CAPÍTULO XII

DOS REGIMES ESPECIAIS

(artigos 98 a 173)

SEÇÃOI

DASDISPOSIÇÕESGERAIS

(artigos98a100)

Art. 98. Em casos peculiares e objetivando facilitar o cumprimento das obrigações principal e acessória poder-se-á adotar regime especial (art. 42 da Lei 11.580, de 14 de novembro de 1996).

Parágrafo único. Caracteriza regime especial, para os efeitos deste artigo, qualquer tratamento diferenciado da regra geral de extinção do crédito tributário, de escrituração ou de emissão de documentos fiscais.

Art. 99. Os regimes especiais serão concedidos (art. 43 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996):

1. - mediante celebração de acordo;

   
   

2. - com base neste Regulamento quando a situação peculiar abranger vários contribuintes ou responsáveis.

§ 1.º Compete ao Diretor da CRE a concessão dos regimes especiais.

§ 2.º Quando o regime especial compreender contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, o pedido será encaminhado, desde que favorável a sua concessão, à Secretaria da RFB.

§ 3.º Fica proibida qualquer concessão de regime especial fora das hipóteses indicadas neste artigo.

§ 4.º O regime especial é revogável, a qualquer tempo, podendo, nos casos de acordo, ser denunciado isoladamente ou por ambas as partes.

§ 5.º O acordo celebrado na forma estabelecida no inciso I do "caput" será numerado em ordem sequencial e publicado no Diário Oficial Executivo do Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná - DOE/DIOE, conforme norma de procedimento.

Art. 100. Incumbe às autoridades fiscais, atendendo às conveniências da administração fazendária, propor, à autoridade competente, a reformulação ou revogação dos regimes especiais acordados (art. 44 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996).

SEÇÃOIIDOPEDIDO

(artigo101)

Art. 101. O pedido de regime especial será formulado pelo estabelecimento matriz e apresentado na repartição fiscal a que estiver subordinado, instruído com os seguintes

elementos:

1. - identificação completa da empresa e dos estabelecimentos nos quais se pretenda utilizar o regime;

   
   

2. - indicação dos dispositivos da legislação tributária que regulam a matéria objeto do pedido;

   
   

3. - descrição das causas que dificultam o cumprimento de obrigação regulamentar específica;

   
   

4. - indicação dos mecanismos de controle fiscal propostos para o procedimento especial pretendido, juntando cópia dos modelos dos documentos, se for o caso;

   
   

5. - declaração da inexistência de pendências de seus estabelecimentos com a Fazenda Pública, instruindo o pedido com a Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual, ou com certidão em que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa (artigos 205 e 206 do CTN);

   
   

6. - instrumento de mandato, se for o caso;

   
   

7. - e-mail e telefone do responsável pelo pedido.

§ 1.º Na hipótese do estabelecimento matriz situar-se em outro Estado, o pedido deverá ser formulado por estabelecimento situado no território paranaense.

§ 2.º Quando se tratar de pedido de anuência de regime especial concedido em outro

Estado, deverá o beneficiário anexar também cópia do ato concessivo.

§ 3.º A utilização do regime especial por estabelecimento não abrangido pela concessão fica condicionada a averbação, cujo pedido deverá identificar o beneficiário e o ato concessivo.

§ 4.º A averbação consistirá em despacho exarado pela autoridade competente, consubstanciado em parecer da repartição fiscal.

§ 5.º Os pedidos de alteração de regime especial seguirão os mesmos trâmites previstos para o pedido original.

SEÇÃOIII

DOEXAME,DOENCAMINHAMENTOEDOCONTROLE

(artigo102)

Art. 102. Recebido o pedido de regime especial:

1. - na DRR do domicílio tributário do requerente deverá ser:

   
   

   1. (REVOGADO)

      
      

      Revogada a alínea "a" pelo art. 1º, alteração 648ª, do Decreto n. 12.860, de 20.12.2022, produzindo efeitos a partir de 20.12.2022.

      
      

      Redação original da alínea "a" que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 19.12.2022:

      "a) verificado se o pedido atende os requisitos dispostos no art. 101 deste Regulamento, condicionado o prosseguimento do processo ao seu pleno atendimento;"

   2. encaminhado o processo à IGF da CRE;

      
      

2. - o Setor de Regimes Especiais - SRE da IGF da CRE:

   
   

   1. analisará o pedido, remetendo o processo, se for o caso, à IRF, para elaboração de parecer quanto à segurança fiscal oferecida pelo sistema pretendido, bem como para proposição de medidas de controle fiscal, e à IGT da CRE, para eventual análise e parecer sobre o aspecto legal;

      
      

   2. encaminhará o processo para análise pelo setor especializado, nos casos que julgar necessário, para parecer técnico, em virtude da natureza das operações realizadas pelo estabelecimento requerente;

      
      

   3. elaborará parecer definitivo e respectivo Termo de Acordo, se for o caso;

      
      

   4. efetuará o controle dos Termos de Acordo firmados.

      
      

      Parágrafo único. Observar-se-á, na apreciação do pedido, a conformidade com os requisitos básicos de garantia e segurança na preservação dos interesses da administração fazendária, bem como os princípios de maior racionalidade, simplicidade e adequação, em face da natureza das operações realizadas pelos estabelecimentos requerentes.

      
      

      SEÇÃOIV

      DACONCESSÃO,DOINDEFERIMENTOEDAEXTINÇÃO

      (artigos103a106)

      Art. 103. O instrumento concessivo, em se tratando de Termo de Acordo, deverá conter, no mínimo, as seguintes indicações:

      1. - a identificação completa da empresa e dos estabelecimentos abrangidos pelo regime, bem como do representante ou titular que firmará o Termo de Acordo;

         
         

      2. - a especificação dos modelos e sistemas aprovados;

         
         

      3. - o prazo de vigência.

§ 1.º A concessão de regime especial não dispensa o cumprimento das demais obrigações, principal e acessórias, previstas na legislação e terá eficácia a partir da data da publicação do ato no DOE/DIOE.

§ 2.º O contribuinte deverá lavrar termo no RO-e, mencionando, no mínimo, o número do Termo de Acordo e a descrição sucinta do regime concedido.

Art. 104. Os regimes especiais serão concedidos por prazo determinado, que não poderá exceder a 5 (cinco) anos.

§ 1.º O pedido de prorrogação do regime especial deverá ser protocolizado pelo interessado até 90 (noventa) dias antes do termo final de sua vigência.

§ 2.º Considerar-se-á prorrogado o regime especial no caso em que o interessado observar o disposto no § 1º e a autoridade competente não decidir o pedido até o termo final de vigência.

Art. 105. Do ato que indeferir o regime especial ou sua averbação, ou determinar sua

revogação ou sua alteração, caberá pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do despacho.

Art. 106. O beneficiário poderá renunciar ao regime especial, mediante comunicado à autoridade fiscal concedente.

Parágrafo único. Não poderá haver renúncia parcial ao termo de regime especial.

SEÇÃOIV-A

DORITOSIMPLIFICADOPARAADESÃOAREGIMEESPECIAL

(artigos106-Aa106-C)

Acrescentada a Seção IV-A pelo art. 1º, alteração 647ª, do Decreto n. 12.860, de 20.12.2022, produzindo efeitos a partir de 20.12.2022.

Art. 106-A. O fisco poderá utilizar rito simplificado para adesão a regime especial quando a situação peculiar, a que se refere o inciso II do caput do art. 99 deste Regulamento, estiver nele prevista.

Parágrafo único. O regime especial de que trata esta Seção:

1. - deverá conter regras e requisitos comuns, aplicáveis a diversos contribuintes ou responsáveis, com teor previamente aprovado, nos termos do inciso II deste parágrafo, com delimitação da situação peculiar envolvida e a indicação dos procedimentos autorizados, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 98 deste Regulamento;

   
   

2. - será publicado no Diário Oficial Comércio, Indústria e Serviços do Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná - DIOE, após a aprovação pelo Diretor da Receita Estadual do Paraná, a partir de proposta que atenda o disposto no inciso I deste parágrafo,

   formulada pela Inspetoria Geral de Fiscalização, devidamente instruída com as razões de fato e de direito;

   
   

3. - a fruição do regime especial de que trata esta Seção deverá ocorrer por opção do contribuinte interessado, na forma prevista no art. 106-B deste Regulamento, a ser deferido mediante Termo de Adesão pela autoridade competente.

Art. 106-B. O procedimento para adesão a regime especial de que trata esta Seção deverá ser simplificado e regulamentado em norma de procedimento, sendo operacionalizado por meio de sistema informatizado.

§1º Os requisitos, a que se refere o inciso I do parágrafo único do art. 106-A deste Regulamento, deverão ser verificados preferencialmente de forma automatizada pelo sistema informatizado.

§2º O não atendimento dos requisitos, de que trata o inciso I do parágrafo único do art. 106-A deste Regulamento, implicará indeferimento do pedido de adesão, não admitida reconsideração, podendo ser protocolado novo pedido após a regularização da situação motivadora.

Art. 106-C. A competência para deferir a adesão a regime especial de que trata esta Seção é do Diretor da Receita Estadual do Paraná, que poderá delegá-la.

Acrescentados os artigos 106-A ao 106-C pelo art. 1º, alteração  647ª, do Decreto n. 12.860, de 20.12.2022, produzindo efeitos a partir de 20.12.2022.

SEÇÃOV

DOREGIMEESPECIALDERECOLHIMENTODOIMPOSTO

(artigos107a112)

Art. 107. Poderá ser requerido regime especial que estabeleça prazo e forma de apuração e recolhimento do imposto diversos do regime de pagamento de que trata o inciso II do "caput" do art. 74 deste Regulamento.

Parágrafo único. Na concessão do regime especial de que trata o "caput", o prazo de recolhimento do imposto relativo às operações indicadas no art. 108 não poderá ser superior àquele previsto no inciso XIX do "caput" do art. 74, todos deste Regulamento.

Art. 108. Poderão ser abrangidas pelo Regime Especial de Recolhimento do Imposto - Reri de que trata esta Seção as operações:

1. - internas, com algodão em pluma, gado bovino ou bubalino destinados ao abate, toras, lascas, lenhas e toretes;

   
   

2. - internas ou interestaduais, com os seguintes produtos, em quantidade superior a 600 (seiscentos) quilos diários, por destinatário:

   
   

   1. arroz;

      
      

   2. farinha de mandioca;

      
      

   3. milho em grão, em espiga ou em palha.

      
      

3. - interestaduais, com os seguintes produtos, em qualquer quantidade:

   
   

   1. algodão em pluma ou em caroço;

   2. carne verde, miúdos e outros comestíveis, em estado natural, resfriado ou congelado, de bovinos, bubalinos, ovinos, suínos e caprinos; couro verde, salgado ou salmourado; sebo e outros produtos gordurosos não comestíveis de origem animal, osso, chifre e casco;

      
      

   3. gado bovino, bubalino e suíno;

      
      

   4. soja em grão;

      
      

   5. madeira serrada ou fendida longitudinalmente, toras, lascas, lenhas e toretes;

      
      

   6. trigo e triticale;

      
      

   7. leite cru.

      
      

4. - com sucatas de metal, bem como lingotes e tarugos de metais não ferrosos.

Art. 109. Os procedimentos necessários para a obtenção do regime especial de que trata esta Seção serão definidos em norma de procedimento.

Art. 110. Poderá pleitear o regime especial o contribuinte que:

1. - tenha estabelecimento cadastrado como contribuinte do ICMS com atividade há mais de 12 (doze) meses;

   
   

2. - seja usuário de sistema de processamento de dados, nos termos do art. 351 deste Regulamento;

3. - esteja em situação regular perante a Fazenda Pública.

§ 1.º Para os efeitos deste artigo, entende-se como irregularidade:

1. - omissão na entrega da EFD e a inexistência de EFD 'Regular' para o mês de referência;

   Nova redação do inciso I dada pelo art. 1º, alteração 90ª, do Decreto n. 9.192, de 5.4.2018, produzindo efeitos a partir de 6.4.2018 (publicação).

   
   

   Redação original do inciso I que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 5.4.2018:

   "I - omissão na entrega da EFD ou dos arquivos magnéticos de que trata o art. 359 deste Regulamento e a inexistência de EFD 'Regular' para o mês de referência;".

   
   

2. - existência de débito declarado e não pago;

   
   

3. - existência de débito inscrito em dívida ativa, salvo se objeto de parcelamento ou garantido nos termos do art. 9º da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, mesmo que antes do ajuizamento da ação de execução;

   
   

4. - parcelamento em atraso.

§ 2.º Deferido o regime especial, fica o contribuinte dispensado do pagamento, em GR-PR, por ocasião da saída da mercadoria, documentando-se a operação com a nota fiscal apropriada, que conterá, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", a seguinte expressão: "REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO N.

. ".

Art. 111. A competência para decidir sobre a concessão, o cancelamento e a reativação

do Reri, atendidas as exigências contidas nesta Seção e em norma de procedimento, é do Diretor da CRE, que poderá delegá-la.

Art. 112. Sem prejuízo das demais implicações legais, acarretará o cancelamento do regime especial deferido nos termos desta Seção:

1. - a inadimplência do pagamento na forma e nos prazos devidos;

   
   

2. - o uso irregular do regime;

   
   

3. - a irregularidade no transporte das mercadorias;

   
   

4. - o descumprimento de obrigações acessórias previstas neste Regulamento;

   
   

5. - a omissão na entrega da EFD e a inexistência de EFD 'Regular' para o mês de referência;

   Nova redação do inciso V dada pelo art. 1º, alteração 91ª, do Decreto n. 9.192, de 5.4.2018, produzindo efeitos a partir de 6.4.2018 (publicação).

   
   

   Redação original do inciso V que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 5.4.2018:

   "V - a omissão na entrega da EFD ou dos arquivos magnéticos de que trata o art. 359 deste Regulamento e a inexistência de EFD 'Regular' para o mês de referência;"

   
   

6. - a declaração falsa quanto à origem ou destino das mercadorias;

   
   

7. - a constatação de emissão de documento fiscal com valores divergentes nas respectivas vias, ou a posse ou o uso de documento fiscal paralelo ou falso.

§ 1.º Poderá ser restabelecido o regime especial na hipótese de o contribuinte ter regularizado as pendências e omissões e pago ou garantido, por depósito ou penhora, o

crédito tributário exigido.

§ 2.º A concessão, o cancelamento ou a reativação de regime especial, sujeitam a autoridade competente ao cadastramento da situação do contribuinte, na forma estabelecida em norma de procedimento.

SEÇÃOVI

DOREGIMEESPECIALDECONTROLE,DEFISCALIZAÇÃOEDEPAGAMENTOAPLICÁVELAOSCONTRIBUINTESCONSIDERADOSDEVEDORESCONTUMAZES

(artigos113a119)

Art. 113. A CRE poderá determinar regime especial de controle, de fiscalização e de pagamento, aos contribuintes considerados devedores contumazes, visando o cumprimento de suas obrigações, nos termos desta Seção (art. 52 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996).

§ 1.º Considera-se devedor contumaz o contribuinte que, alternativamente:

1. - considerando cada estabelecimento, deixar de recolher o ICMS declarado em Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - GIA/ICMS, GIA-ST ou apurado por meio da EFD, no todo ou em parte, relativo a 8 (oito) períodos de apuração do imposto, consecutivos ou não, nos 12 (doze) meses do período considerado;

   
   

2. - considerando todos os estabelecimentos da empresa sediados neste Estado, tiver créditos tributários inscritos em dívida ativa no Estado em valor superior a:

   1. 30% (trinta por cento) do patrimônio líquido, apurado no seu último balanço patrimonial; ou

      
      

   2. 30% (trinta por cento) do faturamento anual declarado em GIA/ICMS ou EFD.

      
      

      § 2.º Não serão computados, para efeitos deste artigo, os créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos do art. 151 do CTN.

      
      

      § 3.º Para efeitos da alínea "b" do inciso II do "caput", considera-se faturamento anual o total das operações de saída ou prestações de serviço, promovidas no âmbito do ICMS, efetuadas no período.

      
      

      Art. 114. O regime especial de que trata esta Seção consiste na aplicação, isolada ou cumulativamente, das seguintes medidas, sem prejuízo das demais disposições deste Regulamento:

      1. - impedimento à utilização de benefícios ou incentivos fiscais relativos ao ICMS, inclusive dilação de prazo de pagamento ou outro tratamento diferenciado;

         
         

      2. - exigência, a cada operação ou prestação, do pagamento do tributo correspondente, inclusive o devido por substituição tributária, observando-se ao final do período de apuração o sistema de compensação do imposto;

         
         

      3. - inclusão na programação de fiscalização;

         
         

      4. - autorização prévia e individual para emissão de documentos fiscais;

      5. - diferimento do pagamento do imposto nas operações ou prestações internas destinadas a contribuintes inscritos no CAD/ICMS, observado o disposto no art. 23 do Anexo VIII;

         
         

      6. - alteração na definição do momento do pagamento do imposto;

         
         

      7. - cancelamento da inscrição no CAD/ICMS;

         
         

      8. - exigência de apresentação periódica de informações econômicas, patrimoniais e financeiras.

Parágrafo único. A aplicação do regime especial de que trata esta Seção estender-se-á a todos os estabelecimentos da empresa.

Art. 115. A competência para a inclusão e exclusão dos contribuintes considerados devedores contumazes no regime especial de que trata esta Seção é do Secretário de Estado da Fazenda, podendo ser delegada.

§ 1.º O contribuinte será previamente notificado sobre a possibilidade de sua inclusão no regime especial, bem como das medidas a que estará sujeito se, em até 30 (trinta) dias da ciência, não regularizar os débitos apontados como causa de sua inclusão.

§ 2.º O ato de inclusão do contribuinte no regime especial será formalizado em procedimento administrativo instruído com a notificação prevista no § 1º, a relação dos débitos e demais elementos necessários à caracterização do contribuinte como devedor contumaz, e conterá os termos e as obrigações a que será submetido.

§ 3.º Após a notificação de inclusão no regime especial, o ato de que trata o § 2º será publicado no DOE/DIOE ou no Diário Eletrônico da Sefa.

§ 4.º O regime especial terá início com a ciência, pelo contribuinte, do ato de sua inclusão, a qual será realizada preferencialmente por meio do Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e.

§ 5.º A lista dos contribuintes submetidos ao regime especial estará disponível no endereço eletrônico da Sefa www.fazenda.pr.gov.br.

§ 6.º A qualquer tempo, poderá ser determinada a adoção de medidas adicionais ou a suspensão daquelas consideradas desnecessárias, inclusive a exclusão do regime especial, mediante notificação ao contribuinte.

Art. 116. O regime especial não dispensa o contribuinte do cumprimento das demais obrigações acessórias e não elide a aplicação de outras medidas que visem garantir o recebimento dos créditos tributários, tais como:

1. - arrolamento administrativo de bens;

   
   

2. - proposição de ações cautelares fiscais;

   
   

3. - representação ao Ministério Público - MP, observada a disciplina pertinente, sempre que for constatada a prática de ações que possam configurar, em tese, crime contra a ordem tributária, econômica ou delito de outra natureza.

Art. 117. O contribuinte será excluído do regime especial de que trata esta Seção se os

débitos que motivaram sua inclusão forem extintos ou tiverem sua exigibilidade suspensa (§ 5º do art. 52 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996).

Nova redação dada ao "caput" do art. 117. pelo art. 1º, alteração 70ª, do Decreto n. 8.660, de 16.1.2018, em vigor com sua publicação em 17.1.2018, produzindo efeitos a partir de 21.12.2017.

Redação original do "caput" do art. 117. que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 20.12.2017:

"Art. 117. O contribuinte deixará de ser considerado devedor contumaz se os débitos que motivaram essa condição forem extintos ou tiverem sua exigibilidade suspensa.".

Parágrafo único. A rescisão de eventual parcelamento, efetuado para regularização dos débitos que levaram à inclusão do contribuinte considerado devedor contumaz no regime especial, implica retorno imediato ao referido regime, notificado o contribuinte, preferencialmente por meio do DT-e.

Art. 118. Sempre que o ato de inclusão de que trata o § 2º do art. 115 deste Regulamento determinar, o pagamento deverá ser efetuado em GR-PR, no momento:

1. - do desembaraço aduaneiro, quando se tratar de entrada de mercadoria ou bem importados do exterior;

   
   

2. - em que ocorrer a saída da mercadoria do estabelecimento, quando se tratar de operação interestadual ou interna destinada a contribuinte optante pelo Simples Nacional ou a não contribuinte do ICMS;

   
   

3. - em que se iniciar o serviço, quando se tratar de prestação interestadual ou interna em que o tomador for contribuinte optante pelo Simples Nacional ou não contribuinte do ICMS;

   
   

4. - da ocorrência do fato gerador relativo às operações não contempladas nos incisos I

a III do "caput" e não sujeitas ao diferimento do pagamento do imposto de que trata o inciso V do "caput" do art. 114 deste Regulamento.

§ 1.º Para fins do disposto nos incisos II a IV do "caput", poderá ser estimado crédito para o cálculo do imposto a ser recolhido a cada operação ou prestação, sem prejuízo da apuração mensal, observado o seguinte:

1. - a estimativa do crédito terá como referência a proporção entre o imposto creditado pelas entradas e a base de cálculo das prestações e operações de saídas, no período de 12 (doze) meses;

   
   

2. - o crédito a ser utilizado a cada prestação ou operação será determinado mediante a aplicação do percentual obtido nos termos do inciso I deste parágrafo sobre a base de cálculo.

§ 2.º Na apuração mensal, restando saldo devedor, o recolhimento deverá ser efetuado no prazo que teria o contribuinte caso não estivesse no regime especial e, restando saldo credor, poderá ser transferido para o mês seguinte.

§ 3.º A estimativa de que trata o inciso I do § 1º poderá ser revista, caso se verifique a alteração da proporção, considerando o período de vigência do regime especial.

§ 4.º Nas hipóteses previstas no "caput" o documento fiscal deverá conter o destaque do valor integral do imposto.

Art. 119. Na hipótese em que houver a aplicação da medida disposta no inciso V do "caput" do art. 114 deste Regulamento o imposto diferido:

1. - fica incorporado ao imposto devido por ocasião da saída ou do início da prestação de serviço subsequente;

   
   

2. - poderá ser exigido do destinatário por ocasião da entrada no estabelecimento, podendo ser realizado até o dia 5 (cinco) do mês subsequente, em GR-PR.

Parágrafo único. O documento fiscal emitido para acobertar a operação ou prestação cujo pagamento do imposto tenha sido diferido não conterá destaque do imposto, devendo ser escriturado sem débito.

Art. 119-A. A aplicação do regime especial de que trata esta Seção fica suspensa na hipótese de homologação, pelo Juiz da Execução, de Termo de Penhora de Faturamento que envolva os débitos que motivaram sua inclusão (§ 6º do art. 52 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996).

Acrescentado o art. 119-A. pelo art. 1º, alteração 71ª, do Decreto n. 8.660, de 16.1.2018, em vigor com sua publicação em 17.1.2018, produzindo efeitos a partir de 21.12.2017.

Art. 119-B. Em caso de alteração da denominação social do estabelecimento, de sua transferência, de fusão, de cisão, de transformação ou de incorporação, o regime especial de que trata esta Seção será estendido automaticamente a seus sucessores (art. 132 do Código Tributário Nacional) (§ 7º do art. 52 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996).

Acrescentado o art. 119-B. pelo art. 1º, alteração 71ª, do Decreto n. 8.660, de 16.1.2018, em vigor com sua publicação em 17.1.2018, produzindo efeitos a partir de 21.12.2017.

SEÇÃOVII

DOSREGIMESESPECIAISEMOPERAÇÕESEPRESTAÇÕES

ESPECÍFICAS

(artigos120a152-M)

Nova redação da Seção VII dada pelo art. 1º, alteração 870ª, do Decreto n. 3.216, de 22.8.2023, em vigor com sua publicação em 22.8.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.10.2023.

Redação original da Seção VII que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2023:

"SEÇÃO VII

DOS REGIMES ESPECIAIS EM OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESPECÍFICAS

(artigos 120 a 152)"

SUBSEÇÃOI

DOCOMPLEXONAVALNOESTADODOPARANÁEATIVIDADESCORRELATAS

(artigos120a125)

Art. 120. Mediante regime especial, de competência do Secretário de Estado da Fazenda, poderá ser concedido às empresas do complexo naval paranaense e atividades correlatas, estabelecidas na faixa litorânea deste território, os tratamentos tributários a seguir:

1. - diferimento nas saídas internas de bens e mercadorias com destino ao estabelecimento beneficiário;

2. - isenção nas importações de mercadorias, realizadas por estabelecimento alcançado pelo regime especial, inclusive àquelas realizadas sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, na modalidade suspensão do pagamento, seguida de exportação, ainda que ficta;

3. - diferimento do diferencial de alíquotas devido a este Estado, na entrada de bens e

   mercadorias em estabelecimento beneficiário;

   
   

4. - isenção do ICMS nas saídas de bens e mercadorias em operações internas, ainda que fictas, realizadas pelo estabelecimento beneficiário;

5. - isenção do ICMS na reintrodução no mercado interno de bens e mercadorias que tenham sido objeto de exportação, ainda que ficta, por estabelecimento beneficiário, tais como embarcações, plataformas, módulos e partes de plataformas;

6. - isenção do ICMS nas saídas internas de bens e mercadorias destinadas a pessoa jurídica ou consórcio, contratados pelo beneficiário para a realização de obras de construção civil e prestação de serviço de implantação do complexo industrial referido neste artigo, quando os referidos bens e mercadorias se destinarem a ser empregados nas obras e serviços contratados;

7. - suspensão do ICMS nas operações de importações de bens e mercadorias destinadas a pessoa jurídica ou consórcio, contratados pelo beneficiário para a realização de obras de construção civil e prestação de serviço de implantação do complexo industrial referido neste artigo, quando os referidos bens e mercadorias se destinarem a ser empregados nas obras e serviços contratados;

8. - suspensão do ICMS devido na operação de importação de máquinas e equipamentos destinados ao ativo permanente, devendo o estabelecimento debitar-se mensalmente, à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) do total do valor do imposto devido e creditar-se de igual fração, observadas as disposições deste Regulamento relativas a eventual estorno do crédito;

9. - diferimento do ICMS do diferencial de alíquotas devido a este Estado na entrada de bens e mercadorias em estabelecimento de pessoa jurídica ou consórcio, contratados pelo beneficiário para a realização de obras de construção civil e prestação de serviços de

   implantação do complexo industrial referido neste artigo, quando os referidos bens e mercadorias se destinarem a ser empregados nas obras e serviços contratados;

10. - crédito presumido do imposto de valor igual àquele devido nas saídas interestaduais de bens e mercadorias realizadas por estabelecimento beneficiário de regime especial.

§ 1.º A fruição dos benefícios incidentes sobre a importação de bens ou mercadorias, de que trata este artigo, é condicionada a que o desembaraço aduaneiro ocorra neste Estado.

§ 2.º A condição prevista no § 1º se estende aos casos em que, por razões estruturais fortuitas ou por motivo de força maior, as unidades portuárias e aeroportuárias deste Estado, originalmente previstas para o desembarque, estiverem comprovadamente impossibilitadas de atender aos serviços marítimos ou aéreos exigidos, determinando que o ingresso no território paranaense se dê com a utilização da DTA.

§ 3.º No caso do § 2º, o importador usuário do benefício deverá comprovar documentalmente que o porto ou o aeroporto deste Estado, originalmente previsto para o desembarque, estava impossibilitado de oferecer o serviço no momento de sua requisição.

§ 4.º O imposto diferido nos termos deste artigo considerar-se-á devido na data da alienação ou da baixa do bem ou mercadoria do ativo fixo do estabelecimento, assegurado o seu creditamento para compensação, na proporção devida, quando de direito.

§ 5.º Os tratamentos tributários diferenciados previstos nos incisos I e IV do 'caput' também se aplicam nas operações internas realizadas entre estabelecimentos beneficiários.

§ 6.º Compreende-se como atividades naval e correlatas aquelas direcionadas ao desenvolvimento do setor da construção naval no estado do Paraná, que promovam a

implantação de infraestrutura portuária, módulos e sistemas destinados à exploração, produção, armazenamento e transporte de petróleo, gás natural e seus derivados, construção de embarcações, ainda que de recreio, reparo naval e náutico, bem como aquelas desenvolvidas por fabricantes de equipamentos e componentes destinados à indústria naval, náutica e petrolífera, e ainda a construção de embarcação (estrutura flutuante destinada ao transporte de carga ou de pessoas) e de plataforma (superfície plana e horizontal, flutuante ou submersível, sobre a qual podem ser assentados objetos pesados, destinada à lavra, perfuração, exploração e pesquisa de petróleo ou de gás), entre outras.

Art. 121. A manutenção do tratamento tributário diferenciado previsto nesta Subseção está condicionada à satisfação, pelo estabelecimento beneficiário, das seguintes condições:

1. - início das obras de implantação de estaleiros ou estabelecimentos similares ou correlatos, junto ao complexo naval, dentro de 6 (seis) meses contados a partir da data da outorga da licença ambiental de instalação;

   
   

2. - início da operação de estaleiros ou estabelecimentos similares ou correlatos componentes do complexo industrial referido no art. 120 deste Regulamento, dentro de 24 (vinte e quatro)meses contados a partir da data da outorga da licença ambiental de operação;

   
   

3. - geração de um total de, no mínimo, 2.000 (dois mil) empregos diretos neste Estado, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data do início da operação dos estabelecimentos de que trata o inciso II do "caput".

Art. 122. O tratamento tributário diferenciado previsto nesta Subseção vigorará pelo

prazo previsto no regime especial, não inferior a 10 (dez) anos, contado a partir de sua concessão, podendo ser prorrogado, a critério da autoridade concessora, em razão de novos investimentos ou da importância econômica adquirida pelo complexo para o Estado, salvo se descumpridas as cláusulas já previstas.

Art. 123. O tratamento tributário de que trata esta Subseção não se aplica ao contribuinte que:

1. - esteja em situação irregular no CAD/ICMS, ainda que somente em relação às obrigações acessórias;

   
   

2. - possuir débitos inscritos ou não em dívida ativa, neste Estado, salvo se suspensa a exigibilidade na forma do art. 151 do CTN;

   
   

3. - participe ou tenha sócio que participe de pessoa jurídica ou consórcio que tenha débito inscrito em dívida ativa neste Estado, ou que venha a ter a inscrição cadastral cancelada ou suspensa;

   
   

4. - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais, que lhe tenha sido deferido por este Estado.

Art. 124. O acordo celebrado na forma estabelecida no art. 120 deste Regulamento deverá ser numerado em ordem sequencial, sendo que o contribuinte beneficiado providenciará a sua publicação no DOE/DIOE.

§ 1.º A averbação consistirá em despacho exarado pela autoridade competente, consubstanciado em parecer técnico quanto aos aspectos fiscais e legais.

§ 2.º Incumbe às autoridades fiscais, atendendo às conveniências da administração

fazendária, propor à autoridade competente a reformulação ou revogação dos regimes especiais acordados, quando descumpridos os termos desta Subseção (art. 44 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996).

§ 3.º Do indeferimento do pedido ou da cassação de regime especial caberá pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo.

Art. 125. Os benefícios previstos nesta Subseção, na mesma operação, não são cumulativos com outros favores fiscais, exceto quando houver previsão normativa.

SUBSEÇÃOII

DAREMESSAINTERNAEINTERESTADUALDEIMPLANTESEPRÓTESESMÉDICO-HOSPITALARESPARAHOSPITAISOUCLÍNICAS

(artigos126a129)

Art. 126. Institui regime especial para remessa interna e interestadual de Órteses, Próteses e Materiais Especiais - OPME, regulados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, como correlatos, exceto medicamentos, a serem utilizados em hospitais ou clínicas médicas, no tratamento cirúrgico ou pós-cirúrgico de pacientes (Ajustes SINIEF nº 11/2014, 3/2015 e nº 2/2024).

Nova redação do "caput" do art. 126. dada pelo art. 1º, alteração 1069ª, do Decreto n. 7.404, de 24.9.2024, em vigor com sua publicação em 24.9.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.8.2024.

Vide art. 3º do Decreto n. 7404, de 24.9.2024.

Redação original do "caput" do art. 126. que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.7.2024:

"Art. 126. Fica instituído regime especial na remessa interna e interestadual de produtos médico-hospitalares, exceto medicamentos, relacionados a implantes e próteses médico-hospitalares, para utilização em ato cirúrgico por hospitais ou clínicas (Ajustes SINIEF 11/2014 e 3/2015 )."

Parágrafo único. Os procedimentos a serem observados estão dispostos no Ajuste SINIEF 2/2024.

Acrescentado o parágrafo único pelo art. 1º, alteração 1069ª, do Decreto n. 7.404, de 24.9.2024, em vigor com sua publicação em 24.9.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.8.2024.

Vide art. 3º do Decreto n. 7404, de 24.9.2024.

§ 1.º (REVOGADO)

Revogado o § 1° pelo art. 1º, alteração 1069ª, do Decreto n. 7.404, de 24.9.2024, em vigor com sua publicação em 24.9.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.8.2024.

Vide art. 3º do Decreto n. 7404, de 24.9.2024.

Redação original do § 1° que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.6.2024:

"§ 1.º A empresa remetente deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e imprimir o respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE para acobertar o trânsito das mercadorias."

§ 2.° (REVOGADO)

Revogado o § 2° pelo art. 1º, alteração 1069ª, do Decreto n. 7.404, de 24.9.2024, em vigor com sua publicação em 24.9.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.8.2024.

Vide art. 3º do Decreto n. 7404, de 24.9.2024.

Redação original do § 2° que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.6.2024:

"§ 2.º A NF-e de que trata o § 1º deverá, além dos demais requisitos exigidos:"

1. - (REVOGADO)

   
   

   Revogado o inciso I pelo art. 1º, alteração 1069ª, do Decreto n. 7.404, de 24.9.2024, em vigor com sua publicação em 24.9.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.8.2024.

   Vide art. 3º do Decreto n. 7404, de 24.9.2024.

   
   

   Redação original do inciso I que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.6.2024:

   "I - ser emitida com o destaque do imposto, se houver;"

2. - (REVOGADO)

   
   

   Revogado o inciso II pelo art. 1º, alteração 1069ª, do Decreto n. 7.404, de 24.9.2024, em vigor com sua publicação em 24.9.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.8.2024.

   Vide art. 3º do Decreto n. 7404, de 24.9.2024.

   
   

   Redação original do inciso II que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.6.2024:

   "II - conter como natureza da operação 'Simples Remessa';

   
   

3. - (REVOGADO)

Revogado o inciso III pelo art. 1º, alteração 1069ª, do Decreto n. 7.404, de 24.9.2024, em vigor com sua publicação em 24.9.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.8.2024.

Vide art. 3º do Decreto n. 7404, de 24.9.2024.

Redação original do inciso III que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.6.2024:

"III - constar a observação no campo Informações Complementares: 'PROCEDIMENTO AUTORIZADO PELO AJUSTE SINIEF 11/2014'."

Art. 127. - (REVOGADO)

Parágrafo único. (REVOGADO)

Revogado o art. 127. pelo art. 2º do Decreto n. 7.404, de 24.9.2024, em vigor com sua publicação em 24.9.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.8.2024.

Vide art. 3º do Decreto n. 7404, de 24.9.2024.

Redação original do art. 127. que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.6.2024:

"Art. 127. As mercadorias a que se refere esta Subseção deverão ser armazenadas pelos hospitais ou clínicas em local preparado especialmente para esse fim, segregadas dos demais produtos médicos, em condições que possibilite sua imediata conferência pela fiscalização (Ajuste SINIEF 11/2014 )

Parágrafo único. O fisco poderá solicitar, a qualquer tempo, listagem de estoque das mercadorias armazenadas de que trata o 'caput' em cada hospital ou clínica."."

Art. 128. - (REVOGADO)

1. - (REVOGADO)

   
   

2. - (REVOGADO)

   
   

   1. (REVOGADA)

      
      

   2. (REVOGADA)

      
      

   3. (REVOGADA)

      
      

      Revogado o art. 128. pelo art. 2º do Decreto n. 7.404, de 24.9.2024, em vigor com sua publicação em 24.9.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.8.2024.

      Vide art. 3º do Decreto n. 7404, de 24.9.2024.

      
      

      Redação original do art. 128. que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.6.2024:

      "Art. 128. A utilização do implante ou prótese em ato cirúrgico, pelo hospital ou clínica, deve ser informada à empresa remetente que emitirá, dentro do período de apuração do imposto (Ajuste SINIEF 11/2014):

      1. - NF-e para documentar a entrada, referente a devolução simbólica, contendo os dados do material utilizado pelo hospital ou clínica, com o respectivo destaque do ICMS, se houver;

      2. - NF-e de faturamento que deverá, além dos demais requisitos exigidos na legislação tributária:

         1. ser emitida com o destaque do imposto, se houver;

         2. indicar no campo Informações Complementares a observação 'PROCEDIMENTO AUTORIZADO PELO AJUSTE SINIEF 11/2014;

         3. indicar o número da chave de acesso da NF-e prevista no § 1º do art. 126 deste Regulamento no campo 'chave de acesso da NF-e referenciada".

            
            

            Art. 129. - (REVOGADO)

            
            

            1. - (REVOGADO)

               
               

            2. - (REVOGADO)

            3. - (REVOGADO)

               
               

            4. - (REVOGADO)

§ 1.º (REVOGADO)

§ 2.º (REVOGADO)

Revogado "o art. 129. pelo art. 2º do Decreto n. 7.404, de 24.9.2024, em vigor com sua publicação em 24.9.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.8.2024.

Vide art. 3º do Decreto n. 7404, de 24.9.2024.

Redação original do art. 129. que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.6.2024:

"Art. 129. Na hipótese de remessa de instrumental vinculado a aplicação dos implantes e próteses a que se refere esta Subseção, que pertença ao ativo fixo da empresa remetente, para utilização pelo destinatário a título de comodato, deverá ser emitida NF-e, que, além dos demais requisitos exigidos, conterá (Ajuste SINIEF 11/2014):

1. - como natureza da operação 'Remessa de Bem por Conta de Contrato de Comodato';

2. - a descrição do material remetido;

3. - número de referência do fabricante (cadastro do produto);

4. - a quantidade remetida, o valor unitário e o valor total.

§ 1.º A adoção do procedimento previsto no 'caput' é condicionada à prévia celebração de contrato de comodato entre a empresa remetente e o hospital ou clínica destinatários.

§ 2.º Na NF-e de devolução do instrumental deverá constar o número da nota fiscal de remessa, no campo 'chave de acesso da NF-e referenciada'.

SUBSEÇÃOIII

DASOPERAÇÕESREALIZADASPELACOMPANHIANACIONALDEABASTECIMENTO

(artigos130a137)

Art. 130. Fica concedido à Companhia Nacional de Abastecimento - Conab regime

especial para cumprimento das obrigações relacionadas com o ICMS, nos termos desta Subseção (Convênio ICMS 156/2015).

§ 1.º O regime especial de que trata esta Subseção aplica-se exclusivamente aos estabelecimentos da Conab, assim entendidos seus Núcleos, Superintendências Regionais e Polos de Compras, que realizarem operações vinculadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA, ao Programa de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, ao Estoque Estratégico - EE e ao Mercado de Opção - MO.

§ 2.º Os estabelecimentos abrangidos passam a ser denominados Conab/PAA, Conab/PGPM, Conab/EE e Conab/MO.

Art. 131. A Conab manterá uma única inscrição no CAD/ICMS para cada tipo de estabelecimento denominado no § 2º do art. 130 deste Regulamento, na qual será centralizada a escrituração fiscal e o recolhimento do imposto de todas as operações realizadas neste Estado (Convênio ICMS 156/2015).

Art. 132. Fica a Conab/PAA, a Conab/PGPM, a Conab/EE e a Conab/MO, relativamente às operações previstas nesta Subseção, obrigada a efetuar a sua escrituração fiscal pelo sistema eletrônico de processamento de dados (Convênio ICMS 156/2015).

Parágrafo único. O estoque mensal deverá ser demonstrado conforme registros apropriados no referido sistema eletrônico.

Art. 133. Nas operações que envolvam depósito de mercadorias em armazém geral realizadas pela Conab/PAA, pela Conab/PGPM, pela Conab/EE e pela Conab/MO, devem ser observadas as normas constantes no Capítulo IV do Título III deste Regulamento (Convênio ICMS 156/2015).

Parágrafo único. Nos casos de retorno simbólico de mercadoria depositada, ficam os armazéns gerais autorizados à emissão de NF-e de retorno simbólico diário, na qual deverão indicar, no campo "chave de acesso da NF-e referenciada", o número das chaves de acesso das NF-e de saída.

Art. 134. Nas transferências interestaduais de mercadorias registradas na inscrição da Conab/PAA, da Conab/PGPM, da Conab/EE e da Conab/MO, a base de cálculo da operação será o preço mínimo para a mercadoria fixado pelo Governo Federal, vigente na data da ocorrência do fato gerador, acrescido dos valores do frete e do seguro e demais despesas acessórias (Convênio ICMS 156/2015).

Art. 135. Nas saídas internas promovidas por produtor agropecuário com destino à Conab/PAA, à Conab/PGPM, à Conab/EE e à Conab/MO, o imposto, quando devido, será recolhido pela Conab no prazo previsto no inciso XV do "caput" do art. 74 deste Regulamento (Convênio ICMS 156/2015).

§ 1.º O imposto será calculado sobre o preço pago ao produtor.

§ 2.º O imposto recolhido será lançado como crédito no livro fiscal próprio, não dispensando o débito do imposto, por ocasião da efetiva saída da mercadoria.

Art. 136. Nas operações internas realizadas pela Conab, exclusivamente relacionadas com o Programa Fome Zero, fica permitido (Ajuste SINIEF 10/2003):

1. - que, nas aquisições de mercadoria efetuadas pela Conab com a finalidade especifica de doação relacionada com o citado Programa, por sua conta e ordem, poderá o fornecedor efetuar a entrega diretamente às entidades intervenientes de que trata o item 74 do Anexo V, com o documento fiscal relativo à venda efetuada, observado o que segue:

   1. sem prejuízo das demais exigências, no citado documento, no campo "Informações Complementares", deverão ser indicados o local de entrega da mercadoria e o fato de que ela está sendo efetuada nos termos do Ajuste SINIEF 10, de 10 de outubro de 2003;

      
      

   2. a entidade recebedora da mercadoria deverá guardar para exibição ao fisco 1 (uma) via do documento fiscal por meio do qual foi entregue a mercadoria, admitida cópia reprográfica, remetendo as demais vias à Conab, no prazo de 3 (três) dias;

      
      

2. - a Conab, relativamente à doação efetuada, deverá emitir a correspondente nota fiscal para envio à entidade interveniente no prazo de 3 (três) dias, anotando, no campo "Informações Complementares", a identificação detalhada do documento fiscal de venda, por meio do qual foi entregue a mercadoria.

Art. 137. Em substituição à nota fiscal indicada no inciso II do "caput" do art. 136 deste Regulamento, poderá a Conab emitir, no último dia do mês, uma única nota fiscal, em relação a cada entidade destinatária, englobando todas as doações efetuadas, observado o que segue (Ajuste SINIEF 10/2003):

1. - em substituição à discriminação das mercadorias, serão indicados os dados identificativos dos documentos fiscais relativos às aquisições a que se refere o inciso I do "caput" do art. 136 deste Regulamento;

   
   

2. - a nota fiscal prevista neste artigo:

   
   

   1. conterá a seguinte anotação, no campo "Informações Complementares": "EMISSÃO NOS TERMOS DO AJUSTE SINIEF 10/2003";

   2. será remetida à entidade interveniente destinatária da mercadoria no prazo de 3 (três) dias;

      
      

   3. terá uma via destinada à exibição ao fisco guardada juntamente com cópia de todos os documentos fiscais nela discriminados.

SUBSEÇÃOIV

DASOPERAÇÕESCOMPETRÓLEOESEUSDERIVADOS,GÁSNATURALESEUSDERIVADOSEBIOCOMBUSTÍVEIS,PORMEIODENAVEGAÇÃODECABOTAGEM,FLUVIALOULACUSTRE(art.138)

Nova redação da subseção IV dada pelo art. 1º, alteração 1066ª, do Decreto n. 7.395, de 23.9.2024, em vigor com sua publicação em 23.9.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.7.2024 (inciso I do art. 2º).

Vide art. 2º do Decreto n. 7.395, de 23.9.2024.

Redação original da subseção IV que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.6.2024:

"SUBSEÇÃO IV

DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO, GÁS NATURAL, BIOCOMBUSTÍVEIS, E SEUS DERIVADOS, E OUTROS PRODUTOS COMERCIALIZÁVEIS A GRANEL, POR MEIO DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, FLUVIAL OU

LACUSTRE (artigos 138 a 145)"

Art. 138. Aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal as classificadas nos códigos 0600-0/01, 1921-7/00 e 3520-4/01, da CNAE, bem como às bases das refinarias de petróleo, poderá ser concedido regime especial para emissão de nota fiscal nas operações de transferência e destinadas à comercialização, inclusive aquelas sem destinatário certo, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, no transporte efetuado por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre, hipótese em que deverão observar o disposto em convênio celebrado no âmbito do Confaz, e na legislação paranaense no que couber (Convênio ICMS 49/2024).

Nova redação do "caput" do art. 138. dada pelo art. 1º, alteração 1066ª, do Decreto n. 7.395, de 23.9.2024, em vigor com sua publicação em 23.9.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.7.2024 (inciso I do art. 2º).

Vide art. 2º do Decreto n. 7.395, de 23.9.2024.

Redação anterior do art. 138. dada pelo art. 1º, alteração 1040ª, do Decreto n. 7.075, de 14.8.2024, em vigor com sua publicação em 14.8.2024, que não produziu efeitos (produção de efeitos era a partir de 1º.10.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação)):

"Art. 138. Os estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal as classificadas nos códigos 0600-0/01, 1921-7/00 e 3520-4/01, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, devidamente credenciados e relacionados em Ato COTEPE/ICMS, deverão observar as disposições desta Subseção nas operações de transferência e nas destinadas a comercialização, inclusive naquelas sem destinatário certo, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, no transporte efetuado por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre (Convênios ICMS 5/2009 e 110/2022)."

Redação original do art. 138. que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.6.2024:

"Art. 138. A empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, nas operações de transferência e nas destinadas a comercialização, inclusive naquelas sem destinatário certo, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, no transporte efetuado por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre, deverá observar as disposições desta Subseção (Convênio ICMS 5/2009)."

Parágrafo único. Ato COTEPE/ICMS relacionará os estabelecimentos autorizados a usufruir do regime especial previsto neste artigo.

Nova redação do parágrafo único dada pelo art. 1º, alteração 1066ª, do Decreto n. 7.395, de 23.9.2024, em vigor com sua publicação em 23.9.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.7.2024 (inciso I do art. 2º).

Vide art. 2º do Decreto n. 7.395, de 23.9.2024.

Redação original do parágrafo único acrescentada pelo art. 1º, alteração 1040ª, do Decreto n. 7.075, de 14.8.2024, em vigor com sua publicação em 14.8.2024, que não produziu efeitos (produção de efeitos era a partir de 1º.10.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação)):

"Parágrafo único. O tratamento tributário previsto nesta Subseção é opcional ao contribuinte, que deverá formalizar a sua adesão ao fisco, em termo de comunicação próprio."

Art. 139. - (REVOGADO)

§ 1.º (REVOGADO)

§ 2.º (REVOGADO)

Revogado o art. 139. pelo art. 1º, alteração 1066ª, do Decreto n. 7.395, de 23.9.2024, em vigor com sua publicação em 23.9.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.7.2024 (inciso I do art. 2º).

Vide art. 2º do Decreto n. 7.395, de 23.9.2024.

Redação original do art. 139 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.6.2024:

"Art. 139. Nas operações a que se refere o art. 138 deste Regulamento, a PETROBRAS terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir da saída do navio, para emissão da nota fiscal correspondente ao carregamento (Convênio ICMS 5/2009)."

§ 1.º O transporte inicial do produto será acompanhado pelo Manifesto de Carga, conforme modelo previsto no Anexo Único de que trata o Convênio ICMS 5, de 3 de abril de 2009.

§ 2.º No campo 'Informações Complementares' da nota fiscal emitida na forma estabelecida no 'caput' deverá constar o número do Manifesto de Carga a que se refere o § 1º."

Art. 140. - (REVOGADO)

§ 1.º (REVOGADO)

§ 2.º (REVOGADO)

Revogado o art. 140. pelo art. 1º, alteração 1066ª, do Decreto n. 7.395, de 23.9.2024, em vigor com sua publicação em 23.9.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.7.2024 (inciso I do art. 2º).

Vide art. 2º do Decreto n. 7.395, de 23.9.2024.

Redação original do art. 140. que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.6.2024:

"Art. 140. Nas operações de transferências e nas destinadas a comercialização sem destinatário certo, a PETROBRAS emitirá nota fiscal correspondente ao carregamento efetuado, que será retida no estabelecimento de origem, sem destaque do ICMS, cujo destinatário será o próprio estabelecimento remetente, tendo como natureza da operação 'Outras Saídas' (Convênio ICMS 5/2009).

§ 1.º Após o término do descarregamento em cada porto de destino, o estabelecimento remetente emitirá a nota fiscal definitiva, com série distinta da prevista no art. 139 deste Regulamento, para os destinatários, em até 48 (quarenta e oito) horas úteis após o descarregamento do produto, devendo constar no campo 'Informações Complementares' o número da nota fiscal que acompanhou o transporte.

§ 2.º Na nota fiscal a que se refere o § 1º deverá constar o destaque do ICMS próprio e do retido por Substituição Tributária - ST, se devidos."

Art. 141. - (REVOGADO)

Revogado o art. 141. pelo art. 1º, alteração 1066ª, do Decreto n. 7.395, de 23.9.2024, em vigor com sua publicação em 23.9.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.7.2024 (inciso I do art. 2º).

Vide art. 2º do Decreto n. 7.395, de 23.9.2024.

Redação original do art. 141. que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.6.2024:

"Art. 141. No caso de emissão do DANFE em contingência, a via original desse documento deverá estar disponibilizada para os respectivos destinatários em até 48 (quarenta e oito) horas úteis após sua emissão (Convênio ICMS 5/2009)."

Art. 142. - (REVOGADO)

Revogado o art. 142. pelo art. 1º, alteração 1066ª, do Decreto n. 7.395, de 23.9.2024, em vigor com sua publicação em 23.9.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.7.2024 (inciso I do art. 2º).

Vide art. 2º do Decreto n. 7.395, de 23.9.2024.

Redação original do art. 142. que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.6.2024:

"Art. 142. Caso haja retorno do produto, deverá ser emitida nota fiscal para documentar a entrada (Convênio ICMS 5/2009)."

Art. 143. - (REVOGADO)

Revogado o art. 143. pelo art. 1º, alteração 1066ª, do Decreto n. 7.395, de 23.9.2024, em vigor com sua publicação em 23.9.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.7.2024 (inciso I do art. 2º).

Vide art. 2º do Decreto n. 7.395, de 23.9.2024.

Redação original do art. 143. que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.6.2024:

"Art. 143. Em caso de sinistro, perda ou deterioração deverá ser observado o disposto no art. 74 deste Regulamento (Convênio ICMS 5/2009)."

Art. 144. - (REVOGADO)

Revogado o art. 144. pelo art. 1º, alteração 1066ª, do Decreto n. 7.395, de 23.9.2024, em vigor com sua publicação em 23.9.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.7.2024 (inciso I do art. 2º).

Vide art. 2º do Decreto n. 7.395, de 23.9.2024.

Redação original do art. 144. que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.6.2024:

"Art. 144. Os prazos para emissão de notas fiscais previstos nesta Subseção não afetam a data estabelecida na legislação para pagamento do imposto, devendo ser considerado para o período de apuração e recolhimento do ICMS o dia da efetiva saída, para a unidade federada remetente, e o da efetiva chegada, para a unidade federada destinatária do produto (Convênio ICMS 5/2009)."

Art. 145. - (REVOGADO)

Revogado o art. 145. pelo art. 1º, alteração 1066ª, do Decreto n. 7.395, de 23.9.2024, em vigor com sua publicação em 23.9.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.7.2024 (inciso I do art. 2º).

Vide art. 2º do Decreto n. 7.395, de 23.9.2024.

Redação original do art. 145. que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.6.2024:

"Art. 145. Os documentos emitidos com base nesta Subseção conterão a expressão: 'REGIME ESPECIAL - CONVÊNIO ICMS 5/2009' (Convênio ICMS 5/2009)."

SUBSEÇÃOIV-A

DASOPERAÇÕESCOMPETRÓLEO,SEUSDERIVADOS,EDERIVADOSLÍQUIDOSDEGÁSNATURAL,PORMEIODESISTEMADUTOVIÁRIO

Acrescentada a subseção IV-A pelo art. 1º,alteração 787ª, do Decreto n. 2.205, de 25.5.2023, em vigor com sua publicação em 25.5.2023, produzindo efeitos a partir de 25.5.2023.

Art. 145-A. Fica instituído regime especial aos estabelecimentos da Petróleo Brasileiro

S.A - Petrobras, CNPJ base: 33.000.167, e da Petrobras Transportes S.A. - Transpetro, CNPJ base: 02.709.449, aplicável à remessa para armazenagem e à movimentação de petróleo, seus derivados e de derivados líquidos de gás natural realizadas no sistema dutoviário, observado o disposto no § 4º (Ajustes SINIEF 13/2017 e 31/2021).

§ 1º O regime especial disciplinado nesta subseção aplica-se aos contribuintes localizados nos estados de Bahia, Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e no Distrito Federal.

§ 2º O transportador dos produtos relacionado no caput deve se inscrever no

CAD/ICMS, podendo manter inscrição única nos casos em que possuir mais de um estabelecimento no Estado para a prestação de serviço de transporte dutoviário.

§ 3º A adoção do regime especial disciplinado nesta subseção não dispensa o cumprimento das demais obrigações tributárias principais e acessórias previstas na legislação, devidas pelas pessoas jurídicas identificadas no caput.

§ 4º Na hipótese de sucessão, a qualquer título, por alienação ou desinvestimento dos ativos ou estabelecimentos das empresas relacionadas no caput, ou em decorrência de fusão, cisão ou incorporação, os procedimentos definidos nesta subseção poderão ser aplicados pelo estabelecimento sucessor, que deverá estar devidamente credenciado e relacionado em Ato COTEPE/ICMS.

Art. 145-B. Na hipótese de transferência dos produtos relacionados no caput do art. 145-A, o estabelecimento remetente fica autorizado a emitir NF-e, referente aos volumes movimentados no sistema dutoviário até o 8º (oitavo) dia útil após a entrega efetiva dos produtos no estabelecimento destinatário.

§ 1º Nas operações dutoviárias de transferência interna ou interestadual entre estabelecimentos do mesmo titular, a NF-e prevista neste artigo, além dos demais requisitos previstos na legislação, deverá ser emitida:

1. - sem o destaque do ICMS;

   
   

2. - com o volume aferido pelo estabelecimento destinatário;

   
   

3. - contendo no campo de informações adicionais, a expressão: "Procedimento

autorizado pelo Ajuste SINIEF 13/2017".

§ 2º O prazo para emissão de NF-e previsto neste artigo não afeta a data estabelecida na legislação para pagamento do imposto, devendo ser considerado para o período de apuração e recolhimento do ICMS o dia da efetiva chegada do produto ao estabelecimento destinatário.

Art. 145-C. Nas operações de venda ou de remessa a terceiros para industrialização, dos produtos relacionados no caput do art. 145-A, a NF-e deve ser emitida até o 1° (primeiro) dia útil após a entrega, devendo constar como data de emissão e de saída aquelas do efetivo mês de competência das operações e ser respeitado o prazo regulamentar do ICMS.

Art. 145-D. Na remessa para armazenagem dos produtos relacionados no caput do art. 145-A, o depositante fica autorizado a emitir NF-e até o 8º (oitavo) dia útil após a entrega efetiva dos produtos no depositário.

§ 1º A NF-e prevista neste artigo, além dos demais requisitos previstos na legislação, deverá ser emitida:

1. - com volume aferido pelo estabelecimento depositário;

   
   

2. - contendo no campo de informações adicionais, a expressão: "Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 13/2017".

§ 2º O prazo para emissão de NF-e previsto neste artigo não afeta a data estabelecida na legislação para pagamento do imposto, devendo ser considerado para o período de apuração e recolhimento do ICMS o dia da efetiva chegada do produto ao depositário.

Art. 145-E. Os depositários ficam autorizados a emitir NF-e até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente, correspondente as operações de saídas dos produtos relacionados no caput do art. 145-A, anteriormente recebida para armazenagem, em substituição à nota fiscal prevista no § 1°, do art. 28 Convênio S/N de 1970, relativamente ao retorno, ainda que simbólico, de produto depositado.

§ 1º A emissão da NF-e deve obedecer ao período de apuração do ICMS.

§ 2º A NF-e emitida nos termos deste artigo deve conter, no campo de informações adicionais, a expressão: "Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 13/2017".

Art. 145-F. Na transmissão a terceiros de produtos depositados em conformidade com o disposto no art. 145-E, considera-se ocorrida a saída no estabelecimento do depositante.

§ 1º Os depositários ficam autorizados a entregarem os produtos relacionados no caput do art. 145-A, recebidos por meio do modal dutoviário, ao estabelecimento depositante, bem como a estabelecimento diverso do depositante ainda que a este não tenha sido emitida a NF-e correspondente à remessa para armazenagem, observado o prazo fixado no caput do art. 145-E.

§ 2º As unidades logísticas e pontos de análise e/ou faturamento do remetente ou depositante, localizados no mesmo endereço do depositário, também são considerados como estabelecimento do remetente ou depositante, conforme o caso.

Art. 145-G. A Sefa poderá autorizar o depositante a obter inscrição estadual no mesmo endereço do depositário.

Art. 145-H. O depositante deve emitir NF-e de saída ao destinatário do produto, com

destaque do ICMS, quando devido, indicando como local de retirada o estabelecimento do depositário.

Art. 145-I. Relativamente às misturas operacionais inerentes a movimentação e remessa para armazenagem dos produtos indicados no caput do art. 145-A e à mudança de nome comercial do produto, o depositante deve elaborar relatório mensal com as ocorrências.

§ 1º Considera-se:

1. - mistura operacional, a mistura de produtos decorrente do transporte no sistema dutoviário, de restrições operacionais inerentes as atividades de armazenagem de granéis líquidos e do atendimento de especificações de clientes;

   
   

2. - mudança do nome comercial do produto, a troca do nome do produto para atender questões comerciais, sem alteração da especificação do produto.

§ 2º O saldo físico diário em estoques dos produtos obtidos por mistura operacional deve ser apurado pelo depositário, devendo ainda emitir NF-e de devolução simbólica de remessa para armazenagem dos produtos componentes da mistura, e o depositante emitir a NF-e de remessa para armazenagem do produto resultante, ambas sem destaque do valor de ICMS.

§ 3º Além dos demais requisitos previstos na legislação, nas NF-e de que trata o § 2º deve constar:

1. - no campo natureza da operação, respectivamente, "Retorno simbólico de mercadoria depositada em Armazém Geral" e "Remessa para Armazém Geral";

2. - no campo CFOP, respectivamente, os códigos 5.907 e 5.905, quando se tratar de operação interna, ou 6.907 e 6.905, quando se tratar de operação interestadual;

   
   

3. - no campo informações adicionais, a expressão: "Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 13/2017".

§ 4º As NF-e de que trata o § 2º devem ser emitidas em até 8 (oito) dias úteis após apuração da mistura.

§ 5º O depositante deve registrar no Livro Controle da Produção e do Estoque ou outra obrigação acessória que venha a substituí-lo as misturas de produtos ocorridas no transporte e no armazenamento.

Art. 145-J. O prestador de serviço de transporte dutoviário deve emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, conforme legislação.

Art. 145-K. O tratamento tributário previsto nesta subseção é opcional ao contribuinte de que trata o § 4º do art. 145-A, que deverá formalizar a sua adesão junto ao Estado em termo de comunicação próprio.

Parágrafo único. A relação dos beneficiários desta subseção, prevista no § 4º do art.

145-A, será divulgada em Ato COTEPE/ICMS, observado o seguinte:

I - o Setor de Combustíveis da Inspetoria Geral de Fiscalização da Receita Estadual do Paraná comunicará à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - SE/CONFAZ, a qualquer momento, a inclusão ou exclusão dos referidos beneficiários, e esta providenciará a publicação do Ato COTEPE/ICMS previsto no caput deste parágrafo;

II - o Ato COTEPE/ICMS previsto no caput deste parágrafo deve conter: Razão Social, Número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - e a unidade federada do domicílio fiscal do beneficiário.

Acrescentada os artigos 145-A ao 145-K pelo art. 1º,alteração 787ª, do Decreto n. 2.205, de 25.5.2023, em vigor com sua publicação em 25.5.2023, produzindo efeitos a partir de 25.5.2023.

SUBSEÇÃOV

DASOPERAÇÕESDEVENDAABORDOREALIZADASDENTRODEAERONAVESEMVOOSDOMÉSTICOS

(artigo146)

Nova redação da Subseção V dada pelo art. 1º, alteração 1153ª, do Decreto n. 9.904, de 12.5.2025, em vigor em 12.5.2025 (publicação).

Redação original da Subseção V que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 11.5.2025:

SUBSEÇÃO V

DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS REALIZADAS DENTRO DE AERONAVES EM VOOS DOMÉSTICOS

(artigos 146 a 152)

Art. 146. Nas operações com mercadorias promovidas por empresas que realizem venda a bordo dentro de aeronaves em voos domésticos, o contribuinte deverá observar, na emissão dos documentos fiscais, os procedimentos dispostos no Convênio ICMS 98/2025.

Nova redação do art. 146 dada pelo art. 1º, alteração 1205ª, do Decreto n. 10.868, de 12.8.2025, em vigor em 12.8.2025 (publicação), produzindo efeitos a partir de 1º.9.2025.

Redação anterior do art. 146 dada pelo art. 1º, alteração 1153ª, do Decreto n. 9.904, de 12.5.2025, que produziu efeitos de 12.5.2025 até 31.8.2025:

"Art. 146. Nas operações com mercadorias promovidas por empresas que realizem venda a bordo dentro de aeronaves em voos domésticos, o contribuinte deverá observar, na emissão dos documentos fiscais, os procedimentos dispostos

no Ajuste SINIEF 22/2024."

Redação original do "caput" do art. 146 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 11.5.2025:

Art. 146. Fica estabelecido regime especial nas operações de venda de mercadorias realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos, condicionado à manutenção, pela empresa que realize as operações de venda a bordo, de inscrição estadual no município de origem e destino dos voos (Ajustes SINIEF 7/2011 e 15/2011).

Parágrafo único. (REVOGADO)

Regovagação tácita do paragráfo único pelo art. 1º, alteração 1153ª, do Decreto n. 9.904, de 12.5.2025, em vigor em 12.5.2025 (publicação).

Redação original do paragráfo único que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 11.5.2025:

Parágrafo único. Para os efeitos desta Subseção, considera-se origem e destino do voo, respectivamente, o local da decolagem e o do pouso da aeronave em cada trecho voado.

Art. 147. (REVOGADO)

§ 1º. (REVOGADO)

§ 2º (REVOGADO)

§ 3º (REVOGADO)

Regovagação tácita do art. 147 pelo art. 1º, alteração 1153ª, do Decreto n. 9.904, de 12.5.2025, em vigor em 12.5.2025 (publicação).

Redação original do art. 147 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 11.5.2025:

Art. 147. Na saída de mercadoria para realização de vendas a bordo das aeronaves, o estabelecimento remetente emitirá NF-e, em seu próprio nome, com débito do imposto, se for o caso, para acobertar o carregamento das aeronaves (Ajuste SINIEF 7/2011).

§ 1.º A NF-e emitida conterá, no campo de "Informações Complementares", a identificação completa da aeronave ou do voo em que serão realizadas as vendas e a expressão: "PROCEDIMENTO AUTORIZADO NO AJUSTE SINIEF 7/2011".

§ 2.º A NF-e de que trata o "caput" será o documento hábil para a EFD, observadas as disposições constantes no Capítulo X do Título II deste Regulamento.

§ 3.º A base de cálculo do ICMS será o preço final de venda da mercadoria e o imposto será devido à unidade federada de origem do voo.

Art. 148. (REVOGADO)

Regovagação tácita do art. 148 pelo art. 1º, alteração 1153ª, do Decreto n. 9.904, de 12.5.2025, em vigor em 12.5.2025 (publicação).

Redação original do art. 148 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 11.5.2025:

Art. 148. Quando se tratar de mercadoria sujeita ao regime de Substituição Tributária - ST, para efeito de emissão da nota fiscal, será observado o disposto no Anexo IX (Ajuste SINIEF 7/2011).

Art. 149. (REVOGADO)

Regovagação tácita do art. 149 pelo art. 1º, alteração 1153ª, do Decreto n. 9.904, de 12.5.2025, em vigor em 12.5.2025 (publicação).

Redação original do art. 149 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 11.5.2025:

Art. 149. Nas vendas de mercadorias realizadas a bordo das aeronaves, as empresas ficam autorizadas a utilizar equipamentos eletrônicos portáteis (PDA - "Personal Digital Assistant") acoplados a uma impressora térmica, para gerar a NF-e e imprimir o DANFE Simplificado (Ajuste SINIEF 7/2011).

Art. 150. (REVOGADO)

I - (REVOGADO)

II - (REVOGADO)

Regovagação tácita do "caput" do art. 150 e de seus incisos pelo art. 1º, alteração 1153ª, do Decreto n. 9.904, de 12.5.2025, em vigor em 12.5.2025 (publicação).

Redação anterior do art. 150 e dos seus incisos I e II dado pelo art. 1º,alteração 403ª, do Decreto n. 4.052, de 17.2.2020, que produziu efeitos de 1º.12.2019 até 11.5.2025:

Art. 150. Será emitida, pelo estabelecimento remetente, no prazo máximo de 96 (noventa e seis) horas contadas do encerramento do trecho voado (Ajustes SINIEF 7/2011 e 18/2019):

I - a NF-e simbólica de entrada relativa à mercadoria não vendida, para a recuperação do imposto destacado no carregamento e a NF-e de transferência relativa à mercadoria não vendida, com débito do imposto, para seu estabelecimento no local de destino do voo, para o fim de se transferir a posse e guarda da mercadoria;

II - a NF-e correspondente à venda de mercadoria realizada a bordo da aeronave.

Redação original do art. 150 e de seus incisos I e II que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.11.2019:

"Art.150.Seráemitida,peloestabelecimentoremetente(AjusteSINIEF7/2011):"

I - no encerramento de cada trecho voado, a NF-e de entrada simbólica relativa às mercadorias não vendidas, para a recuperação do imposto destacado no carregamento e a NF-e de transferência relativa às mercadorias não vendidas, com débito do imposto, por parte do estabelecimento remetente, para seu estabelecimento no local de destino do voo, para o fim de se transferir a posse e guarda das mercadorias;"

II - no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contadas do encerramento do trecho voado, as NF-e correspondentes às vendas de mercadorias realizadas a bordo das aeronaves.""

§ 1.º (REVOGADO)

Regovagação tácita do § 1º pelo art. 1º, alteração 1153ª, do Decreto n. 9.904, de 12.5.2025, em vigor em 12.5.2025 (publicação).

Redação original do § 1º que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 11.5.2025:

§ 1.º Na hipótese prevista no inciso I do "caput" as notas fiscais referenciarão a nota fiscal de remessa e conterão a quantidade, a descrição e o valor dos produtos não vendidos.

§ 2.º (REVOGADO)

Regovagação tácita do § 2º pelo art. 1º, alteração 1153ª, do Decreto n. 9.904, de 12.5.2025, em vigor em 12.5.2025 (publicação).

Redação original do do § 2º que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 11.5.2025:

§ 2.º Caso o consumidor não forneça seus dados, a NF-e referida no inciso II do "caput" deverá ser emitida com as seguintes informações:

I - destinatário: "Consumidor Final de Mercadoria a Bordo de Aeronave";

II - CPF do destinatário: o CNPJ do emitente (Ajustes SINIEF 7/2011 e 15/2011);

III - endereço: o nome do emitente e o número do voo (Ajustes SINIEF 7/2011 e 15/2011);

IV - demais dados de endereço: cidade da origem do voo.

Art. 151. (REVOGADO)

Regovagação tácita do art. 151 pelo art. 1º, alteração 1153ª, do Decreto n. 9.904, de 12.5.2025, em vigor em 12.5.2025 (publicação).

Redação original do art. 151 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 11.5.2025:

Art. 151. A aplicação do regime especial de que trata esta Subseção não desonera o contribuinte do cumprimento das demais obrigações fiscais previstas na legislação, devendo ser atendido, no que couber, o previsto no Capítulo

XVII do Título III deste Regulamento (Ajuste SINIEF 7/2011).

Art. 152. (REVOGADO)

Regovagação tácita do art. 152 pelo art. 1º, alteração 1153ª, do Decreto n. 9.904, de 12.5.2025, em vigor em 12.5.2025 (publicação).

Redação original do art. 152 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 11.5.2025:

Art. 152. Em todos os documentos fiscais emitidos, inclusive relatórios e listagens, deverá ser indicado o Ajuste SINIEF 7, de 5 de agosto de 2011 (Ajuste SINIEF 7/2011).

SUBSEÇÃOVI

DASOPERAÇÕESDEARMAZENAMENTODEMERCADORIASEMESTABELECIMENTODEOPERADORLOGÍSTICO

(artigos152-Aa152-M)

Acrescentada a seção pelo art. 1º, alteração 871ª, do Decreto n. 3.216, de 22.8.2023, em vigor com sua publicação em 22.8.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.10.2023.

Art. 152-A. Nas remessas, para armazenamento em estabelecimento de Operador Logístico de mercadorias pertencentes a contribuintes, destinadas a posterior venda a consumidor final não contribuinte, deve-se adotar os procedimentos previstos nesta subseção (Ajuste SINIEF 35/2022).

§ 1º Para os fins desta subseção, considera-se Operador Logístico o estabelecimento cuja atividade econômica seja, exclusivamente, a prestação de serviços de logística efetuando o armazenamento de mercadorias pertencentes a contribuintes, com a responsabilidade pela guarda, conservação, movimentação e gestão de estoque, em nome e por conta e ordem de terceiros, podendo, ainda, prestar serviço de transporte das

referidas mercadorias.

§ 2º Nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, para fins do disposto nesta subseção, quando o destino final da mercadoria, bem ou serviço ocorrer em unidade federada diferente daquela em que estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente ou o tomador, considerar-se-á unidade federada de destino aquela onde ocorrer efetivamente a entrada física da mercadoria ou bem ou o fim da prestação do serviço.

Art. 152-B. O Operador Logístico deve:

I - inscrever-se no CAD/ICMS;

II - estar em situação regular perante o fisco, assim como todos os estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular; e

III - registrar os eventos na NF-e destinada a ele, previstos nos incisos IV, V e VI do § 1º do art. 17 do Subanexo I do Anexo III.

Art. 152-C. O Operador Logístico fica dispensado da emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais relativos às atividades decorrentes do armazenamento de mercadorias de terceiros, sem prejuízo da solidariedade prevista em lei.

Parágrafo único. O disposto no "caput" não dispensa o Operador Logístico do cumprimento das obrigações principal e acessórias previstas na legislação, em relação à prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal.

Art. 152-D. O contribuinte que remeter mercadorias para depósito no Operador

Logístico deve indicar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - modelo 6, no mínimo, os seguintes dados:

1. o nome do Operador Logístico e a respectiva inscrição estadual;

   
   

2. as datas de início e término de vigência do contrato com o Operador Logístico.

   
   

   Art. 152-E. Na operação com mercadoria destinada a armazenamento em estabelecimento de Operador Logístico, o estabelecimento depositante deve emitir NF-e contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação:

   1. - no grupo E "Identificação do Destinatário da Nota Fiscal Eletrônica", o CNPJ, o endereço e a inscrição estadual do Operador Logístico;

      
      

   2. - como natureza da operação: "Remessa para Depósito em Operador Logístico";

      
      

   3. - o CFOP 5.905 ou 6.905, conforme o caso;

      
      

   4. - no campo "Informações Complementares", a expressão: "Remessa para Depósito em Operador Logístico - Ajuste SINIEF nº 35/22"; e

      
      

   5. - o destaque do ICMS, se devido.

Parágrafo único. Tratando-se de estabelecimento depositante sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, a tributação ocorrerá somente na saída de que trata o art. 152-G, em consonância com o previsto no § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 152-F. No retorno da mercadoria ao estabelecimento depositante, este deve emitir NF-e, relativa à entrada da mercadoria, contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação:

1. - no grupo E "Identificação do Destinatário da Nota Fiscal Eletrônica", o CNPJ, o endereço e a inscrição estadual do Operador Logístico;

   
   

2. - como natureza da operação: "Retorno de Depósito em Operador Logístico";

   
   

3. - o CFOP 1.905 ou 2.905, conforme o caso;

   
   

4. - no campo "Informações Complementares", a expressão: "Retorno de Depósito em Operador Logístico - Ajuste SINIEF nº 35/22";

   
   

5. - no destaque do ICMS, o valor correspondente ao imposto destacado nos documentos fiscais relativos à operação referida no art. 152-E;

   
   

6. - no grupo BA "Documento Fiscal Referenciado", a chave de acesso da NF-e relativa à remessa para depósito em Operador Logístico.

Parágrafo único. Tratando-se de estabelecimento depositante enquadrado no regime normal de apuração do ICMS, este pode se creditar do valor do imposto destacado na NF-e prevista neste artigo.

Art. 152-G. Na operação de saída de mercadoria diretamente do Operador Logístico com destino a pessoa diversa do depositante, o depositante deve:

1. - emitir NF-e contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação:

   
   

   1. no grupo F "Identificação do Local de Retirada", o endereço, número de inscrição estadual e o CNPJ do Operador Logístico;

      
      

   2. em "Informações Complementares", a indicação de que a mercadoria sairá de Depósito em Operador Logístico;

      
      

   3. o destaque do valor do imposto, se devido;

      
      

2. - emitir NF-e de entrada para fins de retorno simbólico do Depósito em Operador Logístico, contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação:

   
   

   1. no grupo E "Identificação do Destinatário da Nota Fiscal Eletrônica", o CNPJ, o endereço e a inscrição estadual do Operador Logístico;

      
      

   2. como natureza da operação: "Retorno Simbólico de Depósito em Operador Logístico";

      
      

   3. o CFOP 1.907 ou 2.907, conforme o caso;

      
      

   4. no campo "Informações Complementares", a expressão: "Retorno Simbólico de Depósito em Operador Logístico - Ajuste SINIEF nº 35/22";

      
      

   5. no destaque do ICMS, o valor correspondente ao imposto destacado nos documentos fiscais relativos à operação referida no art. 152-E;

   6. no grupo BA "Documento Fiscal Referenciado", a chave de acesso da NF-e relativa ao inciso I.

      
      

      § 1º A mercadoria será acompanhada, em seu transporte, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE correspondente à NF-e referida no inciso I, devendo o Operador Logístico certificar-se de que o emitente desse documento fiscal é, de fato, o depositante da mercadoria.

      
      

      § 2º Poderá, de forma alternativa, ser utilizado o DANFE Simplificado - Etiqueta, conforme previsto no §º 15 da cláusula nona do Ajuste SINIEF nº 7/05.

      
      

      § 3º O DANFE pode ser acondicionado no interior da embalagem de transporte, desde que em seu exterior esteja informada, no mínimo, a chave de acesso da NF-e correspondente, grafada de forma legível por código de barras e numericamente.

      
      

      § 4º Tratando-se de estabelecimento depositante sujeito às normas do Simples Nacional, a operação deve ser incluída na base de cálculo para fins de tributação pelo referido regime.

      
      

      Art. 152-H. Na hipótese do art. 152-G, mercadorias de depositantes diversos podem ser acondicionadas em um único volume, desde que:

      1. - sejam destinadas ao mesmo consumidor final;

         
         

      2. - cada depositante emita o documento fiscal correspondente às suas mercadorias;

         
         

      3. - os respectivos DANFEs acompanhem o trânsito das mercadorias, facultada a

aplicação do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 152-G.

Art. 152-I. A NF-e referida no art. 152-F ou no inciso II do art. 152-G, conforme o caso, deve ser escriturada pelo estabelecimento depositante na sua entrada, nos termos previstos na legislação.

Art. 152-J. Na operação com mercadoria destinada a armazenamento em estabelecimento de Operador Logístico, em nome e por conta e ordem do estabelecimento adquirente, este é considerado depositante, devendo o remetente emitir NF-e contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação, as seguintes indicações:

1. - no grupo E "Identificação do Destinatário da Nota Fiscal Eletrônica", o CNPJ, o endereço e a inscrição estadual do estabelecimento adquirente;

   
   

2. - no grupo G "Identificação do Local de Entrega", o endereço, número de inscrição estadual e o CNPJ do operador;

   
   

3. - o destaque do ICMS, se devido.

§ 1º O estabelecimento adquirente considerado depositante deve:

1. - escriturar a NF-e referida no "caput" na sua entrada;

   
   

2. - emitir NF-e relativa à saída simbólica ao Operador Logístico com:

   
   

   1. o destaque do imposto, se devido;

      
      

   2. a indicação, no grupo "Informações de Documentos Fiscais referenciados", da chave

      de acesso, o número e a data do documento fiscal emitido pelo remetente.

      
      

      § 2º O direito ao crédito referente ao imposto destacado na NF-e emitida na forma do "caput", quando cabível, será do estabelecimento adquirente considerado depositante.

      
      

      Art. 152-K. No caso de devolução de mercadoria por consumidor final pessoa física não contribuinte diretamente ao Operador Logístico, o depositante deve:

      1. - emitir NF-e relativa à entrada dessa mercadoria, contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação:

         
         

         1. o destaque do valor do imposto, se devido;

            
            

         2. no grupo G "Identificação do Local de Entrega", o endereço, número de inscrição estadual e o CNPJ do operador;

            
            

         3. no campo "Informações Complementares", a indicação de que a mercadoria foi devolvida ao Operador Logístico.

            
            

      2. - emitir NF-e relativa à remessa simbólica da mercadoria com destino ao Operador Logístico, conforme art. 152-E, contendo:

         
         

         1. como natureza da operação, "Outras Saídas - Remessa Simbólica para Depósito Temporário";

            
            

         2. no campo "Informações Complementares", a expressão: "Remessa Simbólica para Depósito Temporário - Ajuste SINIEF nº 35/22";

         3. indicação no grupo "Informações de Documentos Fiscais referenciados", da chave de acesso, número, série e data da emissão da NF-e referida no inciso I;

            
            

      3. - remeter ao Operador Logístico os dados das NF-e referidas nos incisos I e II, para serem mantidas à disposição do fisco.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também na hipótese de retorno, diretamente ao Operador Logístico, de mercadoria por qualquer motivo não entregue ao destinatário.

Art. 152-M. Poderão ser estabelecidos em norma de procedimento limites, condições e exceções para a adoção do procedimento previsto nesta subseção.

Acrescentado os artigos 152-A ao 152-M pelo art. 1º, alteração 871ª, do Decreto n. 3.216, de 22.8.2023, em vigor com sua publicação em 22.8.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.10.2023.

SEÇÃOVIII

DOSREGIMESESPECIAISNAPRESTAÇÃODESERVIÇODETRANSPORTE

(artigos153a173)

Acrescentada a seção III pelo art. 1º, alteração 871ª, do Decreto n. 3.216, de 22.8.2023, em vigor com sua publicação em 22.8.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.10.2023.

SUBSEÇÃOI

DOREGIMEESPECIALNAPRESTAÇÃODESERVIÇODE

TRANSPORTEAÉREO

(artigos153a162)

Art. 153. Fica concedido regime especial de apuração do imposto, nos termos desta Subseção, às empresas, nacionais e regionais, concessionárias de serviço público de transporte aéreo regular de passageiros e de cargas, que optarem pelo crédito presumido previsto no item 47 do Anexo VII (Ajuste SINIEF 10/1989; Convênio ICMS 120/1996).

Art. 154. A inscrição no CAD/ICMS poderá ser centralizada num estabelecimento, com escrituração própria, a qual poderá ser executada no estabelecimento que efetuar a contabilidade da concessionária (Ajuste SINIEF 10/1989).

§ 1.º As concessionárias de amplitude nacional manterão um estabelecimento, situado e inscrito neste Estado, onde recolherão o imposto e arquivarão uma via do Relatório de Emissão de Conhecimento Aéreo e do Demonstrativo de Apuração do ICMS, juntamente com a guia de recolhimento do imposto.

§ 2.º As concessionárias de amplitude regional deverão inscrever-se no CAD/ICMS, mesmo que não possuam estabelecimento fixo, se no território paranaense iniciarem a prestação do serviço, sendo que os documentos citados no § 1º ficarão arquivados na sede da empresa e, quando solicitados pelo fisco, deverão ser apresentados no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 155. As concessionárias emitirão, no momento da prestação do serviço, o Relatório de Embarque de Passageiros, que não expressará valores e destinar-se-á ao registro dos bilhetes de passagem e das notas fiscais de serviço de transporte, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações (Ajuste SINIEF 10/1989):

1. - a denominação "Relatório de Embarque de Passageiros";

   
   

2. - o número de ordem em relação a cada unidade federada;

   
   

3. - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente;

   
   

4. - os números dos bilhetes e das notas fiscais;

   
   

5. - o número do voo;

   
   

6. - o código de classe ocupada ("F" - primeira; "S" - executiva; "K" - econômica);

   
   

7. - o tipo do passageiro ("DAT" - adulto; "CHD" - meia passagem; "INF" - colo);

   
   

8. - a data, o local e horário do embarque;

   
   

9. - o destino.

§ 1.º O Relatório de Embarque de Passageiros, de tamanho não inferior a 28 (vinte e oito) x 21,5 (vinte e um inteiros e cinco décimos) cm, será arquivado na sede do estabelecimento que realizar a escrituração.

§ 2.º O Relatório de Embarque de Passageiros poderá ser emitido pelo estabelecimento que realizar a escrituração, após o início da prestação do serviço, sempre no período de apuração do imposto, desde que tenha, como suporte para sua elaboração, o documento, emitido antes da prestação do serviço, denominado Manifesto Estatístico de Peso e

Balanceamento ("load sheet").

Art. 156. Ao final do período de apuração, os bilhetes de passagem serão quantificados mediante o rateio de suas utilizações, por fato gerador, e seus totais, pelo número do voo, serão escriturados, em conjunto com os dados constantes do Relatório de Embarque de Passageiros (data, número do voo, número do relatório e espécie de serviço), no Demonstrativo de Apuração do ICMS (Ajuste SINIEF 10/1989).

Parágrafo único. Nas prestações de serviço de transporte de passageiros estrangeiros, domiciliados no exterior, pela modalidade Passe Aéreo Brasil ("Brazil air pass"), cuja tarifa é fixada pela Agência Nacional de Aviação Civil - Anac, as concessionárias apresentarão à CRE, no prazo de até 30 (trinta) dias, sempre que alterada a tarifa, cálculo demonstrativo estatístico do novo índice de pró-rateio, atualmente definido em 44,946% (quarenta e quatro inteiros e novecentos e quarenta e seis milésimos por cento), que é proporcional ao preço da tarifa doméstica publicada em dólar americano (Ajustes SINIEF 10/1989 e 5/1990).

Art. 157. O Demonstrativo de Apuração do ICMS será emitido até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores e conterá, no mínimo, as seguintes indicações (Ajuste SINIEF 10/1989):

1. - o nome e o número de inscrição estadual, do emitente; o número de ordem; o mês de apuração; a numeração inicial e final das páginas; o nome, o cargo e a assinatura do titular ou do procurador responsável pela concessionária;

   
   

2. - a discriminação, por linha: do dia da prestação do serviço, do número do voo, da especificação e do preço do serviço, da base de cálculo, da alíquota e do valor do imposto devido;

3. - a apuração do imposto.

§ 1.º Deverá também ser elaborado o demonstrativo das entradas do período de apuração do imposto, discriminadas ou totalizadas, segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, inclusive daquelas em que houver a incidência do diferencial de alíquotas.

§ 2.º Poderá ser elaborado um Demonstrativo de Apuração do ICMS para cada espécie de serviço prestado (passageiro, carga com Conhecimento Aéreo Valorizado, Rede Postal Noturna - RPN e Mala Postal).

§ 3.º O documento de que trata este artigo será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

1. - em se tratando de concessionária de amplitude nacional, a 1ª (primeira) via ficará no estabelecimento inscrito no território paranaense e a 2ª (segunda) via, no estabelecimento sede da escrituração;

   
   

2. - em se tratando de concessionária de amplitude regional, as 2 (duas) vias ficarão no estabelecimento sede da escrituração.

Art. 158. As prestações de serviços de transporte de cargas aéreas serão classificadas em 3 (três) modalidades (Ajuste SINIEF 10/1989):

1. - cargas aéreas com Conhecimento Aéreo Valorizado;

   
   

2. - Rede Postal Noturna -RPN;

3. - Mala Postal.

Art. 159. Os Conhecimentos Aéreos serão registrados por agência, posto ou loja autorizados, em Relatório de Emissão de Conhecimento Aéreo, em prazo não superior ao de apuração do imposto, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações (Ajuste SINIEF 10/1989):

1. - a denominação "Relatório de Emissão de Conhecimento Aéreo";

   
   

2. - o nome do transportador e a identificação, ainda que por meio de códigos, da loja, agência ou posto emitente;

   
   

3. - o período de apuração;

   
   

4. - a numeração sequencial atribuída pela concessionária;

   
   

5. - o registro dos Conhecimentos Aéreos emitidos: a numeração, inicial e final, englobados por código fiscal de operação e prestação, a data da emissão e o valor da prestação.

§ 1.º Os Relatórios de Emissão de Conhecimento Aéreo serão registrados, um a um, por seus totais, no Demonstrativo de Apuração do ICMS.

§ 2.º No campo destinado às indicações relativas ao dia, voo e espécie do serviço do Demonstrativo de Apuração do ICMS, será mencionado o número dos Relatórios de Emissão de Conhecimento Aéreo.

§ 3.º Os Relatórios de Emissão de Conhecimento Aéreo, de tamanho não inferior a 25 (vinte e cinco) x 21 (vinte e um) cm, poderão ser elaborados em folhas soltas, por agência, loja ou posto emitente, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

1. - em se tratando de concessionária de amplitude nacional, a 1ª (primeira) via ficará no estabelecimento inscrito no território paranaense e a 2ª (segunda) via, no estabelecimento sede da escrituração;

   
   

2. - em se tratando de concessionária de amplitude regional, as 2 (duas) vias ficarão no estabelecimento sede da escrituração.

Art. 160. Nos serviços de transporte de carga prestados à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, de que trata os incisos II e III do "caput" do art. 158 deste Regulamento fica dispensada a emissão do Conhecimento Aéreo, a cada prestação (Ajuste SINIEF 10/1989).

§ 1.º No final do período de apuração, com base na documentação fornecida pela ECT, as concessionárias emitirão um único Conhecimento Aéreo, englobando as prestações do período.

§ 2.º O documento emitido, na forma estabelecida no § 1º, será registrado diretamente no Demonstrativo de Apuração do ICMS.

Art. 161. O Conhecimento Aéreo poderá ser impresso centralizadamente, mediante autorização do fisco da localidade onde seja elaborada a escrituração contábil e terá numeração sequencial única para todo o País (Ajustes SINIEF 10/1989 e 27/1989).

§ 1.º A Nota Fiscal de Serviço de Transporte que englobar documentos de excesso de

bagagem poderá ser impressa centralizadamente, mediante autorização do fisco da localidade onde seja elaborada a escrituração contábil e terá numeração sequencial por unidade federada.

§ 2.º Os documentos previstos nesta Subseção serão registrados no RO-e, pelos estabelecimentos remetente e destinatário, com a indicação da respectiva numeração, em função do estabelecimento usuário.

Art. 162. O preenchimento e a guarda dos documentos de que trata esta Subseção, dispensam as concessionárias da escrituração dos livros fiscais, com exceção dos registros no RO-e.

SUBSEÇÃOII

DOREGIMEESPECIALNAPRESTAÇÃODESERVIÇODETRANSPORTEFERROVIÁRIO

(artigos163a168)

Art. 163. Fica concedido regime especial de apuração e escrituração do ICMS, na prestação de serviço de transporte ferroviário, nos termos desta Subseção, às concessionárias de serviço público de transporte ferroviário relacionadas em Ato COTEPE/ICMS, aqui denominadas Ferrovias (Ajustes SINIEF 19/1989 e 11/2007).

Art. 164. Para o cumprimento das obrigações, principal e acessórias, as Ferrovias poderão manter inscrição única e centralizar, em um único estabelecimento, a escrituração fiscal e a apuração do imposto (Ajuste SINIEF 19/1989).

Art. 165. Na prestação de serviço de transporte ferroviário com tráfego entre as

Ferrovias, na condição "frete a pagar no destino" ou "conta corrente a pagar no destino", a empresa arrecadadora do valor do serviço emitirá a Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, e recolherá, na qualidade de contribuinte substituto, o ICMS devido à unidade federada de origem (Ajustes SINIEF 19/1989 e 5/2006).

Parágrafo único. Para o cumprimento da obrigação prevista neste artigo, as empresas deverão obter inscrição auxiliar no CAD/ICMS.

Art. 166. Para acobertar o transporte intermunicipal ou interestadual de mercadoria, desde a origem até o destino, independente do número de Ferrovias coparticipantes, a Ferrovia por onde se iniciar o transporte emitirá um único Despacho de Cargas, sem destaque do ICMS, quer para tráfego próprio, quer para tráfego mútuo, que servirá como documento auxiliar de fiscalização (Ajuste SINIEF 19/1989).

§ 1.º O Despacho de Cargas em Lotação, de tamanho não inferior a 19 (dezenove) x 30 (trinta) cm, será emitido, no mínimo, em 5 (cinco) vias, que terão a seguinte destinação:

1. - 1ª (primeira) via - ferrovia de destino;

   
   

2. - 2ª (segunda) via - ferrovia emitente;

   
   

3. - 3ª (terceira) via - tomador do serviço;

   
   

4. - 4ª (quarta) via - ferrovia coparticipante, quando for o caso;

   
   

5. - 5ª (quinta) via - estação emitente.

§ 2.º O Despacho de Cargas, modelo simplificado, de tamanho não inferior a 12 (doze)

x 18 (dezoito) cm, será emitido, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

1. - 1ª (primeira) via - ferrovia de destino;

   
   

2. - 2ª (segunda) via - ferrovia emitente;

   
   

3. - 3ª (terceira) via - tomador do serviço;

   
   

4. - 4ª (quarta) via - estação emitente.

§ 3.º O Despacho de Cargas em Lotação e o Despacho de Cargas, modelo simplificado, deverão conter, no mínimo, as seguintes indicações:

1. - a denominação do documento;

   
   

2. - o nome da ferrovia emitente;

   
   

3. - o número de ordem;

   
   

4. - as datas da emissão e do recebimento;

   
   

5. - a denominação da estação ou agência de procedência e do local de embarque, quando este for efetuado fora do recinto daquela estação ou agência;

   
   

6. - o nome e o endereço do remetente;

7. - o nome e o endereço do destinatário;

   
   

8. - a denominação da estação ou da agência de destino e do local de desembarque;

   
   

9. - o nome do consignatário ou uma das expressões "À ORDEM" ou "AO PORTADOR", podendo o remetente designar-se como consignatário, ou ficar em branco o espaço a este reservado, caso em que considerar-se-á "AO PORTADOR";

   
   

10. - a indicação, quando necessária, da via de encaminhamento;

    
    

11. - a espécie e o peso bruto do volume;

    
    

12. - a quantidade de volume, marca e acondicionamento;

    
    

13. - a espécie e o número de animais despachados, se for o caso;

    
    

14. - as condições do frete, se pago na origem ou a pagar no destino, ou em conta corrente;

    
    

15. - a declaração do provável valor do serviço;

    
    

16. - a assinatura do agente responsável autorizado a emitir o despacho;

    
    

17. - o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e quantidade de impressão, o número de ordem do 1º (primeiro) e do último documento impresso, e o número da autorização para impressão dos documentos

fiscais (Ajustes SINIEF 19/1989 e 4/2005).

Art. 167. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, será emitida pelas Ferrovias que procederem à cobrança do serviço prestado de transporte ferroviário intermunicipal e interestadual, ao fim da prestação do serviço, com base nos Despachos de Cargas (Ajustes SINIEF 19/1989, 5/2006 e 4/2007).

§ 1.º Havendo, no mesmo período de apuração, mais de 1 (um) Despacho de Carga para o mesmo tomador do serviço, estes poderão ser englobados na Relação de Despachos, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

1. - a denominação "Relação de Despachos";

   
   

2. - o número de ordem e a série, sendo o caso, da nota fiscal a que se vincula;

   
   

3. - a data da emissão, que coincidirá com a da nota fiscal;

   
   

4. - o nome, o endereço, e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente;

   
   

5. - a razão social do tomador do serviço;

   
   

6. - o número e a data do despacho;

   
   

7. - a procedência, o destino, o peso e a importância, por despacho;

   
   

8. - o total dos valores.

§ 2.º A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, só poderá englobar mais de

um despacho, por tomador de serviço, quando acompanhada da Relação de Despachos de Cargas prevista no § 1º (Ajustes SINIEF 19/1989, 5/2006 e 4/2007).

§ 3.º No serviço de transporte de carga prestado a não contribuinte do imposto, as Ferrovias poderão emitir uma única Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, em relação a todos os tomadores do serviço, englobando os Despachos de Cargas correspondentes ao período de apuração.

§ 4.º No caso de tráfego mútuo, na nota fiscal emitida pela Ferrovia, deverão constar, além das exigências previstas, informações referentes aos Estados, a Ferrovia do início da prestação e a indicação de que o imposto será recolhido na qualidade de contribuinte substituto, nos termos do art. 165 deste Regulamento.

§ 5.º O contribuinte que emitir, por processamento de dados, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, englobando mais de um Despacho de Cargas por tomador, e informar as operações realizadas nos "Registros Tipo 70 e 71" previstos nos itens 18 e 19 da Tabela I do Subanexo III do Anexo II, fica dispensado da apresentação da Relação de Despachos de que tratam os §§ 1º e 2º.

Art. 168. As Ferrovias deverão elaborar, por estabelecimento centralizador, dentro de 15 (quinze) dias subsequentes ao mês da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, o Demonstrativo de Contribuinte Substituto do ICMS - DSICMS, relativo às prestações de serviço cujo recolhimento do imposto devido seja efetuado por outra Ferrovia, que não a de origem do serviço, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações (Ajuste SINIEF 19/1989):

1. - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do contribuinte

   substituto;

   
   

2. - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do contribuinte substituído;

   
   

3. - o mês de referência;

   
   

4. - a unidade federada e o município de origem do serviço;

   
   

5. - o número e a data do despacho;

   
   

6. - o número, a data e a série e subsérie da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, emitida pelo contribuinte substituto;

   
   

7. - o valor do serviço;

   
   

8. - a alíquota;

   
   

9. - o valor do imposto a recolher.

§ 1.º O demonstrativo será emitido pela Ferrovia que proceder a cobrança do valor do serviço, devendo remeter, até o dia 25 (vinte e cinco) do mês seguinte ao da emissão, 1 (uma) via para a Ferrovia do início da prestação do serviço, juntamente com a cópia do documento de recolhimento do imposto, que ficará à disposição da fiscalização.

§ 2.º Além do demonstrativo previsto neste artigo, a Ferrovia deverá elaborar demonstrativo das demais entradas do período, discriminadas ou totalizadas segundo o

CFOP.

SUBSEÇÃOIII

DOREGIMEESPECIALNAPRESTAÇÃODESERVIÇODETRANSPORTEDEVALORES

(artigos169a171)

Art. 169. As empresas que realizarem transporte de valores, nas condições previstas na Lei n. 7.102, de 20 de junho de 1983 e no Decreto Federal n. 89.056, de 24 de novembro de 1983, inscritas no CAD/ICMS, poderão emitir uma única Nota Fiscal de Serviço de Transporte, englobando as prestações realizadas no período de apuração (Ajuste SINIEF 20/1989).

Art. 170. As empresas transportadoras de valores manterão em seu poder, para exibição ao fisco, Extrato de Faturamento correspondente a cada Nota Fiscal de Serviço de Transporte emitida, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações (Ajuste SINIEF 20/1989):

1. - o número da Nota Fiscal de Serviço de Transporte à qual se refere;

   
   

2. - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente;

   
   

3. - o local e a data da emissão;

   
   

4. - o nome do tomador do serviço;

5. - o número da guia de transporte de valores;

   
   

6. - o local de coleta e entrega de cada valor transportado;

   
   

7. - o valor transportado em cada prestação;

   
   

8. - a data da prestação do serviço;

   
   

9. - o valor total transportado no período;

   
   

10. - o valor total cobrado pelos serviços.

Art. 171. O transporte de valores deve ser acompanhado da Guia de Transporte de Valores - GTV, a que se refere o inciso V do "caput" do art. 170 deste Regulamento, conforme modelo constante no Anexo Único do Ajuste SINIEF 20, de 22 de agosto de 1989, que servirá como suporte de dados para a emissão do Extrato de Faturamento, a qual deverá conter, no mínimo, as seguintes indicações (Ajustes SINIEF 20/1989 e 4/2003; Ajuste SINIEF 15/2003):

1. - a denominação: "Guia de Transporte de Valores - GTV";

   
   

2. - o número de ordem, a série, a subsérie, o número da via e o seu destino;

   
   

3. - o local e a data de emissão;

   
   

4. - a identificação do emitente: nome, endereço e números de inscrição no CAD/ICMS e no CNPJ;

5. - a identificação do tomador do serviço: nome, endereço e números de inscrição no CAD/ICMS, no CNPJ ou no CPF, se for o caso;

   
   

6. - a identificação do remetente e do destinatário: nomes e endereços;

   
   

7. - a discriminação da carga: quantidade de volumes/malotes, espécie do valor (numerário, cheques, moeda, outros) e valor declarado de cada espécie;

   
   

8. - placa, município e unidade federada de registro do veículo;

   
   

9. - no campo "Informações Complementares": outros dados de interesse do emitente;

   
   

10. - nome, endereço e números de inscrição no CAD/ICMS e no CNPJ do impressor do documento, data e quantidade de impressão, número de ordem do 1º (primeiro) e do último documento impresso e respectivas série e subsérie e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF.

§ 1.º As indicações dos incisos I, II, IV e X, todos do "caput", serão impressas tipograficamente.

§ 2.º A GTV será de tamanho não inferior a 11 (onze) x 26 (vinte e seis) cm e a ela se aplicam as demais normas da legislação do ICMS referentes à impressão, uso e conservação de impressos e de documentos fiscais.

§ 3.º Poderão ser acrescentados, na GTV, dados de acordo com as peculiaridades de cada prestador de serviço, desde que não prejudiquem a clareza do documento.

§ 4.º A GTV, cuja escrituração nos livros fiscais fica dispensada, será emitida antes da prestação do serviço, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação (Ajuste SINIEF 2/2004):

1. - a 1ª (primeira) via ficará em poder do remetente dos valores;

   
   

2. - a 2ª (segunda) via ficará presa ao bloco para exibição ao fisco;

   
   

3. - a 3ª (terceira) via acompanhará o transporte e será entregue ao destinatário, juntamente com os valores.

§ 5.º Para atender a roteiro de coletas a ser cumprido por veículo, impressos da GTV, registrados no RO-e, poderão ser mantidos no veículo e no estabelecimento do tomador do serviço, para emissão no local do início da remessa dos valores, sendo que os dados disponíveis, antes do início do roteiro, poderão ser indicados nos impressos por qualquer meio gráfico indelével, ainda que diverso daquele utilizado para sua emissão (Ajustes SINIEF 20/1989 e 14/2003).

SUBSEÇÃOIV

DOREGIMEESPECIALNAPRESTAÇÃODESERVIÇODETRANSPORTEAQUAVIÁRIO

(artigos172a173)

Art. 172. É concedido regime especial, nos termos desta Subseção, às empresas de transporte aquaviário que não possuam sede ou filial no território paranaense, que deverão

(Convênio ICMS 88/1990; Convênio ICMS 106/1996):

1. - optar pelo crédito presumido previsto no item 46 do Anexo VII;

   
   

2. - manter inscrição no CAD/ICMS e identificar os Agentes dos Armadores junto ao fisco;

   
   

3. - declarar a numeração dos Conhecimentos de Transporte Aquaviário de Cargas que será utilizado no serviço de cabotagem no Estado;

   
   

4. - preencher a GIA-ST, consignando, no campo "Informações Complementares", a numeração dos conhecimentos de transporte emitidos no período, observado o disposto no art. 228 deste Regulamento;

   
   

5. - lavrar as ocorrências exigidas pela legislação no RO-e;

   
   

6. - manter arquivada 1 (uma) via dos conhecimentos emitidos.

§ 1.º A inscrição referida neste artigo processar-se-á, no local do estabelecimento do Agente, mediante a apresentação do Documento Único de Cadastro - DUC e dos comprovantes de inscrição do estabelecimento sede no CNPJ e no cadastro de contribuintes do Estado em que esteja localizado.

§ 2.º O Estado em que a empresa possuir sede autorizará a impressão do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, que será numerado tipograficamente e, deverá, obrigatoriamente, conter espaço para o número da inscrição estadual, CNPJ e declaração do local onde tiver início a prestação do serviço.

§ 3.º No caso de serviço prestado fora da sede, deverá constar do conhecimento o nome e o endereço do Agente.

§ 4.º No sistema de registro de ocorrências referido no inciso V do "caput", do estabelecimento sede, será indicada a destinação dos impressos de Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, por porto e agente paranaense do armador.

Art. 173. A adoção da sistemática estabelecida nesta Subseção dispensa o cumprimento das demais obrigações acessórias (Convênio ICMS 88/1990).

Nova redação do art. 173. dada pelo art. 1º, alteração 92ª, do Decreto n. 9.192, de 5.4.2018, produzindo efeitos a partir de 6.4.2018 (publicação).

Redação original do art. 173. que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 5.4.2018:

"Art. 173. A adoção da sistemática estabelecida nesta Subseção dispensa o cumprimento das demais obrigações acessórias, exceto o disposto no art. 359 deste Regulamento (Convênio ICMS 88/1990).".