DECRETO Nº 7.871, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
CAPÍTULO I - DO CONTROLE NA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA
CAPÍTULO I
DO CONTROLE NA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA
(artigo 585 a 587)
SEÇÃOI
DOSISTEMADECONTROLEINTERESTADUALDEMERCADORIASEMTRÂNSITO
(artigo585)
Art. 585. O Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito - SCIMT, tem por finalidade controlar, mediante a emissão do Passe Fiscal Interestadual - PFI, a circulação de mercadorias pelas unidades de fiscalização de mercadorias em trânsito deste e dos demais Estados signatários do Protocolo ICMS 10, de 4 de abril de 2003, nos termos de norma de procedimento.
SEÇÃOII
DOSISTEMADEDESEMBARAÇOELETRÔNICODEIMPORTAÇÃO
(artigo586)
Art. 586. Fica instituído o Sistema de Desembaraço Eletrônico de Importação - Deim, para o cadastramento de contribuinte e de seu representante legal, e o registro das informações relativas às operações de importação do exterior por ele promovidas, bem como do enquadramento do tratamento tributário do ICMS na importação de bens e de mercadorias.
§ 1.º A utilização do Sistema não implica reconhecimento da veracidade e da legitimidade das informações prestadas pelo contribuinte, que ficarão sujeitas à posterior homologação pelo fisco.
§ 2.º Norma de procedimento definirá os critérios e as rotinas a serem observados.
SEÇÃOIII
OUTROSMECANISMOSDECONTROLE
(artigo587)
Art. 587. No interesse da fiscalização, a CRE poderá instituir outros mecanismos de controle fiscal de mercadoria, por meio de norma de procedimento.
Atos relacionados
- AJUSTE SINIEF Nº 9, DE 7 DE ABRIL DE 2022
- LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
- DECRETO N. 7.980
- LEI Nº 21.308, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
- LEI Nº 21.850, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
- LEI N° 20.531
- Portaria DRF/VAR nº 85, de 15 de setembro de 2017
- LEI N. 18.950
- Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996
- LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14.12.06
- DECRETO N. 2573
- DECRETO Nº 7.138, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
- DECRETO Nº 4.711, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
- DECRETO Nº 2.243, DE 29 DE MAIO DE 2023
- DECRETO Nº 9.086, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
- DECRETO Nº 10.517, DE 07 DE JULHO DE 2025
- DECRETO N. 1123
- DECRETO N. 2871
- LEI Nº 11.508, DE 20 DE JULHO DE 2007.
- CIRCULAR Nº 4, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
- LEI No 10.485, DE 3 DE JULHO DE 2002.
- DECRETO Nº 2.934, DE 31 DE JULHO DE 2023
- DECRETO Nº 2.275, DE 31 DE MAIO DE 2023
- DECRETO Nº 469, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
- LEI N° 20.250
- DECRETO Nº 12.857, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
- DECRETO Nº 11.385, DE 10 DE JUNHO DE 2022
- DECRETO N. 10.858
- LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 11 DE MARÇO DE 2022
- Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975
- Instrução Normativa RFB nº 1737, de 15 de setembro de 2017
- AJUSTE SINIEF Nº 09, 25 DE OUTUBRO DE 2007
- LEI N° 20.383
- AJUSTE SINIEF 7, DE 5 DE AGOSTO DE 2011
- AJUSTE SINIEF 20/89
- DECRETO N. 11.407
- AJUSTE SINIEF 11/11, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011
- LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.
- LEI Nº 13.155, DE 4 DE AGOSTO DE 2015.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 116 DE 31 DE JULHO DE 2003
- DECRETO Nº 4.709, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
- AJUSTE SINIEF 20, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2012
- DECRETO Nº 4.336, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
- AJUSTE SINIEF 21, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010
- AJUSTE SINIEF Nº 7, DE 7 DE ABRIL DE 2022
- DECRETO Nº 3.884
- LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
- PORTARIA SET N.º469 DE 02 DE OUTUBRO DE 1997
- AJUSTE SINIEF 2, DE 3 DE ABRIL DE 2009
- DECRETO Nº 12.442, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
- DECRETO N. 1348
- CIRCULAR Nº 10, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
- DECRETO N. 1539
- LEI Nº 21.341, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
- DECRETO Nº 3.935
- AJUSTE SINIEF 04/93