DECRETO Nº 7.871, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

CAPÍTULO V - DA GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO V

DA GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

(artigos 228 a 229)


Art. 228. O contribuinte substituto tributário, relativamente à inscrição especial ou auxiliar no CAD/ICMS, deverá apresentar a declaração do imposto apurado, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao das operações ou prestações realizadas, observado o disposto em norma de procedimento (Ajuste SINIEF 4/1993; Ajustes SINIEF 9/1998 e 8/1999).

§ 1.º O prazo fixado no caput não se aplica ao contribuinte substituto tributário que realizar operações com água mineral ou potável, cerveja, inclusive chope, refrigerantes, sorvete e acessórios ou componentes, que deverá apresentar a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao das operações (Protocolo ICMS 11/1991; Protocolos ICMS 9/2005 e 86/2007

e 12/2021).


Nova redação do § 1° dada pelo art.1º, alteração 548ª, do Decreto n. 9.673, de 6.12.2021, em vigor com sua publicação em 6.12.2021, produzirá efeitos a partir de 1º.1.2023


Redação anterior do § 1° dada pelo art.1º, alteração 458ª, do Decreto n. 4.390, de 30.3.2020, em vigor com sua publicação em 30.3.2020, que produziu efeitos a partir de 1º.5.2020 (primeiro dia do segundo mês subsequente a data da publicação) até 31.12.2022::

"§ 1.º O prazo fixado no caput não se aplica ao contribuinte substituto tributário que realizar operações com cerveja, inclusive chope, refrigerantes, bebidas classificadas nas posições 7 e 8 da tabela do caput do art. 24 do Anexo IX, sorvete e acessórios ou componentes, que deverá apresentar a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao das operações (Protocolo ICMS 11/1991; Protocolos ICMS 9/2005 e 86/2007)."


Redação original do § 1° que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.4.2020:

"§ 1.º O prazo fixado no "caput" não se aplica ao contribuinte substituto tributário que realizar operações com água mineral ou potável, cerveja, inclusive chope, refrigerantes, sorvete e acessórios ou componentes, que deverá apresentar a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao das operações (Protocolo ICMS 11/1991; Protocolos ICMS 9/2005 e 86/2007)."


§ 2.º A GIA-ST também deverá ser apresentada pelo contribuinte inscrito no CAD/ICMS que realizar operação ou prestação de que trata o Capítulo XV do Título III deste Regulamento, exceto o contribuinte optante pelo Simples Nacional (Ajuste SINIEF 12/2015).


Art. 229. Na hipótese de ocorrer retificação das informações declaradas anteriormente em GIA-ST o contribuinte deverá apresentar GIA-ST Retificação.


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