DECRETO Nº 7.871, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

ANEXO VI - DA REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO

ANEXO VI

DA REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO

(de que trata o parágrafo único do art. 4º deste Regulamento) (itens 1 a 41)

ITEM / DISCRIMINAÇÃO

1 A base de cálculo é reduzida, até 30.4.2026, nas operações com os

seguintes produtos, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) aplicada sobre o valor da operação (Convênios ICMS 75/1991 e 28/2015; Convênio ICMS 49/2017):

* PRAZO DE VIGÊNCIA - PRORROGAÇÕES (clique aqui)

POSIÇÃO

DESCRIÇÃO

AERONAVES,inclusiveVeículoAéreoNão-tripulado-Vant

(ConvêniosICMS75/1991e28/2015)

Veículosespaciais

(ConvêniosICMS75/1991e28/2015)

SistemasdeAeronaveNão-tripulada-Sant

(ConvêniosICMS75/1991e28/2015)

Paraquedas

(ConvêniosICMS75/1991e28/2015)

Aparelhosedispositivosparalançamentoeaterrissagemdeveículosaéreoseespaciais

(ConvêniosICMS75/1991e28/2015)

Simuladoresdevooesimilares

(ConvêniosICMS75/1991e28/2015)

Equipamentosdeapoionosolo

(ConvêniosICMS75/1991e28/2015)

Equipamentosdeauxílioàcomunicação,

navegaçãoecontroledetráfegoaéreo

(ConvêniosICMS75/1991e28/2015)

Partes,peças,acessórios,sistemasoucomponentesseparados,incluindoaquelesdestinadosaoprojetoedesenvolvimento,montagem,integração,testesefuncionamentodosprodutosdequetratamasposições1a8destatabela

(ConvêniosICMS75/1991e28/2015)

Equipamento,gabaritoeferramental,empregadosnoapoioaoprocessoprodutivoenamanutenção,modificaçãoereparodosprodutosdequetratamasposições1a9destatabela

(ConvêniosICMS75/1991e28/2015)

Matérias-primasemateriaisdeusoeconsumoutilizadosnafabricação,manutenção,modificaçãoereparodosprodutosdescritosnasposições1a6,8e10,enofuncionamentodosprodutosdaposição2,todasdestatabela

(ConvêniosICMS75/1991e28/2015)

Notas:

parafinsdedefiniçõesdostermostécnicosutilizadosnasposições1a11databelado"caput",serãoobservadasasseguintesdefinições(ConvêniosICMS75/1991e28/2015):
1. acessório,oitemousistemamecânico,devídeo,sonoro,elétrico,eletrônicooueletromecânico,quecomplementapartes,sistemaseequipamentos,taiscomooreverso,aunidadeauxiliardepotência,aantiderrapageme
  acessóriosdomotorearcondicionado;
2. aeronave,oaparelhomanobrávelemvoo,ouquepossasustentar-seecircularnoespaçoaéreomediantereaçõesdoar,taiscomo:avião,helicóptero,Vant,planador,motoplanador,ultraleve,balãoedirigível;
3. componenteseparado,oitemquepassaafazerpartedaconfiguraçãodaaeronavemilitar,doVantoudoveículoespacial,apósestesseremsubmetidosaumprocessodemodificação,taiscomo:cargasinternaseexternas,propulsadasounão,sensores,satélites,sondas,cargasúteis,bemcomosuasrespectivasinterfacesdeinstalação;
4. equipamento,oconjuntoessencialaofuncionamentocorretodeumdeterminadosistema,projetadoeconstruídoparatesteseensaiosouparaproduziretransmitirtrabalhoouenergia(mecânica,hidráulica,elétrica,eletrônica,sonora,luminosaoudeoutrasformas),sendoindividualizadopornúmerodeparteeespecificação;
5. equipamentodeapoionosolo,oequipamentodestinadoaoprojetoedesenvolvimento,àmanutenção,funcionamento,serviçodecarga,descargaepreparaçãoparavoodosveículoslistadosnasposições1a3databelado"caput";
6. equipamentosdeauxílioàcomunicação,navegaçãoecontroledetráfegoaéreo,osequipamentosdestinadosaproporcionarapoioàsaeronavesparasuanavegaçãoemrota,emÁreasdeControleTerminal-TMAeemsuasmanobrasdepousoedecolagem;
7. ferramentalegabarito,oconjuntodetodososdispositivosmecânicosdeusogeralouespecífico,destinadosapermitir,facilitarouaceleraroperaçõesfabris,taiscomo:corte,usinagem,estiramento,prensagem,maceração,bobinagem,medição,controledimensional,proteção,tratamentoeoutrastarefasdemanufatura,bemcomoafacilitaraajustagem,posicionamento,montagem,acabamento,testeseensaiosetambémassegurarointercâmbioentreconjuntosoupartes;
8. partes,osubconjuntodeproduto,completamenteindividualizadooudefinidoporumnúmeroeespecificação,taiscomo:asa,fuselagem,
  profundor,estabilizador,propulsor,ogiva,tubeira,coletorsolar,motor,turbina,rotor,cauda,tremdepouso,porta,hélice,superfíciedecomando,cadeira,para-brisa,estruturamecânica,mecanismos,painelsolar,baterias,distribuiçãodepotência,sensores,atuadores,computadoresdebordo,transmissores,receptoreseantenas;
9. peças,oitemcujautilizaçãoestáimediatamenteassociadaapartesouasistemasdeproduto,sendo,porém,completamenteindividualizadooudefinidoporumnúmerodeparteeespecificação,taiscomopeçasestruturaisusinadas,parafusos,arruelas,porcas,perfis,conectores,flanges,componenteseletroeletrônicos,cabosefioseplacasdecircuitos;
10. simulador,oaparelhoutilizadoparatreinamentoassociadoaoempregooperacionaldeaeronavesoudeveículosespaciais,bemcomoparaodesenvolvimentoeparaosensaiosdesistemasoudecomponentesseparados;
11. sistema,oconjuntodepartesepeçascomfunçãoespecíficaeessencialàoperaçãodosprodutoslistadosnasposições1a9databelado"caput",taiscomo:hidráulico,lubrificação,refrigeração,pneumático,oxigênio,propulsão,separação,guiagem,controledeatitudeedeórbita,controledepotênciaedistribuição,controletérmico,aquisiçãodedados,óptico,telecomando,telemetria,combustível,armamento,comunicação,elétrico,eletrônico,pirotécnico,navegação,autodefesa,freio,comandosdevooepressurização;
12. Sant,osistemacompostoporVant,cargaútilesistemaeestaçãodecontroleemterra;
13. Vant,aaeronavequenãonecessitadepilotoembarcadoparaserguiada,comaplicaçãoespecíficaciviloumilitar;
14. veículoespacial,oveículoutilizadoparatransportarcargasaoespaço,incluindo-seosveículoslançadoresutilizadosparatransportarsatélites,sondasoucargasúteisorbitais,eosfoguetesdesondagemutilizadosparatransportarsondasoucargasúteissuborbitais.
odisposto:
1. nasubnota1.13nãoalcançaosveículosdeusorecreativo(ConvêniosICMS75/1991e28/2015);
2. nasposições9,10e11databelado"caput"sóseaplicaaoperaçõesefetuadaspeloscontribuintesaqueserefereanota3edesdequeosprodutossedestinema(ConvênioICMS28/2015):
  1. empresanacionaldaindústriaaeroespacialeseusfornecedoresnacionais,ouestabelecimentodarededecomercializaçãodeprodutosaeroespaciais;
  2. empresadetransporteoudeserviçosaéreos,aeroclubeseescolasdeaviaçãocivil,identificadospeloregistronaAgênciaNacionaldeAviaçãoCivil-Anac;
  3. oficinasdemanutenção,modificaçãoereparosemaeronaves,identificadaspeloregistronaAnac;
  4. proprietáriosouarrendatáriosdeaeronavesidentificadoscomotaispelaanotaçãodarespectivamatrículaeprefixonodocumentofiscal.

obenefícioprevistonesteitemseráaplicadoexclusivamenteàsempresasnacionaisdaindústriaaeroespacialeseusfornecedoresnacionais,àsdarededecomercialização,àsimportadorasdematerialaeroespacial,àsoficinasdemanutenção,modificaçãoereparosemaeronaves,relacionadasematopeloComandodaAeronáuticadoMinistériodaDefesanoqualdeverãoserindicados,obrigatoriamente,osnúmerosdeinscriçãonoCadastroNacionaldaPessoaJurídica-CNPJenoCadastrodeContribuintesdoICMS-CAD/ICMS(ConvêniosICMS28/2015e89/2018);

deverão ser indicados, obrigatoriamente, o endereço completo, os números de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS (Convênio ICMS 28/2015);"

afruiçãodobenefício,emrelaçãoàsempresasmencionadasnanota3,ficacondicionadaàpublicaçãodeAtoCOTEPE/ICMS(ComissãoTécnicaPermanentedoICMS)(ConvênioICMS28/2015).

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

6ª (sexta) prorrogação para 30.4.2026 feita pelo art. 1º, alteração 944º, do Decreto n. 5.319, de 27.3.2024, em vigor com sua publicação em 27.3.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2024 (Convênio ICMS 226/2023).

5ª (quinta) prorrogação para 30.4.2024, feita pelo art. 1º, alteração 620ª, do Decreto n. 10.081, de 14.12.2021, produziu efeitos a partir de 1º.1.2022 até 30.4.2024 (Convênio ICMS 178/2021).

4ª (quarta) prorrogação para 31.12.2021 feita pelo art. 1º, alteração 545ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 29/2021).

3ª (terceira) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 513º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

2ª (segunda) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 503º, do Decreto n. 6071, de 30.10.2020, produziu efeitos de 1º.11.2020 até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/2020).

1ª (primeira) prorrogação para 31.10.2020 feita pelo art. 1º, alteração 310º, do Decreto n. 2743, de 19.9.2019, em vigor com sua publicação em 19.9.2019, produziu efeitos de 1º.10.2019 até 31.10.2020 (Convênio ICMS 133/2019).

Prazo original até 30.9.2019, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2019.

Fica reduzida em 90% (noventa por cento) a base de cálculo do ICMS nas saídas de ALHO realizadas por produtor rural e cooperativas de produtores rurais, em substituição aos créditos fiscais a que teriam direito (Convênio ICMS 181/2021).
Notas:
1. areduçãodabasedecálculopoderáseraplicadapelocontribuinte,opcionalmente,emsubstituiçãoaosistemadetributaçãonormal;
2. aopçãopelareduçãodabasedecálculo,bemcomoarenúncia,aqueserefereesteitem,deverãoserdeclaradasemtermolavradonoRegistrodeOcorrênciasEletrônico-RO-e.

Acrescentado o item pelo art. 1º, alteração 641ª, do Decreto n. 11.572, de 30.6.2022, em vigor com sua publicação em 30.6.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.7.2022.

A base de cálculo fica reduzida nas operações com AUTOMOTRIZES para espalhar e calcar pavimentos betuminosos, classificadas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM 8479.10.10, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento) (art. 2º da Lei n. 18.371, de 15 de dezembro de 2014).
Nota:
1.nasoperaçõesdequetrataesteitemnãoseexigiráoestornodecréditodequetrataoincisoIVdo"caput"doart.45desteRegulamento.
A base de cálculo é reduzida para 5% (cinco por cento) nas saídas de APARELHOS, MÁQUINAS e VEÍCULOS, USADOS e, para 20% (vinte por cento) nas saídas de MOTORES, MÓVEIS e VESTUÁRIOS, USADOS (art. 3º da Lei n. 16.016, de 19 de dezembro de 2008; Convênio ICM 15/1981; Convênios ICMS 50/1990 e 60/1990; Convênio ICMS 33/1993; Convênio ICMS 151/1994).
Notas:
1. emrelaçãoareduçãodequetrataesteitem:
  1. sóseaplicanassaídasdemercadoriasadquiridasnacondiçãodeusadasequandoaoperaçãodequehouverdecorridoasuaentradanoestabelecimentonãotiversidooneradapeloimposto,ouqueestetenhasidocalculadosobrebasedecálculoreduzida,sobofundamentolegaldesteitem(ConvênioICM15/1981;ConvênioICMS27/1981);
  2. nãoteráaplicação:
    1. quandoasentradasesaídasdasreferidasmercadoriasnãoserealizaremmedianteaemissãodosdocumentosfiscaispróprios,oudeixaremdeserregularmenteescrituradasnoslivrosfiscaispertinentes;
    2. àsmercadoriasdeorigemestrangeira,porocasiãodesuaentradanoestabelecimentoimportador,ouquenãotiveremsidooneradaspeloimpostoemetapasanterioresdesuacirculaçãoemterritórionacional;
    3. emrelaçãoaovalordaspeças,partes,acessórioseequipamentosaplicadossobremercadoriasusadas,paraosquaisdeveráseremitidanotafiscaldistinta;
  3. aplica-senassaídasdestinadasacontribuintes,deveículoautomotorque,comprovadamente,nostermosdalegislaçãoprópria,tenhasofridoperdatotalporsinistro,desdequeadquiridonoestadofísicoimediatoaodanoirreparável.

A base de cálculo fica reduzida nas operações com BIODIESEL, classificado no subitem 3824.90.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento) (art. 2º da Lei n. 18.371, de 15 de dezembro de 2014).

Nota:

1.nasoperaçõesdequetrataesteitemnãoseexigiráoestornodecréditodequetrataoincisoIVdo"caput"doart.45desteRegulamento.

A base de cálculo fica reduzida nas saídas internas com BIOGÁS E BIOMETANO, de tal forma que a carga tributária resulte na aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da operação (Convênios ICMS 112/2013 e 158/2023).

Notas:

define-secomobiogásogásoriundodoprocessodebiodigestãoanaeróbicaderesíduosorgânicos,sobretudo,provenientesdeproduçãoagrícolaepecuária,aterrossanitários,estaçõesdetratamentodeefluentes,entreoutrasfontesgeradorasequesejacompostomajoritariamentedemetano;

obiogásseráconsideradobiometanoquandosuacomposiçãoecaracterísticasfísico-químicasforemcompatíveiscomaResoluçãodaAgênciaNacionaldePetróleo,GásNaturaleBiocombustíveis-ANPn°16,de17dejunhode2008.

Acrescentado o item pelo art. 1º, alteração 901ª, do Decreto n. 4.446, de 18.12.2023, em vigor com sua publicação em 18.12.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2024 (a partir do primeiro dia do mês subsequente)

A base de cálculo fica reduzida, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento), nas operações com BLOCOS E TELHAS DE CONCRETO, classificados na posição 68.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM (art. 2º da Lei n. 18.371, de 15 de dezembro de 2014).
Notas:
1.nasoperaçõesdequetrataesteitemnãoseexigiráoestornodecréditodequetrataoincisoIVdo"caput"doart.45desteRegulamento.
A base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS fica reduzida, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento) do valor das operações, nas saídas internas e interestaduais de CARNE e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, defumados para conservação, secos ou temperados, resultantes do abate de
aves, leporídeos e de gado bovino, bufalino, suíno, caprino e ovino (Convênio ICMS 89/2005).
A base de cálculo fica reduzida nas operações com as seguintes mercadorias, classificadas nas posições e nas subposições da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a seguir relacionadas, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento) (art. 2º da Lei n. 18.371, de 15 de dezembro de 2014):

POSIÇÃO
NCM
DESCRIÇÃO
1
8704.2
CARROCERIAsobrechassi
2
87.01a87.05,incluindoas
cabinas(87.07)
Carroceriaparaosveículosautomóveis

3

87.16
Reboqueesemirreboque,paraqualquerveículo,esuas
partes

Nota:
1.nasoperaçõesdequetrataesteitemnãoseexigiráoestornodecréditodequetrataoincisoIVdo"caput"doart.45desteRegulamento.
1. A base de cálculo fica reduzida, nas saídas de CARROCERIAS DE ÔNIBUS quando montadas em ônibus movido a diesel ou semidiesel, classificadas no código 8702.10.00 da NCM, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 8% (oito por cento).
  
  Acrescentado o "caput" do item pelo art. 1º, alteração 145ª, do Decreto n. 9.116, de 26.3..2018, produzindo efeitos a partir de 26.3.2018 (publicação).
  
  Notas:
  1. o benefício de que trata este item não poderá ser utilizado cumulativamente com outros benefícios fiscais;
    
    Acrescentada a nota pelo art. 1º, alteração 145ª, do Decreto n. 9.116, de 26.3..2018, produzindo efeitos a partir de 26.3.2018 (publicação).
  2. nas operações de que trata este item não se exigirá o estorno de crédito de que trata o inciso IV do "caput" do art. 45 deste Regulamento.
  Acrescentada a nota pelo art. 1º, alteração 145ª, do Decreto n. 9.116, de 26.3..2018, produzindo efeitos a partir de 26.3.2018 (publicação).

A base de cálculo fica reduzida, opcionalmente ao regime normal de tributação, nas operações internas com os produtos da CESTA BÁSICA adiante arrolados, em percentual que resulte carga tributária de 7% (sete por cento) (Convênio ICMS 128/1994):

POSIÇÃO	DESCRIÇÃO
1	AçúcarAlho Arrozemestadonatural
2	Banhadeporco Batataemestadonatural
3	CafétorradoemgrãooumoídoCebolaemestadonatural Cháemfolhas
4	Erva-mate
5	Farinhademandiocaedemilho,inclusivepré-gelatinizada Frutasfrescas Fubá,inclusivepré-cozido
6	Leitepasteurizadoenriquecidocomvitaminas Leitepasteurizadotipo"C" Linguiças
7	Mel
8	Ovosdeaves
9	Pão Peixesfrescos,resfriadosoucongeladosProdutosvegetaisemembalagemlongavida,desdequedispensadosde

	refrigeração,descascados,esterilizadosecozidosavapor
10	Saldecozinha Salsichas,excetoemlata
11	Vinagre
12	Óleosrefinadosdesoja,demilhoedecanola Ovoempó
13	AreiaArgilaSaibro Pedrabrita,pedrabritada,pódepedra,britagraduadaepedramarruada
14	AçúcarmascavoMeladodecanaRapadura Rapaduramistacomamendoim
15	Embalagensparaacondicionare transportarovosdeaves

Notas:

para os efeitos do disposto neste item, a redução da base de cálculo não acarretará a anulação dos créditos na saída, quando:
1. o imposto, na operação anterior, já tiver sido calculado sobre a base de cálculo reduzida;
2. a operação seja promovida pelo estabelecimento industrial-fabricante, beneficiador
  ou empacotador, salvo se a embalagem colocada destinar-se apenas ao transporte da mercadoria, ressalvado o disposto na subnota 1.1;
o cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a ser destacado no documento fiscal poderá ser efetuado pelo contribuinte aplicando diretamente o percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação, ficando dispensada a informação relativa ao valor da base de cálculo reduzida, devendo, contudo, constar a observação de que o imposto foi calculado sobre a base reduzida, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", mencionando-se a expressão: "ITEM 9 DO ANEXO VI DO RICMS/PR";
a redução na base de cálculo de que trata a posição 14 da tabela do "caput" aplica-se apenas aos produtos originários de produtores rurais que não estejam enquadrados no tratamento tributário diferenciado denominado "Fábrica do Agricultor".
o benefício previsto neste item somente se aplica às operações que destinem óleos refinados de soja, de milho e de canola, para uso na alimentação humana ou na fabricação de produtos alimentícios.

A base de cálculo fica reduzida nas operações com as seguintes mercadorias, com suas respectivas classificações na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento) (art. 2º da Lei n. 18.371, de 15 de dezembro de 2014):

POSIÇÃO	NCM	DESCRIÇÃO
1	8427.10.19 8427.20.10 8427.20.90	EMPILHADEIRAS
2	8429.11.90	Tratoresdeesteira
3	8429.40.00	Rolocompactador
4	8429.20.90	Motoniveladoras
5	8429.51.9	Carregadeiras
6	8429.52.19 8429.52.90	Escavadeirahidráulica
7	8429.59.00	Retroescavadeiras

Nota:

1.nasoperaçõesdequetrataesteitemnãoseexigiráoestornodecréditodequetrataoincisoIVdo"caput"doart.45desteRegulamento.

A base de cálculo fica reduzida nas operações com as seguintes mercadorias, classificadas nas posições e nas subposições da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a seguir relacionadas, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento) (art. 2º da Lei n. 18.371, de 15 de dezembro de 2014):

POSIÇÃO
NCM
DESCRIÇÃO
1
8428.10.00
ELEVADORESe

monta-cargas
2
8428.40.00
Escadasetapetes,rolantes

3

8431.31
Partesdosprodutosrelacionadosnasposições1
e2destatabela

Nota:
1.nasoperaçõesdequetrataesteitemnãoseexigiráoestornodecréditodequetrataoincisoIVdo"caput"doart.45desteRegulamento.
1. A base de cálculo fica reduzida nas saídas de EMBARCAÇÕES DE RECREAÇÃO OU DE ESPORTE, classificadas na posição 8903 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de tal forma que a carga tributária seja equivalente a 7% (sete por cento) (Lei n. 19.777, de 18 de dezembro de 2018, e Convênio ICMS 190/2017).
  
  Acrescentado o item pelo art. 1º, alteração 937ª, do Decreto n. 5.318, de 27.3.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.4.2022.
A base de cálculo é reduzida para 48,89% (quarenta e oito inteiros e oitenta e nove centésimos por cento) nas operações internas com EQUINOS
PURO-SANGUE, exceto em relação ao equino Puro-sangue Inglês - PSI (Convênio ICMS 50/1992).

A base de cálculo é reduzida, até 30.4.2026, nas operações internas com FERROS E AÇOS NÃO PLANOS adiante discriminados, de forma que a carga tributária resulte no percentual equivalente a 12% (doze por cento) (Convênios ICMS 33/1996 e 49/2017):

Nova redação dada pelo art. 1º, alteração 769ª, do Decreto n. 701, de 3.3.2023, em vigor com sua publicação em 3.3.2023, produzindo efeitos a partir de 13.3.2023.

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 12.3.2023:

"13 A base de cálculo é reduzida para 66,67% (sessenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) nas operações internas, até 30.4.2024, com FERROS E AÇOS NÃO PLANOS adiante discriminados (Convênio ICMS 33/1996; Convênio ICMS 49/2017):"

* PRAZO DE VIGÊNCIA - PRORROGAÇÕES (clique aqui)

POSIÇÃO

NBM/SH

DESCRIÇÃO

7213

Fiomáquinadeferroouaçosnãoligados

7213.10.0000

Dentados,comnervuras,sulcosourelevosobtidosdurantealaminagem

3	7213.20.0100	Deaçosparatornear,deseçãocircular
4	7214	Barrasdeferroouaçosnãoligados,simplesmente forjadas,laminadas,estiradasouextrudadas,aquente,incluídasasquetenhamsidosubmetidasatorçãoapósalaminagem
5	7214.20	Dentadas,comnervuras,sulcosourelevos,obtidosdurantealaminagem,outorcidasapósalaminagem
6	7214.20.0100	Demenosde0,25%decarbono
7	7214.20.0200	De0,25%oumais,masmenosde0,6%decarbono
8	7214.40	Outras,contendo,empeso,menosde0,25%decarbono
9	7214.40.0100	Deseçãocircular
10	7214.40.9900	Outras
11	7216	Perfisdeferroouaçosnãoligados
12	7216.21.0000	PerfisemL,simplesmentelaminados,estiradosouextrudados,aquente,dealturainferiora80mm
13	7216.31	PerfisemU,simplesmentelaminados,estiradosouextrudados,aquente,dealturaigualousuperiora80mm
		Dealturaigualousuperiora

14	7216.31.0100	80mm,masnãosuperiora200mm
15	7216.31.0200	Dealturasuperiora200mm
16	7216.32	PerfisemI,simplesmentelaminados,estiradosouextrudados,aquente,dealturaigualousuperiora80mm
17	7216.32.0100	Dealturaigualousuperiora 80mm,masnãosuperiora200mm
18	7216.32.0200	Dealturasuperiora200mm

Nota:

1.nãoseexigiráaanulaçãodocréditonassaídasdasmercadoriasbeneficiadascomareduçãodabasedecálculoaqueserefereesteitem.

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

4ª (quarta) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 546ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 28/2021).

3ª (terceira) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 513ª, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

2ª (segunda) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 503ª, do Decreto n. 6071, de 30.10.2020, produziu efeitos de 1º.11.2020 até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/2020).

Prazo original até 30.9.2019, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2019.

A base de cálculo fica reduzida nas operações com FIOS, CABOS E OUTROS CONDUTORES, para uso elétrico, mesmo com peça de conexão, de cobre ou alumínio, classificados na posição 85.44 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, promovidas por estabelecimento fabricante ou importador destinadas a pessoas jurídicas, mesmo que não contribuintes do imposto, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento) (art. 2º da Lei n. 18.371, de 15 de dezembro de 2014).
Nota:
1. nasoperaçõesdequetrataesteitemnãoseexigiráoestornodecréditodequetrataoincisoIVdo"caput"doart.45desteRegulamento.

A base de cálculo é reduzida, até 31.12.2027, em 60% (sessenta por cento) nas operações com os seguintes INSUMOS AGROPECUÁRIOS (Convênio ICMS 100/1997; Convênio ICMS 49/2017; Ajuste SINIEF 10/2012):

* PRAZO DE VIGÊNCIA - PRORROGAÇÕES (clique aqui)

POSIÇÃO	DESCRIÇÃO
1
Revogada a posição pelo art. 1º, alteração 611ª, do Decreto n. 9.922, de 20.12.2021, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2022. Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2021:
"1	Ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, nas saídas dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:
2	Alhoempó,sorgo,milheto,salmineralizado,farinhasdepeixe,deostra,decarne,deosso,depena,desangueedevíscera,calcáriocalcítico,caroçodealgodão,farelosetortasdealgodão,debabaçu,decacau,deamendoim,delinhaça,demamona,demilhoedetrigo,farelosdearroz,degirassol,deglútendemilho,degérmendemilhodesengordurado,dequirerademilho,decascaedesementedeuvaedepolpacítrica,glútendemilho,silagensdeforrageirasedeprodutosvegetais,feno,óleosdeaves,resíduosdeóleoegorduradeorigemanimalouvegetal,descartados

estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bicálcio destinados à alimentação animal;
estabelecimento produtor agropecuário;
quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;
outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização;"

porempresasdoramoalimentício,eoutrosresíduosindustriais,destinadosàalimentaçãoanimalouaoempregonafabricaçãoderaçãoanimal

(ConvêniosICMS100/1997,40/1998,97/1999,152/2002,55/2009,123/2011e21/2016)

Calcárioegesso,destinadosaousoexclusivonaagricultura,comocorretivoourecuperadordosolo

Cascadecocotrituradaparausonaagricultura

(ConvênioICMS25/2003)

Condicionadoresdesoloesubstratosparaplantas,desdequeosprodutosestejamregistradosnoórgãocompetentedoMinistériodaAgricultura,PecuáriaeAbastecimento-Mapaequeonúmerodoregistrosejaindicadonodocumentofiscal

(ConvênioICMS195/2010)

Embriões,sêmencongeladoouresfriado,excetoosdebovino,ovosférteis,avesdeumdia,excetoasornamentais,girinosealevinos

(ConvêniosICMS100/1997,8/2000e89/2001)

Enzimaspreparadasparadecomposiçãodematériaorgânicaanimal,classificadasnocódigodaNBM/SH3507.90.4

Estercoanimal

ExtratoPirolenhosoDecantado,PiroAlho,SilícioLíquidoPiroAlhoeBioBirePlus,parausonaagropecuária

(ConvênioICMS156/2008)

Gipsitabritadadestinadaaousonaagropecuáriaouàfabricaçãodesalmineralizado

(ConvênioICMS106/2002)

Inseticidas,fungicidas,formicidas,herbicidas,parasiticidas,germicidas,acaricidas,nematicidas,raticidas,desfolhantes,dessecantes,espalhantes,adesivos,estimuladoreseinibidoresdecrescimento(reguladores),vacinas,sorosemedicamentos,produzidosparausonaagriculturaenapecuária,inclusiveinoculantes,vedadaasuaaplicaçãoquandodadaaoprodutodestinaçãodiversa

(ConvêniosICMS100/1997e99/2004)

Mudasdeplantas

Óleo,extratosecoetortadeNim(AzadirachtaindicaAJuss)

(ConvênioICMS55/2009)

Raçõesparaanimais,concentrados,suplementos,aditivos,premixounúcleo,fabricadospelasrespectivasindústrias,devidamenteregistradasnoMinistériodaAgricultura,PecuáriaeAbastecimento-Mapa,desdeque(ConvêniosICMS100/1997,54/2006e93/2006):

17/2011)

osprodutosestejamregistradosnoórgãocompetentedoMapaeonúmerodoregistrosejaindicadonodocumentofiscal,quandoexigido(ConvênioICMS100/1997e
hajaorespectivorótuloouetiquetaidentificandooproduto

-osprodutossedestinemexclusivamente

aousonapecuária

Sementegenética,sementebásica,sementecertificadadeprimeirageração-C1,sementecertificadadesegundageração

-C2,sementenãocertificadadeprimeirageração-S1esementenãocertificadadesegundageração-S2,destinadasàsemeadura,desdequeproduzidassobcontroledeentidadescertificadorasoufiscalizadoras,bemcomoasimportadas,atendidasasdisposiçõesdaLeiFederaln.10.711,de5deagostode2003,regulamentadapeloDecretoFederaln.5.153,de23dejulhode2004,easexigênciasestabelecidaspelosórgãosdoMapaouporoutrosórgãoseentidadesdaAdministraçãoFederal,dosEstadosedoDistritoFederal,quemantiveremconvêniocomaqueleMinistério

(ConvêniosICMS100/1997,99/2004e16/2005)

Tortadefiltroebagaçodecana,cascaseserragemdepinuseeucalipto,turfa,tortadeoleaginosas,resíduodaindústriadecelulose('dregs'e'grits'),ossosdebovinoautoclavado,borradecarnaúba,cinzas,resíduosagroindustriaisorgânicos,destinadosparausoexclusivocomomatéria-primanafabricaçãodeinsumosparaaagricultura

(ConvênioICMS49/2011)

Vermiculitaparausocomocondicionadoreativadordesolo

(ConvênioICMS93/2003)

Notas:1.

Revogada a nota pelo art. 1º, alteração 611ª, do Decreto n. 9.922, de 20.12.2021, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2022.

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2021:

"1. em relação aos produtos indicados na posição 1 da tabela do "caput", o benefício estende-se às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos nela indicados, e às saídas a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem;"

paraefeitodeaplicaçãodobenefício,emrelaçãoaosprodutosindicadosnaposição14databelado"caput",entende-sepor:
1. raçãoanimal-qualquermisturadeingredientescapazdesuprirasnecessidadesnutritivasparamanutenção,desenvolvimentoeprodutividadedosanimaisaquesedestinam;
2. concentrado-amisturadeingredientesque,adicionadaaumoumaiselementos,emproporçãoadequadaedevidamenteespecificadapeloseufabricante,constituaumaraçãoanimal;
3. suplemento-oingredienteouamisturadeingredientescapazdesupriraraçãoouconcentradoemvitaminas,aminoácidosouminerais,permitidaainclusãodeaditivos(ConvênioICMS100/1997e20/2002);
4. aditivo-substânciasemisturasdesubstânciasoumicro-organismosadicionadosaosalimentosparaosanimais,quetenhamounãovalornutritivo,equeafetemoumelhoremascaracterísticasdosalimentosoudosprodutosdestinadosàalimentaçãodosanimais(ConvênioICMS54/2006);
5. premixounúcleo-misturadeaditivosparaprodutosdestinadosàalimentaçãoanimal,oumisturadeumoumaisdestesaditivoscommatérias--primasusadascomoexcipientesquenãosedestinamàalimentaçãodiretadosanimais(ConvênioICMS54/2006).
obenefíciofiscalconcedidoàssementesdiscriminadasnaposição15databelado"caput"estende-seàsaídainternadocampodeprodução,desdeque(ConvêniosICMS99/2004e63/2005):
1. ocampodeproduçãosejainscritonoMapaouemórgãoporeledelegado(ConvêniosICMS99/2004e63/2005);
2. odestinatáriosejabeneficiadordesementesinscritonoMapaouórgãoporeledelegado(ConvêniosICMS99/2004,16/2005e63/2005);
3. aproduçãodecadacamponãoexcedaàquantidadeestimada,porocasiãodaaprovaçãodesuainscrição,peloMapaouporórgãoporeledelegado,devendoestaestimativasermantida,peloórgãoresponsável,àdisposiçãodofisco,peloprazode5(cinco)anos(ConvêniosICMS99/2004e63/2005);
4. asementesatisfaçapadrãoestabelecidopeloMapa(ConvêniosICMS99/2004e63/2005);
5. asementenãotenhaoutrodestinoquenãosejaasemeadura(ConvêniosICMS99/2004e63/2005).
obenefícioprevistonesteitem,outorgadoàssaídasdeprodutosdestinadosàpecuária,estende-seàsremessascomdestinoàapicultura,aquicultura,avicultura,cunicultura,raniculturaesericultura;
"5. não se exigirá a anulação do crédito nas saídas das mercadorias beneficiadas com a redução da base de cálculo a que se refere este item;"
assementesdiscriminadasnaposição15databelado"caput"poderãosercomercializadascomadenominação"fiscalizadas"peloperíodode2(dois)anos,apartirde6.8.2003,datadapublicaçãodaLein.10.711,de5deagostode2003(ConvênioICMS99/2004).

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

7ª (sétima) prorrogação para 31.12.2027 feita pelo art. 1º, alteração 1210ª, do Decreto n. 10.868, de 12.8.2025, em vigor em 12.8.2025 (publicação) (Convênio ICMS 79/2025).

6ª (sexta) prorrogação para 31.12.2025 feita pelo art. 1º, alteração 612ª, do Decreto n. 9.922, de 20.12.2021, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2022 (Convênio ICMS 26/2021).

5ª (quinta) prorrogação para 31.12.2021 feita pelo art. 1º, alteração 545ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produzindo efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 26/2021).

4ª (quarta) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 513ª, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produzindo efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

3ª (terceira) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 466ª, do Decreto n. 4.707, de 27.5.2020, em vigor com sua publicação em 27.5.2020, produzindo efeitos de 1º.5.2020 até 31.12 2020 (Convênio ICMS 22/2020).

2ª (segunda) prorrogação para 30.4.2020 feita pelo art. 1º, alteração 263ª, do Decreto n. 1348, de 6.5.2019, em vigor com sua publicação em 6.5.2019, produziu efeitos de 1º.5.2019 até 30.4.2020 (Convênio ICMS 28/2019).

1ª (primeira) prorrogação para 30.4.2019 feita pelo art. 1º, alteração 13ª, do Decreto n. 8.175, de 1º.11.2017, em vigor com sua publicação em 6.11.2017, produzindo efeitos de 31.10.2017 (Convênio ICMS 127/2017) até 30.4.2019.

Prazo original até 31.10.2017, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.10.2017.

A base de cálculo sobre o valor da operação com os INSUMOS AGROPECUÁRIOS adiante arrolados é reduzida, de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais a seguir indicados (Convênios ICMS 100/1997, 26/2021 e 104/2021; Ajuste SINIEF 10/2012):

-de1ºdejaneiroa31dedezembrode2022:
1. 1%(umporcento),nasoperaçõesinternaedeimportação;
2. 2,20%(doisinteirosevintecentésimosporcento),nasoperaçõesinterestaduaissujeitasàalíquotade4%(quatroporcento);
3. 3,10%(trêsinteirosedezcentésimosporcento),nasoperaçõesinterestaduaissujeitasàalíquotade7%(seteporcento);
4. 4,60%(quatrointeirosesessentacentésimosporcento),nasoperaçõesinterestaduaissujeitasàalíquotade12%(dozeporcento).
-de1ºdejaneiroa31dedezembrode2023:
1. 2%(doisporcento),nasoperaçõesinternaedeimportação;
2. 2,80%(doisinteiroseoitentacentésimosporcento),nasoperaçõesinterestaduaissujeitasàalíquotade4%(quatroporcento);
3. 3,40%(trêsinteirosequarentacentésimosporcento),nasoperaçõesinterestaduaissujeitasàalíquotade7%(seteporcento);
4. 4,40%,(quatrointeirosequarentacentésimosporcento),nasoperaçõesinterestaduaissujeitasàalíquotade12%(dozeporcento).
-de1ºdejaneiroa31dedezembrode2024:
1. 3%(trêsporcento),nasoperaçõesinternaedeimportação;
2. 3,40%(trêsinteirosequarentacentésimosporcento),nasoperaçõesinterestaduaissujeitasàalíquotade4%(quatroporcento);
3. 3,70%(trêsinteirosesetentacentésimosporcento),nasoperaçõesinterestaduaissujeitasàalíquotade7%(seteporcento);
4. 4,20%(quatrointeirosevintecentésimosporcento),nasoperaçõesinterestaduaissujeitasàalíquotade12%(dozeporcento).
-de1ºjaneirode2025a31dedezembrode2027,4%(quatroporcento)nasoperaçõesdeimportaçõesenassaídasinternaeinterestadual.

POSIÇÃO

DESCRIÇÃO

Ácidonítricoeácidosulfúrico,ácidofosfórico,fosfatonaturalbrutoeenxofre,saídosdosestabelecimentosextratores,fabricantesouimportadorespara:

aindustrialização.

estabelecimentoondesejamindustrializadosadubossimplesoucompostos,fertilizantesefosfatobicálciodestinadosàalimentaçãoanimal;
estabelecimentoprodutoragropecuário;
quaisquerestabelecimentoscomfinsexclusivosdearmazenagem;
outroestabelecimentodamesmaempresadaquelaondesetiverprocessado

Nota:

1.obenefíciocomaosprodutosindicadosnesteitemestende-seàssaídaspromovidas,entresi,pelosestabelecimentosreferidosemsuasalíneas,eàssaídasatítuloderetorno,realousimbólico,damercadoriaremetidaparafinsde

armazenagem.

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

1ª (primeira) prorrogação do prazo de término previsto no inciso IV, para 31.12.2027, feita pelo art. 1º, alteração 1210ª, do Decreto n. 10.868, de 12.8.2025, em vigor em 12.8.2025 (publicação) (Convênio ICMS 79/2025).

Prazo original do prazo de término previsto no inciso IV até 31.12.2025.

Acrescentado o item pelo art. 1º, alteração 607ª, do Decreto n. 9.922, de 20.12.2021, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2022.

A base de cálculo é reduzida, até 31.12.2027, para 70% (setenta por cento) nas operações com os seguintes INSUMOS AGROPECUÁRIOS (Convênio ICMS 100/1997; Convênio ICMS 49/2017; Ajuste SINIEF 10/2012):

* PRAZO DE VIGÊNCIA - PRORROGAÇÕES

POSIÇÃO	DESCRIÇÃO
	Farelosetortasdesojaedecanola,cascas

efarelosdecascasdesojaedecanola,sojasdesativadaseseusfarelos,quandodestinadosàalimentaçãoanimalouaoempregonafabricaçãoderação

(ConvêniosICMS100/1997,89/2001,150/2005e62/2011)

Milho,quandodestinadoaprodutor,acooperativadeprodutores,aindústriaderaçãoanimalouaórgãooficialdefomentoedesenvolvimentoagropecuáriovinculadoaoEstadoouaoDistritoFederal

(ConvêniosICMS100/1997,57/2003e123/2011)

Revogada a posição pelo art. 1º, alteração 611ª, do Decreto n. 9.922, de 20.12.2021, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2022.

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2021:

Amônia, ureia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono amônio fosfato), DAP (diamônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa"

Aveiaefarelodeaveia,destinadosàalimentaçãoanimalouaoempregonafabricaçãoderaçãoanimal

(ConvênioICMS149/2005)

Nota:1.

Revogada a nota pelo art. 1º, alteração 611ª, do Decreto n. 9.922, de 20.12.2021, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2022.

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2021:

"1. não se exigirá a anulação do crédito nas saídas das mercadorias beneficiadas com a redução da base de cálculo a que se refere este item."

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

7ª (sétima) prorrogação para 31.12.2027 feita pelo art. 1º, alteração 1210ª, do Decreto n. 10.868, de 12.8.2025, em vigor em 12.8.2025 (publicação) (Convênio ICMS 79/2025).

6ª (sexta) prorrogação para 31.12.2025 feita pelo art. 1º, alteração 612ª, do Decreto n. 9.922, de 20.12.2021, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2022 (Convênio ICMS 26/2021).

5ª (quinta) prorrogação para 31.12.2021 feita pelo art. 1º, alteração 545ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produzindo efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 26/2021).

4ª (quarta) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 513º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produzindo efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

2ª (segunda) prorrogação para 30.4.2020 feita pelo art. 1º, alteração 263ª, do Decreto n. 1348, de 6.5.2019, em vigor com sua publicação em 6.5.2019, produzindo efeitos de 1º.5.2019 até 30.4.2020 (Convênio ICMS 28/2019).

Prazo original até 31.10.2017, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.10.2017.

-de1ºdejaneiroa31dedezembrode2022:
1. 1%(umporcento),nasoperaçõesinternaedeimportação;
2. 3,10%(trêsinteirosedezcentésimosporcento),nasoperaçõesinterestaduaissujeitasàalíquotade4%(quatroporcento);
3. 4,68%(quatrointeirosesessentaeoitocentésimosporcento),nasoperaçõesinterestaduaissujeitasàalíquotade7%(seteporcento);
4. 7,30%(seteinteirosetrintacentésimosporcento),nasoperaçõesinterestaduaissujeitasàalíquotade12%(dozeporcento).
-de1ºdejaneiroa31dedezembrode2023:
1. 2%(doisporcento),nasoperaçõesinternaedeimportação;
2. 3,40%(trêsinteirosequarentacentésimosporcento),nasoperaçõesinterestaduaissujeitasàalíquotade4%(quatroporcento);
3. 4,45%,(quatrointeirosequarentaecincocentésimosporcento),nasoperaçõesinterestaduaissujeitasàalíquotade7%(seteporcento);
4. 6,20%(seisinteirosevintecentésimosporcento),nasoperaçõesinterestaduaissujeitasàalíquotade12%(dozeporcento).
-de1ºdejaneiroa31dedezembrode2024:
1. 3%(trêsporcento),nasoperaçõesinternaedeimportação;
2. 3,70%(trêsinteirosesetentacentésimosporcento),nas
  operaçõesinterestaduaissujeitasàalíquotade4%(quatroporcento);
3. 4,23%(quatrointeirosevinteetrêscentésimosporcento),nasoperaçõesinterestaduaissujeitasàalíquotade7%(seteporcento);
4. 5,10%(cincointeirosedezcentésimosporcento),nasoperaçõesinterestaduaissujeitasàalíquotade12%(dozeporcento).
-de1ºjaneirode2025a31dedezembrode2027,4%(quatroporcento)nasoperaçõesdeimportaçõesenassaídasinternaeinterestadual.

POSIÇÃO

DESCRIÇÃO

Amônia,ureia,sulfatodeamônio,nitratodeamônio,nitrocálcio,MAP(monoamôniofosfato),DAP(diamôniofosfato),cloretodepotássio,adubossimplesecompostos,fertilizanteseDLMetioninaeseusanálogos,produzidosparausonaagriculturaenapecuária,vedadaasuaaplicaçãoquandodadaaoprodutodestinaçãodiversa.

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

Prazo original do prazo de término previsto no inciso IV até 31.12.2025.

Acrescentado o item pelo art. 1º, alteração 608ª, do Decreto n. 9.922, de 20.12.2021, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2022.

A base de cálculo fica reduzida, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento), nas operações com LADRILHOS e placas de cerâmica, classificados nas Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM 69.07 e 69.08 (art. 2º da Lei n. 18.371, de 15 de dezembro de 2014).
Nota:
1.nasoperaçõesdequetrataesteitemnãoseexigiráoestornodecréditodequetrataoincisoIVdo"caput"doart.45desteRegulamento.
A base de cálculo do ICMS fica reduzida, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento) do valor das operações, nas saídas internas de LINGUIÇAS, SALSICHAS, EXCETO EM LATA, APRESUNTADO E MORTADELA.

Fica reduzida, até 30.4.2026, para 75% (setenta e cinco por cento), a base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre

Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na saída promovida pelo estabelecimento fabricante dos produtos a seguir discriminados, classificados nas posições, subposições e códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM (Convênio ICMS 153/2004; Convênio ICMS 2/2008; Convênio ICMS 49/2017):

POSIÇÃO	NBM/SH	DESCRIÇÃO
1	6911	LOUÇASeartigosparaserviçodemesaoudecozinha,deporcelana Outrosartigosdeusodomésticoeartigodehigieneoutoucador,deporcelana
2	7013.21.0000	Coposdecristaldechumbo,excetoosdevitrocerâmica
3	7013.31.0000	Objetosparaserviçodemesa,excetocopos,oudecozinha,decristaldechumbo,excetodevitrocerâmica
4	7013.91	Outrosobjetosdecristaldechumbo

Nota:

1.obenefíciodequetrataesteitemseráutilizadoemsubstituiçãoàapropriaçãodetodososcréditosdeICMSdecorrentesdasentradasdequaisquerinsumosouserviçosutilizadospeloestabelecimentoindustrial,nafabricaçãoouna

comercializaçãodecristaloudeporcelana.

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

4ª (quarta) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 546ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 28/2021).

3ª (terceira) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 513º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

2ª (segunda) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 503º, do Decreto n. 6071, de 30.10.2020, produziu efeitos de 1º.11.2020 até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/2020).

Prazo original até 30.9.2019, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2019.

Fica reduzida a base de cálculo, até 30.4.2026, de forma que a carga tributária resulte no percentual equivalente a 7% (sete por cento) nas operações realizadas

por estabelecimentos industrializadores da MANDIOCA, em relação às saídas dos produtos resultantes da sua industrialização realizada no Estado (Convênios ICMS 153/2004, 3/2005, 20/2012 e 49/2017):

Nova redação dada pelo art. 1º, alteração 770ª, do Decreto n. 701, de 3.3.2023, em vigor com sua publicação em 3.3.2023, produzindo efeitos a partir de 13.3.2023.

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 12.3.2023:

20 Fica reduzida, até 30.4.2024, para 38,89% (trinta e oito inteiros e oitenta e nove centésimos por cento) nas operações internas sujeitas à alíquota de 18% (dezoito por cento), e para 58,333% (cinquenta e oito inteiros e trezentos e trinta e três milésimos por cento) nas operações sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento), a base de cálculo nas operações realizadas por estabelecimentos industrializadores da MANDIOCA, em relação às saídas dos produtos resultantes da sua industrialização realizada no Estado (Convênios ICMS 153/2004, 3/2005 e 20/2012; Convênio ICMS 49/2017):

Notas:

osestabelecimentosbeneficiáriosconsignarão,normalmente,nasnotasfiscaisacobertadorasdasoperaçõesquepraticaremcomosprodutosporelesindustrializados(farinhas,féculasetc.),osvaloresdaoperaçãoedabasedecálculoreduzidaeodestaquedoImpostosobreOperaçõesrelativasàCirculaçãodeMercadoriasesobrePrestaçõesdeServiçosdeTransporteInterestadualeIntermunicipaledeComunicação-ICMScalculadopelasrespectivasalíquotas;
nãoseráexigidooestornoproporcionaldoscréditosfiscaisdecorrentesdaaquisiçãodematérias-primasedosdemaisinsumosutilizadosnafabricaçãodosseusprodutos,bemcomodosserviçosrecebidos;
obenefíciodequetrataesteitemaplica-se,também:
1. nasoperaçõesdesaídadeprodutosresultantesdaindustrializaçãodaféculaoudafarinhadamandioca,quandorealizadaspor
  estabelecimentoindustrializadordamandioca,dequetratao'caput';
2. nasoperaçõesdesaídarealizadasporcentrodedistribuição,relativamenteaprodutosresultantesdaindustrializaçãodamandioca,daféculaoudafarinhadamandioca,realizadaemestabelecimentoindustrialpertencenteaomesmotitular.

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

4ª (quarta) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 546ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 28/2021).

3ª (terceira) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 513º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

2ª (segunda) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 503º, do Decreto n. 6071, de 30.10.2020, produziu efeitos de 1º.11.2020 até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/2020).

Prazo original até 30.9.2019, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2019.

A base de cálculo é reduzida, até 30.4.2026, nas operações com as MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS adiante arrolados, para o percentual que resulte na carga tributária equivalente a (Convênios ICMS 52/1991 e 1/2000; Convênio ICMS 154/2015; Convênio ICMS 49/2017):

PRAZO DE VIGÊNCIA - PRORROGAÇÕES (clique aqui)
1. -5,14%(cincointeirosequatorzecentésimosporcento)quandosetratardeoperaçõesinterestaduaisdestinadasaosestadosdasregiõesNorte,NordesteeCentro-OesteouaoestadodoEspíritoSanto(ConvêniosICMS52/1991e1/2000);
2. -8,80%(oitointeiroseoitentacentésimosporcento)nasdemaisoperaçõesinterestaduaisenasoperaçõesinternas(ConvêniosICMS52/1991,13/1992,1/2000e154/2015).

POSIÇÃO	NCM	DESCRIÇÃO
1	7307.19.20	Cabeçadepoçoparaperfuraçãodepoçosdepetróleo (ConvêniosICMS11/1994,112/2008e89/2009)

2	8207.30.00	Ferramentasdeembutir,deestamparoudepuncionar (ConvêniosICMS90/1991,112/2008e89/2009)

		Brocas

3	8207.19.00	(ConvêniosICMS11/1994,112/2008e89/2009)

4	CALDEIRASDEVAPOR,SEUSAPARELHOSAUXILIARESEGERADORESDEGÁS
4.1	8402.11.00	Caldeirasaquatubularescomproduçãodevaporsuperiora45toneladasporhora (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
4.2	8402.12.00	Caldeirasaquatubularescomproduçãodevapornãosuperiora45toneladasporhora (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
4.3	8402.19.00	Outrascaldeirasparaproduçãodevapor,incluídasascaldeirasmistas (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
4.4	8402.20.00	Caldeirasdenominadas'deáguasuperaquecida' (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

5	APARELHOSAUXILIARESPARACALDEIRASDASPOSIÇÕES84.02
5.1	8404.10.10	Aparelhosauxiliaresparacaldeirasdasposições84.02 (ConvêniosICMS52/1991,

		112/2008e89/2009)
5.1	8404.20.00	Condensadoresparamáquinasavapor (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

6	8405.10.00	Geradoresdegásdear(gáspobre)oudegásdeágua,comousemdepuradores Geradoresdeacetilenoegeradoressemelhantesdegás,operadosaágua,comousemdepuradores (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

7	TURBINASAVAPOR
7.1	8406.10.00	Turbinasparapropulsãodeembarcações (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
7.2	8406.81.00	Outrasdepotênciasuperiora40MW (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
7.3	8406.82.00	Outrasdepotêncianãosuperiora40MW (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

8	TURBINASHIDRÁULICAS,RODASHIDRÁULICASESEUSREGULADORES
8.1	8410.11.00	Turbinaserodashidráulicasdepotêncianãosuperiora 1.000kW (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
8.2	8410.12.00	Turbinaserodashidráulicasdepotênciasuperiora1.000kW,masnãosuperiora 10.000kW (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
8.3	8410.13.00	Turbinaserodashidráulicasdepotênciasuperiora 10.000kW (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
8.4	8410.90.00	Reguladores (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

9	8412.80.00	Máquinasavapor,deêmbolos,separadasdasrespectivascaldeiras (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

10	OUTRASBOMBASCENTRÍFUGAS
10.1		Eletrobombassubmersíveis

	8413.70.10	(ConvêniosICMS45/1992,112/2008e89/2009)
10.2	8413.70.80	Bombascentrífugas,devazãoinferiorouiguala300litrosporminuto (ConvêniosICMS45/1992,112/2008e89/2009)
10.3	8413.70.90	Outrasbombascentrífugas (ConvêniosICMS45/1992,112/2008e89/2009)

11	COMPRESSORESDEAROUDEOUTROSGASES
11.1	8414.80.12	Compressoresdeardeparafuso (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
11.2	8414.80.13	Compressoresdeardelóbulosparalelos(tipo'Roots') (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
11.3	8414.80.19	Outroscompressoresinclusivedeanellíquido (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
11.4	8414.80.31	Compressoresdegases,excetoar,depistão (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
11.5		Compressoresdegases,

	8414.80.32	excetoar,deparafuso (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
11.6	8414.80.33	Compressoresdegases,excetoar,centrífugos,devazãomáximainferiora 22.000m3/h (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
11.7	8414.80.38	Outroscompressorescentrífugosradiais (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
11.8	8414.80.39	Outroscompressoresdegases,excetoar,inclusiveaxiais (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

12	QUEIMADORESPARAALIMENTAÇÃODEFORNALHASDECOMBUSTÍVEISLÍQUIDOS,COMBUSTÍVEISSÓLIDOSPULVERIZADOSOUDEGÁS FORNALHASAUTOMÁTICAS,INCLUÍDOSASANTEFORNALHAS,GRELHASMECÂNICAS,DESCARREGADORESMECÂNICOSDECINZASEDISPOSITIVOSSEMELHANTES
12.1	8416.10.00	Queimadoresdecombustíveislíquidos (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
12.2		Outrosqueimadores,

	8416.20.10	incluídososmistos,degases (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
12.3	8416.20.90	Outrosqueimadores,inclusivedecarvãopulverizado (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
12.4	8416.30.00	Fornalhasautomáticas,incluídasasantefornalhas,grelhasmecânicas,descarregadoresmecânicosdecinzasedispositivossemelhantes (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
12.5	8416.90.00	Ventaneiras (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

13	FORNOSINDUSTRIAIS,NÃOELÉTRICOS
13.1	8417.10.10	Fornosindustriaisparafusãodemetais (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
13.2	8417.10.20	Fornosindustriaisparatratamentotérmicodemetais (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
13.3		Outrosfornospara

8417.10.90

tratamentotérmicodeminériosoudemetais

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

13.4

8417.20.00

Fornosdepadaria,pastelariaouparaaindústriadebolachasebiscoito

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

13.5

8417.80.10

Fornosindustriaisparacerâmica

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

13.6

8417.80.20

Fornosindustriaisparafusãodevidro

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

13.7

8417.80.90

Outrosfornosindustriais

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008,89/2009e27/2012)

MÁQUINASPARAPRODUÇÃODEFRIO

14.1

8418.69.10

Sorveteirasindustriais

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

14.2

8418.69.99

MáquinasdefabricargeloemcubosouescamasInstalaçõesfrigoríficasindustriaisformadasporelementosnãoreunidosem

corpoúnico,nemmontadas

sobrebasecomum

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

14.3

8418.69.20

Resfriadoresdeleite

(ConvênioICMS55/2010)

APARELHOSEDISPOSITIVOS,MESMOAQUECIDOSELETRICAMENTE(EXCETOOSFORNOSEOUTROSAPARELHOSDAPOSIÇÃO85.14),PARATRATAMENTODEMATÉRIASPORMEIODEOPERAÇÕESQUEIMPLIQUEMMUDANÇADETEMPERATURA,TAISCOMOAQUECIMENTO,COZIMENTO,TORREFAÇÃO,DESTILAÇÃO,RETIFICAÇÃO,ESTERILIZAÇÃO,PASTEURIZAÇÃO,ESTUFAGEM,SECAGEM,EVAPORAÇÃO,VAPORIZAÇÃO,CONDENSAÇÃOOUARREFECIMENTO,EXCETOOSDEUSODOMÉSTICO

AQUECEDORESDEÁGUANÃOELÉTRICOS,DEAQUECIMENTOINSTANTÂNEOOUDEACUMULAÇÃO

15.1

8419.32.00

Secadoresparamadeiras,pastasdepapel,papéisoucartões

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

15.2

8419.39.00

Outrossecadoresexcetoparaprodutosagrícolas

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

15.3

8419.40.10

Aparelhosdedestilaçãodeágua

(ConvêniosICMS52/1991,

		112/2008e89/2009)
15.4	8419.40.20	Aparelhosdedestilaçãoouretificaçãodealcoóiseoutrosfluidosvoláteisoudehidrocarbonetos (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
15.5	8419.40.90	Outrosaparelhosdedestilaçãoouderetificação (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
15.6	8419.50.10	Trocadoresdecalordeplacas (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
15.7	8419.50.21	Trocadoresdecalortubularesmetálicos (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
15.8	8419.50.22	Trocadoresdecalortubularesdegrafite (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
15.9	8419.50.29	Outrostrocadoresdecalortubulares (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
15.10	8419.50.90	Outrostrocadoresdecalor (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
15.11		Aparelhosedispositivospara

8419.60.00

liquefaçãodoaroudeoutrosgases

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

15.12

8419.81.10

Autoclaves

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

15.13

8419.81.90

Outrosaparelhosparapreparaçãodebebidasquentesouparacozimentoouaquecimentodealimentos

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

15.14

8419.89.11

Esterilizadoresdealimentos,medianteUltraAltaTemperatura-UHT("UltraHighTemperature")porinjeçãodiretadevapor,comcapacidadesuperiorouiguala6.500l/h

(ConvêniosICMS112/2008e89/2009)

15.15

8419.89.19

Outrosesterilizadores

(ConvêniosICMS112/2008e89/2009)

15.16

8419.89.20

Estufas

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

15.17

8419.89.30

Torrefadores

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

15.18.	8419.89.40	Evaporadores (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
15.19	8419.89.99	Outrosaparelhosedispositivosparatratamentodematériaspormeiodemudançadetemperatura (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

16	CALANDRASELAMINADORES,EXCETOOSDESTINADOSAOTRATAMENTODEMETAISOUVIDROS,ESEUSCILINDROS
16.1	8420.10.10	Calandraselaminadoresparapapeloucartão (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
16.2	8420.10.90	Outrascalandraselaminadores (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
16.3	8420.91.00	Cilindros (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

17	CENTRIFUGADORES,INCLUÍDOSOSSECADORESCENTRÍFUGOS APARELHOSPARAFILTRAROUDEPURARLÍQUIDOSOUGASES
17.1		Desnatadeirascom

8421.11.10

capacidadede

processamentodeleitesuperiorouiguala30.000litrosporhora

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

17.2

8421.11.90

Outrasdesnatadeiras

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

17.3

8421.12.90

Secadoresderoupaparalavanderia,excetoasdocódigo8421.12.10

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

17.4

8421.19.10

Centrifugadoresparalaboratórios

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

17.5

8421.19.90

Centrifugadoresparaindústriaaçucareira;extratorescentrífugosdemel

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

17.6

8421.39.90

Aparelhosparafiltraroudepurargases

(ConvêniosICMS90/1991,112/2008e89/2009)

MÁQUINASEAPARELHOSPARALIMPAROUSECARGARRAFASOUOUTROSRECIPIENTES

18	MÁQUINASEAPARELHOSPARAENCHER,FECHAR,CAPSULAROUROTULARGARRAFAS,CAIXAS,LATAS,SACOSOUOUTROSRECIPIENTES MÁQUINASEAPARELHOSPARAEMPACOTAROUEMBALARMERCADORIAS
18.1	8422.20.00	Máquinaseaparelhosparalimparousecargarrafaseoutrosrecipientes (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
18.2	8422.30.10	Máquinaseaparelhosparaencher,fechar,capsularourotulargarrafas (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
18.3	8422.30.21	Máquinaseaparelhosparaenchercaixasousacoscompóougrãos (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
18.4	8422.30.22	Máquinaseaparelhosparaencherefecharembalagensconfeccionadascompapeloucartãodoscódigos4811.51.22ou4811.59.23, mesmocomdispositivoderotulagem (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
18.5	8422.30.23	Máquinaseaparelhosparaencherefecharrecipientes tubularesflexíveis

		(bisnagas),comcapacidadesuperiorouiguala100unidadesporminuto (ConvêniosICMS112/2008e89/2009)
18.5	8422.30.29	Máquinaseaparelhosparaencherefecharampolasdevidro Outrasmáquinaseaparelhosparaencher,fechar,arrolharourotularcaixas,latas,sacosououtrosrecipientes,capsularvasos,tuboserecipientessemelhantes (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
18.7	8422.40.10	Máquinaseaparelhosparaempacotarouembalarmercadoriashorizontais,própriaspara empacotamentodemassasalimentíciaslongas(comprimentosuperiora200mm)empacotestipoalmofadas('pillowpack'),comcapacidadedeproduçãosuperiora100pacotesporminutoecontroladorlógicoprogramável(CLP) (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
18.8	8422.40.20	Máquinaseaparelhosparaempacotarouembalar mercadorias,automáticos,

		paraembalartubosoubarrasdemetal,ematadosdepesoinferiorouiguala 2.000kgecomprimentoinferiorouiguala12m (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
18.9	8422.40.30	Máquinaseaparelhosparaempacotarouembalarmercadoriasdeempacotarembalagensconfeccionadascompapeloucartãodossubitens4811.51.22ou4811.59.23emcaixasoubandejasdepapeloucartãodobráveis,comcapacidadesuperiorouiguala5.000embalagensporhora (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
18.10	8422.40.90	Outrasmáquinaseaparelhosparaempacotarouembalarmercadorias (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

19	APARELHOSEINSTRUMENTOSDEPESAGEM,INCLUÍDASASBÁSCULASEBALANÇASPARAVERIFICARPEÇASUSINADAS
19.1	8423.20.00	Básculasdepesagemcontínuaemtransportadores (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

19.2	8423.30.11	Balançasoubásculasdosadorascomaparelhosperiféricos,queconstituamunidadefuncional (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
19.3	8423.30.19	Outrosdosadores (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
19.4	8423.30.90	BásculasdepesagemconstantedegrãooulíquidoOutrosaparelhosdepesagemconstanteeensacadores (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
19.5	8423.81.10	Aparelhoseinstrumentosdepesagemdecapacidadenãosuperiora30kgdemesa,comdispositivoregistradorouimpressordeetiquetas (ConvênioICMS89/2009)
19.6	8423.81.90	Aparelhosverificadoresdeexcessooudeficiênciadepesoemrelaçãoaumpadrão Outrosaparelhoseinstrumentosdepesagemdecapacidadenãosuperiora30kg (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
19.7		Aparelhosparacontrolara

	8423.81.90 8423.82.00 8423.89.00	gramaturadetecido,papelouqualqueroutromaterial,duranteafabricação (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
19.8	8423.82.00	Balançadecapacidadesuperiora30KG,masnãosuperiora5.000KG (ConvênioICMS96/2012)

20	APARELHOSMECÂNICOS(MESMOMANUAIS)PARAPROJETAR,DISPERSAROUPULVERIZARLÍQUIDOSOUPÓS EXTINTORES,MESMOCARREGADOS PISTOLASAEROGRÁFICASEAPARELHOSSEMELHANTES MÁQUINASEAPARELHOSDEJATODEAREIA,DEJATODEVAPOREAPARELHOSDEJATOSEMELHANTES
20.1	8424.20.00	Pistolasaerográficaseaparelhossemelhantes (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
20.2	8424.30.10	Máquinaseaparelhosdedesobstruçãodetubulaçãoporjatodeágua (ConvêniosICMS52/1991,112/2008,89/2009e 129/2019)
Nova redação da posição dada pelo art. 1º, alteração 347ª, do Decreto n. 3.884, de 21.1.2020,

em vigor com sua publicação em 21.1.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.10.2019. Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2019:
"20.2	8424.30.10	Máquinas e aparelhos de desobstrução de tubulação ou de limpeza, por jato de água (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)"
20.3	8424.30.20	Máquinaseaparelhosdejatodeareia (ConvêniosICMS52/1991,112/2008,89/2009e51/2010)
20.4	8424.30.30	Perfuradorasporjatodeáguacompressãodetrabalhomáximasuperiorouiguala10MPa (ConvêniosICMS52/1991,112/2008,89/2009e51/2010)
20.5	8424.30.90	Outrasmáquinaseaparelhosdejatodeareia,dejatodevaporouqualqueroutroabrasivoeaparelhosdejatosemelhantes (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
20.6	8424.89.90	Pulverizadores('Sprinklers')paraequipamentosautomáticosdecombateaincêndio;outrosaparelhosdepulverização (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

TALHAS,CADERNAISEMOITÕESGUINCHOSECABRESTANTESMACACOS

21.1

8425.11.00

Talhas,cadernaisemoitõesdemotorelétrico

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

21.2

8425.19.10

Talhas,cadernaisemoitões,manuais

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

21.3

8425.19.90

Outrastalhas,cadernaisemoitões

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

21.4

8425.31.10

Guinchosecabrestantesdemotorelétricocomcapacidadeinferiorouiguala100toneladas

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008,89/2009e51/2010)

21.5

8425.31.90

Outrosguinchosecabrestantesdemotorelétrico

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008,89/2009e51/2010)

21.6

8425.39.10

Outrosguinchosecabrestantescomcapacidadeinferiorouigual

a100toneladas

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008,89/2009e51/2010)

21.7

8425.39.90

Outrosguinchosecabrestantes

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008,89/2009e51/2010)

CÁBREAS

GUINDASTES,INCLUÍDOSOSDECABO

PONTESROLANTES,PÓRTICOSDEDESCARGAOUDEMOVIMENTAÇÃO,PONTES-GUINDASTES,CARROS-PÓRTICOSECARROS-GUINDASTES

22.1

8426.11.00

Pontesevigas,rolantes,desuportesfixos

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

22.2

8426.20.00

Guindastesdetorre

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

22.3

8426.30.00

Guindastesdepórtico

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

22.4

8426.99.00

Outrosguindastes

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

8427.90.00

Empilhadeirasmecânicasdevolumes,deação

descontínua

		(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

24	OUTRASMÁQUINASEAPARELHOSDEELEVAÇÃO,DECARGA,DEDESCARGAOUDEMOVIMENTAÇÃO(POREXEMPLO,ELEVADORES,ESCADASROLANTES,TRANSPORTADORES,TELEFÉRICOS)
24.1	8428.10.00	Elevadoresdecargadeusoindustrialemonta-cargas (ConvêniosICMS52/1991,63/1996,101/1996,112/2008e 89/2009)
24.2	8428.20.10	Transportadorestubulares(transvasadores)móveis,acionadoscommotordepotênciasuperiora90kW(120HP) (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
24.3	8428.20.90	Outrosaparelhoselevadoresoutransportadores,pneumáticos (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
24.4	8428.31.00	Outrosaparelhoselevadoresoutransportadores,deaçãocontínua,paramercadorias,especialmenteconcebidosparausosubterrâneo (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
24.5	8428.32.00	Outrosaparelhoselevadores

		outransportadores,deaçãocontínua,paramercadoriasdecaçamba (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
24.6	8428.33.00	Outrosaparelhoselevadoresoutransportadores,deaçãocontínua,paramercadoriasdetiraoucorreia (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
24.7	8428.39.10	Outrosaparelhoselevadoresoutransportadores,deaçãocontínua,paramercadoriasdecorrentes (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
24.8	8428.39.20	Outrosaparelhoselevadoresoutransportadores,deaçãocontínua,paramercadoriasderolosmotores (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
24.9	8428.39.30	Outrosaparelhoselevadoresoutransportadores,deaçãocontínua,paramercadoriasdepinçaslaterais,dotipodosutilizadosparaotransportedejornais (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
24.10	8428.39.90	Outrosaparelhoselevadores outransportadores,deação

contínua,paramercadorias

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

MÁQUINASEAPARELHOSPARAAINDÚSTRIADELATICÍNIOS

25.1

8434.20.10

Aparelhoshomogeneizadoresdeleite

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

25.2

8434.20.90

Outrasmáquinasparatratamentodeleite

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

8435.10.00

Máquinaseaparelhosparaprensar,esmagaremáquinaseaparelhossemelhantes,parafabricaçãodevinho,sidra,sucosdefrutasoubebidassemelhantes

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

MÁQUINASPARALIMPEZA,SELEÇÃOOUPENEIRAÇÃODEGRÃOSOUDEPRODUTOSHORTÍCOLASSECOS

MÁQUINASEAPARELHOSPARAAINDÚSTRIADE

	MOAGEMOUTRATAMENTODECEREAISOUDEPRODUTOSHORTÍCOLASSECOS,EXCETODOSTIPOSUTILIZADOSEMFAZENDAS
27.1	8437.10.00	Máquinasparalimpeza,seleçãooupeneiraçãodegrãosoudeprodutoshortícolassecos (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
27.2	8437.80.10	Máquinasparatrituração,esmagamentooumoagemdegrãos (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
27.3	8437.80.90	Máquinasparaseleçãoeseparaçãodasfarinhasedeoutrosprodutosdamoagemdosgrãos (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

28	MÁQUINASEAPARELHOSNÃOESPECIFICADOSNEMCOMPREENDIDOSEMOUTRASPOSIÇÕESDOCAPÍTULO84,PARAPREPARAÇÃOOUFABRICAÇÃOINDUSTRIALDEALIMENTOSOUDEBEBIDAS,EXCETOASMÁQUINASEAPARELHOSPARAEXTRAÇÃOOUPREPARAÇÃODEÓLEOSOUGORDURASVEGETAISFIXOSOUDEÓLEOSOUGORDURASANIMAIS
28.1	8438.10.00	Máquinaseaparelhosparaasindústriasdepanificação,pastelaria,bolachase biscoitosedemassas

		alimentícias (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
28.2	8438.20.11	Parafabricarbombonsdechocolatepormoldagem,decapacidadedeproduçãosuperiorouiguala150kg/h (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
28.3	8438.20.19	Outrasmáquinaseaparelhosparaasindústriasdeconfeitaria (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
28.4	8438.20.90	Outrasmáquinaseaparelhosparaasindústriasdecacauedechocolate (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
28.5	8438.30.00	Máquinaseaparelhosparaaindústriadeaçúcarparaextraçãodecaldodecana-de-açúcar Paraotratamentodoscaldosousucosaçucaradoseparaarefinaçãodeaçúcar (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
28.6	8438.40.00	Máquinaseaparelhosparaaindústriacervejeira (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

28.7	8438.50.00	Máquinaseaparelhosparaapreparaçãodecarnes (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
28.8	8438.60.00	Máquinaseaparelhosparapreparaçãodefrutasoudeprodutoshortícolas (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
28.9	8438.80.20 8438.80.90	Máquinaseaparelhosparaapreparaçãodepeixes,moluscosecrustáceos (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

29	MÁQUINASEAPARELHOSPARAFABRICAÇÃODEPASTADEMATÉRIASFIBROSASCELULÓSICASOUPARAFABRICAÇÃOOUACABAMENTODEPAPELOUCARTÃO
29.1	8439.10.10	Máquinasparaafabricaçãodepastadematériasfibrosascelulósicasparatratamentopreliminardasmatériasprimas (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
29.2	8439.10.20	Classificadoraseclassificadorasdepuradorasdepasta (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
29.3		Refinadoras

8439.10.30

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

29.4

8439.10.90

Outrasmáquinaseaparelhosparafabricaçãodepastadematériasfibrosascelulósicas

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

29.5

8439.20.00

Máquinaseaparelhosparafabricaçãodepapeloucartão

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

29.6

8439.30.10

Bobinadoras-esticadoras

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

29.7

8439.30.20

Máquinasparaimpregnar

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

29.8

8439.30.30

Máquinasparaondularpapeloucartão

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008,89/2009e51/2010)

29.9

8439.30.90

Outrasmáquinaseaparelhosparaacabamentodepapeloucartão

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

29.10

8440.10.11

8440.10.19

Máquinasdecosturar(coser)cadernos

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

29.11	8440.10.20	Máquinasparafabricarcapasdepapelão,comdispositivodecolagemecapacidadedeproduçãosuperiora60unidadesporminuto (ConvêniosICMS112/2008e89/2009)
29.12	8440.10.90	Outrasmáquinaseaparelhosparabrochuraouencadernação (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

30	OUTRASMÁQUINASEAPARELHOSPARAOTRABALHODAPASTADEPAPEL,DOPAPELOUCARTÃO,INCLUÍDASASCORTADEIRASDETODOSOSTIPOS
30.1	8441.10.10	Cortadeirasbobinadorascomvelocidadedebobinadosuperiora2.000m/min (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
30.2	8441.10.90	Outrascortadeiras (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
30.3	8441.20.00	Máquinasparafabricaçãodesacosdequaisquerdimensõesoudeenvelopes (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
30.4		Máquinasdedobrarecolar,parafabricaçãodecaixas

	8441.30.10	(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
30.5	8441.30.90	Outrasmáquinasparafabricaçãodecaixas,tubos,tamboresourecipientessemelhantesporqualquerprocesso,excetomoldagem (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
30.6	8441.40.00	Máquinasdemoldarartigosdepastadepapel,papeloudecartão (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
30.7	8441.80.00	Máquinasdeperfurar,picotareserrilharlinhasdecorte Máquinasespeciaisdegrampearcaixaseartefatossemelhantes (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

31	MÁQUINAS,APARELHOSEEQUIPAMENTOS(EXCETOASMÁQUINAS-FERRAMENTASDASPOSIÇÕES84.56A84.65),PARAPREPARAÇÃOOUFABRICAÇÃODECLICHÊS,BLOCOS,CILINDROSOUOUTROSELEMENTOSDEIMPRESSÃO PEDRASLITOGRÁFICAS,BLOCOS,PLACASECILINDROS,PREPARADOSPARAIMPRESSÃO(POREXEMPLO,APLAINADOS,GRANULADOSOUPOLIDOS)

31.1	8442.30.10	Máquinasdecomporporprocessofotográfico (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
31.2	8442.30.20	Máquinaseaparelhosdecomporcaracterestipográficosporoutrosprocessos,mesmocomdispositivodefundir (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

32	MÁQUINASEAPARELHOSDEIMPRESSÃOPORMEIODEBLOCOS,CILINDROSEOUTROSELEMENTOSDEIMPRESSÃODAPOSIÇÃO84.42 OUTRASIMPRESSORAS,MÁQUINASCOPIADORASETELECOPIADORES(FAX),MESMOCOMBINADOSENTRESI PARTESEACESSÓRIOS
32.1	8443.11.10	Máquinaseaparelhosdeimpressão,por"offset",alimentadosporbobinas,paraimpressãomulticolordejornais,delargurasuperiorouiguala900mm,comunidadesdeimpressãoemconfiguraçãotorreedispositivosautomáticosdeemendarbobinas (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
32.2	8443.11.90	Outrasmáquinaseaparelhos

		deimpressão,por"offset",alimentadosporbobinas (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
32.3	8443.12.00	Máquinaseaparelhosdeimpressão,por"offset",dostiposutilizadosemescritórios,alimentadosporfolhasdeformatonãosuperiora22cmx36cm,quandonãodobradas (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
32.4	8443.13.10	Máquinaseaparelhosparaimpressãomulticolorderecipientesdematériasplásticas,cilíndricos,cônicosoudefacesplanas (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
32.5	8443.13.21	Outrasmáquinaseaparelhosdeimpressão,por"offset",alimentadosporfolhasdeformatoinferiorouiguala37,5cmx51cm,comvelocidadedeimpressãosuperiorouiguala12.000folhasporhora (ConvêniosICMS112/2008e89/2009)
32.6	8443.13.29	Outrosalimentadosporfolhasdeformatoinferiorou iguala37,5cmx51cm

		(ConvêniosICMS112/2008e89/2009)
32.7	8443.13.90	Outrasmáquinaseaparelhosdeimpressão,por"offset" (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
32.8	8443.14.00	Máquinaseaparelhosdeimpressão,tipográficos,alimentadosporbobinas,excetomáquinaseaparelhosflexográficos (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
32.9	8443.15.00	Máquinaseaparelhosdeimpressão,tipográficos,nãoalimentadosporbobinas,excetomáquinaseaparelhosflexográfico (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
32.10	8443.16.00	Máquinaseaparelhosdeimpressão,flexográficos (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
32.11	8443.17.10	Máquinasrotativasparaheliogravura (ConvêniosICMS112/2008e89/2009)
32.12	8443.17.90	Outrasmáquinaseaparelhosdeimpressão,heliográficos (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

32.13	8443.19.90	Máquinasrotativaspararotogravura Outrasmáquinaseaparelhosdeimpressãopormeiodeblocos,cilindroseoutroselementosdeimpressãodaposição84.42 (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
32.14	8443.91.91	Dobradoras (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
32.15	8443.91.92	Numeradoresautomáticos (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
32.16	8443.91.99	Outrosacessóriosdemáquinaseaparelhosdeimpressãoqueoperempormeiodeblocos,cilindroseoutroselementosdeimpressãodaposição84.42 (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
32.17	8443.39.10	Máquinasdeimpressãoporjatodetinta,deusoindustrial (ConvênioICMS70/2013)

33	MÁQUINASPARAEXTRUDAR,ESTIRAR,TEXTURIZAROUCORTARMATÉRIASTÊXTEISSINTÉTICASOUARTIFICIAIS

33.1

8444.00.10

Máquinaseaparelhosparaextrudar

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

33.2

8444.00.20

Máquinaseaparelhosparacorteourupturadefibras

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

33.3

8444.00.90

Outrasmáquinasparaextrudar,estirar,texturizaroucortarmatériastêxteissintéticasouartificiais

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

MÁQUINASPARAPREPARAÇÃODEMATÉRIASTÊXTEIS

MÁQUINASPARAFIAÇÃO,DOBRAGEMOUTORÇÃO,DEMATÉRIASTÊXTEISEOUTRASMÁQUINASEAPARELHOSPARAFABRICAÇÃODEFIOSTÊXTEIS

MÁQUINASDEBOBINAR(INCLUÍDASASBOBINADEIRASDETRAMA)OUDEDOBARMATÉRIASTÊXTEISEMÁQUINASPARAPREPARAÇÃODEFIOSTÊXTEISPARASUAUTILIZAÇÃONASMÁQUINASDASPOSIÇÕES84.46OU84.47

34.1

8445.11.10

Cardasparalã

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

34.2

Cardasparafibrasdo

Capítulo53

	8445.11.20	(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
34.3	8445.11.90	Outrascardas (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
34.4	8445.12.00	Penteadoras (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
34.5	8445.13.00	Bancasdeestiramento(bancasdefusos) (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
34.6	8445.19.10	Máquinasparaapreparaçãodaseda (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
34.7	8445.19.21	Máquinaspararecuperaçãodecordas,fios,traposouqualqueroutrodesperdício,transformando-osemfibrasadequadasparacardagem (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
34.8	8445.19.22	Descaroçadeirasedeslintadeirasdealgodão (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
34.9	8445.19.23	Máquinaspara desengordurar,lavar,alvejaroutingirfibrastêxteisemmassaourama

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

34.10

8445.19.24

Abridorasdefibrasdelã

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

34.11

8445.19.25

AbridorasdefibrasdoCapítulo53

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

34.12

8445.19.26

Máquinasdecarbonizaralã

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

34.13

8445.19.27

Máquinasparaestiraralã

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

34.14

8445.19.29

Batedoreseabridoresbatedores

AbridoresdefardosecarregadoresautomáticosOutrasmáquinasparaapreparaçãodeoutrasmatériastêxteis

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

34.15

8445.20.00

Máquinasparafiaçãodematériastêxteis

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

34.16

8445.30.10

Retorcedeiras

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

34.17	8445.30.90	Máquinasparafabricaçãodebarbantes,cordõesesemelhantes Outrasmáquinasparadobragemoutorção,dematériastêxteis (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
34.18	8445.40.11	Bobinadeirasautomáticasdetrama (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
34.19	8445.40.12	Bobinadeirasautomáticasparafioselastanos (ConvêniosICMS112/2008e89/2009)
34.20	8445.40.18	Outrasbobinadeirasautomáticas,comatadorautomático (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
34.21	8445.40.19	Outrasbobinadeirasautomáticas (ConvêniosICMS112/2008e89/2009)
34.22	8445.40.21	Bobinadorasnãoautomáticascomvelocidadedebobinadosuperiorouiguala4.000m/min (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
34.23		Outrasbobinadeirasnão

	8445.40.29	automáticas (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
34.24	8445.40.31	Meadeirascomcontroledecomprimentooupesoeatadorautomático (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
34.25	8445.40.39	Outrasmeadeiras (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
34.26	8445.40.40	Noveleirasautomáticas (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
34.27	8445.40.90	Outrasmáquinasdebobinar(incluídasasbobinadeirasdetrama)oudedobar,matériastêxteis (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
34.28	8445.90.10	Urdideiras (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
34.29	8445.90.20	Passadeirasparaliçoepente (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
34.30	8445.90.30	Máquinasautomáticasparaatarurdiduras (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
34.31		Máquinasautomáticaspara

	8445.90.40	colocarlamela (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
34.32	8445.90.90	Engomadeirasdefio Outrasmáquinasparapreparaçãodematériastêxteis (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

35	TEARESPARATECIDOS
35.1	8446.10.10	Tearesparatecidosdelarguranãosuperiora30cm,commecanismo'Jacquard' (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
35.2	8446.10.90	Outrostearesparatecidosdelarguranãosuperiora30cm (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
35.3	8446.21.00	Tearesparatecidosdelargurasuperiora30cm,delançadeiras,amotor (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
35.4	8446.29.00	Outrostearesparatecidosdelargurasuperiora30cm,delançadeiras (ConvêniosICMS52/1991,

		112/2008e89/2009)
35.5	8446.30.10	Tearesparatecidosdelargurasuperiora30cm,semlançadeiras,ajatodear (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
35.6	8446.30.20	Tearesparatecidosdelargurasuperiora30cm,semlançadeiras,ajatodeágua (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
35.7	8446.30.30	Tearesparatecidosdelargurasuperiora30cm,semlançadeiras,deprojétil (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
35.8	8446.30.40	Tearesparatecidosdelargurasuperiora30cm,semlançadeiras,depinças (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
35.9	8446.30.90	Outrostearesparatecidosdelargurasuperiora30cm,semlançadeiras (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

36	TEARESPARAFABRICARMALHAS,MÁQUINASDECOSTURAPORENTRELAÇAMENTO('COUTURE-TRICOTAGE'),MÁQUINASPARAFABRICARGUIPURAS,TULES,RENDAS,BORDADOS,

	PASSAMANARIAS,GALÕESOUREDES MÁQUINASPARAINSERIRTUFOS
36.1	8447.11.00	Tearescircularesparamalhascomcilindrodediâmetronãosuperiora165mm (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
36.2	8447.12.00	Tearescircularesparamalhascomcilindrodediâmetrosuperiora165mm (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
36.3	8447.20.21	Tearesretilíneosparamalhas Máquinasdecosturaporentrelaçamento ('couture-tricotage'),motorizados,parafabricaçãodemalhasdeurdidura (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
36.4	8447.20.29	Outrostearesmotorizados;máquinastipo'Cotton'esemelhantes,parafabricaçãodemeias,funcionandocomagulhadeflape Máquinasparafabricaçãode'Jersey'esemelhantes,funcionandocomagulhadeflape Máquinasdostipos 'Raschell',milanêsououtro,

parafabricaçãodetecidodemalhaindesmalhável

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

36.5

8447.20.30

Máquinasdecosturaporentrelaçamento('couturetricotage')

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

36.6

8447.90.10

Máquinasretilíneasparafabricaçãodecortinados,'filet',filóerede

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

36.7

8447.90.20

Máquinasautomáticasparabordado

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

36.8

8447.90.90

Outrostearesparafabricarmalhas

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

MÁQUINASEAPARELHOSAUXILIARESPARAASMÁQUINASDASPOSIÇÕES84.44,84.45,84.46OU

84.47(POREXEMPLO,RATIERAS(TEARESMAQUINETAS),MECANISMOS'JACQUARD',QUEBRA-URDIDURASEQUEBRA-TRAMAS,MECANISMOSTROCALANÇADEIRAS)

PARTESEACESSÓRIOSRECONHECÍVEISCOMOEXCLUSIVAOUPRINCIPALMENTEDESTINADOSÀS

	MÁQUINASDAPRESENTEPOSIÇÃOOUDASPOSIÇÕES84.44,84.45,84.46OU84.47(POREXEMPLO,FUSOS,ALETAS,GUARNIÇÕESDECARDAS,PENTES,BARRAS,FIEIRAS,LANÇADEIRAS,LIÇOSEQUADROSDELIÇOS,AGULHAS,PLATINAS,GANCHOS)
37.1	8448.11.10	Ratleras(maquinetas)paraliços (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
37.2	8448.11.20	Mecanismos'Jacquard' (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
37.3	8448.11.90	Outrasratierasemecanismos'Jacquard';redutores,perfuradoresecopiadoresdecartões;máquinasparaenlaçarcartõesapósperfuração (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
37.4	8448.19.00	Outrasmáquinaseaparelhosauxiliaresparaasmáquinasdasposições84.44,84.45, 84.46ou84.47 Mecanismostrocalançadeiras MecanismostrocaespulasMáquinasautomáticasdeatarfios (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

38	MÁQUINASEAPARELHOSPARAFABRICAÇÃOOUACABAMENTODEFELTROOUDEFALSOSTECIDOS,EMPEÇAOUEMFORMASDETERMINADAS,INCLUÍDASASMÁQUINASEAPARELHOSPARAFABRICAÇÃODECHAPÉUSDEFELTRO FORMASPARACHAPELARIA
38.1	8449.00.10	Máquinaseaparelhosparafabricaçãoouacabamentodefeltro (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
38.2	8449.00.20	Máquinaseaparelhosparafabricaçãodefalsostecidos (ConvênioICMS89/2009)
38.3	8449.00.80	Outrasmáquinaseaparelhosparafabricaçãodechapéusdefeltro (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

39	MÁQUINASDELAVARROUPA,MESMOCOMDISPOSITIVOSDESECAGEM
39.1	8450.20.10	Máquinasdecapacidadesuperiora10kg,empesoderoupaseca,túneiscontínuos (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
39.2	8450.20.90	Outrasmáquinasdelavardecapacidadesuperiora20kg,empesoderoupaseca,deusonãodoméstico

		(ConvêniosICMS52/1991,112/2008,89/2009e154/2015)

40	MÁQUINASEAPARELHOS(EXCETOASMÁQUINASDAPOSIÇÃO84.50)PARALAVAR,LIMPAR,ESPREMER,SECAR,PASSAR,PRENSAR(INCLUÍDASASPRENSASFIXADORAS),BRANQUEAR,TINGIR,PARAAPRESTOEACABAMENTO,PARAREVESTIROUIMPREGNARFIOS,TECIDOSOUOBRASDEMATÉRIASTÊXTEISEMÁQUINASPARAREVESTIRTECIDOS-BASEOUOUTROSSUPORTESUTILIZADOSNAFABRICAÇÃODEREVESTIMENTOSPARAPAVIMENTOS(PISOS),TAISCOMOLINÓLEO MÁQUINASPARAENROLAR,DESENROLAR,DOBRAR,CORTAROUDENTEARTECIDOS
40.1	8451.10.00	MáquinaparalavarasecoMáquinasindustriaisparalavaraseco (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
40.2	8451.29.10	Outrasmáquinasdesecarquefuncionempormeiodeondaseletromagnéticas(micro-ondas),cujaproduçãosejasuperiorouiguala120kg/hdeprodutoseco (ConvêniosICMS112/2008e89/2009)
40.3	8451.29.90	Outrasmáquinasdesecar,comcapacidadesuperiora 15Kg,deusonãodoméstico

		(ConvêniosICMS112/2008,89/2009e154/2015)
40.4	8451.30.10	Máquinaseprensasparapassar,incluídasasprensasfixadoras,automáticas (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
40.5	8451.30.91	Prensasparapassardepesoinferiorouiguala14kg (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
40.6	8451.30.99	Outrasmáquinaseprensasparapassar (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
40.7	8451.40.10	Máquinasparalavar,comcapacidadesuperiora15kg,deusonãodoméstico (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
40.8	8451.40.21	Máquinaparatingirtecidosemrolos;paratingirporpressãoestática,commolinete(rotordepás),jatodeágua(jet)oucombinada (ConvêniosICMS52/1991,112/2008,89/2009e154/2015)
40.9	8451.40.29	Outrasmáquinasparatingiroubranquearfiosoutecidos (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
40.10		Outrasmáquinaslavar,

	8451.40.90	branquearoutingir (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
40.11	8451.50.10	Máquinasparainspecionartecidos (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
40.12	8451.50.20	Máquinasautomáticas,paraenfestaroucortar (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
40.13	8451.50.90	Outrasmáquinasparaenrolar,desenrolar,dobrar,cortaroudenteartecidos (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
40.14	8451.80.00	Máquinasdemercerizarfios;máquinasdemercerizartecidos MáquinasdecarbonizarouchamuscarfiooutecidoAlargadorasouramasTosadouras Outrasmáquinaseaparelhos (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

41	MÁQUINASDECOSTURA,EXCETOASDECOSTURARCADERNOSDAPOSIÇÃO84.40 MÓVEIS,BASESETAMPAS,PRÓPRIOSPARAMÁQUINASDECOSTURA

AGULHASPARAMÁQUINASDECOSTURA

41.1

8452.21.10

Unidadesautomáticasparacosturarcourosoupeles

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

41.2

8452.21.20

Unidadesautomáticasparacosturartecidos

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

41.3

8452.21.90

Outrasmáquinasdecostura

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

41.4

8452.29.10

Outrasmáquinasparacosturarcourooupeleeseusartigos

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

41.5

8452.29.21

Remalhadeiras

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

41.6

8452.29.22

Máquinasparacasear

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

41.7

8452.29.23

Máquinastipozigue-zagueparainserirelástico

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

41.8

8452.29.29

Outrasmáquinasdecosturartecidos

(ConvêniosICMS52/1991,

		112/2008e89/2009)
41.9	8452.29.24	Máquinasdecosturareta (ConvênioICMS51/2010)
41.10	8452.29.25	Galoneiras (ConvênioICMS51/2010)

42	MÁQUINASEAPARELHOSPARAPREPARAR,CURTIROUTRABALHARCOUROSOUPELES,OUPARAFABRICAROUCONSERTARCALÇADOEOUTRASOBRASDECOUROOUDEPELE,EXCETOMÁQUINASDECOSTURA
42.1	8453.10.10	Máquinasparadividircouroscomlarguraútilinferiorouiguala3.000mm,comlâminasemfim,comcontroleeletrônicoprogramável (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
42.2	8453.10.90	Máquinaseaparelhosparapreparar,curtiroutrabalharcourosoupeles Máquinaseaparelhosparaamaciar,bufiar,escovar,granear,lixar,lustrar,ourebaixarcourooupeleMáquinaseaparelhosparadescarnar,dividir,estirar,pelaroupurgarcourooupele Máquinaseaparelhospara cilindrar,enxugarouprensar

courooupele

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

42.3

8453.20.00

Máquinaseaparelhosparafabricarouconsertarcalçados

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

42.4

8453.80.00

Outrasmáquinaseaparelhosparapreparar,curtiroutrabalharcourosoupeles,ouparafabricarouconsertarcalçadoeoutrasobrasdecourooudepele,excetomáquinasdecostura

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

CONVERSORES,CADINHOSOUCOLHERESDEFUNDIÇÃO,LINGOTEIRASEMÁQUINASDEVAZAR(MOLDAR),PARAMETALURGIA,ACIARIAOUFUNDIÇÃO

43.1

8454.10.00

Conversores

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

43.2

8454.20.10

Lingoteiras

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

43.3

8454.20.90

Colheresdefundição

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

43.4

8454.30.10

Máquinasdevazarsobpressão

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

43.5

8454.30.20

Máquinasdemoldarporcentrifugação

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

43.6

8454.30.90

Outrasmáquinasdevazar(moldar)

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

43.7

8454.90.10

Agitadoreletrônicodeaçolíquido(stirring)

(ConvênioICMS89/2009)

43.8

8454.90.90

Impulsionadordetarugoscomrolosacionados

(ConvênioICMS89/2009)

LAMINADORESDEMETAISESEUSCILINDROS

44.1

8455.10.00

Laminadoresdetubos

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

44.2

8455.21.10

Laminadoresaquenteelaminadoresaquenteeafriodecilindroslisos

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

44.3

8455.21.90

Outroslaminadoresaquente

elaminadoresaquenteea

		frio,parachapas,parafios (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
44.4	8455.22.10	Laminadoresafriodecilindroslisos (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
44.5	8455.22.90	Outroslaminadoresafrio,parachapa,parafios (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
44.6	8455.30.10	Cilindrosdelaminadoresfundidos,deaçoouferrofundidonodular (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
44.7	8455.30.20	Cilindrosdelaminadoresforjados,deaçodecorterápido,comumteor,empeso,decarbonosuperiorouiguala0,80%einferiorouiguala0,90%,decromosuperiorouiguala3,50%einferiorouiguala4%,devanádiosuperiorouiguala1,60%einferiorouiguala2,30%,demolibdênioinferiorouiguala8,50%edetungstênioinferiorouiguala7% (ConvêniosICMS112/2008e89/2009)
44.8		Outroscilindroslaminadores

	8455.30.90	(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
44.9	8455.90.00	Outraspartesdelaminadoresdemetaiseseuscilindros Guiasroletadasparalaminaçãoderedondos,perfise'multislit' TesouracortefriocomembreagemouacionamentoporcorrentecontínuaparacortedelaminadosBobinadeira'lavinghead'parabitolasdediâmetro5,50a25mmEnroladeira/bobinadeira'recoiller'parabitolasdediâmetro20mma50mm (ConvêniosICMS52/1991e89/2009)

45	MÁQUINAS-FERRAMENTASQUETRABALHEMPORELIMINAÇÃODEQUALQUERMATÉRIA,OPERANDOPOR'LASER'OUPOROUTROFEIXEDELUZOUDEFÓTONS,PORULTRA-SOM,PORELETROEROSÃO,PORPROCESSOSELETROQUÍMICOS,PORFEIXESDEELÉTRONS,PORFEIXESIÔNICOSOUPORJATODEPLASMA
45.1	8456.30.11	Máquinas-ferramentasdecomandonuméricoparatexturizarsuperfíciescilíndricas (ConvêniosICMS52/1991,

		112/2008e89/2009)
45.2	8456.30.19	Outras máquinas-ferramentasdecomandonumérico (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
45.3	8456.30.90	Outras máquinas-ferramentasoperandoporeletroerosão (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

46	CENTROSDEUSINAGEM,MÁQUINASDESISTEMAMONOSTÁTICO('SINGLESTATION')EMÁQUINASDEESTAÇÕESMÚLTIPLAS,PARATRABALHARMETAIS
46.1	8457.10.00	Centrosdeusinagem (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
46.2	8457.20.10	Máquinasdesistemamonostático('singlestation'),decomandonumérico (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
46.3	8457.20.90	Outrasmáquinasdesistemamonostático('singlestation') (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
46.4	8457.30.10	Máquinasdeestaçõesmúltiplas,decomando numérico

		(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
46.5	8457.30.90	Outrasmáquinasdeestaçõesmúltiplas (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

47	TORNOS(INCLUÍDOSOSCENTROSDETORNEAMENTO)PARAMETAIS
47.1	8458.11.10	Tornoshorizontais,decomandonumérico,revólver (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
47.2	8458.11.91	Outrostornoshorizontais,decomandonumérico,de6oumaisfusosportapeças (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
47.3	8458.11.99	Outrostornoshorizontais,decomandonumérico (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
47.4	8458.19.10	Outrostornoshorizontaisderevólver (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
47.5	8458.19.90	Outrostornoshorizontais (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
47.6		Outrostornosdecomando

8458.91.00

numérico

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

47.7

8458.99.00

Outrostornos

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

MÁQUINAS-FERRAMENTAS(INCLUÍDASASUNIDADESCOMCABEÇADESLIZANTE)PARAFURAR,MANDRILAR,FRESAROUROSCARINTERIOREEXTERIORMENTEMETAIS,PORELIMINAÇÃODEMATÉRIA,EXCETOOSTORNOS(INCLUÍDOSOSCENTROSDETORNEAMENTO)DAPOSIÇÃO84.58

48.1

8459.10.00

Unidadescomcabeçadeslizante

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

48.2

8459.21.10

Outrasmáquinasparafurardecomandonumérico,radiais

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

48.3

8459.21.91

Outrasmáquinasparafurardecomandonuméricodemaisdeumcabeçotemonooumultifuso

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

48.4

8459.21.99

Outrasmáquinasparafurardecomandonumérico

(ConvêniosICMS52/1991,

112/2008e89/2009)

48.5

8459.29.00

Outrasmáquinasdefurar

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

48.6

8459.31.00

Outrasmandriladorasfresadoras,decomandonumérico

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

48.7

8459.39.00

Outrasmandriladorasfresadoras

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

48.8

8459.40.00

Outrasmáquinasparamandrilar

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

48.9

8459.51.00

Máquinasparafresar,deconsole,decomandonumérico

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

48.10

8459.59.00

Outrasmáquinasparafresar,deconsole

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

48.11

8459.61.00

Outrasmáquinasparafresar,decomandonumérico

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

48.12

Outrasmáquinasparafresar

	8459.69.00	(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
48.13	8459.70.00	Outrasmáquinaspararoscarinteriorouexteriormente (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

49	MÁQUINAS-FERRAMENTASPARAREBARBAR,AFIAR,AMOLAR,RETIFICAR,BRUNIR,POLIROUREALIZAROUTRASOPERAÇÕESDEACABAMENTOEMMETAISOUCERAMAIS('CERMETS')PORMEIODEMÓS,DEABRASIVOSOUDEPRODUTOSPOLIDORES,EXCETOASMÁQUINASDECORTAROUACABARENGRENAGENSDAPOSIÇÃO84.61
49.1	8460.11.00	Máquinaspararetificarsuperfíciesplanas,cujoposicionamentosobrequalquerdoseixospodeserestabelecidocomprecisãodepelomenos0,01mm,decomandonumérico (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
49.2	8460.19.00	Outrasmáquinaspararetificarsuperfíciesplanas,cujoposicionamentosobrequalquerdoseixospodeserestabelecidocomprecisãodepelomenos0,01mm (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
49.3	8460.21.00	Outrasmáquinaspara

		retificar,cujo posicionamentosobrequalquerdoseixospodeserestabelecidocomprecisãodepelomenos0,01mm,decomandonumérico (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
49.4	8460.29.00	Outrasmáquinaspararetificar,cujo posicionamentosobrequalquerdoseixospodeserestabelecidocomprecisãodepelomenos0,01mm (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
49.5	8460.31.00	Máquinasparaafiar,decomandonumérico (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
49.6	8460.39.00	Outrasmáquinasparaafiar (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
49.7	8460.40.11	Brunidorasdecomandonumérico,paracilindrosdediâmetroinferiorouiguala312mm (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
49.8	8460.40.19	Outrasbrunidorasdecomandonumérico (ConvêniosICMS52/1991,

		112/2008e89/2009)
49.9	8460.40.91	Brunidorasparacilindrosdediâmetroinferiorouiguala312mm (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
49.10	8460.40.99	Outrasbrunidoras (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
49.11	8460.90.11	Máquinas-ferramentas,decomandonumérico,depolir,comcincooumaiscabeçaseporta-peçasrotativo (ConvêniosICMS112/2008e89/2009)
49.12	8460.90.12	Máquinas-ferramentas,decomandonumérico,deesmerilhar,comduasoumaiscabeçaseporta-peçasrotativo (ConvêniosICMS112/2008e89/2009)
49.13	8460.90.19	Outras máquinas-ferramentaspararebarbar,afiar,amolar,retificar,brunir,polirourealizaroutrasoperaçõesdeacabamentoemmetaisouceramais,decomandonumérico (ConvêniosICMS112/2008e89/2009)
49.14	8460.90.90	Outras

máquinas-ferramentaspararebarbar,afiar,amolar,retificar,brunir,polirourealizaroutrasoperaçõesdeacabamentoemmetaisouceramais

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

MÁQUINAS-FERRAMENTASPARAAPLAINAR,PLAINAS-LIMADORAS,MÁQUINAS-FERRAMENTASPARAESCATELAR,BROCHAR,CORTAROUACABARENGRENAGENS,SERRAR,SECCIONAREOUTRASMÁQUINAS-FERRAMENTASQUETRABALHEMPORELIMINAÇÃODEMETALOUDECERAMAIS('CERMETS'),NÃOESPECIFICADASNEMCOMPREENDIDASEMOUTRASPOSIÇÕES

50.1

8461.20.10

Plainaslimadorasemáquinasparaescatelar

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

50.2

8461.20.90

Outrasplainaslimadorasemáquinasparaescatelar

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

50.3

8461.30.10

Máquinasparabrochar,decomandonumérico

(ConvêniosICMS112/2008e89/2009)

50.4

8461.30.90

Mandriladeiras

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

50.5

8461.40.10

Máquinasparacortarouacabarengrenagens,decomandonumérico

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

50.6

8461.40.91

Redondeadorasdedentes

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

50.7

8461.40.99

Outrasmáquinasparacortarouacabarengrenagens

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

50.8

8461.50.10

Máquinasparaserrarouseccionar,defitassemfim

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

50.9

8461.50.20

Máquinasparaserrarouseccionar,circulares

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

50.10

8461.50.90

Outrasmáquinasparaserrarouseccionar

Serradefita,alternativa;cortadeiras

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

50.11

8461.90.10

Outras

máquinas-ferramentasparaaplainar,decomandonumérico

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

50.12	8461.90.90	Outras máquinas-ferramentasparaaplainar DesbastadeirasFiletadeiras (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

51	MÁQUINAS-FERRAMENTAS(INCLUÍDASASPRENSAS)PARAFORJAROUESTAMPAR,MARTELOS,MARTELOSPILÕESEMARTINETES,PARATRABALHARMETAIS MÁQUINAS-FERRAMENTAS(INCLUÍDASASPRENSAS)PARAENROLAR,ARQUEAR,DOBRAR,ENDIREITAR,APLANAR,CISALHAR,PUNCIONAROUCHANFRARMETAIS PRENSASPARATRABALHARMETAISOUCARBONETOSMETÁLICOS,NÃOESPECIFICADASACIMA
51.1	8462.10.11	Máquinasparaestampar (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
51.2	8462.10.19	Outrasmáquinas(incluídasasprensas)paraforjarouestampar,martelos,martelospilõesemartinetes,decomandonumérico (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
51.3	8462.10.90	Outrasmáquinas(incluídasasprensas)paraforjarou estampar,martelos,

		martelospilõesemartinetes (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
51.4	8462.21.00	Máquinas(incluídasasprensas)paraenrolar,arquear,dobrar,endireitarouaplanar,decomandonumérico (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
51.5	8462.29.00	Outrasmáquinas(incluídasasprensas)paraenrolar,arquear,dobrar,endireitarouaplanar (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
51.6	8462.31.00	Máquinas(incluídasasprensas)paracisalhar,excetoasmáquinascombinadasdepuncionarecisalhar,decomandonumérico (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
51.7	8462.39.10	Máquinas(incluídasasprensas)paracisalhar,excetoasmáquinascombinadasdepuncionarecisalhar,tipoguilhotina (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
51.8	8462.39.90	Outrasmáquinas(incluídas asprensas)paracisalhar,

		excetoasmáquinascombinadasdepuncionarecisalhar (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
51.9	8462.41.00	Máquinas(incluídasasprensas)parapuncionarouparachanfrar,incluídasasmáquinascombinadasdepuncionarecisalhar,decomandonumérico (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
51.10	8462.49.00	Outrasmáquinas(incluídasasprensas)parapuncionarouparachanfrar,incluídasasmáquinascombinadasdepuncionarecisalhar (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
51.11	8462.91.11	Prensashidráulicasdecapacidadeigualouinferiora35.000kN,paramoldagemdepósmetálicosporsinterização (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
51.12	8462.91.91	Outrasprensashidráulicas,paramoldagemdepósmetálicosporsinterização (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
51.13	8462.91.19	Outrasprensashidráulicas

decapacidadeigualouinferiora35.000kN

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

51.14

8462.91.99

Outrasprensashidráulicas

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

51.15

8462.99.10

Prensasparamoldagemdepósmetálicosporsinterização

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

51.16

8462.99.20

Prensasparaextrusão

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

51.17

8462.99.90

Outrasprensas

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

OUTRASMÁQUINAS-FERRAMENTASPARATRABALHARMETAISOUCERAMAIS('CERMETS'),QUETRABALHEMSEMELIMINAÇÃODEMATÉRIA

52.1

8463.10.10

Bancasparaestirartubos

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

52.2

8463.10.90

Outrasbancasparaestirarbarras,perfis,fiosousemelhantes

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

52.3	8463.20.10	Máquinasparafazerroscasinternasouexternasporlaminagem,decomandohidráulico (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
52.4	8463.20.91	Máquinasparafazerroscasinternasouexternasporlaminagemdepenteplano,comcapacidadedeproduçãosuperiorouiguala160unidadesporminuto,dediâmetroderoscacompreendidoentre3mme10mm (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
52.5	8463.20.99	Outrasmáquinasparafazerroscasinternasouexternasporlaminagem (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
52.6	8463.30.00	Máquinasparatrabalhararamesefiosdemetal (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
52.7	8463.90.10	Outras máquinas-ferramentasparatrabalharmetaisouceramais,decomandonumérico (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

52.8

8463.90.90

Outras

máquinas-ferramentasparatrabalharmetaisouceramais

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

MÁQUINAS-FERRAMENTASPARATRABALHARPEDRA,PRODUTOSCERÂMICOS,CONCRETO,FIBROCIMENTOOUMATÉRIASMINERAISSEMELHANTES,OUPARAOTRABALHOAFRIODOVIDRO

53.1

8464.10.00

Máquinasparaserrar

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

53.2

8464.20.10

Máquinasparaesmerilaroupolir,paravidro

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

53.3

8464.20.21

Máquinasdepolirplacas,parapavimentaçãoourevestimento,comoitooumaiscabeças,paracerâmica

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

53.4

8464.20.29

Outrasmáquinasparaesmerilaroupolir,paracerâmica

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

53.5

Outrasmáquinaspara

esmerilaroupolir

	8464.20.90	(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
53.6	8464.90.11	Máquinas-ferramentasparaotrabalhoafriodovidro,decomandonumérico,pararetificar,fresareperfurar (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
53.7	8464.90.19	Outras máquinas-ferramentasparaotrabalhoafriodovidro (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
53.8	8464.90.90	Outras máquinas-ferramentasparatrabalharpedra,produtoscerâmicos,concreto,fibrocimentooumatériasmineraissemelhantes (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

54	MÁQUINAS-FERRAMENTAS(INCLUÍDASASMÁQUINASPARAPREGAR,GRAMPEAR,COLAROUREUNIRPORQUALQUEROUTROMODO)PARATRABALHARMADEIRA,CORTIÇA,OSSO,BORRACHAENDURECIDA,PLÁSTICOSDUROSOUMATÉRIASDURASSEMELHANTES
54.1	8465.10.00	Máquinas-ferramentascapazesdeefetuardiferentestiposdeoperações semtrocadeferramentas

		Plainacombinada(desengrossadeiradesempenadeira) (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
54.2	8465.91.10	Máquinasdeserrardefitasemfim (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
54.3	8465.91.20	Máquinasdeserrarcirculares (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
54.4	8465.91.90	OutrasmáquinasdeserrarSerradedesdobroeserrasdefolhasmúltiplas (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
54.5	8465.92.11	Fresadoras (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
54.6	8465.92.19	OutrasmáquinasparadesbastarouaplainarMáquinasparafresaroumoldurar,decomandonumérico (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
54.7	8465.92.90	OutrasmáquinasparadesbastarouaplainarMáquinasparafresaroumoldurar Respigadeiras,

		molduradeirasetalhadeirasPlainade3ou4facesTupias (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
54.8	8465.93.10	Lixadeiras (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
54.9	8465.93.90	Outrasmáquinasparaesmerilar,lixaroupolir (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
54.10	8465.94.00	Máquinasparaarquearouparareunir Prensasparaproduçãodemadeiracompensadaouplacada,complacasaquecidas (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
54.11	8465.95.11	Máquinasparafurar,decomandonumérico (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
54.12	8465.95.12	Máquinasparaescatelar,decomandonumérico (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
54.13	8465.95.91	Outrasmáquinasparafurar (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
54.14		Outrasmáquinaspara

	8465.95.92	escatelar (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
54.15	8465.96.00	Máquinasparafender,seccionaroudesenrolar (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
54.16	8465.99.00	Outrasmáquinasparadescascarmadeira Máquinasparafabricaçãodelãoupalhademadeira TornotipicamentecopiadorQualqueroutrotornoMáquinasparacopiaroureproduzir Moinhosparafabricaçãodefarinhademadeira Máquinasparafabricaçãodebotõesdemadeira (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

55	PARTESEACESSÓRIOSRECONHECÍVEISCOMOEXCLUSIVAOUPRINCIPALMENTEDESTINADOSÀSMÁQUINASDASPOSIÇÕES84.56A84.65,INCLUÍDOSOSPORTA-PEÇASEPORTA-FERRAMENTAS,ASFIEIRASDEABERTURAAUTOMÁTICA,OSDISPOSITIVOSDIVISORESEOUTROSDISPOSITIVOSESPECIAIS,PARAMÁQUINAS-FERRAMENTAS PORTA-FERRAMENTASPARAFERRAMENTASMANUAISDETODOSOSTIPOS

55.1

8466.20.10

Porta-peças,paratornos

(ConvêniosICMS89/2009e112/2010)

55.2

8466.30.00

Dispositivosdivisoreseoutrosdispositivosespeciais,paramáquinas-ferramentas

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008,89/2009e112/2010)

55.3

8466.91.00

Outrosacessórios,partesparamáquinasdaposição84.64

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008,89/2009e112/2010)

55.4

8466.92.00

Outrosacessóriosepartes,paramáquinasdaposição84.65

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008,89/2009e112/2010)

55.5

8466.93.19

Outrosacessóriosepartes,paramáquinasparausinagemdemetaisoucarbonetosmetálicosdaposição84.56

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008,89/2009e112/2010)

55.6

8466.93.20

Outrosacessóriosepartes,paramáquinasdaposição84.57

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008,89/2009e112/2010)

55.7

Outrosacessóriosepartes,

paramáquinasdaposição

8466.93.30

84.58

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008,89/2009e112/2010)

55.8

8466.93.40

Outrosacessóriosepartes,paramáquinasdaposição84.59

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008,89/2009e112/2010)

55.9

8466.93.50

Outrosacessóriosepartes,paramáquinasdaposição84.60

(ConvêniosICMS89/2009e112/2010)

55.10

8466.93.60

Outrosacessóriosepartes,paramáquinasdaposição84.61

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008,89/2009e112/2010)

55.11

8466.94.10

Outrosacessóriosepartes,paramáquinasdaposição8462.10

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008,89/2009e112/2010)

55.12

8466.94.20

Outrosacessóriosepartes,paramáquinasdassubposições8462.21ou

8462.29

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008,89/2009e112/2010)

55.13

Outrosacessóriosepartes,

paraprensasparaextrusão

	8466.94.30	(ConvêniosICMS52/1991,112/2008,89/2009e112/2010)
55.14	8466.94.90	Outrosacessóriosepartesparamáquinas: Deestirarfiosoutubos Decisalhar(incluídasasprensas),excetoasmáquinascombinadasdepuncionarecisalhar Depuncionarouchanfrar,incluídasasmáquinascombinadasdepuncionarecisalhar Defazerroscasinternasouexternasporrolagemoulaminagem Detrabalhararamesefiosdemetal Detrefiladeirasmanuais;estiradorasoutrefiladorasparafios Extrusoraseparaoutrasmáquinasdaposição84.63,nãoespecificadas (ConvêniosICMS52/1991,112/2008,89/2009e112/2010)

56	FERRAMENTASPNEUMÁTICAS,HIDRÁULICASOUCOMMOTOR(ELÉTRICOOUNÃOELÉTRICO)INCORPORADO,DEUSOMANUAL
56.1	8467.11.10	Furadeiras (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

56.2

8467.11.90

Outrasferramentaspneumáticasrotativas

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

56.3

8467.19.00

Outrasferramentaspneumáticas

MartelosoumarteletesPistolasdearcomprimidoparalubrificação

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

56.4

8467.81.00

Serradecorrente

(ConvênioICMS89/2009)

56.5

8467.29

8467.89.00

Outrasferramentascommotorelétricoounãoelétricoincorporado,deusomanual

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008,89/2009e51/2010)

MÁQUINASEAPARELHOSPARASOLDAR,MESMODECORTE,EXCETOOSDAPOSIÇÃO85.15

MÁQUINASEAPARELHOSAGÁS,PARATÊMPERASUPERFICIAL

57.1

8468.10.00

Maçaricosdeusomanual

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

57.2

Outrasmáquinaseaparelhosagásparasoldarmatériastermoplásticas

Qualqueroutroaparelho

8468.20.00

parasoldaroucortarAparelhosmanuaisoupistolasparatêmperasuperficial

Qualqueroutroaparelhoparatêmperasuperficial

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

57.3

8468.80.10

Outrasmáquinaseaparelhosparasoldarporfricção

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

57.4

8468.80.90

Outrasmáquinaseaparelhosparasoldar

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

MÁQUINASEAPARELHOSPARASELECIONAR,PENEIRAR,SEPARAR,LAVAR,ESMAGAR,MOER,MISTURAROUAMASSARTERRAS,PEDRAS,MINÉRIOSOUOUTRASSUBSTÂNCIASMINERAISSÓLIDAS(INCLUÍDOSOSPÓSEPASTAS)

MÁQUINASPARAAGLOMERAROUMOLDARCOMBUSTÍVEISMINERAISSÓLIDOS,PASTASCERÂMICAS,CIMENTO,GESSOOUOUTRASMATÉRIASMINERAISEMPÓOUEMPASTA

MÁQUINASPARAFAZERMOLDESDEAREIAPARAFUNDIÇÃO

58.1

8474.10.00

Máquinaseaparelhosparaselecionar,peneirar,separar

oulavar

		(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
58.2	8474.20.10	Máquinaseaparelhosparaesmagar,moeroupulverizar,debolas (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
58.3	8474.20.90	Outrasmáquinaseaparelhosparaesmagar,moeroupulverizar (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
58.4	8474.31.00	Betoneiraseaparelhosparaamassarcimento (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
58.5	8474.32.00	Máquinasparamisturarmatériasmineraiscombetume (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
58.6	8474.39.00	Outrasmáquinaseaparelhosparamisturarouamassar (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
58.7	8474.80.10	Outrasmáquinaseaparelhosparafabricaçãodemoldesdeareiaparafundição (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
58.8	8474.80.90	Outrasmáquinaseaparelhosparaselecionar,peneirar,

		separar,lavar,esmagar,moer,misturarouamassarterras,pedras,minériosououtrassubstânciasmineraissólidas Máquinasparafabricartijolos (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

59	MÁQUINASPARAMONTAGEMDELÂMPADAS,TUBOSOUVÁLVULAS,ELÉTRICOSOUELETRÔNICOS,OUDELÂMPADASDELUZRELÂMPAGO('FLASH'),QUETENHAMINVÓLUCRODEVIDRO MÁQUINAS PARA FABRICAÇÃO OU TRABALHO A QUENTE DO VIDRO OU DAS SUAS OBRAS
59.1	8475.10.00	Máquinasparamontagemdelâmpadas,tubosouválvulas,elétricosoueletrônicos,oudelâmpadasdeluzrelâmpago('flash'),quetenhaminvólucrodevidro (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
59.2	8475.21.00	Máquinasparafabricaçãodefibrasópticasedeseusesboços (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
59.3		Outrasmáquinaspara

	8475.29.10	fabricaçãoderecipientesdaposição70.10,excetoampolas (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
59.4	8475.29.90	Outrasmáquinasparafabricaçãooutrabalhoaquentedovidrooudassuasobras Máquinasparamoldagemdelâmpadas,válvulasesemelhantes (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

60	MÁQUINASEAPARELHOSPARATRABALHARBORRACHAOUPLÁSTICOSOUPARAFABRICAÇÃODEPRODUTOSDESSASMATÉRIAS,NÃOESPECIFICADOSNEMCOMPREENDIDOSEMOUTRASPOSIÇÕESDESTECAPÍTULO
60.1	8477.10.11	Monocolor,paramateriaistermoplásticos,comcapacidadedeinjeçãoinferiorouiguala5.000geforçadefechamentoinferiorouiguala12.000kN (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
60.2	8477.10.19	Outrasmáquinasdemoldarporinjeção,horizontais,decomandonumérico (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

60.3

8477.10.21

Monocolor,paramateriaistermoplásticos,comcapacidadedeinjeçãoinferiorouiguala5.000geforçadefechamentoinferiorouiguala12.000kN

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

60.4

8477.10.29

Outrasmáquinasdemoldarporinjeção,horizontais

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

60.5

8477.10.91

Outrasmáquinasdemoldarporinjeção,decomandonumérico

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

60.6

8477.10.99

Outrasmáquinasdemoldarporinjeção

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

60.7

8477.20.10

Extrusoras,paramateriaistermoplásticos,comdiâmetrodaroscainferiorouiguala300mm

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

60.8

8477.20.90

Outrasextrusoras

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

60.9

8477.30.10

Máquinasdemoldarpor

insuflaçãoparafabricaçãode

		recipientestermoplásticosdecapacidadeinferiorouiguala5litros,comumaproduçãoinferiorouiguala1.000unidadesporhora,referentearecipientede1litro (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
60.10	8477.30.90	Outrasmáquinasdemoldarporinsuflação (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
60.11	8477.40.10	Máquinademoldaravácuopoliestirenoexpandido(EPS)oupolipropilenoexpandido(EPP) (ConvêniosICMS112/2008e89/2009)
60.12	8477.40.90	Outrasmáquinasdemoldaravácuoeoutrasmáquinasdetermoformar (ConvêniosICMS112/2008e89/2009)
60.13	8477.51.00	Máquinaparamoldarourecauchutarpneumáticosouparamoldaroudarformaacâmarasdear (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
60.14	8477.59.11	Prensacomcapacidadeinferiorouiguala30.000kN (ConvêniosICMS52/1991,

		112/2008e89/2009)
60.15	8477.59.19	Outrasprensas (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
60.16	8477.59.90	Outrasmáquinaseaparelhosparamoldaroudarforma (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
60.17	8477.80.10	Máquinadeunirlâminasdeborrachaentresioucomtecidoscomborracha,parafabricaçãodepneumáticos (ConvêniosICMS112/2008e89/2009)
60.18	8477.80.90	Outrasmáquinaseaparelhosparatrabalharborrachaouplásticosouparafabricaçãodeprodutosdessasmatérias (ConvêniosICMS112/2008e89/2009)

61	8478.10.90	Outrasmáquinaseaparelhosparaprepararoutransformartabaco Máquinasparafabricarcigarros,charutos,cigarrilhasesemelhantesMáquinasdebulhadorasdetabacoemfolha MáquinasseparadoraslinearesdetabacoemfolhaMáquinasclassificadorasde lâminadetabacoemfolhas

		Distribuidoratipo"Splitter"paratabacoemfolhaCilindroscondicionadosdetabacoemfolha Cilindrosrotativoscompeneirasparatabacoemfolha (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

62	MÁQUINASEAPARELHOSMECÂNICOSCOMFUNÇÃOPRÓPRIA,NÃOESPECIFICADOSNEMCOMPREENDIDOSEMOUTRASPOSIÇÕESDESTECAPÍTULO
62.1	8479.20.00	Máquinaseaparelhosparaextraçãooupreparaçãodeóleosougordurasvegetaisfixosoudeóleosougordurasanimais (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
62.2	8479.30.00	Prensasparafabricaçãodepainéisdepartículas,defibrasdemadeiraoudeoutrasmatériaslenhosas,eoutrasmáquinaseaparelhosparatratamentodemadeiraoudecortiça (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
62.3		Máquinasparafabricaçãode

	8479.40.00	cordasoucabos (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
62.4	8479.81.10	Diferenciadoresdastensõesdetraçãodeentradaesaídadachapa,eminstalaçõesdegalvanoplastia
62.5	8479.81.90	Outrasmáquinaseaparelhosparatratamentodemetais,incluídasasbobinadorasparaenrolamentoselétricos
62.6	8479.89.22	Máquinaseaparelhosparafabricaçãodepincéis,brochasouescovas (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
62.7	8479.89.99	Outrasmáquinaseaparelhos(ConvêniosICMS52/1991,90/1991,112/2008e89/2009) Packer(obturador) (ConvêniosICMS11/1994, 112/2008e89/2009)

63	CAIXASDEFUNDIÇÃO PLACASDEFUNDOPARAMOLDESMODELOSPARAMOLDES MOLDESPARAMETAIS(EXCETOLINGOTEIRAS),CARBONETOSMETÁLICOS,VIDRO,MATÉRIASMINERAIS,BORRACHAOUPLÁSTICOS
63.1		Caixasdefundição

	8480.10.00	(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
63.2	8480.30.00	Modelosparamoldes:demadeira,dealumínio,deferro,ferrofundidoouaço,decobre,bronzeoulatão,deníquel,dechumbo,dezinco,outros (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
63.3	8480.41.00	Moldesparametaisoucarbonetosmetálicos,paramoldagemporinjeçãoouporcompressão (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
63.4	8480.49.10	Coquilhas (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
63.5	8480.49.90	OutrosmoldesparametaisoucarbonetosmetálicosMoldesdetipografia (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
63.6	8480.50.00	Moldesparavidro (ConvêniosICMS112/2008e89/2009)
63.7	8480.60.00	Moldesparamatériasminerais (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
63.8	8480.71.00	Moldesparaborrachaou

plásticos,paramoldagemporinjeçãoouporcompressão

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

63.9

8480.79.00

Outrosmoldesparaborrachaouplásticos

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

ORNEIRAS,VÁLVULAS(INCLUÍDASASREDUTORASDEPRESSÃOEASTERMOSTÁTICAS)EDISPOSITIVOSSEMELHANTES,PARACANALIZAÇÕES,CALDEIRAS,RESERVATÓRIOS,CUBASEOUTROSRECIPIENTES

64.1

8481.80.93

Válvulastipogaveta

(ConvêniosICMS11/1994,112/2008e89/2009)

64.2

8481.80.95

Válvulastipoesfera

(ConvêniosICMS11/1994,112/2008e89/2009)

64.3

8481.80.97

Válvulastipoborboleta

(ConvêniosICMS11/1994,112/2008e89/2009)

64.4

8481.80.99

Outrosdispositivosparacanalizações,caldeiras,reservatórios,cubaseoutrosrecipientes

(ConvênioICMS89/2009)

Árvoredenatal

(ConvêniosICMS11/1994e

		89/2009)

65	ÁRVORESDETRANSMISSÃO(INCLUÍDASASÁRVORESDE'CAMES'EVIRABREQUINS)EMANIVELAS MANCAISE'BRONZES' ENGRENAGENSERODASDEFRICÇÃO;EIXOSDEESFERASOUDEROLETES REDUTORES,MULTIPLICADORES,CAIXASDETRANSMISSÃOEVARIADORESDEVELOCIDADE,INCLUÍDOSOSCONVERSORESDETORQUE VOLANTESEPOLIAS,INCLUÍDASASPOLIASPARACADERNAIS EMBREAGENSEDISPOSITIVOSDEACOPLAMENTO,INCLUÍDASASJUNTASDEARTICULAÇÃO
65.1	8483.40.10	Caixasdetransmissão,redutores,multiplicadoresevariadoresdevelocidade,incluídososconversoresdetorques (ConvêniosICMS112/2008e89/2009)
65.2	8483.40.90	Outroseixosdeesferasouderoletes Engrenagenserodasdefricção (ConvênioICMS89/2009)

	TRANSFORMADORESELÉTRICOS,CONVERSORES

ELÉTRICOSESTÁTICOS(RETIFICADORES,POR

EXEMPLO),BOBINASDEREATÂNCIAEDEAUTO-INDUÇÃO

66.1

8504.40.10

Carregadoresdeacumuladores

(ConvêniosICMS112/2008e89/2009)

66.2

8504.40.90

Acionamentoeletrônicodegaiolas

ConversoreretificadorparalaminaçãoetrefiladeirasInversoresdigitalparavariaçãoderotaçãodemotoreselétricosemlaminadoresetrefiladeiras

(ConvênioICMS89/2009)

FORNOSELÉTRICOSINDUSTRIAISOUDELABORATÓRIO,INCLUÍDOSOSQUEFUNCIONAMPORINDUÇÃOOUPORPERDASDIELÉTRICAS

OUTROSAPARELHOSINDUSTRIAISOUDELABORATÓRIOPARATRATAMENTOTÉRMICODEMATÉRIASPORINDUÇÃOOUPORPERDASDIELÉTRICAS

67.1

8514.10.10

Fornosderesistência,deaquecimentoindireto,industriais

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

67.2

8514.20.11

Fornosquefuncionamporindução,industriais

(ConvêniosICMS52/1991,

		112/2008e89/2009)
67.3	8514.20.20	Fornosquefuncionamporperdasdielétricas (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
67.4	8514.30.11	Fornosderesistência,deaquecimentodireto,industriais (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
67.5	8414.30.21	Fornosdearcovoltaico,industriais (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
67.6	8514.30.90	Outrosfornoselétricosindustriais FornosindustriaisdebanhoFornosindustriaisderaiosinfravermelhos (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
67.7	8514.90.00	Partesepeçasparafornosindustriais (ConvênioICMS89/2009) Controladoreletrônicoparafornoàarco (ConvêniosICMS112/2008e89/2009) Estruturametálicaparafornoàarco(superestrutura)(ConvêniosICMS112/2008e 89/2009)

		Braçosdesuportedeeletrodosparafornoàarcocomsistemadefixaçãoeaberturaporcilindroshidráulicos/molaspratos(ConvêniosICMS112/2008e 89/2009)

68	MÁQUINASEAPARELHOSPARASOLDAR(MESMODECORTE)ELÉTRICOS(INCLUÍDOSOSAGÁSAQUECIDOELETRICAMENTE),ALASEROUOUTROSFEIXESDELUZOUDEFOTÕES,AULTRA-SOM,AFEIXESDEELÉTRONS,AIMPULSOSMAGNÉTICOSOUAJATODEPLASMA MÁQUINASEAPARELHOSELÉTRICOSPARAPROJEÇÃOAQUENTEDEMETAISOUDECERAMAIS('CERMETS')
68.1	8515.21.00	Máquinaseaparelhosparasoldarmetaisporresistênciainteiraouparcialmenteautomáticos (ConvêniosICMS109/1992,112/2008e89/2009)
68.2	8515.31.10	Robôsparasoldar,porarco,ematmosferainerte(MIG -'MetalInertGas')ouatmosferaativa(MAG-'MetalActiveGas'),decomandonumérico (ConvêniosICMS112/2008e89/2009)
68.3		Outrasmáquinaseaparelhos

8515.31.90

parasoldarmetaisporarcooujatodeplasma,inteiraouparcialmenteautomáticos

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

68.4

8515.39.00

Outrasmáquinaseaparelhosparasoldarmetaisporarcooujatodeplasma

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

68.5

8515.80.10

Outrasmáquinaseaparelhosparasoldara'laser'

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

68.6

8515.80.90

Outrosmáquinaseaparelhosparasoldar

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

8543.30.00

Instalaçãocontínuadegalvanoplastiaeletrolíticadefiosdeaço,porprocessodealtadensidadedecorrente,comunidadesdedecapagemeletrolítica,delavagemedeestanhagem,comcontroladordeprocesso

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

Mancaldebronzepara

locomotiva

70	8607.19.19	(ConvêniosICMS11/1994,74/1995,112/2008e89/2009)

71	9024.10.90	Máquinaseaparelhosparaensaiosdemetais–câmaraparatestedecorreçãodenominada'SaltSpray' (ConvêniosICMS8/1992,112/2008e89/2009)

72	MÁQUINASEAPARELHOSELÉTRICOSCOMFUNÇÃOPRÓPRIA,NÃOESPECIFICADOSNEMCOMPREENDIDOSNOUTRASPOSIÇÕESDOCAPÍTULO85
72.1	8543.70.99	Codificadorasdeanéiscoloridos (ConvênioICMS95/2013)
72.2	8543.70.99	Revisoras (ConvênioICMS95/2013)

Notas:

odispostonesteitem:
1. aplica-seàsoperaçõesdeimportaçãodoexterior;
2. nãoseaplicaaosbensusadosbeneficiadoscomareduçãodabasedecálculoaqueserefereoitem4desteAnexo;
3. nãoacarretaráaanulaçãodocréditoemrelaçãoàentradade
  mercadorias;
4. obenefíciodequetrataesteitemnãoseaplicaàspeçasepartesquandoestasforemcomercializadasseparadamentedamáquina,aparelhoouequipamento;
5. aplica-seareduçãodequetratao"caput"àsoperaçõescomcompressoresdegasesclassificadosnasposiçõesdaNomenclaturaBrasileiradeMercadoria/SistemaHarmonizado-NBM/SH8414.80.0301e8414.80.0399,aindaquelhessejamacopladoscilindrosparaestocagemeequipamentoselétricoeletrônicosdemediçãodepressãoouvazão;
6. desobrigaocontribuintedopagamentododiferencialde

alíquotas.

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

4ª (quarta) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 546ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 28/2021).

3ª (terceira) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 513º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

2ª (segunda) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 466ª, do Decreto n. 4.707, de 27.5.2020, em vigor com sua publicação em 27.5.2020, produziu efeitos de 1º.5.2020 até 31.12.2020 (Convênio ICMS 22/2020).

1ª (primeira) prorrogação para 30.4.2020 feita pelo art. 1º, alteração 309º, do Decreto n. 2743,

de 19.9.2019, em vigor com sua publicação em 19.9.2019, produziu efeitos de 1º.10.2019 até

30.4.2020 (Convênio ICMS 133/2019).

Prazo original até 30.9.2019, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2019.

A base de cálculo é reduzida, até 30.4.2026, nas operações com as MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS adiante arrolados, para o percentual que resulte na carga tributária equivalente a (Convênios ICMS 52/1991, 65/1993 e 1/2000; Convênio ICMS 154/2015; Convênio ICMS 49/2017):

PRAZO DE VIGÊNCIA - PRORROGAÇÕES (clique aqui)

-4,1%(quatrointeiroseumdécimoporcento)quandosetratardeoperaçõesinterestaduaisdestinadasaosestadosdasregiõesNorte,NordesteeCentro-OesteouaoestadodoEspíritoSanto;
-5,6%(cincointeiroseseisdécimosporcento)nasoperaçõesinternas(ConvêniosICMS52/1991,13/1992,65/1993,1/2000e154/2015);

-7%(seteporcento)nasdemaisoperaçõesinterestaduais.

POSIÇÃO

NCM

DESCRIÇÃO

RESERVATÓRIOS,TAMBORES,LATASERECIPIENTESSEMELHANTES

1.1

3923.90.00

Reservatórios,tambores,lataserecipientessemelhantes,deplástico,de

capacidadenãosuperiora

		300litros,paratransportedeleite (ConvênioICMS89/2009)
1.2	7612.90.90	Reservatórios,tambores,lataserecipientessemelhantes,deligadealumínio,decapacidadenãosuperiora300litros,paratransportedeleite (ConvênioICMS89/2009)
1.3	7310.10.90 7310.29.10 7310.29.90	Reservatórios,tambores,lataserecipientessemelhantes,deferrofundido,ferroouaço,decapacidadenãosuperiora 300litros,paratransportedeleite (ConvêniosICMS89/2009e182/2010)
1.4	7419.99.90	Reservatórios,tambores,lataserecipientessemelhantes,delatão(ligadecobreezinco),decapacidadenãosuperiora 300litros,paratransportedeleite (ConvênioICMS89/2009)

2	SILOSSEMDISPOSITIVOSDEVENTILAÇÃOOUAQUECIMENTOINCORPORADOS,MESMOQUEPOSSUAMTUBULAÇÕESQUEPERMITAMAINJEÇÃODEARPARAVENTILAÇÃOOUAQUECIMENTO

2.1	3917.32.90 3925.10.00	Silosdematériaplásticaartificialoudelonaplastificada,comcapacidadesuperiora300litros(ConvêniosICMS52/1991,112/2008,89/2009e30/2020)
Nova redação dada pelo art. 1º, alteração 747ª, do Decreto n. 287, de 27.1.2023, produzindo efeitos a partir de 27.1.2023. Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 26.1.2023:
"2.1	3925.10.00	Silos de matéria plástica artificial ou de lona plastificada, com capacidade superior a 300 litros (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)"
2.2	7309.00.10	Silosdeferroouaçoparaarmazenamentodegrãoseoutrasmatériassólidas (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
2.3	8419.89.99	Siloscomdispositivosdeventilaçãoouaquecimento(ventiladoresouaquecedores)incorporados,dequalquermatéria (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
2.4	8479.89.40	Silosmetálicosparacereais,fixos(nãotransportáveis),incluídasasbaterias,commecanismoselevadoresouextratoresincorporados (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
2.5	9406.00.91	Silospré-fabricadoscom

estruturademadeiraeparedesexterioresconstituídasessencialmentedessamatéria

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

2.6

9406.00.92

Silospré-fabricadoscomestruturadeferroouaçoeparedesexterioresconstituídasessencialmentedessamatéria

(ConvêniosICMS52/1991e89/2009)

4421.90.00

Troncos(bretes)decontençãobovina

(ConvêniosICMS102/2005,112/2008e89/2009)

OBRASMOLDADAS,DEFERROFUNDIDO,FERROOUAÇO

4.1

7326.90.90

Comedourosparaanimais

(ConvêniosICMS112/2008e89/2009)

4.2

7326.90.90

Ninhosmetálicosparaaves

(ConvêniosICMS112/2008e89/2009)

4.3

8708.70.90

Esteirasoulagartasespeciaisparaproteçãodepneusdetratores

(ConvêniosICMS52/1991e

89/2009)

PÁS,ALVIÕES,PICARETAS,ENXADAS,SACHOS,FORCADOS,FORQUILHAS,ANCINHOSERASPADEIRAS

MACHADOS,PODÕESEFERRAMENTASSEMELHANTESCOMGUME

TESOURASDEPODARDETODOSOSTIPOSFOICESEFOICINHAS,FACASPARAFENOOUPARA

PALHA,TESOURASPARASEBES,CUNHASEOUTRASFERRAMENTASMANUAISPARAAGRICULTURA,HORTICULTURAOUSILVICULTURA

5.1

8201.10.00

Pás

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

5.2

8201.20.00

Forcadoseforquilhas

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

5.3

8201.30.00

Alviões,picaretas,enxadas,sachos,ancinhoseraspadeiras

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

5.4

8201.40.00

Machados,podõeseferramentassemelhantescomgume

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

5.5

8201.50.00

Tesourasdepodar(incluídas

astesourasparaaves)

		manipuladascomumadasmãos (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
5.6	8201.60.00	Tesourasparasebes,tesourasdepodareferramentassemelhantes,manipuladascomasduasmãos (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
5.7	8201.90.00	Outrasferramentasmanuais,paraagricultura,horticulturaesilvicultura (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
6	8412.80.00	Moinhosdevento(cata-vento)destinadosabombearágua (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

7	DISPOSITIVOSDESTINADOSÀSUSTENTAÇÃODESILOS(ARMAZÉNS)INFLÁVEIS,DESDEQUEASSAÍDAS,DOMESMOESTABELECIMENTOINDUSTRIAL,OCORRAMSIMULTANEAMENTECOMASCOBERTURASDELONAPLASTIFICADAOUDEMATÉRIAPLÁSTICAARTIFICIAL,COMASQUAISFORMEMUMCONJUNTOCOMPLETO
7.1	8414.59.90	Ventiladores (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

7.2

8414.80.11

Compressoresdearestacionários,depistão

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

7.3

8414.80.19

Outroscompressoresdear

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

7.4

8414.80.90

Coifas(exaustores)

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

8419.31.00

Secadoresparaprodutosagrícolas

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

8423.82.00

Balançasbovinasmecânicasoueletrônicas

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

APARELHOSMECÂNICOS(MESMOMANUAIS)PARAPROJETAR,DISPERSAROUPULVERIZARLÍQUIDOSOUPÓS

10.1

8424.41.00

Aparelhoparaprojetar,dispersaroupulverizarfungicidas,inseticidaseoutrosprodutosparacombateapragas,deusoagrícola,manuais

(ConvêniosICMS52/1991,

		112/2008,89/2009e146/2020)
Nova redação da posição dada pelo art. 1º, alteração 537ª, do Decreto n. 7.453, de 26.4.2021, produzindo efeitos a partir de 26.4.2021. Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 25.4.2021:
10.1	8424.81.11	Aparelho para projetar, dispersar ou pulverizar fungicidas, inseticidas e outros produtos para combate a pragas, de uso agrícola, manuais (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)
10.2	8424.49.00	Outrosaparelhosparaprojetar,dispersaroupulverizarfungicidas,inseticidaseoutrosprodutosparacombateapragas,deusoagrícola (ConvêniosICMS52/1991,112/2008,89/2009e146/2020)
Nova redação da posição dada pelo art. 1º, alteração 537ª, do Decreto n. 7.453, de 26.4.2021, produzindo efeitos a partir de 26.4.2021. Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 25.4.2021:
10.2	8424.81.19	Outros aparelhos para projetar, dispersar ou pulverizar fungicidas, inseticidas e outros produtos para combate a pragas, de uso agrícola (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)
10.3	8424.82.21	Irrigadoresesistemasdeirrigaçãoparausonalavoura,poraspersão,inclusiveoselementosintegrantesdessessistemas,comomáquinas,aparelhos,equipamentos,dispositivose instrumentos

		(ConvêniosICMS52/1991,112/2008,89/2009, 140/2010e129/2019)
Nova redação da posição dada pelo art. 1º, alteração 348ª, do Decreto n. 3.884, de 21.1.2020, em vigor com sua republicação em 22.1.2020, produzindo efeitos a partir de 29.7.2019. Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 28.7.2019:
"10.3	8424.81.21	Irrigadores e sistemas de irrigação para uso na lavoura, por aspersão, inclusive os elementos integrantes desses sistemas, como máquinas, aparelhos, equipamentos, dispositivos e instrumentos (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008, 89/2009 e 140/2010)"
10.4	8424.82.29	Outrosirrigadoresesistemasdeirrigação,inclusiveoselementosintegrantesdessessistemas,comomáquinas,aparelhos,equipamentos,dispositivoseinstrumentos (ConvêniosICMS52/1991,112/2008,89/2009,140/2010e 113/2017)
Nova redação dada à posição pelo art. 1º, alteração 42ª, do Decreto n. 8.532, de 20.12.2017, em vigor com sua publicação em 21.12.2017, produzindo efeitos a partir de 26.10.2017.
Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 25.10.2017:
"10.4	8424.81.29	Outros irrigadores e sistemas de irrigação, inclusive os elementos integrantes desses sistemas, como máquinas, aparelhos, equipamentos, dispositivos e instrumentos (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008, 89/2009 e 140/2010)"

EMPILHADEIRAS

OUTROSVEÍCULOSPARAMOVIMENTAÇÃODECARGAESEMELHANTES,EQUIPADOSCOMDISPOSITIVOSDEELEVAÇÃO

11.1

8427.20.90

Máquinaapanhadoraecarregadoradecana,autopropulsada

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

11.2

8427.90.00

Carregadoresparaseremacopladosatratoragrícola

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

8430.69.90

Plainasniveladorasdelevantamentohidráulico;valetadeirarebocável,dotipoutilizadoexclusivamentenaagricultura;raspotransportador("Scraper"),rebocável,de2(duas)rodas,comcapacidadedecargade1,00m3a3,00m3,dotipoutilizadoexclusivamenteemtrabalhosagrícolas

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

MÁQUINASEAPARELHOSDEUSOAGRÍCOLA,HORTÍCOLAOUFLORESTAL,PARAPREPARAÇÃOOU

TRABALHODOSOLOOUPARACULTURA

13.1

8432.10.00

Aradodedisco

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

13.2

8432.29.00

Enxadasrotativas

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

13.3

8432.31.10

8432.39.10

Semeadores-adubadores

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008,89/2009,

140/2010e129/2019)

Nova redação da posição dada pelo art. 1º, alteração 348ª, do Decreto n. 3.884, de 21.1.2020, em vigor com sua republicação em 22.1.2020, produzindo efeitos a partir de 29.7.2019.

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 28.7.2019:

"13.3

8432.30.10

Semeadores-adubadores

(Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)"

13.4

8432.31.90

Outrosplantadoresetransplantadores(ConvêniosICMS52/1991,

112/2008,89/2009e115/2020)

Nova redação da posição dada pelo art. 1º, alteração 535ª, do Decreto n. 7.102, de 10.3.2021, produzindo efeitos a partir de 10.3.2021.

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 9.3.2021:

"13.4

8432.30.90

Outros plantadores e transplantadores

(Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)"

13.5

8432.41.00

8432.42.00

Espalhadoresdeestrumeedistribuidoresdeadubos(fertilizantes)

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008,89/2009e146/2020)

Nova redação da posição dada pelo art. 1º, alteração 537ª, do Decreto n. 7.453, de 26.4.2021, produzindo efeitos a partir de 26.4.2021.

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 25.4.2021:

13.5

8432.40.00

Espalhadores de estrume e distribuidores de adubos (fertilizantes)

(Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)

13.6

8432.80.00

Outrasmáquinaseaparelhosdeusoagrícola,hortícolaouflorestalparapreparaçãooutrabalhodosolo

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

13.7

8432.90.00

Partesdemáquinaseaparelhosdeusoagrícola,hortícolaouflorestal,parapreparaçãooutrabalhodosoloouparacultura

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

13.8

8432.21.00

Gradesdediscos

(ConvênioICMS51/2010)

MÁQUINASEAPARELHOSPARACOLHEITAOUDEBULHADEPRODUTOSAGRÍCOLAS,INCLUÍDASASENFARDADEIRASDEPALHAOUFORRAGEM

ECEIFEIRAS

MÁQUINASPARALIMPAROUSELECIONAROVOS,FRUTASOUOUTROSPRODUTOSAGRÍCOLAS

14.1

8433.11.00

Cortadoresdegrama,

motorizados,cujodispositivo

		decortegiranumplanohorizontal (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
14.2	8433.19.00	Outroscortadoresdegrama (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
14.3	8433.20.10	Ceifeiras,incluídasasbarrasdecorteparamontagememtratores,comdispositivodeacondicionamentoemfileirasconstituídoporrotordededosepente (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
14.4	8433.20.90	Outrasceifeiras,incluídasasbarrasdecorteparamontagememtratores (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
14.5	8433.30.00	Outrasmáquinaseaparelhosparacolheredisporofeno (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
14.6	8433.40.00	Enfardadeirasdepalhaoudeforragem,incluídasasenfardadeirasapanhadeiras (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
14.7	8433.51.00	Ceifeirasdebulhadoras (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

14.8

8433.52.00

Outrasmáquinaseaparelhosparadebulha

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

14.9

8433.53.00

Máquinasparacolheitaderaízesoutubérculos

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

14.10

8433.59.11

Colheitadeirasdealgodão,comcapacidadeparatrabalharatédoissulcosdecolheitaepotêncianovolanteinferiorouiguala59,7kW(80HP)

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

14.11

8433.59.19

Outrascolheitadeirasdealgodão

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

14.12

8433.59.90

AparelhosparacolheitaMáquinaseaparelhosparadebulha

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

14.13

8433.60.10

Selecionadoresdefrutas

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

14.14

8433.60.21

Máquinasparalimparouselecionarovoscomcapacidadesuperiorouigual

a36.000ovosporhora

		(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
14.15	8433.60.29	Outrasmáquinasparalimparouselecionarovos (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
14.16	8433.60.90	Outrasmáquinasparalimparouselecionarprodutosagrícolas (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
14.17	8433.90.90	Partesdemáquinasagrícolasparacolheitaedebulha (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
14.18	8467.89.00	Derriçadormanualdecafé-'mãozinha' (ConvênioICMS96/2012)
14.19	8467.89.008467.29.99	Roçadeirasepodadoreselétricosoucommotoracombustãoincorporado,compotênciaigualousuperiora0,5Kw (ConvêniosICMS158/2013e199/2023)
Nova redação da posição dada pelo art. 1º, alteração 950ª, do Decreto n. 6.047, de 5.6.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.7.2024. Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.6.2024:
14.19	8467.89.00	Roçadeiras e podadores com motor elétrico ou não elétrico incorporado, de uso manual

		(Convênio ICMS 158/2013)

15	8434.10.00	Máquinasdeordenhar (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

16	OUTRASMÁQUINASEAPARELHOSPARAAGRICULTURA,HORTICULTURA,SILVICULTURA,AVICULTURAOUAPICULTURA,INCLUÍDOSOSGERMINADORESEQUIPADOSCOMDISPOSITIVOSMECÂNICOSOUTÉRMICOSEASCHOCADEIRASECRIADEIRASPARAAVICULTURA
16.1	8436.10.00	Máquinaseaparelhosparapreparaçãodealimentosouraçõesparaanimais (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
16.2	8436.21.00	Chocadeirasecriadeiras (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
16.3	8436.29.00	Outrosaparelhosparaavicultura (ConvênioICMS89/2009)
16.4	8436.80.00	Outrasmáquinaseaparelhosparaagricultura,horticultura,silviculturaouapicultura (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
16.5	8436.91.00	Partesdemáquinase aparelhosparaavicultura

		(ConvênioICMS89/2009)
16.6	8436.99.00	Partesdemáquinaseaparelhosparaagricultura,horticultura,silviculturaouapicultura (ConvênioICMS89/2009)

17	8467.81.00	Motosserrasportáteisdecorrente,commotoracombustão,depotênciaigualousuperiora1,2kW,esujeitasaoregistronoIBAMA (ConvêniosICMS52/1991,112/2008,89/2009e199/2023)
Nova redação da posição dada pelo art. 1º, alteração 950ª, do Decreto n. 6.047, de 5.6.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.7.2024. Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.6.2024:
17	8467.81.00	Motosserras portáteis de corrente, com motor incorporado, não elétrico, de uso agrícola (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)

18	8526.91.00	Aparelhoderadionavegaçãoparausoagrícola (ConvêniosICMS102/2005,112/2008e89/2009)

TRATORES(EXCETOOSCARROS-TRATORESDAPOSIÇÃO87.09)

19.1

8701.10.00

Motocultores

(ConvêniosICMS90/1991,112/2008e89/2009)

19.2

8701.91.00

8701.92.00

8701.93.00

8701.94.90

8701.95.90

Tratoresagrícolasderodas,semesteiras

(ConvêniosICMS112/2008,89/2009e129/2019)

Nova redação da posição dada pelo art. 1º, alteração 348ª, do Decreto n. 3.884, de 21.1.2020, em vigor com sua republicação em 22.1.2020, produzindo efeitos a partir de 29.7.2019.

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 28.7.2019:

"19.2

8701.90.90

Tratores agrícolas de rodas, sem esteiras

(Convênios ICMS 112/2008 e 89/2009)"

8413.81.00

Outrasbombas,cujofuncionamentonãosejaomesmodasbombasvolumétricasoucentrífugas

(ConvêniosICMS8/1992,112/2008e89/2009)

REBOQUESESEMIRREBOQUES,PARAQUAISQUERVEÍCULOS

OUTROSVEÍCULOSNÃOAUTOPROPULSADOS

21.1

8716.20.00

Reboquesesemirreboques,autocarregáveisouautodescarregáveis,para

usosagrícolas

		(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
21.2	8716.80.00	Veículosdetraçãoanimal (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

22	AVIÕES AGRÍCOLAS A HÉLICE
22.1	8802.20.10	Aviões,àhélice,depesonãosuperiora2.000kg,vazios,quandohouveremrecebidopreviamenteoCertificadodeHomologaçãodeTipoexpedidopeloórgãocompetentedoMinistériodaAeronáutica (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)
22.2	8802.30.10	Aviões,àhélice,depesosuperiora2.000kg,masnãosuperiora15.000kg,vazios,quandohouveremrecebidopreviamenteoCertificadodeHomologaçãodeTipoexpedidopeloórgãocompetentedoMinistériodaAeronáutica (ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

23	PARTESDOSVEÍCULOSEAPARELHOSDAPOSIÇÃO88.02

23.1

8803.10.00

Héliceserotores,esuaspartes

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

23.2

8803.20.00

Trensdeaterrissagemesuaspartes

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

23.3

8803.30.00

Outraspartesdeaviões

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

23.4

8803.90.00

Outras

(ConvêniosICMS52/1991,112/2008e89/2009)

9027.80.14

Ovascan

(ConvêniosICMS45/1992,112/2008e89/2009)

9406.00.10

Estufaagrícolapré-fabricadaemestruturadeaçooualumínio,comcoberturasefechamentosemfilmes,telasouplacasdeplástico,opcionalmentecomjanelasecortinasdeacionamentomanualoumotorizado,exaustores,iluminaçãoelétrica,bancadasdecultivoesistemasdeaquecimento

(ConvêniosICMS102/2005,112/2008e89/2009)

Notas:

odispostonesteitem:
1. aplica-seàsoperaçõesdeimportaçãodoexterior;
2. nãoseaplicaaosbensusadosbeneficiadoscomareduçãodabasedecálculoaqueserefereoitem4desteAnexo;
3. nãoacarretaráaanulaçãodocréditoemrelaçãoàentradade
  mercadorias;
  
  alíquotas.
4. desobrigaocontribuintedopagamentododiferencialde

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

4ª (quarta) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 546ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 28/2021).

3ª (terceira) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 513º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

2ª (segunda) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 466ª, do Decreto n.

4.707, de 27.5.2020, em vigor com sua publicação em 27.5.2020, produziu efeitos de

1º.5.2020 até 31.12.2020 (Convênio ICMS 22/2020).

1ª (primeira) prorrogação para 30.4.2020 feita pelo art. 1º, alteração 309º, do Decreto n. 2743, de 19.9.2019, em vigor com sua publicação em 19.9.2019, produziu efeitos de 1º.10.2019 até 30.4.2020 (Convênio ICMS 133/2019).

Prazo original até 30.9.2019, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2019.

Até 30.4.2026, nas operações realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante com destino ao MINISTÉRIO DA DEFESA E SEUS ÓRGÃOS, com as seguintes mercadorias, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação (Convênios ICMS 95/2012 e 20/2015; Convênio ICMS 49/2017):

* PRAZO DE VIGÊNCIA - PRORROGAÇÕES (clique aqui)

POSIÇÃO

DESCRIÇÃO

Veículosmilitares:

(ConvêniosICMS95/2012e20/2015)

viaturaoperacionalmilitar
carroblindadoecarrodecombate,terrestreouanfíbio,sobrelagartasourodas,comousemarmamento
outrosveículosdequalquertipo,parausopelasForçasArmadas,comespecificaçãoprópriadosÓrgãosMilitares

Simuladoresdeveículosmilitares

Tratoresdebaixaoudealtavelocidade,parausopelasForçasArmadas,sobrelagartasourodas,destinadosàsunidadesdeengenhariaoudeartilharia,paraobrasoupararebocarequipamentospesados

(ConvêniosICMS95/2012e20/2015)

Sistemasdemedidasdeapoioàguerraeletrônicaparausomilitar

(ConvênioICMS20/2015)

Radaresparausomilitar

(ConvênioICMS20/2015)

Centrosdeoperaçõesdeartilhariaantiaérea

(ConvênioICMS20/2015)

Foguetes

(ConvênioICMS45/2023)

Nova redação da posição dada pelo art. 1º, alteração 1076ª, do Decreto n. 7.139, de 22.8.2024, em vigor com sua publicação em 22.8.2024.

CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 7.139, de 22.8.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º :

Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações 1070ª a 1075ª e 1077ª, promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Convênios ICMS 169/2021 e 170/2021 e a data de produção de efeitos deste Decreto.

Explosivosdeempregomilitar

(ConvênioICMS45/2023)

Nova redação da posição dada pelo art. 1º, alteração 1076ª, do Decreto n. 7.139, de 22.8.2024, em vigor com sua publicação em 22.8.2024.

CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 7.139, de 22.8.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º :

ICMS 169/2021 e 170/2021 e a data de produção de efeitos deste Decreto.

Optrônicos

(ConvênioICMS45/2023)

Nova redação da posição dada pelo art. 1º, alteração 1076ª, do Decreto n. 7.139, de 22.8.2024, em vigor com sua publicação em 22.8.2024.

CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 7.139, de 22.8.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º :

Raçõesoperacionais

(ConvênioICMS45/2023)

Nova redação da posição dada pelo art. 1º, alteração 1076ª, do Decreto n. 7.139, de 22.8.2024, em vigor com sua publicação em 22.8.2024.

CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 7.139, de 22.8.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º :

Notas:

obenefícioprevistonesteitem:

alcança,também,asoperaçõesrealizadaspeloestabelecimentoindustrialfabricantedaspartes,peças,matérias-primas,acessóriosecomponentesseparados,dasmercadoriasdequetratamasposições1a3databelado"caput",comdestinoaoestabelecimentoindustrialfabricantedessasouaoMinistériodaDefesaeseusórgãos;
seráaplicadoexclusivamenteàsempresasindicadasemAtodoComandodoMinistériodaDefesa,noqualdeverãoserindicados,obrigatoriamente(ConvêniosICMS95/2012e20/2015):
1. oendereçocompletodasempresaseosnúmerosde
  inscriçãonoCadastroNacionaldePessoaJurídica-CNPJenocadastrodecontribuintedasunidadesfederadasondeestãolocalizadas;
2. arelaçãodemercadoriasquecadaempresaestáautorizadaafornecernasoperaçõesalcançadaspelobenefíciofiscal,comarespectivaclassificaçãonaNomenclaturaComumdoMercosul-NCM;

terásuafruiçãocondicionada,emrelaçãoàsempresaseàsmercadoriasindicadasnoAtodoComandodoMinistériodaDefesadequetrataasubnota1.2,àpublicaçãodoroldasempresasemAtoCOTEPE/ICMS,precedidademanifestaçãofavoráveldasunidadesfederadasenvolvidas(ConvêniosICMS95/2012,20/2015,4/2019e144/2020);

Nova redação da subnota dada pelo art. 1º, alteração 536ª, do Decreto n. 7.104, de 10.3.2021, produzindo efeitos a partir de 1ª.2.2021.

Redação anterior da subnota dada pelo art. 1º, alteração 266ª, do Decreto n. 1550, de 5.6.2019, em vigor com sua publicação em 5.6.2019, produzindo efeitos de 1º.4.2019 até 31.1.2021:

"1.3. terá sua fruição condicionada, em relação às empresas e às mercadorias indicadas no Ato do Comando do Ministério da Defesa de que trata a subnota 1.2, à publicação de Ato COTEPE/ICMS, precedida de manifestação favorável das unidades federadas envolvidas (Convênios ICMS 95/2012, 20/2015 e 4/2019);"

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.3.2019:

"1.3. terá sua fruição condicionada, em relação às empresas indicadas no Ato do Comando do Ministério da Defesa de que trata a subnota 1.2, à publicação de Ato COTEPE/ICMS, precedida de manifestação favorável das unidades federadas envolvidas (Convênios ICMS 95/2012 e 20/2015);"

somenteseaplicaàsoperaçõesque,cumulativamente,estejamcontempladas:
1. comisençãooutributaçãocomalíquotazeropeloImpostodeImportação-IIouImpostosobreProdutosIndustrializados-IPI;
2. comdesoneraçãodascontribuiçõesparaosProgramasdeIntegraçãoSocialedeFormaçãodoPatrimôniodoServidorPúblico-PIS/Pasepeparaa
  ContribuiçãoparaoFinanciamentodaSeguridadeSocial-Cofins;

adescriçãodamercadorianoAtodoComandodoMinistériodaDefesaaqueserefereasubnota1.3nãoautorizaaextensãodobenefícioparaprodutosquenãoestejamrelacionadosnasposições1a10databeladocaputdesteartigo(ConvêniosICMS20/2015,144/2020e45/2023).

Nova redação da nota dada pelo art. 1º, alteração 1076ª, do Decreto n. 7.139, de 22.8.2024, em vigor com sua publicação em 22.8.2024.

CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 7.139, de 22.8.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º :

Redação anterior dada pelo art. 1º, alteração 536ª, do Decreto n. 7.104, de 10.3.2021, produzindo efeitos de 1º.2.2021 até 21.8.2024:

"2. a descrição da mercadoria no Ato do Comando do Ministério da Defesa a que se refere a subnota 1.3 não autoriza a extensão do benefício para produtos que não estejam relacionados nas posições 1 a 6 da tabela do "caput" (Convênios ICMS 20/2015 e 144/2020)."

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.1.2021:

"2. a descrição da mercadoria no Ato COTEPE/ICMS a que se refere a subnota 1.3 não autoriza a extensão do benefício para produtos que não estejam relacionados nas posições 1 a 6 da tabela do "caput" (Convênio ICMS 20/2015)."

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

5ª (quinta) prorrogação para 30.4.2024, feita pelo art. 1º, alteração 620ª, do Decreto n. 10.081,

de 14.12.2021, produziu efeitos a partir de 1º.1.2022 até 30.4.2024 (Convênio ICMS 178/2021).

4ª (quarta) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 546ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 28/2021).

3ª (terceira) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 513º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

2ª (segunda) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 503º, do Decreto n. 6071, de 30.10.2020, produziu efeitos de 1º.11.2020 até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/2020).

Prazo original até 30.9.2019, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2019.

A base de cálculo é reduzida, de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento), nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial fabricante com as MERCADORIAS a seguir indicadas, desde que o destinatário seja contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS e a mercadoria destine-se à industrialização, à comercialização, ao uso ou ao ativo permanente:

POSIÇÃO

NBM/SH

DESCRIÇÃO

6810.1900

Cruzeta,caixadepassagem,

placadeancoragemecaixa

		terra
2	6810.9900	Poste
3	7318.1500	Parafusogalvanizado
4	7318.1600	Porcagalvanizada
5	7318.2100	Arruelagalvanizada
6	7326.1900	Afastadorderede,âncora,armação,braçadeira,braço,barraAC,cinta,chapadeancoragem,chapadeestai,degrau,ganchoolhal,hasteâncora,hastedeaterramento,hasteparaarmação,mãofrancesa,pinoisolador,pinodetopo,porcaolhal,sapatilha,suporte,cantoneira,selaparacruzeta,perfilU,presilha
7	7326.9000	Postedeferrogalvanizado
8	7408.1900	Fiodecobrenu
9	8414.8010	Compressoresdear
10	8415	Máquinaseaparelhosdearcondicionadocontendoumventiladormotorizadoedispositivosprópriosparamodificaratemperaturaeaumidade,incluídasasmáquinaseaparelhosemqueaumidadenãosejaregulávelseparadamente
11	8418	Materiais,máquinaseaparelhosparaaproduçãodefrio,comequipamentoelétricoououtro;bombasde calor(excluídasasmáquinas

		eaparelhosdearcondicionadodaposição8415)
12	8471.50	Unidadeterminalremota/estaçãocentral
13	8502	Gruposeletrogêneoseconversoresrotativoselétricos
14	8507.20	Outrosacumuladoresdechumbo
15	8507.3010	Acumuladoresdeníquel-cádmiodepesoinferiorouiguala2.500kg
16	8507.4000	Acumuladoresdeníquel-ferro
17	8507.8000	Outrosacumuladores
18	8517	Aparelhoselétricosparatelefoniaoutelegrafia,porfio,incluídososaparelhostelefônicosporfioconjugadocomaparelhotelefônicoportátilsemfioeosaparelhosde telecomunicaçõesporcorrenteportadoraoudetelecomunicaçãodigital videofontes
		Aparelhostransmissores(emissores)pararadiotelefonia,radiotelegrafia,radiodifusãooutelevisão,mesmoincorporandoumaparelho derecepçãoouumaparelho

19	8525	degravaçãooudereproduçãodosom Câmerasdetelevisão Câmerasdevídeodeimagensfixaseoutrascâmarasdevídeo("camcorders")
20	8527.9011	Outrosaparelhoscomapresentaçãoalfanuméricademensagememtela("ecran")
21	8527.9019	Ex.001-receptorparaunidadesparacontroledetransmissoresderadiochamadaEx.002-receptorparaequipamentoterminaldeprocessamentodesinaispararadiochamadaEx.003-demoduladorTMD(multiplexpordivisãodetempo)paraserviçomóvelviasatéliteINMARSATEx.004-receptordevídeocompatívelcomosinal"B-MAC",dotadodedemoduladoresdeáudioedispositivosdeconexãoEx.005-receptorportátilderadiochamada,operandoemfrequêncianafaixaderádiodifusãoemFMpormeiodesubportadora
22	8529.1019	AntenaOmnidirecional6RDB
23	8529.1090	Concetores

24	8529.9019	Filtrodelinha
25	8530	Aparelhoselétricosdesinalização(excluídososdetransmissãodemensagens)desegurança,decontroleedecomando,paraviasférreasousemelhantes,viasterrestresoufluviais,paraáreasouparquesdeestacionamento,instalaçõesportuáriasouparaaeródromos,excetoosdeposição8608
26	8532.1000	CapacitorebancodecapacitoresdeBTeMT
27	8532.25	Capacitordebaixatensão,excetodaposição8532.2510
28	8535	Aparelhosparainterrupção,seccionamento,proteção,derivação,ligaçãoouconexãodecircuitoselétricos(porexemplo:interruptores,comutadores,corta-circuito,para-raios,limitadoresdetensão,eliminadoresdeonda,tomadasdecorrente,caixasdejunção),paratensãosuperiora1.000volts
		Aparelhosparainterrupção,seccionamento,proteção,derivação,ligaçãoouconexãodecircuitoselétricos(porexemplo: interruptores,comutadores,

29	8536	relés,corta-circuito,eliminadoresdeonda,tomadasdecorrente,suportesparalâmpadas,caixasdejunção),paratensãonãosuperiora1.000volts,excetodaposição8536.50e8536.9040
30	8537	Quadros,painéis,consoles,cabines,armárioseoutrossuportescomdoisoumaisaparelhosdasposições8535ou8536,paracomandoelétricooudistribuiçãodeenergiaelétrica,incluídososqueincorporareminstrumentosouaparelhosdocapítulo90,bemcomoosaparelhosdecomandonumérico,excetoosaparelhosdecomutaçãodaposição8517,eosdasposições8537.10.1, 8537.10.20e8537.10.30
31	8538.1000	Quadros,painéis,consoles,cabinas,armárioseoutrossuportes,daposição8537,desprovidosdosseusaparelhosealvéoloecarrinhoparadisjuntorextraível
32	8538.90	Caixadeinterligaçãoeinterruptorseccionador
33	8538.9090	Basefusível
34	8546	Isoladoresdequalquer

		matéria,parausoselétricos
35	8609.0000	"Containers"(contentores),incluídososdetransportedefluidos,especialmenteconcebidosouequipadosparaumouváriosmeiosdetransporte
36	9028.3090	Medidoresdeenergia
37	9030.3990	Simuladordigital

Nota:

1.nãoseexigiráaanulaçãodocréditonassaídasdasmercadoriasbeneficiadascomareduçãodabasedecálculoaqueserefereesteitem.

A base de cálculo é reduzida nas prestações onerosas de serviço de comunicação na modalidade de MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULO E CARGA, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 5% (cinco por cento) (Convênio ICMS 139/2006):
Notas:
1. areduçãodabasedecálculoseráaplicada,opcionalmente,pelocontribuinte,emsubstituiçãoaosistemanormaldetributação;
2. ocontribuintequeoptarpelobenefícioprevistonesteitemnãopoderáutilizarquaisqueroutroscréditosoubenefíciosfiscaisrelacionadoscomasprestaçõesdequetratao"caput";
3. semprejuízodocumprimentodasobrigaçõesprincipaleacessóriasprevistasnalegislação,emespecial,aoprevistono§8ºdoart.14,no§3º
  doart.15eno§3ºdoart.16,todosdoSubanexoIIdoAnexoIV,obenefíciodequetrataesteitemficacondicionadoaqueocontribuintebeneficiado:
  1. adotecomobasedecálculodoImpostosobreOperaçõesrelativasàCirculaçãodeMercadoriasesobrePrestaçõesdeServiçosdeTransporteInterestadualeIntermunicipaledeComunicação-ICMSovalortotaldosserviçosdecomunicaçãocobradosdotomador;
  2. envieàInspetoriaGeraldeFiscalização-IGFdaCoordenaçãodaReceitadoEstado-CRE,atéodia30(trinta)domêssubsequenteaodofatogerador,relaçãocontendo:
    1. razãosocial,nomeoudenominaçãodotomadordoserviço,osnúmerosdeinscrição,noCadastrodeContribuintesdoICMS-CAD/ICMSenoCadastroNacionaldePessoaJurídica-CNPJ,ouinscriçãonoCadastrodePessoaFísica-CPF,quandootomadorforpessoafísica;
    2. períododeapuração(mês/ano);
    3. relaçãodasNotasFiscaisdeServiçosdeComunicação-NFSC,emitidasportomadordoserviço,noperíododeapuração;
    4. valortotalfaturadodoserviçoprestadoacadatomador;
    5. basedecálculo;
    6. valordoICMS.
  3. efetueopagamentodoimposto,nostermosdosartigos2ºou3ºdoDecreton.1.397,de5desetembrode2007.

A base de cálculo é reduzida, até 31.12.2028, nas saídas internas efetuadas por estabelecimento fabricante dos produtos a seguir relacionados, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, exceto para consumidor final, de forma que a carga tributária resulte em 7% (sete por cento):

PRAZO DE VIGÊNCIA - PRORROGAÇÕES (clique aqui)

-Quandodestinadasafabricantedemóveisedeesquadriasdemadeira,classificadosnoscódigos3101-2/00e1622-6/02,respectivamente,daClassificaçãoNacionaldeAtividadesEconômicas-CNAE-versãoatualizada:

POSIÇÃO	NCM	DESCRIÇÃO
1	4410.11.10a4410.11.90, exceto4410.11.21(pisolaminado)	MDP-PAINÉISDEPARTÍCULASDEMADEIRAS
2	4411.12a4411.14,exceto 4411.13.91(pisolaminado)	MDF-Painéisdefibrasdemadeirademédiadensidade
3	4411.92a4411.94	Chapasdefibrasdemadeira

-Quandodestinadasaestabelecimentoatacadistaouvarejista:

POSIÇÃO
NCM
DESCRIÇÃO
1
4410.11.21ou4411.13.91
Pisolaminado

Notas:
1. nasoperaçõesindicadasnesteitemnãoseexigiráoestornodecréditodequetrataoincisoIVdo"caput"doart.45desteRegulamento;
2. obenefícioprevistonesteitemficacondicionado:
  1. aqueocontribuinteestejaemsituaçãoregularperanteo
    fisco;
    
    estabelecimentos:
  2. aqueocontribuintenãopossua,porqualquerdeseus
    1. débitosfiscaisinscritosnadívidaativadesteEstado;
    2. débitosfiscaisdecorrentesdeautodeinfração,emrelação
      aoqualnãocaibamaisdefesaourecursonaesferaadministrativa,nãopagosnoprazoprevistonalegislação;
    3. débitosfiscaisdecorrentesdeautodeinfraçãoaindanãojulgadodefinitivamentenaesferaadministrativa,relativosacréditoindevidodoimpostoprovenientedeoperaçõesouprestaçõesamparadasporbenefíciosfiscaisconcedidosemdesacordocomodispostonaalínea"g"doincisoXIIdo§2ºdoart.155daConstituiçãodaRepública.
      
      nasubnota2.2:
  3. aque,nahipótesedeocontribuintenãoatenderaodisposto
    1. osdébitosestejamgarantidos,ajuízodaProcuradoriaGeral
      doEstado-PGE,seinscritosnadívidaativa;
    2. osdébitosdeclaradosouapuradospelofiscosejamobjetodepedidodeparcelamentodeferido,queestejasendoregularmentecumprido.
  4. àregularapresentaçãopelocontribuinteremetentedeinformaçõeseconômico-fiscais.

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

6ª (sexta) prorrogação para 31.12.2028 feita pelo art. 1º, alteração 1107ª, do Decreto n. 8.401, de 18.12.2024, em vigor com sua publicação em 18.12.2024.

5ª (quinta) prorrogação para 31.12.2024 feita pelo art. 1º, alteração 598ª, do Decreto n. 9.207,

de 27.10.2021, em vigor com sua publicação em 27.10.2021, produzindo efeitos a partir de

1º.11.2021.

4ª (quarta) prorrogação para 31.10.2021 feita pelo art. 1º, alteração 552ª, do Decreto n. 7.274, de 9.4.2021, em vigor com sua publicação em 9.4.2021, produzindo efeitos de 1º.5.2021 até 31.10.2021.

3ª (terceira) prorrogação para 30.4.2021 feita pelo art. 1º, alteração 450ª, do Decreto n. 4.462, de 8.4.2020, em vigor com sua publicação em 8.4.2020, produziu efeitos de 1º.5.2020 até 30.4.2021.

2ª (segunda) prorrogação para 30.4.2020 feita pelo art. 1º, alteração 256ª, do Decreto n. 1346, de 6.5.2019, em vigor com sua publicação em 6.5.2019, produzindo efeitos de 1º.5.2019 até 30.12.2020

1ª (primeira) prorrogação para 30.4.2019 feita pelo art. 1º, alteração 62ª, do Decreto n. 8.479, de 8.12.2017, em vigor com sua publicação em 11.12.2017, produzindo efeitos de 1º.1.2018 até 30.4.2019.

Prazo original até 31.12.2017, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2017.

26-A

SEFA e com o órgão estadual ou municipal responsável pela gestão do serviço público (Convênio ICMS 79/2019).

Notas:

a redução na base de cálculo de que trata este item:
1. compreende o imposto incidente desde a operação de saída do produtor;
2. esta condicionada:
  1. ao desconto no preço do valor equivalente ao imposto dispensado;
  2. à existência de contrato administrativo de concessão ou permissão para a prestação de serviços de transporte público, firmado com o ente responsável pela concessão ou permissão em município integrante de região metropolitana, nos termos da legislação específica;
  3. elaboração de laudo determinando os valores das tarifas do transporte coletivo urbano em região metropolitana pelo órgão incumbido da administração e fiscalização do transporte público de passageiros, no município ou na região metropolitana;
  4. à celebração de termo de acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda e com o órgão estadual ou municipal responsável pelas funções fiscalizatórias, de planejamento e de gestão do serviço, contemplando o compromisso de praticar as tarifas especificadas no laudo de que trata o subitem 1.2.3.

será concedida nas saídas da refinaria para as distribuidoras relacionadas em Resolução do Secretário de Estado da Fazenda, a qual indicará também as quantidades máximas de óleo diesel por distribuidora por trimestre;
não se aplica à saída de óleo diesel de Transportador Revendedor Retalhista - TRR, e de posto revendedor varejista;
aplica-se ao biodiesel - B100 misturado ao óleo diesel no percentual estabelecido na legislação pelo distribuidor de combustíveis.

no termo de acordo de que trata o 'caput' deste item deverão ser anexados:
1. informação do órgão estadual ou municipal, responsável pela gestão do serviço público de transporte coletivo, de que estão satisfeitas as condições para fruição do benefício fiscal previstas nos subitens 1.2.2, 1.2.3 e 1.2.4, e da quantidade anual de óleo diesel que a concessionária ou permissionária do serviço público de transporte está autorizada a adquirir com redução na base de cálculo de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, obtida com base no consumo verificado no período pretérito e em laudo elaborado para determinação dos valores das tarifas;
2. termo de compromisso, firmado pelo órgão estadual ou municipal, responsável pela gestão do serviço público de transporte coletivo, de que praticará as tarifas especificadas no laudo de que trata o subitem 1.2.3.

recebido o pedido, a Inspetoria Geral de Fiscalização - IGF da Receita Estadual do Paraná deverá verificar se estão satisfeitas as condições previstas nos subitens 1.2.2, 1.2.3 e 1.2.4, elaborando parecer conclusivo quanto ao pedido e minuta do termo de acordo, se for o caso;
1. a refinaria, em relação às vendas praticadas com o benefício fiscal, deverá:

deduzir do preço do respectivo produto o valor do imposto desonerado de que trata este item, calculado na forma da legislação;
obedecer os limites de quantidades de óleo diesel por distribuidora, estabelecidos por meio de Resolução do Secretário de Estado da Fazenda para o trimestre;
indicar no campo Dados Adicionais da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, a expressão: 'OPERAÇÃO COM REDUÇÃO NA BASE DO CÁLCULO DO ICMS EM 80% (OITENTA POR CENTO) NA FORMA DO ITEM 26-A DO ANEXO VI DO RICMS/PR'.

a distribuidora de combustíveis, em relação às vendas praticadas com redução na base de cálculo, deverá:
1. firmar como anuente, o termo de acordo de que trata o 'caput' deste item, devendo estar em situação fiscal regular na data da assinatura;
2. observar a quantidade trimestral de produto que a prestadora está autorizada a adquirir com redução na base de cálculo de ICMS;
3. observar o volume mensal de aquisição beneficiado pela redução na base de cálculo, que não poderá ser superior a 40% (quarenta por cento) do previsto para o trimestre, bem como o mesmo limite mensal nas saídas para cada prestadora beneficiária;
4. observar, nas aquisições realizadas na refinaria, as quantidades de óleo diesel para ela estabelecidas por meio de Resolução do Secretário de Estado da Fazenda, para cada trimestre, e as saídas efetivas para as beneficiárias;
5. emitir documento fiscal contendo, além das demais exigências da legislação, a discriminação do desconto concedido em razão da dispensa do imposto;
6. indicar no campo Dados Adicionais da NF-e, a expressão: 'OPERAÇÃO COM REDUÇÃO NA BASE DO CÁLCULO DO ICMS EM 80% (OITENTA POR CENTO) NA FORMA DO ITEM 26-A DO ANEXO VI DO RICMS/PR'.

o termo de acordo de que trata o 'caput' deste item não será firmado, ou será revogado, caso a distribuidora:
1. esteja irregular no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS;
2. tenha débito inscrito em dívida ativa no estado do Paraná;
3. tenha sócio ou seja sócia de empresa com débito inscrito em dívida ativa no estado do Paraná;
4. esteja inadimplente, por 2 (dois) meses consecutivos ou alternados, em parcelamento de débitos fiscais firmado com a Receita Estadual do Paraná;
5. esteja irregular no cumprimento das obrigações acessórias.

o disposto nas subnotas 5.2 e 5.3 não se aplica na hipótese em que haja a suspensão da exigibilidade do crédito;
a mudança de distribuidora fornecedora de óleo diesel para concessionária ou permissionária do serviço público de transporte só poderá ser realizada até 30 (trinta) dias do início do trimestre seguinte.
o fornecimento a cada prestadora beneficiária não poderá ser efetuado por mais de 2 (duas) distribuidoras.

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

4ª (quarta) prorrogação para 30.4.2024, feita pelo art. 1º, alteração 620ª, do Decreto n. 10.081, de 14.12.2021, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2022 (Convênio ICMS 178/2021).

3ª (terceira) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 546ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 28/2021).

2ª (segunda) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 513º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

1ª (primeira) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 373ª, do Decreto n. 3.885, de 21.1.2020, produziu efeitos de 21.1.2020 até 31.12.2020.

Prazo original até 31.12.2019, produziu efeitos de 1º.10.2019 até 20.1.2020.

Nas operações interestaduais com os produtos a seguir indicados, destinados a contribuintes, será deduzido da base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS o valor das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS referente às operações subsequentes cobrado englobadamente na respectiva operação (Convênio ICMS 34/2006).
Notas:
1. adeduçãocorresponderáaovalorobtidopelaaplicaçãodeumdosseguintespercentuais,sobreabasedecálculodeorigem,emfunçãodaalíquotainterestadualreferenteàoperação:
  1. comprodutosfarmacêuticosclassificadosnasposições
    NomenclaturaComumdoMercosul-NCM30.01;30.03,excetonocódigo3003.90.56;30.04,excetonocódigo3004.90.46;noscódigos3002.10.1,3002.10.2,3002.10.3,
    3002.20.1,3002.20.2,3002.90.20,3002.90.92,3002.90.99,3005.10.10,3006.30.1,
    3006.30.2e3006.60.00:
    1. comalíquotade7%(seteporcento),9,34%(noveinteirosetrintaequatrocentésimosporcento);
    2. comalíquotade12%(dozeporcento),9,90%(noveinteirosenoventacentésimosporcento).
  2. comprodutosdeperfumaria,detoucadoroudehigienepessoal,classificadosnasposiçõesNCM33.03a33.07enoscódigos3401.11.90,3401.20.10e9603.21.00:
    1. comalíquotade7%(seteporcento),9,90%(noveinteirosenoventacentésimosporcento);
    2. comalíquotade12%(dozeporcento),10,49%(dezinteirosequarentaenovecentésimosporcento).
2. nãoseaplicaodispostonesteitem:
  1. nasoperaçõesrealizadascomosprodutosdasposiçõesNCM30.03,excetonocódigo3003.90.56;30.04,excetonocódigo3004.90.46;noscódigos
    3001.20.90,3001.90.10,3001.90.90,3002.10.1,3002.10.2,3002.10.3,3002.20.1,
    3002.20.2,3002.90.20,3002.90.92,3002.90.99,3005.10.10,3006.30.1,3006.30.2e
    3006.60.00,quandoaspessoasjurídicasindustrializadorasouimportadorasdosmesmostenhamfirmado,comaUnião,CompromissodeAjustamentodeConduta,nostermosdo
    §6ºdoart.5ºdaLein.7.347,de24dejulhode1985,ouquetenhampreenchidoosrequisitosconstantesdaLein.10.742,de6deoutubrode2003;
  2. quandoocorreraexclusãodeprodutosdocampodaincidênciadascontribuiçõesprevistasnoincisoIdo"caput"doart.1º,naformadoseu§2º,daLei
    n.10.147,de21dedezembrode2000.
3. odocumentofiscalqueacobertarasoperaçõesindicadasnesteitemdeverá,alémdasdemaisindicaçõesprevistasnalegislaçãotributária,contera
  identificaçãodosprodutospelosrespectivoscódigosdaTabeladeIncidênciadoImpostosobreProdutosIndustrializados-Tipie,emrelaçãoaosmedicamentos,aindicação,também,donúmerodolotedefabricação,enocampo"InformaçõesComplementares":
  1. existindooregimeespecialdequetrataoart.3ºdaLein.10.147/2000,onúmerodoreferidoregime;
  2. nasituaçãoprevistanasubnota2.1,aexpressão:"OREMETENTEPREENCHEOSREQUISITOSCONSTANTESDALEIN.10.742/2003";
  3. nosdemaiscasos,aexpressão"BASEDECÁLCULOCOMDEDUÇÃODOPISCOFINS",seguidadaexpressão:"CONVÊNIOICMS34/2006";
4. nasoperaçõesindicadasnesteitemnãoseexigiráoestornodecréditodequetrataoincisoIVdo"caput"doart.45desteRegulamento.
A base de cálculo, nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador com os produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi nas posições 40.11 - pneumáticos novos de borracha e 40.13 - câmaras de ar de borracha, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos termos da Lei Federal n. 10.485, de 3 de julho de 2002, fica reduzida do valor resultante da aplicação dos percentuais a seguir especificados (Convênio ICMS 6/2009):
1. -8,78%(oitointeirosesetentaeoitocentésimosporcento),nahipótesedemercadoriassaídasdasRegiõesSuleSudeste,exclusivedoestadodoEspíritoSanto,paraasRegiõesNorte,NordesteeCentro-OesteeparaoestadodoEspíritoSanto(ConvêniosICMS6/2009e21/2013);
2. -9,30%(noveinteirosetrintacentésimosporcento),nahipótesedemercadoriassaídasdasRegiõesNorte,NordesteeCentro-OesteoudoestadodoEspíritoSantoparaquaisquerunidadesfederadas,bemcomomercadoriassaídasdasRegiõesSuleSudesteparaessasmesmasregiões,excetoparaoestadodoEspíritoSanto(ConvêniosICMS6/2009e21/2013);
3. -8,50%(oitointeirosecinquentacentésimosporcento),nahipótesedeoperaçãodesaídastributadaspelaalíquotainterestadualde4%(quatroporcento)(ConvênioICMS21/2013).
  Notas:
  1. Odispostonesteitemnãoseaplicaà:
    1. transferênciaparaoutroestabelecimentodofabricanteou
      importador;
    2. saídacomdestinoàindustrialização;
    3. remessaemqueamercadoriadevaretornarao
      estabelecimentoremetente;
    4. operaçãodevendaoufaturamentodiretoaoconsumidorfinal.
  2. abasedecálculodoimpostoaserretidoporSubstituiçãoTributária-STaqueserefereoart.116doAnexoIX,seráobtidapelosomatóriodasseguintesparcelas:
    1. valordaoperaçãoprópriarealizadapelosubstitutotributárioreduzidodopercentualprevistonosincisosdesteitem;
    2. ImpostosobreProdutosIndustrializados-IPI,frete,edemaisparcelasdebitadasaodestinatáriodamercadoria;
    3. omontanteobtidopelaaplicaçãodaMargemdeValorAgregado-MVA,dequetratao§1ºdoart.117doAnexoIX,sobreasomadasparcelasprevistasnassubnotas2.1e2.2.
  3. odocumentofiscalqueacobertaraoperaçãodequetrataeste
    itemdeverá,alémdasdemaisindicaçõesprevistasnalegislaçãotributária,conteraidentificaçãodosprodutospelosrespectivoscódigosdaTipiemencionarnocampo"InformaçõesComplementares"aexpressão:"BASEDECÁLCULOREDUZIDANOSTERMOSDOCONVÊNIOICMS6/2009";
  4. nasoperaçõesindicadasnesteitemnãoseexigiráoestornodecréditodequetrataoincisoIVdo"caput"doart.45desteRegulamento.

Nas operações interestaduais efetuadas até 30 de abril de 2026, e enquanto vigorar a Lei Federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002, por estabelecimento fabricante ou importador das mercadorias relacionadas nas tabelas A, B e C, abaixo constantes, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos termos do art. 1º da referida Lei, a base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente à mercadoria - Convênios ICMS 133/2002, 49/2017 e 44/2023; Convênio ICMS 226/2023:

relacionadas nas tabelas A, B e C, abaixo constantes, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, considerando as alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento), respectivamente, nos termos da referida Lei, a base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente à mercadoria (Convênio ICMS 133/2002; Convênio ICMS 49/2017):"

PRAZO DE VIGÊNCIA - PRORROGAÇÕES (clique aqui)

-constantenatabelaA,ficareduzidadovalorresultantedaaplicaçãodosseguintespercentuais:
1. 5,1595%(cincointeirosemil,quinhentosenoventaecincodécimosdemilésimoporcento),nahipótesedemercadoriasaídadasRegiõesSuleSudeste,exclusivedoestadodoEspíritoSanto,paraasRegiõesNorte,NordesteeCentro-OesteeoestadodoEspíritoSanto;
2. 5,4653%(cincointeirosequatromil,seiscentosecinquentaetrêsdécimosdemilésimoporcento),nahipótesedemercadoriasaídadasRegiõesNorte,NordesteeCentro-OesteoudoestadodoEspíritoSantoparaquaisquerunidadesfederadas,bemcomomercadoriasaídadasregiõesSuleSudesteparaessasmesmasregiões,excetoparaoestadodoEspíritoSanto;
3. 5%(cincoporcento),nahipótesedeoperaçãodesaídatributadapelaalíquotainterestadualde4%(quatroporcento)-ConvênioICMS22/2013;
  
  Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto no art. 1º deste Decreto.

-constantenatabelaB,observadaareduçãode30,2%(trintainteirosedoisdécimosporcento)nabasedecálculodaquelascontribuições,ficareduzidadovalorresultantedaaplicaçãodosseguintespercentuais:

2,3676%(doisinteirosetrêsmil,seiscentosesetentaeseisdécimosdemilésimoporcento),nahipótesedemercadoriasaídadasRegiõesSuleSudeste,exclusivedoestadodoEspíritoSanto,paraasRegiõesNorte,NordesteeCentro-OesteeoestadodoEspíritoSanto;
2,5080%(doisinteirosecincomileoitentadécimosdemilésimoporcento),nahipótesedemercadoriasaídadasRegiõesNorte,NordesteeCentro-OesteoudoestadodoEspíritoSantoparaquaisquerunidadesfederadas,bemcomomercadoriasaídadasregiõesSuleSudesteparaessasmesmasregiões,excetoparaoestadodoEspíritoSanto;

2,29%(doisinteirosevinteenovecentésimosporcento),nahipótesedeoperaçãodesaídatributadapelaalíquotainterestadualde4%(quatroporcento)-ConvênioICMS22/2013;

Acrescentada a alínea pelo art. 1º, alteração 998ª, do Decreto n. 6.829, de 25.7.2024, em vigor com sua publicação em 25.7.2024.

CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 6.829, de 25.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto no seu art. 1º :

Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto no art. 1º deste Decreto.

-constantenatabelaC,observadaareduçãode48,1%(quarentaeoitointeiroseumdécimoporcento),nabasedecálculodaquelascontribuições,ficareduzidadovalorresultantedaaplicaçãodosseguintespercentuais:
1. 0,7129%(setemil,centoevinteenovedécimosdemilésimo
  porcento),nahipótesedemercadoriasaídadasRegiõesSuleSudeste,exclusivedoestadodoEspíritoSanto,paraasRegiõesNorte,NordesteeCentro-OesteeoestadodoEspíritoSanto;
2. 0,7551%(setemil,quinhentosecinquentaeumdécimosdemilésimoporcento),nahipótesedemercadoriasaídadasRegiõesNorte,NordesteeCentro-OesteoudoestadodoEspíritoSantoparaquaisquerunidadesfederadas,bemcomomercadoriasaídadasregiõesSuleSudesteparaessasmesmasregiões,excetoparaoestadodoEspíritoSanto.
3. 0,6879%(seismil,oitocentosesetentaenovedécimosdemilésimoporcento),nahipótesedeaplicaçãodaalíquotainterestadualde4%(quatroporcento)-ConvênioICMS22/2013.

Acrescentada a alínea pelo art. 1º, alteração 998ª, do Decreto n. 6.829, de 25.7.2024, em vigor com sua publicação em 25.7.2024.

CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 6.829, de 25.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto no seu art. 1º :

Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto no art. 1º deste Decreto.

TABELA A

MERCADORIAS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO -

PIS/PASEP E PARA A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS SEM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES

POSIÇÃO

NBM/SH

DESCRIÇÃO

8702

Veículosautomóveisparatransportede10pessoasoumais,incluindoomotorista,excetoosveículosclassificadospeloscódigosNBM/SH8702.10.00e

8702.90.90constantesdatabelaC

8703

Automóveisdepassageiroseoutrosveículosautomóveisprincipalmenteconcebidosparatransportedepessoas(excetoosdaposiçãoNBM/SH8702),incluídososveículosdeusomisto("stationwagons")eosautomóveisdecorrida

8704

Veículosautomóveisparatransportedemercadorias,excetoosveículosclassificadospeloscódigosNBM/SH8704.10.00

constantesdatabelaCecaminhãochassicomcargaútiligualousuperiora1.800kgecaminhãomonoblococomcargaútiligualousuperiora1.500kg,constantesdatabelaB

8706

ChassiscommotorparaosveículosautomóveisdasposiçõesNBM/SH8701a

8705,excetooschassiscom

motorclassificadosno

códigoNBM/SH8706.00.10constantedatabelaC

TABELA B

MERCADORIAS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP E

PARA A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS REDUÇÃO DE 30,2% NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES

POSIÇÃO

NBM/SH

DESCRIÇÃO

8704

Caminhãochassicomcargaútiligualousuperiora1.800kgecaminhãomonoblococomcargaútiligualou

superiora1.500kg

TABELA C

MERCADORIAS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP E

PARA A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS REDUÇÃO DE 48,1% NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES

POSIÇÃO

NBM/SH

DESCRIÇÃO

8429

"Bulldozers","angledozers",niveladores,

raspo-transportadores("scrapers"),pásmecânicas,escavadores,carregadorasepáscarregadoras,compactadoreserolosoucilindroscompressores,autopropulsados

8432.40.00

Espalhadoresdeestrumeedistribuidoresdeadubosoufertilizantes

8432.80.00

Outrasmáquinaseaparelhos

8433.20

Ceifeiras,incluídasasbarrasdecorteparamontagememtratores

8433.30.00

Outrasmáquinaseaparelhosparacolheredisporofeno

8433.40.00

Enfardadeirasdepalhaoudeforragem,incluídasasenfardadeirasapanhadeiras

8433.5

Outrasmáquinaseaparelhosparacolheita;máquinaseaparelhosparadebulha

8701

Tratores(excetoos

carros-tratoresdaposição

NBM/SH8709)

8702.10.00

Veículosautomóveisparatransportede10pessoasoumais,incluindoomotorista,commotordepistão,deigniçãoporcompressão(dieselousemidiesel)ecomvolumeinternodehabitáculo,destinadoapassageirosemotorista,igualousuperiora9m³

8702.90.90

Outrosveículosautomóveisparatransportede10pessoasoumais,incluindoomotorista,comvolumeinternodehabitáculo,destinadoapassageirosemotorista,igualousuperiora9m³

8704.10.00

"Dumpers"concebidosparaseremutilizadosforaderodovias

8705

Veículosautomóveisparausosespeciais(porexemplo:autossocorros,caminhõesguindastes,veículosdecombateaincêndios,caminhõesbetoneiras,veículosparavarrer,veículosparaespalhar,veículosoficinas,veículosradiológicos),excetoosconcebidosprincipalmenteparatransportedepessoasoudemercadorias

8706.00.10

ChassiscommotorparaosveículosautomóveisdasposiçõesNBM/SH8702destinadosaosprodutosclassificadosnoscódigosNBM/SH8702.10.00e

8702.90.90destatabela

importador;

Notas:

odispostonesteitemnãoseaplica:
1. àtransferênciaparaoutroestabelecimentodofabricanteou
2. àsaídacomdestinoàindustrialização;
3. àremessaemqueamercadoriadevaretornarao
  estabelecimentoremetente;
4. àoperaçãodevendaoufaturamentodiretoaoconsumidor
  final.
Areduçãodabasedecálculoprevistanosincisosdo"caput"não
deveráresultardiminuiçãodabasedecálculodaoperaçãosubsequente,quandoestacorresponderaopreçodevendaaconsumidorconstantedetabelaestabelecidaousugeridaaopúblicoporórgãocompetenteousugeridapelofabricante(ConvêniosICMS133/2002e166/2002);
nasoperaçõesindicadasnesteitemnãoseexigiráoestornodecréditodequetrataoincisoIVdo"caput"doart.45desteRegulamento;
odocumentofiscalqueacobertarasoperaçõesindicadasnesteitemdeverá,alémdasdemaisindicaçõesprevistasnalegislaçãotributária,conteraidentificaçãodosprodutospelosrespectivoscódigosdaNomenclaturaBrasileiradeMercadoria/SistemaHarmonizado-NBM/SHeaexpressão:"BASEDECÁLCULO
REDUZIDANOSTERMOSDOCONVÊNIOICMS133/2002";
emrelaçãoaosprodutosclassificadosnoCapítulo84daNBM/SH,odispostonesteitemaplica-se,exclusivamente,aosprodutosautopropulsados;
nashipótesesemqueabasedecálculodaSubstituiçãoTributária-STnãocorrespondaaopreçodevendaaconsumidorconstantedetabelaestabelecidaousugeridaaopúblicoporórgãocompetenteousugeridapelofabricante,aMargemdeValorAgregado-MVAdeveráincidirsobreovalorresultantedaaplicaçãodareduçãoprevistanosincisosdo"caput"(ConvênioICMS166/2002).
areduçãodabasedecálculodoICMSprevistanosincisosdo"caput"ficacondicionadaaqueasalíquotasdacontribuiçãoparaoPIS/PASEPedaCOFINSestejamreduzidasa0%(zeroporcento),relativamenteàreceitabrutaauferidaporcomercianteatacadistaouvarejista,comavendadasmercadoriasrelacionadasnastabelasA,BeCdesteitem-ConvênioICMS44/2023.

Acrescentada a nota pelo art. 1º, alteração 998ª, do Decreto n. 6.829, de 25.7.2024, em vigor com sua publicação em 25.7.2024.

CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 6.829, de 25.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto no seu art. 1º :

Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto no art. 1º deste Decreto.

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

5ª (quinta) prorrogação para 30.4.2024, feita pelo art. 1º, alteração 620ª, do Decreto n. 10.081,

de 14.12.2021, produziu efeitos a partir de 1º.1.2022 até 30.4.2024 (Convênio ICMS 178/2021).

4ª (quarta) prorrogação para 31.12.2021 feita pelo art. 1º, alteração 545ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 29/2021).

3ª (terceira) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 513º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

2ª (segunda) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 503º, do Decreto n. 6071, de 30.10.2020, produziu efeitos de 1º.11.2020 até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/2020).

Prazo original até 30.9.2019, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2019.

A base de cálculo é reduzida nas PRESTAÇÕES ONEROSAS DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO POR MEIO DE VEICULAÇÃO DE MENSAGENS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA NA TELEVISÃO POR ASSINATURA, de forma que a
carga tributária efetiva seja de 10% (dez por cento) (Convênio ICMS 9/2008).

PROPAGANDA NA TELEVISÃO POR ASSINATURA, de forma que a carga tributária efetiva seja de (Convênio ICMS 9/2008)."

Notas:
1. afruiçãodobenefícioprevistonesteitemficacondicionadaàobservânciacumulativadosseguintesrequisitos:
  1. seráaplicada,opcionalmente,pelocontribuinte,emsubstituiçãoaoregimenormaldetributação;
  2. ocontribuintequeoptarpelobenefícionãopoderáutilizarquaisqueroutroscréditosoubenefíciosfiscaisrelacionadoscomasprestaçõesdequetratao"caput";
  3. asopçõesaquesereferemosincisosIeIIdo"caput",devemserrealizadasparacadaanocivil;
  4. ocontribuintedevecumprir,regularmente,suaobrigaçãotributáriaprincipal,noprazoeformaprevistosnalegislação.
2. oinadimplementodaobrigaçãoprincipalporpartedocontribuinteimplicaperdadobenefício,apartirdomêssubsequenteemqueforverificado,ficandoareabilitaçãoàfruiçãodobenefíciocondicionadaaorecolhimentododébitofiscalouaoseuparcelamento.
Na importação do exterior de mercadorias ou bens destinados à prestação de serviços ou à produção de outros bens, sob o amparo de REGIME ESPECIAL ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA, da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com cobrança proporcional de tributos federais, a base de cálculo é reduzida na proporção do tempo da sua permanência no Estado em relação ao prazo de sua vida útil (art. 373 do Decreto Federal n. 6.759, de 5 de fevereiro de 2009; Convênio ICMS 58/1999):
Notas:
1. obenefíciodeveráserrequeridoaoDelegadodaReceita,queoautorizarácombaseemparecerfundamentadodaInspetoriaRegionaldeTributação-IRTenoqualdeveráconstar:
  1. prazodepermanêncianoEstado;
  2. destinaçãodobemoumercadoria;
  3. declaraçãoderesponsabilidadeporinadimplemento;
  4. cópiadaDeclaraçãodeImportação-DI;
  5. cópiadodespachoconcessóriodoRegimeAduaneiroEspecialdeAdmissãoTemporáriadaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil-RFB.
2. oimpostoincidentesobreaparceladeduzidadabasedecálculo,devidamenteatualizado,serátambémdevido:
  1. namesmaproporção,serequeridaaprorrogaçãodoprazodepermanênciaprevistonoparecerquefundamentouaautorização;
  2. integralmente,nocasodenãoocorreroretornoàorigemdosbensoumercadorias,noprazodepermanênciaprevisto.
3. aproporcionalidadeaqueserefereesteitemseráobtidapelaaplicaçãodopercentualde1%(umporcento),relativamenteacadamêscompreendidonoprazodeconcessãodoregime,sobreomontantedoImpostosobreOperaçõesrelativasàCirculaçãodeMercadoriasesobrePrestaçõesdeServiçosdeTransporteInterestadualeIntermunicipaledeComunicação-ICMSoriginalmentedevido.

Até 30.4.2026, a base de cálculo incidente no momento do desembaraço aduaneiro dos bens ou mercadorias relacionados neste item com sua classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH,

importados sob Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de produção de petróleo e de gás natural, nos termos das normas federais específicas, que regulamentam o REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E DE IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL - REPETRO, disciplinado no

Capítulo XI do Decreto Federal n. 4.543, de 26 de dezembro de 2002, é reduzida de forma que a carga tributária seja equivalente a 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) em regime não cumulativo ou, alternativamente, a critério do contribuinte, a 3% (três por cento), sem apropriação do crédito correspondente (Convênio ICMS 130/2007).

* PRAZO DE VIGÊNCIA - PRORROGAÇÕES (clique aqui)

POSIÇÃO	NBM/SH	DESCRIÇÃO
1	3917.39	Umbilicais
2	7304.10.10ou7305.1	Tubosrígidosdeaço,própriosparaescoamentodepetróleoedegásnaturaleaindaàinjeçãodeáguaedeoutrosprodutos,podendoserenvoltoscomrevestimentoexternodeproteçãotérmicaecontracorrosão,denominadoscomercialmentede"dutosrígidos"
3	7304.29	"Riser"deperfuraçãoedeproduçãodepetróleo (ConvêniosICMS130/2007e4/2013)
		Tubodeaço,comcostura,

4	7305.19.00	nacircunferência,soldadoouarrebitado,revestidocomcamadasdeespessuravariáveldepolietilenooudepoliuretano,dediâmetrosuperiora406,4mm
5	7307.19.20	Tubosdeaço,peçasfundidaseválvulas,quepossuemafunçãodepermitirainterligaçãodostubosdeaçoàslinhasflexíveis,denominadoscomercialmente"pipelineendterminators-PLETs"
6	7307.99	SistemadeCabeçadePoço
7	7307.99.00	Equipamentosubmarino,compostodetubosdeaço,depeçasfundidasedeválvulas,utilizadoparaconexãodalinhaflexívelaoPLET,denominadocomercialmente"módulodeconexãovertical-MCV"
8	7308.90	Jaquetasou'Caisson'
9	7312.10	Cabosdeaço
10	7608.20.90	"Riser"dealumínio,utilizadonaperfuraçãoenaproduçãodepetróleo
11	8307.10	Linhasflexíveis
12	8413.40.00	Unidadedebombeamentodeconcreto,dealtapressão,paracimentaçãodasparedesdepoçosdepetróleooudegásnatural

8413.70.90

Sistemadebombeamentocontendomotor,caixaderedução,válvulaeumabombacentrífugadevasãomáximaiguala442litros/min,paratransferênciadefluidosdotanquedemediçãoparaoutrosequipamentosutilizadosnostestesdeprodutividadedepoçosdepetróleo

8414.10

BombadevácuosemóleoparaferramentasRST,utilizadanaaquisiçãodedadosgeológicosrelacionadosápesquisadepetróleooudegásnatural

8414.30.19

Motocompressorherméticodotiporecíproco,comcapacidadede60.010

frigorias/horaa3500RPM,parausoemsistemaderefrigeraçãodasaladedistribuiçãodeenergiadeembarcaçõesdestinadasàatividadedelançamentodetubos,denominadoscomercialmente"linhasflexíveis",queinterligamacabeçadopoçodepetróleoaopontodeentregadohidrocarboneto(gásnaturaloupetróleo)

8414.80

Compressordegásnatural,

utilizadonotransporteem

gasodutos

8414.80

Compressordegásnatural,utilizadonaatividadedeelevaçãoartificialempoços

8417.80.90

Queimadordetrêscabeçasparatestesdepoçoemunidadesdeperfuração,deexploraçãooudeproduçãodepetróleooudegásnatural

8421.19.90

Centrifugadorapararecuperaçãodosfluidosdeperfuraçãoencontradosnoscascalhoscortadospelabroca

8421.19.90

Centrífugadeeixosverticais,projetadapararecuperarlíquidosdecascalhosdeperfuração,commotores,completacomdescargaemateriaisconexos,parautilizaçãoemunidadesdeperfuraçãodepetróleo,denominadacomercialmente"Verti-G"

8425.19.10

Turcoparabarcodesalvamento

8425.20.00

Guinchopróprioparausosubterrâneo,destinadoàaquisiçãodedadosgeológicosrelacionadosàpesquisadepetróleooudegásnatural,compondodecabineparaooperador,

compartimentodoguinchoe

comprimentodomotormontadossobreumamesmaestrutura

8425.31

Guinchoelétricocomcapacidadeinferiora100tparacorrentômetroutilizadoemembarcaçõesdestinadasàpesquisaelavradepetróleoedegásnatural

8430.41

8430.49

Unidadesfixasdeexploração,deperfuraçãooudeproduçãodepetróleo

8431.43

Equipamentosparaserviçosauxiliaresnaperfuraçãoenaproduçãodepoçosdepetróleo

8471.60.49

Traçadorgráfico('plotter')térmicoutilizadopararegistrarosdadosdeperfisdepoçosdepetróleoedegásnatural,obtidosnasoperaçõesdeperfilagemfeitaspelasunidades'offshore'deperfilagem

8474.39.00

Misturadordemateriaisquímicosagranel,pressurizado,paratratamentodepoçosdepetróleo

8474.80.90

Misturadorerecicladordecimento,acompanhadodetubospertencentesaoequipamento,destinadoaopreparodapastadecimento

seco,paraserviçosauxiliares

naperfuraçãoeproduçãodepoçosdepetróleomarítimos,denominadocomercialmente'misturadorCBS'

8479.89

Veículossubmarinosdeoperaçãoremota,parautilizaçãonaexploração,naperfuraçãoounaproduçãodepetróleo(robôs)

8479.89.99

Unidadehidráulicadealtapressão,completa,commotoreselétricos,bombas,filtrosdefluidohidráulico,tanques,tubulaçõeseseussuportes,paracarregamentoefiltragemdofluidodosistemahidráulicodetensionamentodos"risers"edecompensaçãodomovimentodeunidademóveldeperfuração

8481.40.00

VálvuladesegurançadefluxoplenomodeloFBSV-Esérie01016,destinadaapermitirofechamentodopoçoemcasodeemergênciaoperacional,utilizada,emconjuntocomoutrasválvulas,nascolunasdetestedeformaçãodasunidadesdeexploração,deperfuraçãooudeproduçãodepetróleo,tantofixascomoflutuantesou

semissubmersíveis

32	8481.80	'Manifold'
33	8481.80	Árvoresdenatalmolhadas
34	8481.80.99	Equipamentoconstituídoporumconjuntodeválvulaseconexões,utilizadonacimentaçãodeparedesdepoçosdepetróleo,pormeiodoqualsãobombeadososfluidos,denominadocomercialmente"Cabeçadecimentação13-3/8"
35	8504.34.00	Transformadordotiposeco,parafornecimentode460V,compotênciade2.500kVA,parausoemembarcaçõesdestinadasàperfuração,àexploraçãoouàproduçãodepetróleooudegásnatural
36	8543.89.99	CaixadetesteparacalibragemdeferramentaHRLT,utilizadanapesquisadepetróleoedegásnatural
37	8544.59.00	Caboblindadocompostoporumcondutor,isolamentoàbasedecopolímerodeetileno-propilenoediâmetrode0,23polegadas,utilizadonaperfilagemdepoçosdepetróleo,denominadocomercialmente"caboelétricodeduplaarmadura,modelo1-23P"
		Embarcação,designada 'SistemaAliviador',destinadaaotransbordoe

8901.20.00

transportedepetróleoarmazenadonasunidadesdeFPSO,equipadacommangotesparatransbordodepetróleoemaltomar,sistemasdebombeamentodepetróleoesistemasdeposicionamentodinâmico

8904.00

Rebocadoresparaembarcaçõeseparaequipamentosdeapoioàsatividadesdepesquisa,exploração,perfuração,produçãoeestocagemdepetróleoougásnatural

8905.20

Unidadesdeperfuraçãooudeexploraçãodepetróleo,flutuantesou

semissubmersíveis

8905.90

Guindastesflutuantesutilizadoseminstalaçõesdeplataformasmarítimasdeperfuraçãooudeproduçãodepetróleo

8905.90

Unidadesflutuantesdeproduçãooudeestocagemdepetróleooudegásnatural

8905.90.00ou8906.00

Embarcaçõesdestinadasaatividadesdepesquisaeaquisiçãodedadosgeológicos,geofísicosegeodésicosrelacionadoscomaexploraçãodepetróleooudegásnatural

8906.00

Embarcaçõesdestinadasaapoioàsatividadesdepesquisa,deexploração,deperfuração,deproduçãoedeestocagemdepetróleooudegásnatural

8906.90.00

Barcosalva-vidas

9015.10

9015.20

9015.30

9015.40

9015.80

9015.90

Equipamentosparaaquisiçãodedadosgeológicos,geofísicosegeodésicosrelacionadosàpesquisadepetróleooudegásnatural

9015.90.90

ParteseAcessóriosdeInstrumentosouAparelhosdasubposição9015.40

9015.90.90

Microprocessadoreletrônico,semdispositivosprópriosdeentradaedesaída,próprioparautilizaçãoemequipamentosdeperfilagemdepoçosdepetróleooudegásnatural

Notas:

obenefícioprevistonesteitemaplica-setambémàsmáquinaseaosequipamentossobressalentes,àsferramentas,aosaparelhoseoutraspartesepeçasdestinadasagarantiraoperacionalidadedosbensquetratao'caput';
odispostonesteitemaplica-seexclusivamenteàentradadebemoudemercadoriaimportadosdoexteriorporpessoajurídica:
1. detentoradeconcessãoouautorizaçãoparaexercer,noPaís,
  asatividadesdepesquisaedelavradejazidasdepetróleoedegásnatural,nostermosdaLein.9.478,de6deagostode1997;
2. contratada,pelaconcessionáriaouautorizada,paraaprestaçãodeserviçosdestinadosàexecuçãodasatividadesobjetodaconcessãoouautorização,bemassimàssubcontratadas;
3. importadoraautorizadapelacontratada,naformadasubnota2.2,quandoestanãoforsediadanoPaís.
aempresaimportadorapoderá,quandooptarpeloregimenãocumulativo,creditar-sedomontantedoimpostoincidentenaformaestabelecidano'caput',apartirdo24º(vigésimoquarto)mêsdoseuefetivorecolhimento,àrazãode1/48(umquarentaeoitoavos)pormês,nãoseaplicandooestornorelativamenteàproporçãodasoperaçõesdesaídasouprestaçõesisentasounãotributadassobreototaldasoperaçõesdesaídasouprestaçõesefetuadasnomesmoperíodo;
ocréditoacumuladoreferenteaoregimenãocumulativoprevistono'caput'poderásertransferidoparaoutrocontribuintedamesmaunidadefederada,observadoodispostonanota3eoscritériosestabelecidosnosartigos49e50desteRegulamento;
paraefeitosdesteitem,oiníciodafasedeproduçãoocorrerácomaaprovaçãodoPlanodeDesenvolvimentodoCampopelaAgênciaNacionaldoPetróleo,GásNaturaleBiocombustíveis-ANP;
paraefeitosdodispostonesteitem,osbensdeverãoserdepropriedadedepessoasediadanoexterioreimportados,semcoberturacambial,pelaspessoasjurídicasreferidasnanota2;
oimpostodequetrataesteitemserádevidoaesteEstadodesdequeneleocorraautilizaçãoeconômicadosbensoumercadoriasadquiridos;
afruiçãodobenefícioprevistonesteitemficacondicionada:
1. aqueasmercadoriassejamdesoneradasdosimpostosfederais,emrazãodeisenção,suspensãooualíquotazero;
2. aque,semprejuízodasdemaisexigências,sejacolocadoàdisposiçãodofisco,sistemainformatizadodecontrolecontábiledeestoques,quepossibiliterealizaroacompanhamentodaaplicaçãodoRepetro,bemcomodautilizaçãodosbensnaatividadeparaaqualforamadquiridosouimportados,aqualquertempo,medianteacessodireto.
otratamentotributárioprevistonesteiteméopcionalaocontribuinte,quedeveráformalizarsuaadesãomediantelavraturadetermonoRegistrodeOcorrênciasEletrônico-RO-e;
oinadimplementodascondiçõesprevistasnesteitemtornaráexigíveloImpostosobreOperaçõesrelativasàCirculaçãodeMercadoriasesobrePrestaçõesdeServiçosdeTransporteInterestadualeIntermunicipaledeComunicação-ICMScomosacréscimosestabelecidosnalegislação.

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

4ª (quarta) prorrogação para 30.4.2026 feita pelo art. 1º, alteração 944º, do Decreto n. 5.319, de 27.3.2024, em vigor com sua publicação em 27.3.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2024 (Convênio ICMS 226/2023).

3ª (terceira) prorrogação para 30.4.2024, feita pelo art. 1º, alteração 620ª, do Decreto n. 10.081, de 14.12.2021, produziu efeitos a partir de 1º.1.2022 até 30.4.2024 (Convênio ICMS 178/2021).

2ª (segunda) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 546ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 28/2021).

1ª (primeira) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 513º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

Prazo original até 31.12.2020, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2020.

Até 31.12.2040, fica reduzida a base de cálculo do ICMS incidente na importação ou nas operações de aquisição no mercado interno de bens ou mercadorias permanentes aplicados nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural definidas pela Lei n. 9.478 , de 6 de agosto de 1997, sob o amparo das normas federais específicas que regulamentam o REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E DE IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL - SISTEMA PÚBLICO DE
ESCRITURAÇÃO DIGITAL - REPETRO-SPED, disciplinada pela Lei n. 13.586 , de 28 de dezembro de 2017, de forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (três por cento), sem apropriação do crédito correspondente.

Acrescentado o "caput" do item pelo art. 1º, alteração 173ª, do Decreto n.10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.

Notas:
1. obenefíciofiscalprevistonesteitem:
  
  Acrescentado o "caput" da nota pelo art. 1º, alteração 173ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de
  
  2.2.2018.
  1. aplica-seexclusivamenteaosbensemercadoriasclassificadosnoscódigosdaNCM-NomenclaturaComumdoMercosulqueestejamprevistosemrelaçãodebenspermanenteselaboradapelaReceitaFederaldoBrasil,noâmbitodoREPETRO-SPED;
    
    Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 173ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
  2. aplica-setambém:
    
    Acrescentado o "caput" da subnota pelo art. 1º, alteração 173ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
    1. aosaparelhoseaoutraspartesepeçasaseremdiretamenteincorporadasaosbensprincipaisdestinadosagarantiraoperacionalidadedosbensquetrataasubnota1.1desteitem;
      
      Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 173ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
    2. àsferramentasutilizadasdiretamentenamanutençãodosbensquetrataasubnota1.1desteitem;
      
      Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 173ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
2. nasoperaçõesdeimportaçãodequetrataesteitem,oimpostoserádevidoàunidadefederadaemqueocorrerautilizaçãoeconômicadosbensoumercadorias,naformadalegislaçãofederal;
  
  Acrescentado o "caput" da nota pelo art. 1º, alteração 173ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
  1. nahipóteseemquenãohouverdefinição,nomomentodaimportaçãoouaquisiçãonomercadointerno,doblocodeexploraçãooucampodeproduçãoparaondeserãodestinadososbens,ealegislaçãofederaladmitiraarmazenagememdepósitonãoalfandegado,aincidênciadoICMSficasuspensaparaomomentoemqueocorrerasaídadosreferidosbensparaasuautilizaçãoeconômica;
    
    Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 173ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
  2. oimpostoaqueserefereanota2serápagoumaúnicavez,aindaqueobemsaiadoterritórionacionalenelereingresseposteriormentesem
    qualqueralteraçãooubeneficiamento,ouaindanassubsequentesoperaçõesinternasouinterestaduais;
    
    Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 173ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
3. odispostonesteitemaplica-seexclusivamenteàaquisiçãonomercadointernoouàimportaçãodebemoumercadoriadoexteriorporpessoajurídica:
  
  Acrescentado o "caput" da nota pelo art. 1º, alteração 173ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
  1. detentoradeconcessãoouautorizaçãoparaexercer,noPaís,asatividadesdequetratao"caput"desteitem,nostermosdaLein.9.478/1997;
    
    Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 173ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
  2. detentoradecessãoonerosanostermosdaLein.12.276,de30dejunhode2010;
    
    Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 173ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
  3. detentoradecontratoemregimedepartilhadeproduçãonostermosdaLein.12.351,de22dedezembrode2010;
    
    Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 173ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
  4. contratadapelasempresaslistadasnassubnotas3.1,3.2e3.3desteitemparaaprestaçãodeserviçosdestinadosàexecuçãodasatividadesobjetodaconcessão,autorização,cessãoonerosaoupartilha,bemassimàssubcontratadas;
    
    Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 173ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
  5. importadoraautorizadapelacontratada,naformadasubnota
    3.4desteitem,quandoestanãoforsediadanopaís;
    
    Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 173ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
4. afruiçãodobenefícioprevistonesteitemficacondicionada:
  
  21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
  1. aqueosbensemercadoriasobjetodasoperaçõesrelacionadassejamdesoneradasdostributosfederais,emrazãodeisenção,suspensãooualíquota0(zero);
    
    Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 173ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
  2. semprejuízodasdemaisexigências,àutilizaçãoeàescrituraçãodoSPED-SistemaPúblicodeEscrituraçãoDigital,pelocontribuinte;
    
    Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 173ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
5. oinadimplementodascondiçõesprevistasnestedispositivotornaráexigíveloICMS,comosacréscimoslegais;
  
  Acrescentada a nota pelo art. 1º, alteração 173ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
6. aplica-sedeformasubsidiária,noquecouber,asdisposições
  contidasnoConvênioICMS130,de27denovembrode2007.
  
  Acrescentada a nota pelo art. 1º, alteração 173ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
7. atransferênciadebeneficiáriodoregimeespecialaduaneirodequetrataesteitemparaoutrapessoajurídica,desdequecumpridastodasascondiçõesneledisciplinadas,nãocaracterizafatogeradordoICMS;
  
  Acrescentada a nota pelo art. 1º, alteração 173ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
8. otratamentotributárioprevistonesteiteméopcionalaocontribuinte,quedeveráformalizarasuaadesãojuntoaoEstadoemtermodecomunicaçãopróprio,mediantelavraturanoRegistrodeOcorrênciasEletrônico-RO-e;
  
  Acrescentado o "caput" da nota pelo art. 1º, alteração 173ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
  1. aadesãoaestebenefícioimplicadesistênciadosrecursosadministrativosedasaçõesjudiciais,bemcomorenúnciadeformaexpressaeirretratávelaqualquerdireitoemsedeadministrativaoujudicialquequestionemaincidênciadoICMSsobreaimportaçãodosbensoumercadoriassemtransferênciadapropriedade,referenteafatosgeradoresanterioresaoiníciodavigênciadesteitem.
    
    Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 173ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
  2. odispostonasubnota8.1nãoseaplicaàsdiscussõesanterioresàvigênciadoConvênioICMS130,de27denovembrode2007.
    
    Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 173ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
9. aplica-sedeformasubsidiária,noquecouber,asdisposiçõescontidasnositens142,143e144,doAnexoVdesteRegulamento,enoitem32desteAnexo.
  
  Acrescentada a nota pelo art. 1º, alteração 173ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
A base de cálculo fica reduzida nas operações de importações realizadas por REMESSAS POSTAIS OU EXPRESSAS, de forma que a carga tributária seja equivalente a 17% (dezessete por cento), independentemente da classificação tributária do produto importado (Convênio ICMS 81/2023).
Nota:
1. Odispostonesteitemsomenteseaplicaquandoaremessainternacionaltiversidosubmetida,noâmbitofederal,aoRegimedeTributaçãoSimplificada-RTS,instituídopeloDecreto-leinº1.804,de3desetembrode1980(ConvênioICMS122/2023);
2. ÀsoperaçõesdequetrataesteitemnãoseaplicamaquaisqueroutrosbenefíciosfiscaisrelativosaoICMS,salvoaquelesconcedidosnostermosdositens6,17,92e97doAnexoV(ConvênioICMS122/2023).
  
  Acrescentado o item e notas pelo art. 1º, alteração 888ª, do Decreto n. 3.603, de 6.10.2023, produzindo efeitos a partir de 16.8.2023.

Fica reduzida para 75% (setenta e cinco por cento) a base de cálculo do imposto nas saídas de SAL MARINHO (Convênio ICMS 20/2007).
Nota:
1.ocontribuintequeoptarpelobenefícioprevistonesteitemnãopoderáutilizarquaisqueroutroscréditos.
A base de cálculo é reduzida na prestação de SERVIÇOS DE RADIOCHAMADA, de tal forma que a carga tributária efetiva corresponda a 10% (dez por cento) (Convênios ICMS 86/1999, 65/2000 e 50/2001):
Notas:
1. areduçãodabasedecálculoseráaplicada,opcionalmente,pelocontribuinte,emsubstituiçãoaosistemadetributaçãonormal;
2. ocontribuintequeoptarpelobenefícioprevistonesteitemnãopoderáutilizarquaisquercréditosfiscais.
A base de cálculo é reduzida nas operações internas com o produto SOBRECHASSI, classificado nas posições 8704.2 e 8706.3 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento) (Convênio ICMS 80/2011).

A base de cálculo na prestação de SERVIÇOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA é reduzida de forma que a carga tributária efetiva corresponda a 10% (dez por cento) (Convênios ICMS 78/2015 e 99/2015):

Notas:

areduçãodabasedecálculoseráaplicada,opcionalmente,pelocontribuinte,emsubstituiçãoaosistemadetributaçãonormal;
ocontribuintequeoptarpelobenefícioprevistonesteitemnãopoderáutilizarquaisquercréditosfiscais;
obenefícioprevistonesteitemficacondicionadoaoregularcumprimentodaobrigaçãotributáriaprincipal,noprazoenaformaprevistosnalegislação,eaoprevistonos§§5ºe6ºdoart.14,no§2ºdoart.15,eno§3ºdoart.16,todosdoSubanexoIIdoAnexoIV;
todososmeioseequipamentosnecessáriosàprestaçãodoserviço,quandofornecidospelaempresaprestadora,deverãoestarincluídosnopreço
totaldoserviçodecomunicação;
ocontribuintedeverá:
1. divulgarnoseusite,deformapermanenteeatualizada,adescriçãodetodosostiposdepacotesdetelevisãoporassinaturacomercializados,isoladamenteouemconjuntocomoutrosserviços,comoscorrespondentespreçosecondições;
2. manteràdisposiçãodofisco,emmeiomagnético,asofertascomercializadas,porperíododeapuração;
3. quandodacomercializaçãoconjunta,empacotes,deserviçodetelevisãoporassinaturaeoutrosserviços:
  1. discriminar,nasrespectivasfaturasenotasfiscais,ospreçoscorrespondentesacadamodalidadedeserviço,deformaademonstrarasuaindependênciaeaderênciaàsofertasdivulgadasnossites;
  2. observarqueovalordaprestaçãodeserviçodetelevisãoporassinaturanãoserásuperioraopreçodomesmoserviçoprestadoisoladamenteemiguaiscondiçõesaassinantesindividuaisoucoletivos;
aopçãoaquesereferemasnotas1e2seráfeitaacadaano
civil;
odescumprimentodascondiçõesprevistasnasnotas2,3,4e5

implicaperdadobenefícioapartirdomêssubsequenteàqueleemqueseverificaroinadimplemento;

7.1areabilitaçãodocontribuinteàfruiçãodobenefício,apartirdomêssubsequenteaodaregularização,ficacondicionadaaorecolhimentododébitofiscalremanescenteouaopedidodeseuparcelamento.

36-A. A base de cálculo fica reduzida, até 30.06.2018, para 50% (cinquenta por cento), nas saídas interestaduais tributadas em 12% (doze por cento) de SUÍNOS

VIVOS originários deste Estado.

Acrescentado o item pelo art. 1º, alteração 117ª, do Decreto n. 8.941, de 6.3.2018, produzindo efeitos a partir de 7.3.2018 (publicação).

36-B. A base de cálculo é reduzida, até 30.4.2026, em 50% (cinquenta por cento) nas saídas interestaduais de SUÍNOS VIVOS realizadas por produtor rural, quando sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento) (Convênios ICMS 180/2021 e 103/2023).

Acrescentado o item pelo art. 1º, alteração 623ª, do Decreto n. 11.386, de 10.6.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2022.

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

5ª (quarta) prorrogação para 30.4.2026 feita pelo art. 1º, alteração 1171ª, do Decreto n. 9.908 , de 12.5.2025, em vigor com sua publicação em 12.5.2025, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2025.

4ª (quarta) prorrogação para 30.4.2025 feita pelo art. 1º, alteração 1081ª, do Decreto n. 7.073, de 14.8.2024, em vigor com sua publicação em 14.8.2024.

3ª (terceira) prorrogação para 31.7.2024 feita pelo art. 1º, alteração 876ª, do Decreto n. 3.435,

de 15.9.2023, em vigor com sua publicação em 15.9.2023, produzindo efeitos a partir de

1º.8.2023.

2ª (segunda) prorrogação para 31.7.2023 feita pelo art. 1º, alteração 779ª, do Decreto n. 2.202, de 25.5.2023, em vigor com sua publicação em 25.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.4.2023.

1ª (primeira) prorrogação para 31.3.2023 feita pelo art. 1º, alteração 736ª, do Decreto n. 12.210, de 20.9.2022, em vigor com sua publicação em 20.9.2022, produziu efeitos de 1º.8.2022 até 31.3.2023

Prazo original até 31.7.2022, produziu efeitos de 1º.1.2022 até 31.7.2022.

36-C. A base de cálculo é reduzida, até 31.12.2025, nas operações internas com máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, a seguir relacionados, quando adquiridos para construção ou ampliação dos TERMINAIS PORTUÁRIOS MARÍTIMOS localizados em território paranaense, desde que destinados a contribuintes envolvidos na construção ou ampliação dos referidos terminais, de forma que resulte em carga tributária mínima de 12% (doze por cento) (Convênio ICMS 202/2019):

Acrescentado o item pelo art. 1º, alteração 745ª, do Decreto n. 12.519, de 26.10.2022, produzindo efeitos a partir de 26.10.2022 (publicação).

POSIÇÃO

NCM

DESCRIÇÃO

1	6712.00.00	SKIDCARREGAMENTO/DESCARREGAMENTO
Acrescentada a posição pelo art. 1º, alteração 745ª, do Decreto n. 12.519, de 26.10.2022, produzindo efeitos a partir de 26.10.2022 (publicação).
2	7208.52.00	CHAPAAÇOCARBONO(PAREDESTANQUES)
Acrescentada a posição pelo art. 1º, alteração 745ª, do Decreto n. 12.519, de 26.10.2022, produzindo efeitos a partir de 26.10.2022 (publicação).
3	7213.10.00	AÇOCA-50/60/TELACA-60
Acrescentada a posição pelo art. 1º, alteração 745ª, do Decreto n. 12.519, de 26.10.2022, produzindo efeitos a partir de 26.10.2022 (publicação).
4	7216.32.00	PERFISMETÁLICOSBASETANQUES
Acrescentada a posição pelo art. 1º, alteração 745ª, do Decreto n. 12.519, de 26.10.2022, produzindo efeitos a partir de 26.10.2022 (publicação).
5	7219.22.00	CHAPAAÇOINOX(PAREDESTANQUES)
Acrescentada a posição pelo art. 1º, alteração 745ª, do Decreto n. 12.519, de 26.10.2022, produzindo efeitos a partir de 26.10.2022 (publicação).
6	7304.19.00	TUBULAÇÃOAÇOCARBONO(CONEXÃOTANQUES)
Acrescentada a posição pelo art. 1º, alteração 745ª, do Decreto n. 12.519, de 26.10.2022, produzindo efeitos a partir de 26.10.2022 (publicação).
7	7304.49.00	TUBULAÇÃOAÇOINOX(CONEXÃOTANQUES/PIER)
Acrescentada a posição pelo art. 1º, alteração 745ª, do Decreto n. 12.519, de 26.10.2022, produzindo efeitos a partir de 26.10.2022 (publicação).
8	7307.22.00	CONEXÃOAÇOINOX

		(CONEXÃOTANQUES/PIER)
Acrescentada a posição pelo art. 1º, alteração 745ª, do Decreto n. 12.519, de 26.10.2022, produzindo efeitos a partir de 26.10.2022 (publicação).
9	7307.93.00	APARELHOSDEINSTRUMENTAÇÃO
Acrescentada a posição pelo art. 1º, alteração 745ª, do Decreto n. 12.519, de 26.10.2022, produzindo efeitos a partir de 26.10.2022 (publicação).
10	7307.99.00	CONEXÃOAÇOCARBONO(CONEXÃOTANQUES/PIER)
Acrescentada a posição pelo art. 1º, alteração 745ª, do Decreto n. 12.519, de 26.10.2022, produzindo efeitos a partir de 26.10.2022 (publicação).
11	7308.20.00	ESTRUTURAMETÁLICAPARATANCAGEM
Acrescentada a posição pelo art. 1º, alteração 745ª, do Decreto n. 12.519, de 26.10.2022, produzindo efeitos a partir de 26.10.2022 (publicação).
12	7308.90.10	BANDEJAMENTOBASETANQUE
Acrescentada a posição pelo art. 1º, alteração 745ª, do Decreto n. 12.519, de 26.10.2022, produzindo efeitos a partir de 26.10.2022 (publicação).
13	8413.70.90	BOMBASCENTRÍFUGAS
Acrescentada a posição pelo art. 1º, alteração 745ª, do Decreto n. 12.519, de 26.10.2022, produzindo efeitos a partir de 26.10.2022 (publicação).
14	8414.80.12	COMPRESSORES
Acrescentada a posição pelo art. 1º, alteração 745ª, do Decreto n. 12.519, de 26.10.2022, produzindo efeitos a partir de 26.10.2022 (publicação).
15	8423.20.00	BÁSCULADEPESAGEM
Acrescentada a posição pelo art. 1º, alteração 745ª, do Decreto n. 12.519, de 26.10.2022, produzindo efeitos a partir de 26.10.2022 (publicação).
16	8424.30.90	CÂMARASMECÂNICAS

Acrescentada a posição pelo art. 1º, alteração 745ª, do Decreto n. 12.519, de 26.10.2022, produzindo efeitos a partir de 26.10.2022 (publicação).
17	8479.89.99	CALDEIRASEINSTRUMENTOSMECÂNICOS
Acrescentada a posição pelo art. 1º, alteração 745ª, do Decreto n. 12.519, de 26.10.2022, produzindo efeitos a partir de 26.10.2022 (publicação).
18	8481.10.00	PNEUMÁTICA,VÁLVULASREDUTORASDEPRESSÃO
Acrescentada a posição pelo art. 1º, alteração 745ª, do Decreto n. 12.519, de 26.10.2022, produzindo efeitos a partir de 26.10.2022 (publicação).
19	8481.80.93	VÁLVULATIPOGAVETA
Acrescentada a posição pelo art. 1º, alteração 745ª, do Decreto n. 12.519, de 26.10.2022, produzindo efeitos a partir de 26.10.2022 (publicação).
20	8536.20.00	EQUIPAMENTOSELÉTRICOS
Acrescentada a posição pelo art. 1º, alteração 745ª, do Decreto n. 12.519, de 26.10.2022, produzindo efeitos a partir de 26.10.2022 (publicação).
21	8544.49.00	CABOSELÉTRICOSESPECIALSISTEMADETANCAGEM
Acrescentada a posição pelo art. 1º, alteração 745ª, do Decreto n. 12.519, de 26.10.2022, produzindo efeitos a partir de 26.10.2022 (publicação).
22	9026.10.29	MEDIDORESDEVAZÃOEPRESSÃO
Acrescentada a posição pelo art. 1º, alteração 745ª, do Decreto n. 12.519, de 26.10.2022, produzindo efeitos a partir de 26.10.2022 (publicação).

Notas.

afruiçãodobenefíciodequetrataesteitemficacondicionadaàcomprovaçãodoefetivoempregodasmercadoriasebensnasobrasdeconstruçãoouampliaçãoaqueserefereocaputdesteitem;

Acrescentada a nota pelo art. 1º, alteração 745ª, do Decreto n. 12.519, de 26.10.2022, produzindo efeitos a partir de 26.10.2022 (publicação).
parafinsdecomprovaçãodequetrataanota1desteitem,ocontribuintebeneficiáriodeveráproduziremanterdocumentaçãopertinentenoestabelecimento,aqualdeveráserfornecidaàfiscalizaçãoquandosolicitado;

Acrescentada a nota pelo art. 1º, alteração 745ª, do Decreto n. 12.519, de 26.10.2022, produzindo efeitos a partir de 26.10.2022 (publicação).
otratamentotributárioprevistonesteiteméopcionalaocontribuinte,quedeveráformalizarasuaadesãojuntoaoEstadoemtermodecomunicaçãopróprio,mediantelavraturanoRegistrodeOcorrênciasEletrônico-RO-e.

Acrescentada a nota pelo art. 1º, alteração 745ª, do Decreto n. 12.519, de 26.10.2022, produzindo efeitos a partir de 26.10.2022 (publicação).

A base de cálculo fica reduzida nas operações com motores de passo classificados no item 8501.10.1 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e TRANSFORMADORES ELÉTRICOS, conversores elétricos estáticos (retificadores, por exemplo), bobinas de reatância e de auto-indução, classificados na posição 85.04 da NCM, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento) (art. 2º da Lei n. 18.371, de 15 de dezembro de 2014).
Nota:
1.nasoperaçõesdequetrataesteitemnãoseexigiráoestornodecréditodequetrataoincisoIVdo"caput"doart.45desteRegulamento.

A base de cálculo é reduzida em 60% (sessenta por cento), sem a manutenção dos créditos fiscais previstos na legislação, ou em 35% (trinta e cinco por cento) com a manutenção dos créditos fiscais previstos na legislação, nas operações com os produtos relacionados, oriundos de empresas licenciadas pelos órgãos competentes estaduais, a serem utilizados no TRATAMENTO E CONTROLE DE EFLUENTES INDUSTRIAIS E DOMÉSTICOS, mediante o emprego de tecnologia de aceleração da biodegradação (Convênio ICMS 8/2011):

POSIÇÃO

NCM

DESCRIÇÃO

TURFA(absorventeorgânico)

-absorventenatural

2703.00.00

biodegradável(100%orgânico),biorremediadorparaemergênciasambientaisdecorrentesdederramese/ouvazamentosdeóleos,solventesedemaisderivadosde

hidrocarbonetosedeprodutosquímicos,emplantasindustriaisedemaisprocessoseocorrênciasemestradas,companhiaselétricas,corposd´águaetc.

2836.99.19

Ativadoresbiológicos-macroemicronutrientesparatratamentodeefluentesdomésticoseindustriais,emcaixasdegordura,fossas,sumidouroseestaçõesdetratamentodeefluentesbiológicos(lagoasanaeróbicaseaeróbicas,lodosativados,filtrosbiológicosetc.)

2836.99.19

Compostodenutrientesbalanceadosparaotimizaçãodelodoseaceleradordadecomposiçãobiológicadetratamentodeefluentes.Ativadorbiológicocompostodemacroemicronutrientesparausoemsistemasdetratamentodeefluentes

Compostodenutrientespara

tratamentobiológicode

2836.99.19

efluentesdomésticoseindustriaiscomproblemasdeodoresealtacargaorgânica

2836.99.19

Compostodenutrientesespecialmenteformuladosparatratamentobiológicodeefluentesoriundosdoprocessamentodeleiteeseusderivados

3507.90.19

Ativadoresbiológicos-macroemicronutrientes-paratratamentodeefluentesindustriais,estaçõesdetratamentodeefluentesbiológicos(lagoasanaeróbicaseaeróbicas,lodosativados,filtrosbiológicos,etc)edomésticos(caixasdegordura,fossas,filtrosesumidouros)

3507.90.19

Ativadorbiológiconaturalparatratamentodeefluentesdomésticoseindustriaisemsistemasdecaixadegordura,fossa,sumidouro,filtros,lodoativado,lagoaanaeróbicaeoutrosprocessosbiológicos

3507.90.19

Combinaçãodeagentesbiológicosexistentesnanaturezaquemetabolizamoscomponentesgeradoresdemaucheiro,transformando-osemprodutosinertes

3507.90.19

Compostoenzimáticoparadesobstruçãodetubulaçõesesistemascomatadospormaterialorgânico(óleos,graxas,gorduras,proteínaecarboidratos),utilizadoemcaixasdegordura,pasteurizadores,tubulaçõesesistemasemgeral

3507.90.19

Compostoparasistemascommaucheiro(cigarro,odores,frituraematerialorgânicoemdecomposição),usadoemtubulações,caixadegordura,banheiros,mictórios,interiordeveículos,carpetes,cozinhas,sembiocidasetc.

3507.90.19

Detergenteenzimáticoutilizadonaquebradecadeiadegorduras,óleos,graxas,proteínasecarboidratos

3507.90.19

Detergenteenzimáticoemgelparalimpezadasmãos

3507.90.19

Detergenteenzimáticoutilizadoparalimpezapesadadehidrocarbonetoseseusderivados

3507.90.41

Produtousadonadesagregaçãoerefinaçãodasfibrasdepapelrecicladoecelulose.Asenzimasauxiliamnalimpezamecânica,defeltros,telas

formadoras,lonasde

onduladeiras.Reduzpitchesestiches

3507.90.41

Produtousadonadesagregaçãoerefinaçãodasfibrasdepapelrecicladoecelulose.Asenzimasauxiliamnalimpezamecânica,defeltros,telasformadoras,lonasdeonduladeiras.Reduzpitchesestiches,comadiçãodedispersante

3507.90.41

Produtoenzimáticousadonalimpezadefeltros,telasformadoraselonasdeonduladeiras.Produtocomtensoativoparalimpezadesistemas,usadoemprocessosdedosagenscontínuas,pormeiodebicos.Usadotambémem'boilout'elimpezasdetanques,caixas,circuitosdeaproximação,mesaplanaecaixadeentrada.Reduzpitchesestiches

3507.90.41

Biocidaparausoemáguasdeprocesso,impedindoocrescimentodealgas,fungosebactérias

3507.90.41

Compostoenzimáticousadonadesobstruçãodetubulações,sistemasecircuitosdeamido.Limpeza

emprocessosdefabricação

depapel

3507.90.41

Produtoenzimáticoutilizadonalimpezadesistemascomgrandedeposiçãodetintasemateriaisorgânicoseinorgânicos.Limpezadeincrustaçõesinorgânicasaderidasaincrustaçõesorgânicas.Usadotambémcomodispersantedetintasemaparascomaltoteordecorantes

3507.90.41

Compostoenzimáticocomdispersantesinorgânicosusadonoprocessodepapelecelulosequecontenhamcontaminaçõesdetintaseresinas;para

desincrustaçõesdematériasorgânicaseinorgânicas.Utilizadotambémnosprocessosdedestintamentoealvejamentodeaparas

3507.90.41

Auxiliarderefinaçãomelhorandoadrenagemnamesaplana,melhorandoorefinoeoconsumodeenergianaplantaprodutiva

3507.90.41

Auxiliardebranqueamentonosprocessosdepolpaçãodeceluloseefibras

3507.90.41

Auxiliardedesagregaçãoparalimpezadeparafina,'hotmelt'ePVA

Compostobiológicoe

3507.90.41

enzimático,auxiliardeprocessosdeseparaçãodefibras

3507.90.41

Utilizadoparaauxiliaropré-cozimentoecozimentodefibras

3507.90.41

Utilizadoparaauxiliaro

refino,desagregaçãopesadaepapeltissue

Notas:

aopçãopelocréditopresumido,bemcomoarenúncia,deveráserdeclaradaemtermolavradonoRegistrodeOcorrênciasEletrônico-RO-e;
tantoaopçãoquantoarenúnciaproduzirãoefeitosporperíodonãoinferiora12(doze)mesescontadosdo1º(primeiro)diadomêssubsequenteaodalavraturadocorrespondentetermo;
odispostonesteitemseaplica,também,aosprodutosnelerelacionadosdestinadosaotratamentoecontroledeefluentesindustriais,incluídasadesobstruçãodetubulaçõesindustriais,ainibiçãodeodoreseotratamentodeáguasdeprocessosprodutivosemgeral,inclusivedasindústriasdepapelecelulose.

A base de cálculo fica reduzida nas operações internas com TUBOS RÍGIDOS DE POLÍMEROS DE CLORETO DE VINILA, classificado no subitem 3917.23.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento) (art. 2º da Lei n. 18.371, de 15 de dezembro de 2014).
Nota:
1.nasoperaçõesdequetrataesteitemnãoseexigiráoestornodecréditoprevistonoincisoIVdo"caput"doart.45desteRegulamento.
A base de cálculo nas operações internas e interestaduais com mercadorias adquiridas por órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal, para aplicação nas UNIDADES MODULARES DE SAÚDE - UMS, é reduzida de forma que a carga tributária efetiva corresponda a 5% (cinco por cento) (Convênio ICMS 114/2009; Ajuste SINIEF 10/2012):
Notas:
1. considera-seUnidadeModulardeSaúde-UMSaqueladestinadaaoatendimentodeAtençãoBásica(PSF,UnidadesBásicasdeSaúde,NASF,Policlínicas)ePré-HospitalarFixo(UPA);
2. osmódulosmontadoseacopladosformarãoaUMSedeverãoatenderaoleiautefornecidopelacontratante,bemcomoaResoluçãoRDCn.50/2002daAgênciaNacionaldeVigilânciaSanitária-AnvisaeasPortariasdoMinistériodaSaúdeparaEstabelecimentosdeSaúde,devendoessesmódulosseremtotalmentemontáveisedesmontáveis,possuíremisolamentotermoacústicoedurabilidade;
3. aspartesdosmódulosaqueserefereanota2sãodefinidas
  como:
  1. sistemadeapoioenivelamentodosmódulos;
  2. colunasdesustentação;
  3. painéisdeteto;
  4. painéisdepiso;
  5. painéisdefechamento;
  6. painéisportascomvisores;
  7. painéisportastipo'vaievem'comvisores;
  8. painéisespeciaisparaáreaderadiologia;
  9. painéisjanelas/visores;
  10. painéisespeciais;
  11. armáriosebancadas;
  12. peçasdeacabamentoeacoplamento;
  13. instalaçõeselétricas,telefônicaselógicas;
  14. instalaçõeshidráulicasehidrossanitárias;
  15. sistemadeclimatização;
  16. sistemadeproteçãocontradescargaatmosférica;
  17. cobertura.
4. obenefíciofiscaldequetrataesteitemficacondicionado:
  1. aqueasoperaçõesestejamdesoneradasdascontribuiçõesparaosProgramasdeIntegraçãoSocialedeFormaçãodoPatrimôniodoServidorPúblico-PIS/PasepeparaContribuiçãoparaoFinanciamentodaSeguridadeSocial-Cofins;
    
    dispensado;
    
    desconto.
    
    serefereesteitem.
  2. aodescontonopreço,dovalorequivalenteaoimposto
  3. àindicação,norespectivodocumentofiscal,dovalordo
5. ficadispensadooestornodocréditofiscalnasoperaçõesaque

A base de cálculo fica reduzida, até 31.10.2021, nas operações internas promovidas pelo estabelecimento industrial paranaense engarrafador de VINHO, em percentual que resulte na carga tributária de 18% (dezoito por cento).

VII;

Notas:

areduçãonabasedecálculodequetrataesteitem:

nãoseaplicanasoperaçõesdequetrataoitem56doAnexo

vedaautilizaçãodequaisquercréditosfiscaisdecorrentesda

aquisiçãodematérias-primasedosdemaisinsumosutilizadosnafabricaçãodosseusprodutos,debensdestinadosaintegraroativoimobilizadodoestabelecimento,bemcomodosserviçostomados,naproporçãodovalordassaídasalcançadaspelobenefíciodequetrataesteitem,sobreovalortotaldasoperaçõesdoestabelecimento.

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

3ª (terceira) prorrogação para 31.10.2021 feita pelo art. 1º, alteração 552ª, do Decreto n. 7.274, de 9.4.2021, em vigor com sua publicação em 9.4.2021, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2021.

2ª (segunda) prorrogação para 30.4.2021 feita pelo art. 1º, alteração 450ª, do Decreto n. 4.462, de 8.4.2020, em vigor com sua publicação em 8.4.2020, produziu efeitos de 1º.5.2020 até 30.4.2021.

1ª (primeira) prorrogação para 30.4.2020 feita pelo art. 1º, alteração 270ª, do Decreto n. 1.970, de 9.7.2019, em vigor com sua publicação em 9.7.2019, produzindo efeitos de 1º.7.2019 até 30.4.2020.

Prazo original até 30.6.2019, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.6.2019.

POSIÇÃO	NCM	DESCRIÇÃO
1	8704.2	CARROCERIAsobrechassi
2	87.01a87.05,incluindoas cabinas(87.07)	Carroceriaparaosveículosautomóveis
3	87.16	Reboqueesemirreboque,paraqualquerveículo,esuas partes

DECRETO Nº 7.871, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

ITEM / DISCRIMINAÇÃO

1 A base de cálculo é reduzida, até 30.4.2026, nas operações com os

MERCADORIAS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO -

PIS/PASEP E PARA A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS SEM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES

MERCADORIAS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP E

PARA A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS REDUÇÃO DE 30,2% NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES

MERCADORIAS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP E

PARA A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS REDUÇÃO DE 48,1% NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES

36-A. A base de cálculo fica reduzida, até 30.06.2018, para 50% (cinquenta por cento), nas saídas interestaduais tributadas em 12% (doze por cento) de SUÍNOS

VIVOS originários deste Estado.

36-B. A base de cálculo é reduzida, até 30.4.2026, em 50% (cinquenta por cento) nas saídas interestaduais de SUÍNOS VIVOS realizadas por produtor rural, quando sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento) (Convênios ICMS 180/2021 e 103/2023).

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