DECRETO Nº 7.871, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

CAPÍTULO IV - DOS EFEITOS DA CONSULTA

CAPÍTULO IV

DOS EFEITOS DA CONSULTA

(artigos 593 a 598)


Art. 593. A apresentação da consulta pelo contribuinte ou responsável produz os

seguintes efeitos:


  1. - em relação ao objeto da consulta, o imposto, quando devido, poderá ser pago até 15 (quinze) dias contados da data da ciência da resposta, sem prejuízo da atualização monetária;


  2. - impede, até o término do prazo estabelecido no art. 598 deste Regulamento, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de faltas relacionadas com a matéria consultada.


§ 1.º O prazo de que trata o inciso I do "caput" não se aplica:


  1. - ao imposto devido sobre as demais operações ou prestações realizadas pelo consulente;


  2. - ao imposto já destacado em documento fiscal;


  3. - à consulta formulada após o prazo de pagamento do imposto devido;


  4. - ao imposto já declarado em GIA/ICMS, em GIA-ST ou na EFD.


§ 2.º É vedado à consulente o aproveitamento de crédito fiscal controvertido, antes do recebimento da resposta.


Art. 594. O consulente será cientificado da resposta pela repartição de origem, com lavratura de termo no RO-e e entrega, mediante recibo ou por meio de DT-e, ou mediante envio de A.R. Postal, quando não inscrito no CAD/ICMS.

Art. 595. O prazo para a emissão da resposta será de até 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento da consulta pelo Setor Consultivo.

Parágrafo único. As diligências requeridas pelos relatores suspendem o prazo previsto neste artigo.


Art. 596. As respostas poderão ser revogadas ou substituídas, mediante comunicação do Setor Consultivo ao consulente.

§ 1.º Se a orientação dada pelo Setor Consultivo for alterada, em decorrência de lei ou de norma complementar da legislação tributária, ocorrerá a perda automática da validade da resposta, a partir da data da eficácia do instrumento que tenha causado a modificação.


§ 2.º Decorrido o prazo a que se refere o art. 598 cessarão, em relação à resposta revogada ou substituída, os efeitos previstos no § 3º do art. 588, ambos deste Regulamento.


Art. 597. Tratando-se de contribuinte inscrito no CAD/ICMS, a comunicação da revogação ou da substituição da resposta deverá ser registrada, pelo Auditor Fiscal, no RO-e, consignando-se o número da consulta e a data da entrega.

Art. 598. A partir da data da ciência da resposta, da sua revogação ou substituição, o consulente terá, observado o disposto no § 1º do art. 593 deste Regulamento, e independente de qualquer interpelação ou notificação fiscal, o prazo de até 15 (quinze) dias para adequar os procedimentos já realizados ao que tiver sido esclarecido.

Parágrafo único. Decorrido o prazo a que se refere este artigo, havendo irregularidade e não tendo o consulente procedido de conformidade com os termos da resposta, ou

comunicação de revogação ou substituição, proceder-se-á o lançamento de ofício.


Atos relacionados