CAPÍTULO VIII

DAS OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÃO E DE RETORNO DE MERCADORIAS

(artigos 437 a 447-A)

Nova redação da denominação do Capítulo VIII dada pelo art.1º, alteração 670ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023.

Redação original da denominação do Capítulo VIII que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 17 .10.2022:

"CAPÍTULO VIII

DAS OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÃO E DE RETORNO DE MERCADORIAS

(artigos 437 a 447)"

SEÇÃOI

DADEVOLUÇÃOOUTROCADEMERCADORIAEMVIRTUDEDE

GARANTIA

(artigos437a439)

Art. 437. Na hipótese de devolução de mercadoria ou troca, esta entendida a substituição por 1 (uma) ou mais da mesma espécie ou de espécie diversa em decorrência de garantia, realizada por pessoa física ou por pessoa não obrigada a emitir documento fiscal, o estabelecimento recebedor deverá:

1. - emitir nota fiscal para documentar a entrada, com destaque do imposto, a qual terá por natureza da operação "Devolução de Mercadoria em Garantia";

   
   

2. - consignar na nota fiscal mencionada no inciso I do "caput", o número, a série, a data e o valor do documento fiscal original, bem como o número, a data da expedição e o termo final do certificado de garantia;

   
   

3. - colher, nesta nota fiscal, ou em documento apartado, a assinatura da pessoa que promover a devolução, indicando a espécie e o número do respectivo documento de identidade.

§ 1.º Para efeito do disposto neste artigo, considera-se como garantia a obrigação legal ou a assumida pelo remetente ou fabricante, de substituir a mercadoria.

§ 2.º O prazo de garantia é aquele fixado no respectivo certificado, contado da data de sua expedição ao consumidor, ou o previsto em lei.

§ 3.º O documento fiscal mencionado no "caput" deverá ser lançado no livro Registro de Entradas, na coluna "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações com Crédito do

Imposto".

§ 4.º Quando o estabelecimento recebedor tratar-se de empresa enquadrada no Simples Nacional, o documento de que trata o inciso I do "caput" deverá ser emitido sem destaque do imposto.

§ 5.º O produtor rural emitirá Nota Fiscal de Produtor para acompanhar o transporte da mercadoria, por ocasião de sua devolução ou troca, devendo o estabelecimento recebedor emitir nota fiscal para documentar sua entrada, com destaque do imposto, se for o caso, dispensada a exigência prevista no inciso III do "caput".

Art. 438. Na saída da mercadoria em substituição à devolvida, o estabelecimento deverá emitir nota fiscal indicando como destinatário o adquirente original da mercadoria, com destaque do imposto, quando devido.

Art. 439. Na hipótese de remessa ao fabricante da mercadoria devolvida, o estabelecimento remetente deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sem destaque do imposto, que terá como natureza da operação "Devolução ou Troca de Mercadoria em Garantia", hipótese em que deverá estornar o crédito pela aquisição original.

SEÇÃOII

DASUBSTITUIÇÃODEPARTESEPEÇASEMVIRTUDEDEGARANTIA

(artigos440a442)

Art. 440. O disposto nesta Seção aplica-se nas operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia realizadas por (Convênios ICMS 129/2006, 27/2007 e

34/2007):

1. - concessionário de veículo autopropulsado ou oficina autorizada que, com permissão do fabricante, promova a substituição de peça em virtude de garantia, tendo ou não efetuado a venda do veículo autopropulsado;

   
   

2. - estabelecimento ou oficina credenciada ou autorizada que, com permissão do fabricante, promova a substituição de peça em virtude de garantia;

   
   

3. - fabricante da mercadoria que receber peça defeituosa substituída em virtude de garantia e de quem será cobrada a peça nova a ser aplicada em substituição.

§ 1.º Para efeito do disposto neste artigo, considera-se garantia a obrigação legal ou a assumida pelo remetente ou fabricante, de substituir a mercadoria, suas partes e peças, se estas apresentarem defeito.

§ 2.º O prazo de garantia é aquele fixado no certificado da garantia, contado da data de sua expedição ao consumidor, ou o previsto em lei.

§ 3.º Na entrada da peça a ser substituída, o estabelecimento concessionário ou a oficina credenciada ou a autorizada deverá emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

1. - a discriminação da peça defeituosa, o número, a série, e, sendo o caso, a data e o valor do documento fiscal original de aquisição;

   
   

2. - o valor atribuído à peça defeituosa, que será equivalente a 10% (dez por cento) do

   preço de venda da peça nova praticado pelo estabelecimento, pela concessionária ou pela oficina credenciada ou autorizada;

   
   

3. - o número da Ordem de Serviço ou da Nota Fiscal Ordem de Serviço;

   
   

4. - o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade.

§ 4.º A nota fiscal de que trata o § 3º poderá ser emitida no último dia do período de apuração, englobando todas as entradas de peças defeituosas ocorridas no período, sendo neste caso dispensadas as indicações mencionadas nas suas alíneas, desde que:

1. - na "Ordem de Serviço" ou na Nota Fiscal Ordem de Serviço, conste:

   
   

   1. a discriminação das peças defeituosas substituídas;

      
      

   2. os números, as datas de expedição dos certificados de garantia e os termos finais de suas validades;

      
      

   3. se for o caso, os números dos chassis dos veículos autopropulsados e outros elementos indicativos.

      
      

2. - a remessa ao fabricante, das peças defeituosas substituídas, seja efetuada após o encerramento do período de apuração.

Art. 441. A remessa da parte ou peça defeituosa promovida pelo estabelecimento concessionário, ou pela oficina credenciada ou autorizada, para o fabricante, será

documentada por nota fiscal que deverá conter, além dos demais requisitos, o valor atribuído à peça defeituosa referido no inciso II do § 3º do art. 440 deste Regulamento, observado o disposto no item 116 do Anexo V (Convênios ICMS 129/2006, 27/2007 e 34/2007).

Art. 442. Na saída da parte ou peça nova em substituição à defeituosa, o estabelecimento concessionário, ou oficina credenciada ou autorizada, deverá emitir nota fiscal indicando, como destinatário, o proprietário da mercadoria ou do veículo, com destaque do imposto, quando devido, cuja base de cálculo será o preço cobrado do fabricante pela peça (Convênios ICMS 129/2006, 27/2007 e 34/2007).

SEÇÃOIII

DADEVOLUÇÃOPORPARTICULAR,SEMCLÁUSULADEGARANTIA

(artigo443)

Art. 443. Na devolução de mercadoria, sem cláusula de garantia, por particular, o estabelecimento poderá creditar-se do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, desde que:

1. - haja prova inequívoca da devolução;

   
   

2. - o retorno se verifique dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da saída da mercadoria.

Parágrafo único. O estabelecimento recebedor deverá:

1. - emitir nota fiscal para documentar a entrada, mencionando o número, a série, se for

   o caso, a data e o valor do documento fiscal original;

   
   

2. - colher, na nota fiscal emitida para documentar a entrada, ou em documento apartado, a assinatura da pessoa que promover a devolução, indicando a espécie e o número do respectivo documento de identidade;

   
   

3. - lançar o documento referido no inciso I deste parágrafo no livro Registro de Entradas, consignando os respectivos valores na coluna "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações com Crédito do Imposto".

SEÇÃOIV

DADEVOLUÇÃOPORCONTRIBUINTEINSCRITO

(artigo444)

Art. 444. O estabelecimento que devolver mercadoria emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com o destaque do imposto, se devido, mencionando-se o número e a data do documento fiscal originário, o valor da operação e o motivo da devolução.

§ 1.º É assegurado ao estabelecimento que receber a mercadoria em devolução, o crédito do imposto destacado na nota fiscal.

§ 2.º Quando se tratar de devolução efetivada por empresa enquadrada no Simples Nacional:

1. - estas empresas poderão, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, efetuar a devolução por meio de NFAe, nos termos da norma de procedimento de que trata o § 4º do

   art. 232 deste Regulamento;

   
   

2. - o estabelecimento recebedor da mercadoria poderá recuperar o imposto anteriormente debitado, mediante estorno de débito.

SEÇÃOV

DORETORNODAMERCADORIANÃOENTREGUE

(artigo445)

Art. 445. O estabelecimento que receber, em retorno, mercadoria por qualquer motivo não entregue ao destinatário, deverá:

1. - emitir nota fiscal para documentar a entrada com menção dos dados identificativos do documento fiscal original, lançando-a no livro Registro de Entradas, consignando os respectivos valores nas colunas "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações com Crédito do Imposto" ou "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto", conforme o caso;

   
   

2. - manter arquivada a 1ª (primeira) via da nota fiscal ou do DANFE correspondente à nota fiscal emitida por ocasião da saída, que deverá conter a indicação prevista no parágrafo único;

   
   

3. - mencionar a ocorrência na via que ficou em poder do emitente ou em documento equivalente;

   
   

4. - exibir ao fisco, quando exigido, todos os elementos comprobatórios de que a

importância eventualmente debitada ao destinatário não tenha sido recebida, inclusive os contábeis.

Parágrafo único. O transporte da mercadoria em retorno será acompanhado pela própria nota fiscal emitida pelo remetente, cuja 1ª (primeira) via ou via do DANFE, deverá conter, no verso, a indicação, efetuada pelo destinatário ou pelo transportador, do motivo de não ter sido entregue a mercadoria.

SEÇÃOVI

DORETORNOSIMBÓLICOEDONOVOFATURAMENTODEVEÍCULOSAUTOPROPULSADOS,MÁQUINAS,PLANTADEIRAS,COLHEITADEIRAS,IMPLEMENTOS,PLATAFORMAS,EPULVERIZADORES

(artigos446a446-B)

Nova redação da Seção da Seção VI dada pelo art.1º, alteração 913ª, do Decreto n. 4.710, de 31.1.2024, em vigor com sua publicação em 31.1.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.3.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente)

.

Art. 446. Os veículos autopropulsados faturados pelo fabricante de veículos e suas filiais que, em razão de alteração de destinatário, devam retornar ao estabelecimento remetente, podem ser objeto de novo faturamento, por valor igual ou superior ao faturado no documento fiscal originário, sem que retornem fisicamente ao estabelecimento remetente (Ajustes SINIEF 11/2011, 28/2020 e 49/2020).

§1º O disposto nesta Seção aplica-se também às operações de retorno simbólico e novo faturamento para máquinas, plantadeiras, colheitadeiras, implementos, plataformas, e pulverizadores relacionados no Anexo Único do Ajuste SINIEF 11, de 30 de setembro 2011.

§2º Para efeitos desta Seção, considera-se estabelecimento remetente tanto o fabricante quanto suas filiais.

§3º Quanto aos registros contábeis, o estabelecimento:

1. - que emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e correspondente ao retorno simbólico deverá fazer menção dos dados da NF-e da operação original;

   
   

2. - remetente deverá escriturar a NF-e de retorno simbólico em seu livro Registro de Entradas.

§4º Na hipótese de aplicação da Seção XXIX do Capítulo I do Anexo IX, devem ser observadas as seguintes obrigações:

1. - o estabelecimento remetente deve emitir NF-e relativa à entrada simbólica do veículo, com menção dos dados da NF-e da operação original e fazer a sua escrituração no livro de Registro de Entradas;

   
   

2. - o novo destinatário deverá retirar o veículo em concessionária da mesma unidade federada da concessionária envolvida na operação original.

§5º O disposto no inciso I do § 4º deste artigo aplica-se também na hipótese do

destinatário original não ser contribuinte do imposto em operação não sujeita à Seção XXIX do Capítulo I do Anexo IX.

Art. 446-A. No caso de novo faturamento, a respectiva NF-e deverá fazer referência à NF-e da operação original, bem como constar o seguinte texto: Nota Fiscal de novo faturamento, objeto de retorno simbólico, emitida nos termos do Ajuste SINIEF 11/11 (Ajuste SINIEF 28/2020).

Art. 446-B. Para os efeitos desta Seção, a emissão da NF-e do novo faturamento deverá respeitar os seguintes prazos máximos contados da emissão da NF-e que documentou a remessa inicial (Ajuste SINIEF16/2021):

1. - de 90 (noventa) dias para os veículos autopropulsados previsto no caput do art. 446;

II - de 180 (cento e oitenta) dias para máquinas, plantadeiras, colheitadeiras, implementos, plataformas, e pulverizadores relacionados no Anexo Único do Ajuste de SINIEF 11, de 30 de setembro 2011.

Redação anterior da Seção VI que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 29.2.2024, salvo em relação ao "caput" do art. 446 que deve observar a redação originária e aquela dada pelo art. 1º, alteração 579ª, do Decreto n. 8.470, de 30.8.2021, em vigor em 30.8.2021,que produziu efeitos a partir de 1º.10.2021 até 29.2.2024:

"SEÇÃO VI

DO RETORNO SIMBÓLICO DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS

(artigo 446)

Art. 446. Os veículos autopropulsados faturados pelo fabricante de veículos e suas filiais que, em razão de alteração de destinatário, devam retornar ao estabelecimento remetente, podem ser objeto de novo faturamento, por valor igual ou superior ao faturado no documento fiscal originário, sem que retornem fisicamente ao estabelecimento remetente (Ajuste SINIEF 11/2011 e 49/2020).

Redação do "caput" do art. 446 dada pelo art. 1º, alteração 579ª, do Decreto n. 8.470, de 30.8.2021, em vigor em 30.8.2021, produzindo efeitos a partir de 1º.10.2021 até 29.2.2024.

Redação original do "caput" do art. 446 produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2021:

"Art. 446. Os veículos autopropulsados faturados pelo fabricante de veículos e suas filiais, que devam retornar ao estabelecimento remetente em razão de alteração de destinatário, podem ser objeto de novo faturamento, por valor igual ou superior ao faturado no documento fiscal originário, sem que retornem fisicamente ao estabelecimento remetente (AjusteSINIEF11/2011)."

§ 1.º Para efeitos desta Seção, considera-se estabelecimento remetente o estabelecimento do fabricante de veículos ou suas filiais.

§ 2.º O estabelecimento remetente deve emitir nota fiscal para documentar a entrada simbólica do veículo, com menção aos dados identificadores do documento fiscal original, registrando no livro Registro de Entradas.

§ 3.º Quando ocorrer o novo faturamento do veículo, deverá ser referenciado o documento fiscal da operação originária, no respectivo documento fiscal, bem como constar a seguinte expressão: 'NOTA FISCAL DE NOVO FATURAMENTO, OBJETO DE RETORNO SIMBÓLICO, EMITIDA NOS TERMOS DO AJUSTE SINIEF 11/2011'.

§ 4.º Na hipótese da Seção XXIX do Anexo IX, o disposto nesta Seção se aplica somente no caso de o novo destinatário retirar o veículo em concessionária da mesma unidade federada daquela envolvida na operação anterior."

SEÇÃOVII

DASDISPOSIÇÕESFINAIS

(artigos447e447-A)

Nova redação da denominação da Seção VII dada pelo art.1º, alteração 671ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023.

Redação original da denominação da Seção VII que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 17 .10.2022:

"SEÇÃO VII

DA DISPOSIÇÃO FINAL

(artigo 447)"

Art. 447. Na operação de devolução, total ou parcial, de mercadoria ou bem, inclusive recebido em transferência, aplicar-se-á, inexistindo disposição em contrário, a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constante do documento que acobertar a operação anterior de recebimento da mercadoria ou bem (Convênio ICMS 54/2000).

Art. 447-A. Quando se tratar de devolução de mercadoria cuja saída tenha se beneficiado com crédito presumido, deverá ser estornado o crédito apropriado, mediante a utilização do código de ajuste PR011078, gerando um Registro E111, com a informação do valor do estorno no campo 04.

Acrescentado o art. 447-A pelo art.1º, alteração 672ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023