débito próprio do contribuinte substituto e da parcela retida;

   
   

   Nova redação do inciso dada pelo art. 1º, alteração 454ª, do Decreto n. 4.944, de 30.6.2020, em vigor com sua publicação em 30.6.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2020. Revogado o inciso pelo art. 1º, alteração 359ª, do Decreto n. 3.886, de 21.1.2020, em vigor com sua publicação em 21.1.2020, que não produziu efeitos. Redação original do caput do item que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2019: "I - recuperar em conta gráfica, atendido ao previsto no § 4º, do crédito do imposto pela entrada da mercadoria, que corresponderá ao somatório do débito próprio do contribuinte substituto e da parcela retida;"

2. - ressarcir-se, junto a qualquer estabelecimento de fornecedor que seja eleito substituto tributário, da diferença entre o valor do imposto da sua operação e o do somatório do débito próprio do contribuinte substituto com o valor da parcela retida.

§ 1.º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, no caso de desfazimento do negócio antes da entrega da mercadoria, se o imposto retido já houver sido recolhido (cláusula quarta do Convênio ICMS 81/1993; Convênio ICMS 56/1997).

§ 2.º Na hipótese de ressarcimento, o valor do imposto debitado, relativamente à operação interestadual do substituído, poderá ser estornado mediante lançamento na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR030301, condicionado ao prévio envio do ADRC-ST para o mês de referência em que ocorrer o estorno.

§ 3º

§ 4.º A competência para a autorização do ressarcimento ou recuperação será do:

1. - Inspetor Geral de Fiscalização, quando se tratar de ressarcimento ou de recuperação do imposto relativo a operações com combustíveis submetidas ao Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis – Scanc, previsto no § 2º do art. 76 deste Anexo, com o valor do pedido superior a 1.000 (mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Paraná -

   UPFs/PR, após análise e preparo do respectivo despacho elaborado pela Inspetoria Geral de Fiscalização - IGF da Receita Estadual do Paraná - REPR;

   
   

   Nova redação do inciso dada pelo art. 1º, alteração 359ª, do Decreto n. 3.886, de 21.1.2020, em vigor com sua publicação em 21.1.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2020. Redação anterior dada pelo art. 1º, alteração 259ª, do Decreto n. 1551, de 5.6.2019, em vigor com sua publicação em 5.6.2019, produzindo efeitos de 1º.7.2019 (primeiro dia do mês subsequente a data da publicação) até 31.12.2019: "I - Inspetor Geral de Fiscalização, quando se tratar de ressarcimento ou de recuperação do imposto relativo a operações com combustíveis derivados ou não de petróleo com o valor do pedido superior a 1.000 (mil) Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná - UPF/PR, após análise e preparo do respectivo despacho elaborado pela Inspetoria Geral de Fiscalização - IGF da Coordenação da Receita do Estado - CRE;" Redação original do caput do item que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.6.2019: "I - Diretor da Coordenação da Receita do Estado - CRE, quando se tratar de ressarcimento ou de recuperação do imposto relativo a operações com combustíveis derivados de petróleo de valor superior a 1.000 (mil) Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná - UPF/PR, após análise e preparo do respectivo despacho, que será de responsabilidade da Inspetoria Geral de Fiscalização - IGF da CRE;"

   
   

2. - Chefe do Setor de Combustíveis da IGF/REPR, quando o valor do pedido de ressarcimento ou de recuperação do imposto relativo a operações com combustíveis submetidas ao Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - Scanc, previsto no § 2º do art. 76 deste Anexo, for igual ou inferior a 1.000 (mil) UPFs/PR;

   
   

   com sua publicação em 5.6.2019, produzindo efeitos de 1º.7.2019 (primeiro dia do mês subsequente a data da publicação) até 31.12.2019: "II - Chefe do Setor de Combustíveis da IGF/CRE, quando o valor do pedido de ressarcimento ou de recuperação do imposto relativo a operações com combustíveis derivados ou não de petróleo for igual ou inferior a 1.000 (mil) UPF/PR;" Redação original do caput do item que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.6.2019: "II - Inspetor Geral de Fiscalização, quando se tratar de ressarcimento ou de recuperação do imposto relativo a operações com combustíveis derivados de petróleo de valor igual ou inferior a 1.000 (mil) UPF/PR;"

   
   

3. - do Delegado da Receita nas demais hipóteses em que exigida, conforme disposto em norma de procedimento.

§ 5.º Tratando-se de operações com combustíveis derivados de petróleo, o ressarcimento poderá ser efetuado junto ao estabelecimento paranaense de produtor nacional, o qual será indicado como destinatário da nota fiscal mencionada no § 7º, desde que confirmados o recolhimento do imposto retido por parte do substituto tributário e a operação que deu ensejo ao ressarcimento.

§ 6.º Nas operações com veículos, aplicar-se-á o disposto no caput deste artigo apenas em relação ao distribuidor autorizado.

§ 7.º Para fins do disposto neste artigo, deverá ser emitido documento fiscal na forma estabelecida em norma de procedimento.

Art. 6º-A Ao contribuinte substituído tributário que promover operação interna destinada a consumidor final, com mercadoria cujo ICMS tenha sido retido anteriormente, com base de cálculo em valor diverso daquele que serviu para retenção do imposto, caberá, observado o disposto no art. 6º-B (§§ 2º ao 4º do art. 31 da Lei nº 11.580, de 1996):

1. - recuperar em conta gráfica, mediante utilização do código de ajuste da apuração PR020170 na EFD, ou ressarcir-se junto a qualquer estabelecimento de fornecedor que seja eleito substituto tributário, da diferença do imposto, na hipótese de o fato gerador se realizar por valor inferior;

   
   

   Acrescentado o inciso pelo art. 1º, alteração 360ª, do Decreto n. 3.886, de 21.1.2020, em vigor com sua publicação em 21.1.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2020.

2. - complementar a diferença do imposto, na hipótese de o fato gerador se realizar por valor superior, no prazo de que trata o inciso XIX do art. 74 deste Regulamento, mediante utilização do código de ajuste da apuração PR000092, na EFD.

§ 1.º O valor do imposto de que trata este artigo corresponderá à aplicação da alíquota estabelecida para as operações internas sobre a diferença entre o valor da operação de saída destinada a consumidor final e o valor da base de cálculo presumida que serviu para retenção do imposto devido por substituição tributária.

§ 2.º Na hipótese de operação interna destinada a consumidor final beneficiada com redução da base de cálculo, o percentual de redução deverá ser aplicado sobre o valor da operação de saída de que trata o § 1° deste artigo;

§ 3.º A competência para a autorização do ressarcimento ou da recuperação de que trata este artigo será do Diretor da REPR, que poderá delegá-la.

§ 4.° Para os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional, o recolhimento de que trata o inciso II deste artigo será realizado em GR-PR no prazo previsto no inciso III do § 16 do art. 74 deste Regulamento.

§ 5.º A recuperação, o ressarcimento e a complementação previstos nos incisos I e II do caput deste artigo deverão observar os prazos previstos nos §§ 4º e 5º do art. 86 deste Regulamento.

§ 6.º No cálculo do imposto devido de que trata o caput deste artigo, deverão ser consideradas todas as operações do estabelecimento realizadas no período de apuração, para cada produto comercializado sujeito à substituição tributária.

Art. 6º-B Fica instituído o Arquivo Digital da Recuperação, do Ressarcimento e da Complementação do ICMS ST- ADRC-ST, destinado à apuração do imposto retido por substituição tributária e do adicional destinado ao Fecop a recuperar, a ressarcir e a complementar, nas seguintes hipóteses, observado o disposto em norma de procedimento:

1. - saídas em operações interestaduais, conforme disposto no art. 6º deste Anexo, exceto as com combustíveis submetidas ao Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - Scanc;

   
   

   Acrescentado o inciso pelo art. 1º, alteração 361ª, do Decreto n. 3.886, de 21.1.2020, em vigor com sua publicação em 21.1.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2020.

   
   

2. - saídas em operações internas destinadas a consumidor final, nos termos do art. 6º-A deste Anexo;

   
   

   Acrescentado o inciso pelo art. 1º, alteração 361ª, do Decreto n. 3.886, de 21.1.2020, em vigor com sua publicação em 21.1.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2020.

   
   

3. - saídas em operações internas destinadas a contribuintes optantes pelo regime do

   Simples Nacional, nos termos do art. 15 deste Anexo;

   
   

   Acrescentado o inciso pelo art. 1º, alteração 361ª, do Decreto n. 3.886, de 21.1.2020, em vigor com sua publicação em 21.1.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2020.

   
   

4. - saídas de que trata o art. 119 deste Anexo.

§ 1.º O ADRC-ST será apresentado para o mês de referência em que ocorrer quaisquer das situações previstas nos incisos do caput deste artigo.

§ 2.º As informações exigidas no ADRC-ST deverão ser geradas pelo contribuinte conforme leiaute e instruções contidas no Manual do Arquivo Digital de Recuperação,

Ressarcimento e Complementação do ICMS ST, de acordo com disposto em norma de procedimento.

§ 3.º A apuração do ADRC-ST será mensal e as informações exigidas serão apresentadas em um único arquivo devendo, se for o caso, contemplar no mesmo arquivo todas as hipóteses previstas no caput deste artigo.

§ 4.º O recebimento do arquivo digital e sua validação não implica homologação ou convalidação das informações prestadas pelo contribuinte.

Art. 6º-C Poderá ser solicitada a apresentação do ADRC-ST de centro de distribuição ou de estabelecimento que centraliza as aquisições dos produtos, comercializados por seus estabelecimentos filiais, substituídos tributários, que solicitarem a recuperação, o ressarcimento ou a complementação do ICMS ST retido anteriormente.

Art. 7.º Para fins de recuperação, ressarcimento ou restituição, caso o documento fiscal relativo à entrada da mercadoria não contenha o valor do imposto próprio ou do retido, o somatório destes valores poderá ser obtido pela aplicação da alíquota interna da mercadoria sobre a base de cálculo da retenção constante no referido documento.

§ 1º Na ausência da informação da base de cálculo para a retenção no documento fiscal relativo à entrada da mercadoria, poderá ser utilizado o valor resultante da aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o valor de aquisição da mercadoria ou, na hipótese de operação beneficiada com redução da base de cálculo, sobre a base de cálculo reduzida.

§ 2.º Na impossibilidade de se determinar a correspondência do ICMS retido à aquisição do respectivo produto, tomar-se-á o valor das últimas aquisições do produto pelo estabelecimento, proporcional à quantidade saída (§ 3º da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 142/2018).

Art. 8.º Havendo inutilização de mercadoria cujo imposto tenha sido retido anteriormente, o contribuinte poderá se creditar desse, desde que possa comprovar a ocorrência, de forma inequívoca, inclusive por meio da escrita comercial, e comunique o fato, de maneira discriminada, à repartição fiscal do seu domicílio tributário, até o dia 10 (dez) do mês subsequente.

Parágrafo único. Na hipótese de inutilização de mercadoria adquirida de contribuinte substituído o imposto a ser creditado será o valor resultante da aplicação da alíquota interna do produto sobre a diferença entre a base de cálculo que serviu para a retenção e o valor da operação de aquisição.

Art. 9.º Na devolução de mercadoria adquirida em regime de Substituição Tributária - ST, promovida por contribuinte substituído, o remetente emitirá documento fiscal na forma regulamentar, sem destaque do imposto, indicando o número e a data da nota fiscal emitida, quando da remessa originária, e os motivos da devolução (cláusula quinta e seu parágrafo único, do Ajuste SINIEF 4/1993).

§ 1.º O contribuinte substituto que receber mercadoria em devolução na forma estabelecida neste artigo, observadas as regras aplicáveis à EFD:

1. - deverá lançar no livro Registro de Entradas:

   
   

   1. o documento fiscal relativo à devolução, na coluna "Operações com Crédito do Imposto", na forma prevista no art. 341 deste Regulamento;

      
      

   2. na coluna "Observações", na mesma linha do lançamento referido na alínea "a" deste inciso, o valor da base de cálculo e do imposto retido, relativos à devolução, ou, na linha abaixo do lançamento da operação própria, sob o título comum "Substituição Tributária" ou o código "ST", caso utilize sistema de processamento de dados.

      
      

2. - terá direito, até o limite do valor legal, aos seguintes créditos fiscais do imposto:

   
   

   1. em sua conta gráfica própria, na parte proporcional à operação por ele praticada;

   2. na conta gráfica especial para substituição, na condição de responsável, na parte proporcional ao imposto retido.

      
      

      § 2.º Os valores constantes na coluna relativa ao imposto retido serão totalizados no último dia do período de apuração, no registro específico da EFD, correspondente ao livro Registro de Apuração do ICMS.

      
      

      § 3.º O contribuinte substituído que receber mercadoria em devolução na forma estabelecida neste artigo deverá lançar a nota fiscal no registro específico da EFD, correspondente à coluna "Outras - Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto" do livro Registro de Entradas.

      
      

      Art. 10. O contribuinte que receber mercadoria, em operação interna, sujeita ao regime de Substituição Tributária - ST sem retenção do imposto, de remetente que não for eleito substituto, ou tenha deixado de sê-lo, deverá adotar os seguintes procedimentos, observadas as regras aplicáveis à EFD:

      1. - lançar a nota fiscal do fornecedor e o documento fiscal relativo ao respectivo serviço de transporte, do qual foi tomador, no registro específico da EFD correspondente à coluna "Outras - Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto" do livro Registro de Entradas;

         
         

      2. - calcular o imposto devido por Substituição Tributária - ST, mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre a base de cálculo própria para a Substituição Tributária - ST, deduzindo-se do valor resultante o montante do imposto pago na operação e prestação de entrada correspondente, escriturando o valor obtido e a nota fiscal do fornecedor no registro específico da EFD correspondente à coluna "Observações"

         do livro Registro de Entradas;

         
         

      3. - transportar a soma dos valores registrados na forma estabelecida no inciso II do "caput" para o registro específico da EFD correspondente ao quadro "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS;

         
         

      4. - nas operações subsequentes emitir notas fiscais com observância do inciso II do "caput" do art. 5º deste Anexo, conforme o caso.

§ 1.º Para fins do cálculo de que trata o inciso II do "caput", quando o valor de partida para a formação da base de cálculo for o preço praticado pelo substituto, adotar-se-á, como tal, o valor constante do documento fiscal de entrada.

§ 2.º Por ato do Diretor da CRE, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 4º do art. 21 deste Regulamento, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária - ST poderá ser atribuída ao estabelecimento destinatário que promover a saída da mercadoria com destino à empresa diversa, calculado de acordo com o disposto no art. 1º deste Anexo, no que couber, tomando como ponto de partida o preço praticado nessa operação.

Art. 11. Fica atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária - ST, por ocasião da entrada da mercadoria no território paranaense, observado o disposto na alínea "a" do inciso VII do "caput" do art. 74 deste Regulamento, ao contribuinte que receber mercadoria sujeita ao regime de Substituição Tributária - ST, sem retenção do imposto, de remetente que não for eleito substituto, ou tenha deixado de sê-lo, devendo adotar os seguintes procedimentos:

1. - calcular o imposto devido por Substituição Tributária - ST, mediante a aplicação da

   alíquota vigente para as operações internas sobre a base de cálculo própria para a Substituição Tributária - ST, deduzindo-se do valor resultante o montante do imposto pago na operação e prestação de entrada correspondente.

   
   

2. - lançar a nota fiscal do fornecedor e o documento fiscal relativo ao respectivo serviço de transporte, se for o caso, com a observância do disposto no inciso I do "caput" do art. 5º deste Anexo;

   
   

3. - nas operações subsequentes emitir notas fiscais com observância do inciso II do "caput" e § 1º, ambos do art. 5º deste Anexo, conforme o caso.

§ 1.º Para fins do cálculo de que trata o inciso I do "caput", quando o valor de partida para a formação da base de cálculo for o preço praticado pelo substituto, adotar-se-á, como tal, o valor constante do documento fiscal de entrada.

§ 2.º Na hipótese da alínea "d" do inciso VIII do "caput" do art. 41, o adquirente adotará a base de cálculo prevista no art. 51, ambos deste Anexo, sobre a qual incidirá a alíquota aplicada às operações internas.

§ 3.º Sem prejuízo da responsabilidade atribuída ao destinatário da mercadoria, contribuinte paranaense, o recolhimento do imposto de que trata o "caput" poderá ser realizado pelo remetente, localizado em outra unidade federada, mediante autorização nos termos e condições estabelecidos em regime especial.

§ 4.º Nas operações interestaduais promovidas por empresa enquadrada no Simples Nacional, em que o adquirente da mercadoria, enquadrado ou não no Simples Nacional, seja o responsável pelo recolhimento do imposto devido por Substituição Tributária - ST, na

determinação da base de cálculo será adotado o percentual de MVA estabelecido para as operações internas (Convênio ICMS 35/2011).

§ 5.º Por ato do Diretor da CRE, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 4º do art. 21 deste Regulamento, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS devido por substituição tributária poderá ser atribuída ao estabelecimento destinatário que promover a saída da mercadoria com destino à empresa diversa, calculado de acordo com o disposto no art. 1º deste Anexo, no que couber, tomando como ponto de partida o preço praticado nessa operação.

§ 6.º Mediante regime especial poderá ser estabelecido prazo de recolhimento diverso do disposto na alínea 'a' do inciso VII do 'caput' do art. 74 deste Regulamento, não podendo ser superior ao previsto na sua alínea 'f'.

Art. 12. Não se aplica o disposto neste Anexo (cláusula quinta do Convênio ICMS 81/1993): I - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por Substituição Tributária

• ST da mesma mercadoria, exceto (Convênios ICMS 81/1993 e 96/1995):

  
  

  1. nas saídas praticadas por produtor de combustível derivado de petróleo ou ao remetente que destine combustível derivado de petróleo ao estado do Paraná;

     
     

  2. se o destinatário for eleito substituto tributário exclusivamente na condição de importador.

1. - às transferências para outro estabelecimento, exceto varejista, do sujeito passivo por Substituição Tributária - ST, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e

   recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a empresa diversa;

   
   

2. - às operações entre empresas interdependentes, exceto se o destinatário for estabelecimento exclusivamente varejista, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a empresa diversa;

   
   

3. - às operações com as mercadorias ou bens relacionados no Anexo XXVII do Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018, se fabricados em escala industrial não relevante em cada segmento nos termos do § 8º do art. 13 da Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006 (Cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 142/2018);

   
   

   1. preparações para molhos e molhos preparados;

   2. preparações de produtos vegetais;

   3. telhas e outros produtos cerâmicos para construção;

   4. detergentes;"

   
   

4. - às operações que destinem mercadorias a estabelecimentos ao qual for atribuída, por regime especial, a condição de substituto tributário.

§ 1.º Nas hipóteses em que a sujeição passiva por Substituição Tributária - ST couber ao estabelecimento destinatário, tal circunstância deverá ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal.

§ 2.º O disposto no inciso III do "caput" não se aplica às operações com os produtos previstos nas Seções XI e XII deste Anexo.

§ 3º O disposto no inciso IV do "caput" estende-se a todas operações subsequentes à fabricação das mercadorias ou bens em escala não relevante até o consumidor final.

§ 4.º Para fins do disposto no inciso IV do caput deste artigo, as mercadorias ou bens serão considerados fabricados em escala industrial não relevante quando produzidos por contribuinte que atender, cumulativamente, as seguintes condições (Cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 142/2018):

1. - ser optante pelo Simples Nacional;

   
   

2. - auferir, no exercício anterior, receita bruta igual ou inferior a R$ 180.000,00 (cento e

   oitenta mil reais);

   
   

3. - possuir estabelecimento único.

§ 5.º Para fins do disposto no inciso II do § 4º deste artigo, na hipótese de o contribuinte não ter funcionado por todo o exercício anterior, inclusive no caso de início de suas atividades no decorrer do exercício, considerar-se-á a receita bruta auferida proporcionalmente aos meses de efetivo funcionamento.

§ 6.º Para fins do disposto no inciso IV do caput deste artigo, não se consideram fabricados em escala industrial não relevante os bens e mercadorias importados do exterior ou que possuam conteúdo de importação superior a 40% (quarenta por cento), nos termos da Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012.

Art. 13. As reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM não implicam inclusão ou exclusão das mercadorias e bens classificados nos referidos códigos no regime de Substituição Tributária - ST (cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/1993; Convênio ICMS 79/2013).

Parágrafo único. Até que seja feita a alteração para tratar da modificação da NCM permanece a identificação de produtos pela NCM original.

Art. 14. Mediante regime especial concedido pelo Diretor da REPR, poderá ser atribuída a condição de substituto tributário ao estabelecimento localizado neste Estado que opere:

1. - preponderantemente no comércio atacadista;

   
   

2. - exclusivamente como centro de distribuição, inclusive de varejista;

   
   

3. - exclusivamente com vendas destinadas a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, por meio da internet (e-commerce), serviços de telemarketing ou de plataformas eletrônicas em geral.

§ 1.º O regime especial de que trata este artigo:

1. - indicará as mercadorias sujeitas à Substituição Tributária - ST, bem como as respectivas Seções deste Anexo, as quais se aplica, podendo se limitar às aquisições internas ou às interestaduais;

   
   

2. - não será autorizado para operações com combustíveis.

§ 2.º O imposto a ser retido e recolhido por Substituição Tributária - ST será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre a base de cálculo determinada em conformidade com a legislação aplicável, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do contribuinte detentor do regime.

Nova redação do "caput" e §§ 1º e 2º do art. 14 dada pelo art. 1º, alteração 750ª, do Decreto n. 293, de 27.1.2023 (alterado pelo Decreto nº 2.934, de 31.7.2023, Decreto nº 2.275, de 31.5.2023 e Decreto nº 469, de 10.2.2023), produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

Redação original do "caput" e §§ 1º e 2º do art. 14, que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.5.2023:

"Art. 14. Mediante regime especial concedido pelo Diretor da CRE, para que não ocorra o acúmulo de crédito em virtude da recuperação de imposto decorrente da Substituição Tributária - ST, poderá ser atribuída a condição de substituto tributário ao estabelecimento localizado neste Estado que opere:

1. - preponderantemente no comércio atacadista;

2. - exclusivamente como centro de distribuição, inclusive de varejista;

3. - com vendas destinadas a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, por meio da internet (e-commerce), serviços de telemarketing ou de plataformas eletrônicas em geral;

§ 1.º O regime especial de que trata este artigo:

1. - somente será concedido se o estabelecimento realizar operações destinadas a:

   1. outras unidades federadas;

   2. contribuintes enquadrados no Simples Nacional.

2. - indicará as mercadorias sujeitas à Substituição Tributária - ST as quais se aplica, podendo se limitar às aquisições internas ou às interestaduais.

3. - não será concedido se a apuração mensal do imposto do estabelecimento resultar em saldo devedor ou em saldo credor que possa ser compensado no estabelecimento centralizador;

4. - não será autorizado para operações com combustíveis;

5. - poderá ser concedido para estabelecimento atacadista que seja substituto tributário em decorrência de importações e que destine ao menos 1/3 (um terço) das suas operações a outras unidades federadas ou efetue vendas, essencialmente, para indústria e grandes consumidores finais, independentemente da ocorrência de acúmulo de crédito;

6. - no caso de estabelecimento iniciando suas atividades a primeira concessão do regime rspecial de que trata o 'caput' terá prazo máximo de 12 (doze) meses.

§ 2.º O imposto a ser retido e recolhido por Substituição Tributária - ST será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre a base de cálculo determinada em conformidade com a legislação aplicável, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do contribuinte detentor do regime."

§ 3.º Ressalvadas as hipóteses em que a legislação estabeleça como base de cálculo para a retenção do imposto o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, o preço final a consumidor, máximo ou único, fixado por órgão público competente, ou o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, o regime especial poderá autorizar que a base de cálculo seja obtida a partir do valor da operação ou prestação própria realizada pelo estabelecimento detentor do regime especial de que trata este artigo, acrescido das demais despesas, quando não incluídas no preço, e da aplicação do coeficiente de 50% (cinquenta por cento) da MVA aplicável, sem prejuízo do disposto no § 7º do art. 1º deste Anexo.

Nova redação do § 3º do art. 14 dada pelo art. 1º, alteração 898ª, do Decreto n. 3.851, de 31.10.2023, produzindo efeitos a partir de 31.10.2023.

Redação anterior do § 3º do art. 14 dada pelo art. 1º, alteração 750ª, do Decreto n. 293, de 27.1.2023 (alterado pelo Decreto nº 2.934, de 31.7.2023, Decreto nº 2.275, de 31.5.2023 e Decreto nº 469, de 10.2.2023), que produziu efeitos de 1º.6.2023 até 30.10.2023:

"§ 3.º Ressalvadas as hipóteses em que a legislação estabeleça como base de cálculo para a retenção do imposto o

Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, o preço final a consumidor, máximo ou único, fixado por órgão público competente ou o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, o regime especial poderá autorizar que a base de cálculo seja obtida a partir do valor da operação ou prestação própria realizada pelo estabelecimento detentor do regime especial de que trata este artigo, acrescido das demais despesas, quando não incluídas no preço, e da aplicação do coeficiente de 70% (setenta por cento) da MVA aplicável, sem prejuízo do disposto no § 7º do art. 1º deste Anexo.

Redação original do § 3º do art. 14, que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.5.2023:

"§ 3.º Ressalvadas as hipóteses em que a legislação estabeleça como base de cálculo para a retenção do imposto o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, o preço final a consumidor, máximo ou único, fixado por órgão público competente ou o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, o regime especial poderá autorizar que ela seja obtida a partir do valor da entrada mais recente da mercadoria, acrescido das demais despesas, quando não incluídas no preço, e da MVA aplicável à correspondente entrada.".

§ 4.º Em substituição ao previsto no § 3º deste artigo, o regime especial poderá autorizar que a base de cálculo seja obtida a partir do valor da entrada mais recente da mercadoria, acrescido das demais despesas, quando não incluídas no preço, e da MVA aplicável, sem prejuízo do disposto no § 7º do art. 1º deste Anexo.

Nova redação do § 4 º do art. 14 dada pelo art. 1º, alteração 898ª, do Decreto n. 3.851, de 31.10.2023, produzindo efeitos a partir de 31.10.2023.

Redação original do § 4º do art. 14, acrescentada pelo art. 1º, alteração 750ª, do Decreto n. 293, de 27.1.2023 (alterado pelo Decreto nº 2.934, de 31.7.2023, Decreto nº 2.275, de 31.5.2023 e Decreto nº 469, de 10.2.2023), que produziu efeitos de 1º.6.2023 até 30.10.2023:

"§ 4.º O disposto no § 3º deste artigo não se aplica a empresa que comercialize com empresas interdependentes, de que trata o § 1º do art. 49 deste Regulamento, ou a estabelecimento que atue como centro de distribuição da empresa.

§ 5.º O disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo não se aplica a empresa que comercialize com estabelecimentos de empresas interdependentes, nos termos do art. 18 deste Anexo, ou a estabelecimento que atue como centro de distribuição da empresa.

Nova redação do § 5 º do art. 14 dada pelo art. 1º, alteração 898ª, do Decreto n. 3.851, de 31.10.2023, produzindo efeitos a partir de 31.10.2023.

Redação anterior do § 5 º do art. 14, acrescentada pelo art. 1º, alteração 750ª, do Decreto n. 293, de 27.1.2023 (alterado pelo Decreto nº 2.934, de 31.7.2023, Decreto nº 2.275, de 31.5.2023 e Decreto nº 469, de 10.2.2023), que produziu efeitos de 1º.6.2023 até 30.10.2023:

"§ 5.º Para fins deste artigo, consideram-se:

1. - estabelecimento atacadista, o estabelecimento comercial que efetue operações com mercadorias, em qualquer nível

   de processamento (bruto, beneficiada, semielaborada e pronta para uso) e em qualquer quantidade, para estabelecimentos revendedores;

2. - estabelecimento varejista, o estabelecimento comercial que efetue operações de revenda de mercadorias destinadas a consumidor final;

3. - consumidor final, o último destinatário da mercadoria, pessoa física ou jurídica, que não promova operações de venda subsequentes;

4. - centro de distribuição: o estabelecimento comercial que promova exclusivamente operações de saída de mercadorias para estabelecimentos varejistas ou atacadistas:

   1. da mesma empresa;

   2. de empresa interdependente, coligada ou controlada, nos termos do § 1º do art. 49 deste Regulamento."

      
      

      § 6.º A utilização da base de cálculo de que trata o § 4º deste artigo é condicionada à apresentação completa da EFD quanto aos Registros 0200 e 0220 por parte do detentor do regime especial, o qual será excluído de ofício do citado regime, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, no caso de incorreções na apresentação da EFD.

      Acrescentado o § 6º do art. 14 dada pelo art. 1º, alteração 898ª, do Decreto n. 3.851, de 31.10.2023, produzindo efeitos a partir de 31.10.2023.

      § 7.º Para fins deste artigo, consideram-se:

      
      

      1. - estabelecimento atacadista, o estabelecimento comercial que efetue operações com mercadorias, em qualquer nível de processamento (bruto, beneficiada, semielaborada e pronta para uso) e em qualquer quantidade, para estabelecimentos revendedores;

         
         

      2. - estabelecimento varejista, o estabelecimento comercial que efetue operações de revenda de mercadorias destinadas a consumidor final;

         
         

      3. - consumidor final, o último destinatário da mercadoria, pessoa física ou jurídica, que não promova operações de venda subsequentes;

         
         

      4. - centro de distribuição, o estabelecimento comercial que promova exclusivamente operações de saída de mercadorias para estabelecimentos varejistas ou atacadistas:

         1. da mesma empresa;

            
            

         2. de empresa interdependente, coligada ou controlada, nos termos do art. 18 deste Anexo.

            Acrescentado o § 7º do art. 14 dada pelo art. 1º, alteração 898ª, do Decreto n. 3.851, de 31.10.2023, produzindo efeitos a partir de 31.10.2023.

            Art. 15. O contribuinte substituído que promover saída, em operação interna destinada a contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional, de mercadorias a que se referem as Seções VI, VII, XVIII e XXII, recebidas com o imposto retido calculado com a aplicação do percentual da MVA previsto na legislação, poderá, observado o disposto nos artigos 6º ao 7º deste Anexo, recuperar em conta gráfica, mediante utilização do código de ajuste da apuração PR020222 na EFD ou ressarcir-se junto a qualquer estabelecimento de fornecedor que seja eleito substituto tributário, do valor obtido a partir do seguinte cálculo:

            
            

            Nova redação do caput do artigo dada pelo art. 1º, alteração 364ª, do Decreto n. 3.886, de 21.1.2020, em vigor com sua publicação em 21.1.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2020. Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2019: "Art. 15. O contribuinte substituído que promover saída, em operação interna destinada a contribuinte enquadrado no Simples Nacional, de mercadorias a que se referem as Seções VI, VII, XVIII e XXII, recebidas com o imposto retido calculado com a aplicação do percentual da MVA previsto na legislação, poderá, observado, no que couber, o disposto nos artigos 6º e 7º, todos deste Anexo, recuperar em conta gráfica ou se ressarcir perante o estabelecimento que efetuou a retenção em operação anterior, do valor obtido a partir do seguinte cálculo:"

            
            

            1. - exclusão da parcela correspondente à MVA utilizada para cálculo do imposto retido, da base de cálculo utilizada para determinação do imposto devido por Substituição

               Tributária - ST;

               
               

            2. - aplicação, sobre o valor remanescente após a exclusão da parcela correspondente à MVA utilizada para cálculo do imposto retido, de acordo com o inciso I do "caput", dos coeficientes correspondentes a:

               
               

               1. 70% (setenta por cento) do percentual da MVA utilizado pelo substituto, para as operações tributadas à alíquota igual ou superior a 18% (dezoito por cento);

                  
                  

               2. 50% (cinquenta por cento) do percentual da MVA utilizado pelo substituto, nos demais casos.

                  
                  

            3. - aplicação, sobre o valor obtido de acordo com as alíneas "a" e "b" do inciso II do "caput", da alíquota interna incidente sobre a mercadoria.

§ 1.º Sempre que houver benefício fiscal na operação interna deverá ser aplicado o percentual de redução de que trata a alínea "b" do inciso II do "caput".

§ 2.º Para efeitos do disposto neste artigo deverá ser considerada a situação cadastral do contribuinte na data da realização da operação pelo substituto.

Art. 16. O contribuinte substituto, em relação às operações com as mercadorias a que se referem as Seções VI, VII, XVIII e XXII deste Anexo, que promover saída em operação interna destinada a contribuinte enquadrado no Simples Nacional, deverá utilizar, para apuração do imposto a ser retido, os coeficientes a seguir indicados:

1. - 30% (trinta por cento) do percentual da MVA utilizado pelo substituto, para as

   operações tributadas à alíquota igual ou superior a 18% (dezoito por cento);

   
   

2. - 50% (cinquenta por cento) do percentual da MVA utilizado pelo substituto, nos demais casos.

§ 1.º Sempre que houver benefício fiscal na operação interna deverá ser aplicado o percentual de redução de que trata o inciso II do "caput".

§ 2.º Para efeitos do disposto neste artigo deverá ser considerada a situação cadastral do contribuinte na data da realização da operação pelo substituto.

§ 3.º Na nota fiscal que documentar a operação deverá estar consignado, no campo "Informações Complementares": "Operação destinada a contribuinte enquadrado no Simples Nacional - MVA reduzida - art. 16 do Anexo IX do RICMS/PR.".

§ 4.º O disposto neste artigo não se aplica às operações beneficiadas com redução de base de cálculo com manutenção integral do crédito.

§ 5.º O disposto neste artigo se aplica também às operações interestaduais destinadas a contribuintes paranaenses enquadrados no Simples Nacional.

§ 6.º Para apuração do imposto a ser retido nas operações de que trata o § 5º, o contribuinte substituto deverá aplicar os coeficientes previstos nos incisos I e II do "caput" sobre os percentuais das MVA ajustadas atribuídas às operações interestaduais, observando, quando for o caso, o disposto no inciso III do § 4º do art. 1º deste Anexo.

Art. 17. Na posterior saída de mercadoria recebida com a aplicação da MVA reduzida,

de que trata o art. 16 deste Anexo, com destino a contribuinte enquadrado em qualquer outro regime de apuração do imposto, para comercialização, o promotor da operação fica responsável pelo recolhimento da parcela remanescente do imposto, na forma e no prazo estabelecidos no inciso III do "caput" do art. 6º do Anexo XI, observado o seguinte:

1. - a base de cálculo será obtida pela aplicação dos coeficientes a seguir indicados, aplicados sobre o valor da entrada mais recente da mercadoria, acrescido das demais despesas quando não incluídas no preço:

   
   

   1. 70% (setenta por cento) do percentual da MVA utilizado pelo substituto, para as operações tributadas à alíquota igual ou superior a 18% (dezoito por cento);

      
      

   2. 50% (cinquenta por cento) do percentual da MVA utilizado pelo substituto, nos demais casos.

      
      

2. - aplicação da alíquota interna incidente sobre a mercadoria.

Parágrafo único. Sempre que houver benefício fiscal na operação interna deverá ser aplicado o percentual de redução de que trata a alínea "b" do inciso I do "caput".

Art. 18. Para efeitos deste Anexo consideram-se estabelecimentos de empresas interdependentes quando (art. 42 da Lei Federal n. 4.502, da 30 de novembro de 1964):

1. - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital da outra;

   
   

2. - uma delas tiver participação na outra de 15% (quinze por cento) ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim por intermédio de parentes desses até

   o 2º (segundo) grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física (inciso I do art. 42 da Lei Federal n. 4.502, da 30 de novembro de 1964; art. 9° da Lei Federal n. 7.798, de 10 de julho de 1989);

   
   

3. - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação (inciso II do art. 42 da Lei Federal n. 4.502, da 30 de novembro de 1964);

   
   

4. - uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento), no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50% (cinquenta por cento), nos demais casos, do seu volume de vendas (inciso III do art. 42 da Lei Federal n. 4.502, da 30 de novembro de 1964);

   
   

5. - uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos da outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto (inciso I do parágrafo único do art. 42 da Lei Federal n. 4.502, da 30 de novembro de 1964);

   
   

6. - uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto que tenha fabricado ou importado do exterior.

Art. 19. Quando da inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de Substituição Tributária - ST, os estabelecimentos de contribuintes substituídos, enquadrados no regime normal de apuração, deverão:

1. - efetuar levantamento de estoque das referidas mercadorias, na data anterior à da sua inclusão ou exclusão, e escriturá-lo no livro Registro de Inventário;

2. - calcular o imposto incidente sobre as mercadorias em estoque, lançando o valor apurado no livro Registro de Apuração do ICMS:

   
   

   1. a débito, quando se tratar de inclusão, observado o disposto na alínea "b" do inciso IV do "caput";

      
      

   2. a crédito, quando se tratar de exclusão;

      
      

3. - registrar a ocorrência no Registro de Ocorrências Eletrônico - RO-e.

   
   

4. - considerar, para fins da apuração do imposto devido na forma da alínea "a" do inciso II do "caput", como base de cálculo, o valor do estoque acrescido do resultante da aplicação do percentual da MVA original estabelecido em Resolução do Secretário de Estado da Fazenda, devendo:

   
   

   1. sobre o valor calculado, aplicar a alíquota própria para as operações internas;

      
      

   2. recolher o imposto apurado em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, mediante débito do valor no campo "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS, sendo a 1ª (primeira) parcela lançada na apuração correspondente ao 2º (segundo) mês subsequente àquele da inclusão da mercadoria no regime de Substituição Tributária - ST e as demais parcelas nos meses subsequentes;

      
      

   3. elaborar demonstrativo que indique a quantidade, a discriminação do produto, o valor da aquisição, a MVA, a base de cálculo da Substituição Tributária - ST, a alíquota aplicável e o imposto devido;

5. – lançar, na forma da alínea "b" do inciso II do "caput", o valor do imposto próprio e do anteriormente retido, mediante crédito no campo 'Outros créditos', do livro Registro de Apuração do ICMS, em 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, devendo elaborar demonstrativo que indique a quantidade, a discriminação do produto, o nome do fornecedor, a base de cálculo da retenção e o total do imposto (retido e próprio).

Parágrafo único. O estoque inventariado será valorado segundo o critério adotado no controle permanente dos estoques ou, na ausência desse, em função do critério de que a 1ª (primeira) saída corresponderá à primeira entrada da mercadoria ou do valor médio decorrente da média ponderada dos valores praticados.

Art. 20. Quando da inclusão de mercadorias no regime de Substituição Tributária - ST, os estabelecimentos enquadrados no Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão:

1. - efetuar levantamento de estoque das referidas mercadorias, na data anterior à da

   sua inclusão, e escriturá-lo no livro Registro de Inventário;

   
   

2. - para fins da apuração do imposto devido, será considerada como base de cálculo o valor do estoque, apurado conforme disposto no parágrafo único do art. 19 deste Anexo, acrescido do resultante da aplicação do percentual da MVA original estabelecido em Resolução do Secretário de Estado da Fazenda, devendo, sobre o valor calculado, aplicar o percentual de ICMS correspondente à faixa de receita bruta, determinado de acordo com a tabela de que trata o art. 3º da Lei n. 15.562, de 4 de julho de 2007, relativamente ao mês de inclusão da mercadoria no regime de Substituição Tributária - ST;

   
   

3. - recolher o imposto apurado na forma do inciso II do "caput" em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, que não poderão ser inferiores a R$ 100,00 (cem reais);

   
   

4. - efetuar o pagamento da 1ª (primeira) parcela em Guia de Recolhimento do Estado do Paraná - GR-PR, até o dia 15 (quinze) do 3º (terceiro) mês subsequente ao da inclusão da mercadoria no regime de Substituição Tributária - ST, e o das demais parcelas até o dia 15 (quinze) dos meses subsequentes.

Art. 21. Quando da exclusão do regime de Substituição Tributária - ST de mercadoria recebida com o imposto retido, os estabelecimentos enquadrados no Simples Nacional deverão fazer o levantamento do estoque no último dia do mês anterior ao da exclusão e segregar a correspondente receita conforme disposto no inciso I do § 8º do art. 25-A da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional n. 94, de 29 de novembro de 2011 ou da legislação que a substituir.

SEÇÃOI-A

DOREGIMEOPTATIVODETRIBUTAÇÃODASUBSTITUIÇÃOTRIBUTÁRIA

(artigos21-Aa21-F)

Art. 21-A. Fica instituído o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST, no qual o contribuinte poderá optar pela definitividade do imposto devido por Substituição Tributária - ST, nos termos e condições dispostos nesta Seção (Lei nº 20.250, de 29 de junho de 2020, e Convênio ICMS 67/2019).

§ 1.º O contribuinte optante do ROT-ST ficará dispensado do pagamento do imposto correspondente à complementação do ICMS retido por substituição tributária - ST, nos casos em que o preço praticado na operação interna destinada a consumidor final for superior à base de cálculo utilizada para o cálculo do débito do referido imposto.

§ 2.º Poderão aderir ao regime de que trata o caput os contribuintes substituídos tributários que firmarem compromisso de não exigir a restituição decorrente de realização de operações internas destinadas a consumidor final com preço inferior à base de cálculo utilizada para o cálculo do débito do imposto por substituição tributária - ST.

§ 3.° A opção ao regime e o compromisso, a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo, deverão ser formalizados pelo contribuinte optante mediante termo disponível no portal de serviços da Sefa - Receita/PR, serviço "Arquivo Digital ST", opção "Regime Optativo da ST", e deverá abranger todos os estabelecimentos da empresa que realizar operações de saídas destinadas a consumidor final deste Estado, que tenham sido submetidas ao regime de substituição tributária - ST.

§ 4.º

§ 5.° A opção pelo regime de tributação de que trata o caput poderá ser formalizada a qualquer tempo e o contribuinte optante será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de doze meses, com início a partir do 1º dia do mês subsequente ao da adesão, vedada a saída do ROT-ST antes do término do exercício financeiro em que se encerra o prazo.

§ 6.° Na hipótese de o estabelecimento iniciar as atividades durante o exercício financeiro, a opção pelo regime produzirá efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente, devendo observar o prazo mínimo e a vedação a que se refere o § 5º deste artigo.

§ 7.° O ROT-ST deverá abranger todas as operações destinadas a consumidor final sob o regime da substituição tributária - ST que forem realizadas pelo contribuinte optante.

§ 8.º Quando o fornecedor principal do contribuinte optante for estabelecimento da mesma empresa, ou considerado empresa interdependente, ou opere por meio de franquias conforme a Lei Federal nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019, a adesão ao ROT-ST dependerá da anuência do Fisco, devendo o contribuinte interessado fazer a solicitação por meio de processo administrativo.

Art. 21-B. A opção pelo ROT-ST e a permanência no regime exige que todos os estabelecimentos do contribuinte optante cumpram as seguintes obrigações:

1. - entregar, regularmente, a Escrituração Fiscal Digital - EFD, apresentando a situação "Regular" para todos os períodos;

   
   

2. - não possuir débitos fiscais, salvo se a exigibilidade estiver suspensa.

§ 1.º O descumprimento de quaisquer das condições previstas no caput implicará o cancelamento imediato dos efeitos deste regime, sem prejuízo da exigência dos acréscimos legais e penalidades cabíveis previstas na legislação.

§ 2.º Na hipótese de cancelamento do regime, o regresso ao regime regular da substituição tributária - ST produzirá efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente, ficando vedada nova opção pelo ROT-ST no mesmo exercício financeiro.

§ 3.º O cancelamento de que trata esse artigo será efetuado por Ato do Diretor da REPR.

Art. 21-C. O contribuinte optante pelo ROT-ST poderá formalizar a renúncia ao regime optativo somente após transcorrido o período mínimo de 12 (doze) meses no regime, hipótese em que o regresso ao regime regular da substituição tributária - ST produzirá efeitos a partir do 1º dia do exercício financeiro subsequente da data do deferimento do pedido de exclusão.

Parágrafo único. Será considerada automaticamente prorrogada a opção pelo ROT-ST, caso o contribuinte já optante não formalize a sua renúncia após transcorrido o período mínimo a que se refere o caput deste artigo.

Art. 21-D. O contribuinte optante do ROT-ST, nos termos desta Seção, ficará dispensado de realizar os procedimentos de ajustes previstos nos artigos 6º-A e 6º-B da Seção I do Capítulo I deste Anexo.

Art. 21-E. Os contribuintes enquadrados no Simples Nacional ficam dispensados de formalizar a opção de que trata esta Seção, sendo considerados tácita e automaticamente optantes pelo ROT-ST, ressalvada a possibilidade de formalização de renúncia por meio de manifestação expressa.

Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, aos contribuintes enquadrados no Simples Nacional as demais regras previstas nesta Seção.

Art. 21-F. Quando o valor correspondente à complementação do ICMS-ST for superior a 30% (trinta por cento) do total do imposto retido por substituição tributária no período de apuração, por três meses, consecutivos ou não, o contribuinte optante pelo ROT-ST poderá ser excluído do regime por Ato do Diretor da REPR, mediante decisão motivada e fundamentada, com a respectiva ciência ao interessado, aplicando-se, nesse caso, as regras dispostas nos §§ 1º e 2º do art. 21-B deste Anexo.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica quando o contribuinte for signatário de Regime Especial concedido pelo Diretor da REPR por prazo não superior a

12 (doze) meses, prorrogáveis mediante novo pedido, podendo ser assegurada a manutenção do ROT-ST, desde que:

1. - a definitividade do imposto devido por substituição tributária seja proposta mediante metodologia individualizada de apuração de base de cálculo devida por substituição tributária, considerando-se as peculiaridades das operações;

   
   

2. - o pedido de regime especifique todas as etapas de circulação das mercadorias vinculadas às operações sujeitas à substituição tributária, identificando os demais contribuintes substituídos na condição de aderentes ao termo de acordo principal;

   
   

3. - a base de cálculo em relação às operações ou prestações subsequentes seja determinada mediante o uso alternativo de:

   
   

   1. preço final a consumidor sugerido pelo fabricante, importador ou distribuidor;

      
      

   2. adoção da média ponderada dos preços usualmente praticados com o consumidor

      final em condições de livre concorrência;

      
      

   3. aplicação de 70 (setenta) pontos percentuais acrescidos à MVA original de acordo com o ramo de atividade, mercadoria, serviço, ou empresa, sem prejuízo do disposto no § 7º do art. 1º deste Anexo.

SEÇÃOII

DASOPERAÇÕESCOMACUMULADORESELÉTRICOS

(artigos22a23)

MVA - art. 2º da Resolução SEFA 020/2017

Art. 22. Ao estabelecimento industrial fabricante, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição para efeitos de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes que destinem do seguinte produto, com sua respectiva classificação na NCM, a revendedores localizados no território paranaense (Protocolo ICM 18/1985; Protocolos ICMS 12/1998, 27/2001, 43/2008 e 6/2009; Protocolos ICMS 37/1998 e 37/2006; Protocolo ICMS 131/2008; Protocolo ICMS 28/1985; Protocolo ICMS 39/1985; Protocolo ICMS 8/1988; Convênios

ICMS 92/2015 e 139/2015; Convênio ICMS 155/2015):

Parágrafo único. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas, a qualquer estabelecimento localizado nos estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins, e no Distrito Federal (Protocolo ICMS 46/2018).

Art. 23. A base de cálculo do imposto, para os fins de Substituição Tributária - ST, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente ou, na falta desse, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço (Protocolo ICM 18/1985; Protocolo ICMS 6/2009).

§ 1.º Inexistindo os valores de que trata o 'caput', a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, a seguro, a impostos e a outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de MVA estabelecido em Resolução do Secretário de Estado da Fazenda (Protocolo ICMS 6/2009).

§ 2.º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, mediante débito do valor acrescido do percentual, conforme o caso, de que trata o § 1º, no campo "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS, no mês das aquisições (Protocolos ICMS 6/2009 e 61/2013).

SEÇÃOIII

DASOPERAÇÕESCOMCERVEJA,REFRIGERANTEEOUTRASBEBIDAS

(artigos24a25).

MVA - art. 3º da Resolução SEFA 020/2017

Art. 24. Ao estabelecimento industrial, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, ou engarrafador de água, que promover saída dos seguintes produtos, com suas respectivas classificações na NCM, com destino a revendedores situados no território paranaense, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição para efeitos de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes (Protocolos ICMS 11/1991, 4/1998 e 28/2003; Protocolos ICMS 9/2005 e 86/2007; Convênios ICMS 92/2015 e 139/2015; Convênio ICMS 155/2015):

Nova redação da posição dada pelo art. 1º, alteração 652ª, do Decreto n. 12.857, de 20.12.2022.

Data de entrada em vigor alterada pelo Decreto n. 4.501, de 22.12.2023, passando a produzir efeitos a partir de 1º.1.2025.

Alteração 652ª tonada sem efeito pelo art. 2º do Decreto n. 8.404, de 18.12.2024, em vigor em 18.12.2024 (publicação).

Redação anterior da tabela dada pelo art. 1º, alteração 550ª, do Decreto n. 9.673, de 6.12.2021, em vigor em 6.12.2021, tornado sem efeito pelo art. 2º do Decreto nº 12.857, de 20.12.2022, com os procedimentos convalidados no período de 1º.3.2022 até 30.3.2022 (Decreto nº 11.385, de 10.6.2022):

§ 1º

§ 2.º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída aos estabelecimentos localizados nos estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins e no Distrito Federal, inclusive distribuidor, depósito ou atacadista.

§ 3.º

Art. 25. A base de cálculo para a retenção do imposto será o preço máximo de venda a varejo, fixado pela autoridade competente ou, na sua inexistência, o preço a consumidor final usualmente praticado, apurado segundo as regras estabelecidas no § 3º do art. 13 deste Regulamento e divulgado em ato expedido pelo Diretor da CRE (Protocolos ICMS 11/1991 e 8/2004).

Parágrafo único. Na impossibilidade da aplicação das hipóteses de que trata o "caput", a base de cálculo será o preço praticado pelo contribuinte eleito substituto tributário, incluídos o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, o frete até o estabelecimento varejista e as demais despesas debitadas ao destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de MVA estabelecido em Resolução do Secretário de Estado da Fazenda (Protocolos ICMS 11/1991 e 31/1991).

SEÇÃOIV

DASOPERAÇÕESCOMAPARELHOSCELULARESECARTÕESINTELIGENTES

(artigos26a27)

MVA - art. 4º da Resolução SEFA 020/2017

Art. 26. Ao estabelecimento industrial ou importador que promover saídas dos seguintes produtos, com suas respectivas classificações na NCM, com destino a revendedores localizados no território paranaense, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição para efeitos de retenção e recolhimento do ICMS relativo às saídas subsequentes (Convênios ICMS 135/2006 e 30/2007; Convênio ICMS 104/2007; Convênio ICMS 213/2017; Convênios ICMS 92/2015 e 139/2015; Convênio ICMS 155/2015; Convênio ICMS 52/2017; Protocolo ICMS 70/2011):

§1º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída aos estabelecimentos localizados nos Estados de Acre, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Rio de Janeiro, São Paulo, Sergipe e Tocantins, inclusive distribuidor (Protocolo ICMS 70/2011 e 35/2024 e Convênios ICMS 213/2017, 45/2019, 24/2020, 171/2021, 51/2022, 4/2023,

208/2023 e 94/2024).

§ 2º

§ 3.º

I -

II -

III -

IV -

Art. 27. A base de cálculo para a retenção do imposto será o preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente ou sugerido pelo fabricante ou importador.

§ 1.º Na hipótese de não haver preço fixado ou sugerido, a base de cálculo para a retenção do imposto será o montante formado pelo preço praticado pelo industrial, importador ou atacadista, nele incluídos o frete até o estabelecimento varejista, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e as demais despesas debitadas ao destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de MVA estabelecido em Resolução do Secretário de Estado da Fazenda (Convênios ICMS 135/2006 e 93/2009).

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, mediante débito do valor acrescido do percentual de que trata o § 1º, no campo "Outros

Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS, no mês das aquisições (Convênios ICMS 135/2006 e 93/2009).

SEÇÃOV

DASOPERAÇÕESCOMAUTOPEÇAS

(artigos28a30)

MVA - art. 5º da Resolução SEFA 020/2017

Art. 28. Ao estabelecimento industrial fabricante, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, que promover saída das peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos a seguir relacionados, classificados nos respectivos códigos e posições da NCM, de uso especificamente automotivo, assim compreendidos os que, em qualquer etapa do ciclo econômico, sejam adquiridos ou revendidos por estabelecimento de indústria ou comércio de veículos automotores terrestres, bem como pela indústria ou comércio de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, ou de suas peças, partes, componentes e acessórios, com destino a revendedores situados no território paranaense, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para efeito de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes (Protocolos ICMS 41/2008, 49/2008, 83/2008 e 5/2011; Protocolos ICMS 97/2010 e 41/2014; Convênios ICMS 92/2015 e 139/2015; Convênio ICMS 155/2015):