DECRETO Nº 7.871, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
CAPÍTULO I - DO SETOR CONSULTIVO
CAPÍTULO I
DO SETOR CONSULTIVO
(artigo 588)
Art. 588. A Sefa manterá Setor Consultivo que terá por incumbência específica responder a todas as consultas relativas ao ICMS, formuladas por contribuintes ou seus órgãos de classe e repartições fazendárias, observadas as disposições dos artigos 589 e 590 deste Regulamento (art. 53 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996).
§ 1.º As respostas às consultas serão disponibilizadas periodicamente no endereço da Sefa na internet - www.fazenda.pr.gov.br (Lei n. 17.630, de 22 de julho de 2013).
§ 2.º As respostas às consultas servirão como orientação geral da Sefa em casos similares.
§ 3.º Não são passíveis de multas os contribuintes que praticarem atos baseados em respostas das consultas referidas neste artigo.
§ 4.º As respostas às consultas não ilidem a parcela do crédito tributário relativo ao
ICMS, constituído e exigível em decorrência das disposições deste Regulamento.
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