CAPÍTULO VIII

DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS

(artigos 47 a 66)

SEÇÃOI

DAHABILITAÇÃOEDATRANSFERÊNCIADECRÉDITOSACUMULADOS

(artigos47a53)

Art. 47. Será passível de transferência, desde que previamente habilitado, o crédito acumulado em conta gráfica oriundo de ICMS cobrado nas operações e prestações anteriores, por esta ou por outra unidade federada, não compensado em decorrência de:

1. - operação e prestação destinada ao exterior, de que tratam o inciso II do "caput" e o parágrafo único, ambos do art. 3º deste Regulamento;

   
   

2. - operação de saída abrangida pelo diferimento do pagamento do imposto;

   
   

3. - operação de saída com a suspensão do imposto na hipótese prevista no inciso II do "caput" do art. 1º do Anexo VIII;

4. - operação de saída beneficiada por redução na base de cálculo do imposto, que decorra de saída de bem de capital de fabricante estabelecido neste Estado;

   
   

5. - operação com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a Lei Complementar n. 120, de 29 de dezembro de 2005.

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica também ao crédito escriturado em conta gráfica, proveniente de operações anteriores com retenção do imposto por Substituição Tributária - ST, quando o contribuinte substituído, em razão de regime especial, passar a ser substituto tributário em relação às operações subsequentes, relativo aos estoques existentes e inventariados na data anterior ao início de suas atividades como substituto tributário.

Art. 48. Quando o crédito for acumulado em virtude de operação e prestação destinada ao exterior, hipótese de que trata o inciso I do "caput" do art. 47 deste Regulamento, a transferência deste poderá, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento, ser efetuada:

1. - para outro estabelecimento da mesma empresa;

   
   

2. - havendo saldo remanescente, após efetuada a transferência de que trata o inciso I do "caput", para qualquer estabelecimento de contribuinte deste Estado;

   
   

3. - para destinatário com inscrição baixada no CAD/ICMS, que o utilize na liquidação de débitos inscritos em dívida ativa ou objeto de lançamento de ofício.

Art. 49. Quando o crédito for acumulado em virtude das operações previstas nos

incisos II, III, IV e V do "caput", e no parágrafo único, ambos do art. 47 deste Regulamento, a transferência deste poderá ser efetuada para:

1. - estabelecimento destinatário, até o limite do valor do imposto diferido ou suspenso na operação;

   
   

2. - outro estabelecimento da mesma empresa;

   
   

3. - estabelecimento de empresa interdependente, coligada ou controlada;

   
   

4. - estabelecimento de fornecedor, a título de pagamento de:

   
   

   1. bens, exceto veículos leves produzidos em outras unidades federadas;

      
      

   2. mercadorias e serviços de comunicação e de transporte intermunicipal e interestadual de cargas.

      
      

5. - destinatário com inscrição baixada no CAD/ICMS, que o utilize na liquidação de débitos inscritos em dívida ativa ou objeto de lançamento de ofício;

§ 1.º Para os fins do disposto neste artigo, considera-se empresa interdependente, coligada ou controlada, respectivamente, quando:

1. - uma das empresas, por si, seus sócios ou acionistas e respectivo cônjuge e filhos menores, seja titular de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital da outra;

   
   

2. - uma das empresas participe com 10% (dez por cento) ou mais do capital da outra,

   sem controlá-la;

   
   

3. - a empresa controladora, diretamente ou por meio de outras controladas, seja titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores.

§ 2.º O disposto no inciso IV do "caput" não se aplica às operações de venda à ordem ou para entrega futura.

Art. 50. Fica instituído o Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados - Siscred, para o credenciamento de contribuinte interessado em transferir ou receber em transferência os créditos acumulados de que trata esta Seção, para a habilitação dos créditos passíveis de transferência e para o controle das transferências e da utilização dos créditos acumulados.

§ 1.º O contribuinte deverá solicitar, previamente, mediante requerimento próprio interposto na ARE de seu domicílio tributário, o seu credenciamento no Siscred.

§ 2.º Para obter o credenciamento, requerer a habilitação ou receber créditos, o contribuinte deverá:

1. - estar cadastrado como ativo, no regime normal de apuração do imposto, e com os dados cadastrais atualizados no CAD/ICMS, sem prejuízo do disposto no inciso III do "caput" do art. 48 e no inciso V do "caput" do art. 49, ambos deste Regulamento;

   
   

2. - não estar na condição de estabelecimento centralizado, no caso da empresa ter optado pelo regime de apuração centralizada do imposto, para obter credencial como

   transferente;

   
   

3. - emitir nota fiscal, escriturar livros e gerar arquivos por processamento de dados, atendendo aos dispositivos do Capítulo IX do Título II, em relação a todos os estabelecimentos, sendo facultado ao destinatário do crédito a utilização do sistema apenas para escrituração de livros fiscais, autorizada ao contabilista responsável nos termos do § 5º do art. 353, ambos deste Regulamento;

   
   

4. - ter sócio, diretor ou administrador cadastrado como usuário do portal de serviços da Sefa - Receita/PR, com endereço eletrônico atualizado para recebimento de correspondência;

   
   

5. - não possuir pendências quanto ao cumprimento de obrigações acessórias.

§ 3.º Fica vedada a concessão de credencial para inscrição especial de substituto tributário e para inscrição auxiliar de estabelecimento autorizado a parcelar ICMS incremental nos Programas Paraná Competitivo - ICMS, Bom Emprego e de Desenvolvimento Tecnológico e Social do Paraná - Prodepar.

§ 4.º O contribuinte credenciado que pretenda habilitar créditos acumulados, no Siscred, para efeitos de transferência, deverá:

1. - requerer a habilitação dos créditos acumulados, de conformidade com o disposto em norma de procedimento;

   
   

2. - emitir nota fiscal no valor total do crédito a ser habilitado;

3. - lançar o valor, referido no inciso II deste parágrafo, a débito na conta gráfica, no mês da emissão da nota fiscal.

§ 5.º Será criada conta corrente no Siscred, por inscrição no CAD/ICMS, para fins de disponibilização e controle dos créditos habilitados, transferidos ou recebidos em transferência.

§ 6.º Será suspensa a credencial de que trata este artigo no caso de:

1. - cancelamento da inscrição no CAD/ICMS de qualquer estabelecimento da empresa;

   
   

2. - o estabelecimento credenciado como transferente de crédito tornar-se estabelecimento centralizado no CAD/ICMS, podendo os créditos já habilitados ou em processo de análise ser transferidos ao centralizador, mediante requerimento;

   
   

3. - inobservância de quaisquer procedimentos previstos na legislação que regula a utilização do crédito acumulado ou utilização de expediente fraudulento.

§ 7.º Deverá ser cancelada a credencial:

1. - a pedido do credenciado;

   
   

2. - de contribuintes baixados, sem créditos habilitados em conta corrente ou com pedidos de habilitação pendentes.

§ 8.º A competência para deferir os pedidos de credenciamento, habilitação e transferência de créditos acumulados, bem como os de utilização ou apropriação em conta

gráfica de créditos acumulados recebidos em transferência será do Diretor da CRE, que poderá delegá-la.

§ 9.º A empresa que efetue apuração centralizada do imposto, na condição de centralizadora, deverá considerar os dados dos estabelecimentos sob este regime para a apuração do crédito acumulado, observado o previsto em norma de procedimento.

§ 10. Na hipótese do § 9º, o contribuinte poderá optar por descentralizar o estabelecimento promotor das operações de que decorre a acumulação do crédito, caso em que lhe será facultada a recuperação dos créditos transferidos ao centralizador, desde que ainda remanesça saldo sem utilização.

§ 11. Para a efetivação do disposto no § 10, o estabelecimento centralizador deverá emitir nota fiscal relativamente ao estorno do crédito recebido do centralizado após o período considerado no último pedido de habilitação de créditos, e lançá-la na EFD, devendo o valor ser lançado pelo estabelecimento centralizado no código de ajuste de estorno de débito, e pelo centralizador, no código de ajuste de estorno de crédito, conforme disposto em norma de procedimento.

§ 12. A habilitação de créditos acumulados por contribuintes credenciados que tenham encerrado suas atividades fica condicionado à:

1. - comprovação de não extinção da pessoa jurídica;

   
   

2. - efetivação de auditoria para fins de baixa no CAD/ICMS, conforme norma de procedimento.

§ 13. Será disponibilizado no sistema, na área restrita do Siscred no Receita/PR, o montante, por transferente, do saldo acumulado habilitado e passível de transferência, para visualização dos interessados em recebê-los.

Art. 51. Para a transferência e a utilização de crédito acumulado dever-se-á observar o que segue:

1. - o valor passível de habilitação não poderá ser superior ao saldo credor da EFD do último mês do período de acúmulo, e deverá subsistir até a data do débito da nota fiscal de que trata o inciso II do § 4º do art. 50 deste Regulamento;

   
   

2. - para fins de apuração do valor do crédito acumulado passível de transferência serão deduzidos os valores dos créditos tributários inscritos em dívida ativa, exceto os que sejam objeto de garantia administrativa ou judicial comprovada pelo interessado;

   
   

3. - o destinatário do crédito acumulado recebido em transferência de outra empresa deverá observar, como limite máximo de apropriação mensal em conta gráfica, o valor que resultar da multiplicação do seu saldo devedor próprio, relativo ao mesmo mês do ano anterior ao da apropriação, pelo percentual correspondente à faixa em que se enquadre tal saldo devedor nas tabelas a seguir, conforme o caso:

   
   

   SALDO DEVEDOR PRÓPRIO DO MESMO MÊS DO ANO ANTERIOR AO DA APROPRIAÇÃO

   (diferença positiva entre os débitos e créditos resultantes da apuração do imposto)

   
   

   Tabela I - Créditos Recebidos de Estabelecimentos Industriais

   
   

   FAIXA	PERCENTUAL
   AtéR$20.000,00	100,00%
   DeR$20.000,01atéR$400.000,00	25,00%
   DeR$400.000,01atéR$1.000.000,00	15,00%
   DeR$1.000.000,01atéR$5.000.000,00	13,00%
   DeR$5.000.000,01atéR$50.000.000,00	5,00%
   DeR$50.000.000,01atéR$80.000.000,00	3,00%
   DeR$80.000.000,01atéR$150.000.000,00	2,00%
   AcimadeR$150.000.000,01	0,50%

   
   

   Tabela II - Demais estabelecimentos

   
   

   FAIXA	PERCENTUAL
   AtéR$20.000,00	100,00%
   DeR$20.000,01atéR$400.000,00	25,00%
   DeR$400.000,01atéR$1.000.000,00	15,00%
   DeR$1.000.000,01atéR$5.000.000,00	10,00%
   DeR$5.000.000,01atéR$50.000.000,00	5,00%
   DeR$50.000.000,01atéR$80.000.000,00	2,00%
   DeR$80.000.000,01atéR$	1,00%

   150.000.000,00
   AcimadeR$150.000.000,01	0,50%

   
   

4. - sobrevindo desfazimento da operação, de que tratam os incisos I e IV do "caput" do art. 49 deste Regulamento:

   
   

   1. o destinatário do crédito deverá estorná-lo na sua conta gráfica, mediante emissão de nota fiscal e comunicar à ARE do seu domicílio tributário, no mês em que ocorrer a devolução;

      
      

   2. o estabelecimento que havia transferido o crédito lançará a nota fiscal de que trata a alínea "a" deste inciso a crédito na sua conta gráfica.

      
      

5. - o destinatário de crédito, inscrito no CAD/ICMS ou que tenha migrado do Simples Nacional, há 12 (doze) meses ou menos, deverá observar, como limite máximo de apropriação mensal em conta gráfica, 20% (vinte por cento) do valor do saldo devedor apurado no Registro E110 da EFD do mês anterior.

§ 1.º Norma de procedimento poderá estabelecer outros procedimentos para estorno de créditos no Siscred.

§ 2.º Para fins do disposto no inciso III do "caput", considera-se crédito recebido de estabelecimentos industriais, aquele habilitado por estabelecimentos cujas saídas de produtos neles industrializados represente, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do valor total das saídas de mercadorias ocorridas no mesmo período do acúmulo do crédito.

§ 3.º A utilização de crédito acumulado fica condicionada à publicação, no início do exercício, de Resolução do Secretário de Estado da Fazenda que estabelecerá o limite global anual de valores passíveis de utilização.

Nova redação do § 3º dada pelo art. 1º, alteração 89ª, do Decreto n. 9.192, de 5.4.2018, produzindo efeitos a partir de 6.4.2018 (publicação).

Redação original do § 3º que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 5.4.2018:

"§ 3.º Resolução do Secretário de Estado da Fazenda estabelecerá o limite global anual de valores passíveis de utilização.".

Art. 52. O uso da faculdade prevista nesta Seção não implicará reconhecimento da legitimidade do crédito acumulado, nem homologação dos lançamentos efetuados pelo contribuinte.

Art. 53. Para o credenciamento dos contribuintes, habilitação, transferência e utilização de créditos acumulados de que trata esta Seção deverão ser observados os procedimentos estabelecidos em norma de procedimento.

SEÇÃOII

DALIQUIDAÇÃODEDÉBITOSCOMCRÉDITOSACUMULADOS

(artigos54a61)

Art. 54. O contribuinte que possuir crédito acumulado, nas hipóteses de que trata o art.

47 deste Regulamento, habilitado pelo Siscred, próprio ou recebido em transferência, poderá utilizá-lo para liquidação integral de débito de ICMS:

1. - inscrito em dívida ativa há mais de 12 (doze) meses ou objeto de lançamento de ofício;

   Nova redação do inciso I dada pelo art. 1º, alteração 570ª, do Decreto n. 8.471, de 30.8.2021, produzindo efeitos a partir de 30.8.2021 (publicação).

   
   

   Redação original do inciso I que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 29.8.2021:

   "I - inscrito em dívida ativa ou objeto de lançamento de ofício;"

   
   

2. - devido em operações de saídas cujo pagamento deva ser efetuado de forma desvinculada da conta gráfica;

   
   

3. - devido em razão da aquisição em licitação pública de mercadorias apreendidas e abandonadas.

§ 1.º Em nenhuma hipótese os créditos habilitados no Siscred poderão ser utilizados para compensação com imposto devido em razão do regime de Substituição Tributária - ST subsequente.

§ 2.º Os contribuintes que não possuírem credencial no Siscred para receber créditos e que estejam com inscrição baixada no CAD/ICMS poderão utilizar créditos habilitados no Siscred para liquidar débito inscrito em dívida ativa ou objeto de lançamento de ofício.

§ 3.º A liquidação integral de débito decorrente de lançamento de ofício poderá ser feita sem prejuízo das reduções das multas previstas no art. 80 deste Regulamento.

§ 4.º O disposto no inciso II do 'caput' não se aplica às operações promovidas por contribuinte detentor de Regime Especial de Recolhimento do Imposto - Reri de que trata a Seção V do Capítulo XII do Título I deste Regulamento.

Art. 55. O contribuinte que possuir crédito acumulado próprio, nas hipóteses de que trata o art. 47 deste Regulamento, habilitado pelo Siscred, poderá utilizá-lo para liquidação integral de débito de ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas do exterior por portos e aeroportos paranaenses (§ 8º do art. 25 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996).

Art. 56. Para os contribuintes considerados devedores contumazes incluídos no regime especial de controle, de fiscalização e de pagamento, o crédito próprio, acumulado em decorrência de operação de saída abrangida pelo diferimento do pagamento do imposto, somente poderá ser utilizado para o pagamento de seus débitos próprios, relativos a fatos geradores ocorridos antes da notificação do ato de inclusão no referido regime.

Art. 57. Considera-se débito do ICMS, para efeito desta Seção, o imposto, a correção monetária, a penalidade pecuniária e os juros.

Art. 58. Relativamente ao disposto no art. 54 deste Regulamento, o pedido de liquidação do crédito tributário, nos termos desta Seção, implica confissão irretratável do débito, expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, na esfera administrativa ou judicial, bem como a desistência dos já interpostos.

Art. 59. Tratando-se de crédito tributário inscrito em dívida ativa, ajuizado para cobrança executiva, o pedido de liquidação deverá ser instruído com o comprovante do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Art. 60. Os procedimentos administrativos tendentes a operacionalizar a utilização do crédito acumulado para liquidação de débito, de que trata esta Seção, serão estabelecidos

em norma de procedimento.

Art. 61. Fica atribuída ao Secretário de Estado da Fazenda a competência, que poderá ser delegada, para a decisão sobre os casos omissos relacionados ao previsto nesta Seção.

SEÇÃOIII

DAAUTORIZAÇÃOPRÉVIAPARAUTILIZAÇÃODOCRÉDITO

(artigos62a66)

Art. 62. Fica sujeita à prévia autorização pelo fisco a utilização dos créditos fiscais do ICMS decorrentes de entradas em operações interestaduais das mercadorias abaixo, quando houver o transporte destes créditos para ECC:

1. - café cru, em coco ou em grão, na saída de estabelecimento industrial;

   
   

2. - carne, em estado natural, resfriada ou congelada, de bovino;

   
   

3. - couro verde, salgado ou salmourado;

   
   

4. - gado bovino;

   
   

5. - milho em grão;

   
   

6. - soja em grão e farelo de soja;

   
   

7. - trigo.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos produtos indicados nos incisos V, VI e VII, todos do "caput", na saída de estabelecimento industrial.

Art. 63. Para fins da autorização de que trata o art. 62 deste Regulamento, o contribuinte inscrito no CAD/ICMS, após a escrituração das notas fiscais, com lançamento do crédito do imposto, deverá apresentar requerimento, na ARE de seu domicílio tributário, anexando os seguintes documentos:

1. - a 1ª (primeira) via da nota fiscal relativa à aquisição ou recebimento da mercadoria, com a indicação do número do livro Registro de Entradas e da folha de lançamento;

   
   

2. - a guia de pagamento do imposto no Estado de origem;

   
   

3. - declaração do requerente quanto à forma de pagamento da mercadoria adquirida;

   
   

4. - o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - CTRC ou a guia de pagamento do imposto incidente sobre o frete relativo à mercadoria adquirida;

   
   

5. - a nota fiscal emitida para o transporte de crédito, devidamente lançada no campo "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS, com a indicação do valor correspondente, do número do documento e da expressão: "TRANSPORTE DE CRÉDITO PARA ECC".

Parágrafo único. Não será obrigatória a apresentação do documento previsto no inciso II quando o recolhimento do imposto tiver sido efetuado em conta gráfica, assim como a apresentação do documento previsto no inciso IV, ambos do "caput", no caso de exportação de mercadoria pelo Porto de Paranaguá.

Art. 64. O chefe da ARE deverá, ao receber o pedido de autorização prévia para utilização de crédito, devidamente instruído:

1. - entregar ao requerente relação autenticada dos documentos originais recebidos;

   
   

2. - visar a nota fiscal referida no inciso V do "caput" do art. 63 deste Regulamento, a qual valerá como certificado de crédito para utilização em ECC;

   
   

3. - encaminhar o processo, devidamente informado, ao Delegado da Receita a que estiver subordinado.

Parágrafo único. Por ocasião do procedimento previsto no inciso II do "caput", a repartição fiscal deverá reter a 3ª (terceira) via da nota fiscal, encaminhando-a à Inspetoria Regional de Fiscalização - IRF a que estiver subordinada.

Art. 65. Os procedimentos previstos nesta Seção aplicam-se, no que couber, aos contribuintes não inscritos no CAD/ICMS, em relação aos créditos a serem utilizados em ECC.

Art. 66. A rotina para verificação, autorização e glosa do crédito fiscal de que trata esta Seção será fixada em norma de procedimento.