DECRETO Nº 7.871, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

ANEXO X - DO CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

ANEXO X

DO CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

(Capítulos I-artigo 1º, II-artigo 2º e III-Seções I a XXV)

CAPÍTULOI

DASDISPOSIÇÕESGERAIS

(artigo1º)

Art. 1.º O Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, objetiva identificar a mercadoria passível de sujeição aos regimes de Substituição Tributária - ST e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes (Convênio

ICMS 81/1993; Convênios ICMS 92/2015 e 139/2015; Convênio ICMS 155/2015).

§ 1.º Nas operações com mercadorias ou bens listados nas Seções do Capítulo III deste Anexo, o contribuinte deverá mencionar o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a operação, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de Substituição Tributária - ST ou de antecipação do recolhimento do imposto, observados os seguintes prazos: (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 16/2016, 90/2016 e 60/2017).

- 1º.7.2017, para a indústria e o importador;
- 1º.10.2017, para o atacadista;
- 1º.4.2018, para os demais segmentos econômicos.

§ 2.º O CEST é composto por 7 (sete) dígitos, sendo que:

- o 1º (primeiro) e o 2º (segundo) correspondem ao segmento da mercadoria ou bem;
- o 3º (terceiro) ao 5º (quinto) correspondem ao item de um segmento de mercadoria ou bem;
- o 6º (sexto) e o 7º (sétimo) correspondem à especificação do item.

§ 3.º Para fins deste Anexo, considera-se:

- Segmento: o agrupamento de itens de mercadorias e bens com características assemelhadas de conteúdo ou de destinação, conforme previsto no Capítulo II deste
Anexo;
- Item de Segmento: a identificação da mercadoria, do bem ou do agrupamento de mercadorias ou bens dentro do respectivo segmento;
- Especificação do Item: o desdobramento do item, quando a mercadoria ou bem possuir características diferenciadas que sejam relevantes para determinar o tratamento tributário para fins dos regimes de Substituição Tributária - ST e de antecipação do recolhimento do imposto.

§ 4.º As operações que envolvam contribuintes que atuem na modalidade porta a porta devem observar o CEST previsto na Seção XXV do Capítulo III deste Anexo, ainda que as mercadorias estejam listadas nas demais Seções (Convênio ICMS 146/2015).

§ 5.º Este Anexo se aplica a todos os contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, optantes ou não pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional (Convênio ICMS 146/2015).

CAPÍTULOII

DOSSEGMENTOSDEMERCADORIAS

(artigo2°)

Art. 2.º Para fins do disposto neste Anexo, ficam identificados os seguintes segmentos de mercadorias ou bens que poderão ser submetidos ao regime da substituição tributária

ou ao regime da antecipação do recolhimento do ICMS:

- autopeças;
- bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope;
- cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas;
- cigarros e outros produtos derivados do fumo;
- cimentos;
- combustíveis e lubrificantes;
- energia elétrica;
- ferramentas;
- lâmpadas, reatores e "starter";
- materiais de construção e congêneres;
- materiais de limpeza;
- materiais elétricos;
- medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano
ou veterinário;
- papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros (Convênio ICMS 53/2016);
- pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha;
- produtos alimentícios;
- produtos de papelaria;
- produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos;
- produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos;
- rações para animais domésticos;
- sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas;
- tintas e vernizes;
- veículos automotores;
- veículos de duas e três rodas motorizados;
- venda de mercadorias pelo sistema porta a porta.

CAPÍTULOIII

DOCESTRELATIVOAOSSEGMENTOSDEMERCADORIAS