DECRETO Nº 7.871, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
CAPÍTULO IV - DO CÁLCULO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
CAPÍTULO IV
DO CÁLCULO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
(artigo 227)
Art. 227. Para o cálculo do Índice de Participação dos Municípios na cota parte do ICMS, de que trata a Lei Complementar Federal n. 63, de 11 de janeiro de 1990 e os artigos 45 e 46 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996, serão utilizadas, a partir do ano base de 2016, as informações econômico-fiscais prestadas na EFD pelos contribuintes inscritos no CAD/ICMS.
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