DECRETO Nº 7.871, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

CAPÍTULO X

DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL

(artigos 378 a 390)

Art. 378. Fica instituída a Escrituração Fiscal Digital - EFD, em arquivo digital, que se constitui em um conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras informações de interesse da Sefa, bem como no registro de apuração do ICMS referente às operações e prestações praticadas pelo contribuinte (Convênio ICMS 143/2006; Ajuste SINIEF 2/2009).

§ 1.º A EFD compõe-se da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração dos impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, bem como outras de interesse das administrações tributárias das unidades federadas e da Secretaria da RFB (Ajuste SINIEF 2/2009).

§ 2.º Para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica da EFD, as informações a que se refere o § 1º serão prestadas em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil (Ajuste SINIEF 2/2009).

§ 3.º O contribuinte deverá utilizar a EFD para efetuar a escrituração do (Ajustes SINIEF

2/2009 e 2/2010):

1. - Livro Registro de Entradas;

   
   

2. - Livro Registro de Saídas;

   
   

3. - Livro Registro de Inventário;

   
   

4. - Livro Registro de Apuração do IPI;

   
   

5. - Livro Registro de Apuração do ICMS;

   
   

6. - Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - Ciap (Ajustes SINIEF 2/2010 e

   5/2010);

   
   

7. – Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Ajuste SINIEF 18/2013).

   
   

8. - Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC (Ajuste SINIEF 14/2025).

Acrescentado o inciso VIII pelo art. 1º, alteração 1206ª, do Decreto n. 10.868, de 12.8.2025, em vigor em 12.8.2025 (publicação), produzindo efeitos a partir de 1º.9.2025.

Art. 379. As informações das operações ou prestações realizadas pelos contribuintes inscritos no CAD/ICMS, obrigados a apresentar o arquivo digital da EFD, na forma disposta em norma de procedimento, serão utilizadas para fins de declaração do imposto apurado.

Art. 380. Fica vedada ao contribuinte obrigado à EFD a escrituração dos livros e do documento mencionados no § 3º do art. 378 deste Regulamento em discordância com o disposto neste Capítulo (Ajustes SINIEF 2/2009 e 5/2010).

Art. 381. Os contribuintes obrigados ao uso da EFD serão divulgados em norma de

procedimento (Ajuste SINIEF 2/2009).

Parágrafo único. Os contribuintes não obrigados à EFD poderão optar pela sua utilização, mediante solicitação no Receita/PR, conforme disposto em norma de procedimento.

Art. 382. O arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao de apuração.

Nova redação do art. 382 dada pelo art. 1º, alteração 660ª, do Decreto n. 12.435, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.12.2022 (a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente à sua vigência).

Redação original do art. 382 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.11.2022:

"Art. 382. O arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o dia 12 (doze) do mês seguinte ao de apuração."

Art. 383. O contribuinte que possuir mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, deverá prestar as informações relativas à EFD em arquivo digital individualizado por estabelecimento, ainda que a apuração dos impostos ou a escrituração contábil seja efetuada de forma centralizada, salvo disposição contrária deste Regulamento (Ajuste SINIEF 2/2009).

Art. 384. O arquivo digital da EFD será gerado pelo contribuinte, de acordo com as especificações do leiaute definido em Ato COTEPE/ICMS, e conterá a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o 1º (primeiro) e o último dia do mês (Ajuste SINIEF 2/2009).

§ 1.º Para efeito do disposto no 'caput', considera-se totalidade das informações:

1. - as relativas às entradas e saídas de mercadorias, bem como aos serviços prestados e tomados, incluindo a descrição dos itens de mercadorias, produtos e serviços;

2. - as relativas à quantidade, descrição e valores de mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados e produtos em fabricação, em posse ou pertencentes ao estabelecimento do contribuinte declarante, ou fora do estabelecimento e em poder de terceiros;

   
   

3. - qualquer informação que repercuta no inventário físico e contábil, na apuração, no pagamento ou na cobrança de tributos de competência dos entes conveniados ou outras de interesse das administrações tributárias.

§ 2.º Qualquer situação de exceção na tributação do ICMS ou do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, tais como isenção, imunidade, não incidência, diferimento ou suspensão do recolhimento, também deverá ser informada no arquivo digital, indicando-se o respectivo dispositivo legal.

§ 3.º As informações deverão ser prestadas sob o enfoque do declarante.

§ 4.º As tabelas de ajustes do lançamento e apuração referidas no Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, instituído pelo Ato COTEPE/ICMS de que trata o 'caput', serão definidas em norma de procedimento.

Art. 385. O contribuinte deverá armazenar o arquivo digital da EFD previsto neste Capítulo, bem como os documentos que deram origem às informações nele constantes, observando os requisitos de segurança, autenticidade, integridade e validade jurídica, pelo prazo de que trata o parágrafo único do art. 175 deste Regulamento (Ajuste SINIEF 2/2009).

Art. 386. O arquivo digital da EFD gerado pelo contribuinte deverá ser submetido à

validação de consistência de leiaute efetuada pelo software denominado Programa de Validação e Assinatura da Escrituração Fiscal Digital - PVA-EFD que será disponibilizado na internet nos sítios das administrações tributárias das unidades federadas e da Secretaria da RFB (Ajuste SINIEF 2/2009).

§ 1.º O PVA-EFD também deverá ser utilizado para a assinatura digital e para o envio do arquivo por meio da internet.

§ 2.º Considera-se validação de consistência de leiaute do arquivo:

1. - a consonância da estrutura lógica do arquivo gerado pelo contribuinte com as orientações e especificações técnicas do leiaute do arquivo digital da EFD definidas em Ato COTEPE/ICMS;

   
   

2. - a consistência aritmética e lógica das informações prestadas.

§ 3.º O procedimento de validação e assinatura deverá ser efetuado antes do envio do arquivo ao ambiente nacional do Sped.

§ 4.º Ficam vedadas a geração e a entrega do arquivo digital da EFD em meio ou forma diversa da prevista neste artigo.

Art. 387. O arquivo digital da EFD será enviado na forma prevista no § 1º do art. 386 deste Regulamento, e sua recepção será precedida no mínimo das seguintes verificações (Ajuste SINIEF 2/2009):

1. - dos dados cadastrais do declarante;

2. - da autoria, autenticidade e validade da assinatura digital;

   
   

3. - da integridade do arquivo;

   
   

4. - da existência de arquivo já recepcionado para o mesmo período de referência;

   
   

5. - da versão do PVA-EFD e tabelas utilizadas.

§ 1.º Efetuadas as verificações previstas no 'caput', será automaticamente expedida pela administração tributária, por meio do PVA-EFD, comunicação ao respectivo declarante quanto à ocorrência de um dos seguintes eventos:

1. - falha ou recusa na recepção, hipótese em que a causa será informada;

   
   

2. - regular recepção do arquivo, hipótese em que será emitido recibo de entrega, nos termos do parágrafo único do art. 390 deste Regulamento.

§ 2.º Consideram-se escriturados os livros de que trata o § 3º do art. 378 deste Regulamento no momento em que for emitido o recibo de entrega (Ajustes SINIEF 2/2009 e 5/2010).

§ 3.º A recepção do arquivo digital da EFD não implicará reconhecimento da veracidade e da legitimidade das informações prestadas, nem homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte.

Art. 388. O contribuinte poderá retificar a EFD mediante envio de outro arquivo para substituição integral do arquivo digital da EFD regularmente recebido pelo fisco (Ajustes

SINIEF 2/2009 e 11/2012):

1. - até a data fixada para envio da EFD, independentemente de autorização do fisco;

   
   

2. - até o último dia do 3º (terceiro) mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, independentemente de autorização do fisco, com observância do disposto nos

   §§ 5º e 6º;

   
   

3. - após o prazo de que trata o inciso II do "caput", mediante autorização do fisco, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da escrituração, quando evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-lo por meio de lançamentos corretivos.

§ 1.º A geração e o envio do arquivo digital para retificação da EFD deverão observar o disposto nos artigos 384 a 387 deste Regulamento, com indicação da finalidade do arquivo.

§ 2.º Não será permitido o envio de arquivo digital complementar.

§ 3.º O disposto nos incisos II e III do 'caput', não se aplica quando a apresentação do arquivo de retificação for decorrente de notificação do fisco.

§ 4.º A autorização para a retificação da EFD não implicará reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas nem a homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte.

§ 5.º O disposto no inciso II do 'caput' não caracteriza dilação do prazo de entrega da EFD.

§ 6.º Não produzirá efeitos a retificação de EFD:

1. - de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal;

   
   

2. - cujo débito constante da EFD objeto da retificação tenha sido enviado para inscrição em dívida ativa, nos casos em que importe alteração desse débito;

3. - transmitida em desacordo com o disposto neste artigo.

§ 7.º Nas situações tratadas nos incisos I e II do § 6º, a retificação da EFD poderá produzir efeitos nas hipóteses previstas em norma de procedimento (Ajuste SINIEF 6/2016).

Art. 389. Para fins do cumprimento das obrigações a que se referem este Capítulo, o contribuinte deverá entregar o arquivo digital da EFD de cada período apenas uma vez, salvo a entrega com finalidade de retificação de que trata o art. 388 deste Regulamento (Ajuste SINIEF 2/2009).

Art. 390. A recepção e a validação dos dados relativos à EFD serão realizadas no ambiente nacional do Sped, instituído pelo Decreto n. 6.022, de 22 de janeiro de 2007, do Governo Federal, e administrado pela Secretaria da RFB, com imediata retransmissão à Sefa (Ajuste SINIEF 2/2009).

Parágrafo único. Observado o disposto no art. 387 deste Regulamento, será gerado recibo de entrega com número de identificação somente após o aceite do arquivo transmitido.