CAPÍTULO II

DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM OPERAÇÕES ESPECÍFICAS

(artigos 397 a 405)

SEÇÃOI

DACIRCULAÇÃODEBENSEMERCADORIASADQUIRIDOSPORÓRGÃOSOUENTIDADESPÚBLICAS

(artigo397)

Nova redação da denominação da Seção dada pelo art. 1º, alteração 1116ª , do Decreto n. 7.812, de 4.11.2024, com redação dada pelo art. 3º do Decreto n. 8.527, de 7.1.2025, em vigor com sua publicação em 8.1.2025.

Redação anterior da denominação da Seção dada pelo art. 1º, alteração 1116ª , do Decreto n. 7.812, de 4.11.2024, na sua redação original, em vigor com sua publicação em 4.11.2024, que produziu efeitos de 4.11.2024 até 7.1.2025:

"SEÇÃO I

DA CIRCULAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS ADQUIRIDOS POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES PÚBLICAS

(artigos 397 e 397-A)"

Redação original da denominação da Seção que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 3.11.2024:

"SEÇÃO I

DA CIRCULAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS ADQUIRIDOS POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES PÚBLICAS

(artigo 397)"

Art. 397. A entrega de bens e mercadorias adquiridos por órgão ou entidade da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações, poderá ser feita diretamente a outros órgãos ou entidades, indicados pelo adquirente, sendo que o fornecedor deverá emitir a NF-e relativamente (Ajustes SINIEF 13/2013 e 2/2014):

1. - ao faturamento, sem destaque do imposto, contendo, além das informações previstas na legislação (Ajustes SINIEF 13/2013 e 8/2016):

   
   

   1. como destinatário, o órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta adquirente (Ajuste SINIEF 13/2013);

      
      

   2. no grupo de campos 'Identificação do Local de Entrega', o nome, o CNPJ e o

      endereço do destinatário efetivo (Ajuste SINIEF 13/2013);

      
      

   3. no campo 'Nota de Empenho', o número da respectiva nota (Ajuste SINIEF 13/2013).

      
      

2. - a cada remessa das mercadorias, com destaque do imposto, se devido, contendo além das informações previstas na legislação (Ajustes SINIEF 13/2013 e 8/2016):

   
   

   1. como destinatário, aquele determinado pelo adquirente (Ajuste SINIEF 13/2013);

      
      

   2. como natureza da operação, a expressão: 'REMESSA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS' (Ajuste SINIEF 13/2013);

      
      

   3. no campo 'Chave de Acesso da NF-e Referenciada', a chave de acesso da NF-e relativa ao faturamento, emitida de acordo com o disposto no inciso I do "caput" (Ajuste SINIEF 13/2013);

      
      

   4. no campo 'Informações Complementares', a expressão: 'NF-e EMITIDA NOS TERMOS DO AJUSTE SINIEF 13/2013'.

      
      

      Parágrafo único. Nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta, Federal, Estadual ou Municipal, as entregas poderão ser realizadas diretamente a empresas cuja atividade econômica seja exclusivamente a prestação de serviços de logística, compreendendo o armazenamento, guarda, conservação, movimentação e gestão de estoque das mercadorias em nome e por conta do contratante, podendo, ainda, incluir a prestação de serviços de transporte (Ajuste SINIEF 15/2022).

      Acrescentado o parágrafo único pelo art. 1º, alteração 1117ª, do Decreto n. 7.812, de 4.11.2024, em vigor

      com sua publicação em 4.11.2024, produzindo efeitos a partir de 4.11.2024.

      
      

      SEÇÃOII

      DACOLETA,ARMAZENAGEMEREMESSADEPILHASEBATERIASUSADAS

      (artigo398)

      
      

      Art. 398. Fica dispensada a emissão de nota fiscal para documentar a coleta, a remessa para armazenagem e a remessa dos lojistas até os destinatários finais, fabricantes ou importadores, dos seguintes produtos usados de telefonia celular móvel: aparelhos, baterias, carregadores, cabos USB ("Universal Serial Bus"), fones de ouvido e cartões SIM (chip) ("Subscriber Identity Module") e de pilhas comuns e alcalinas usadas, todos considerados como lixo tóxico e sem valor comercial, quando promovidas por intermédio da Sociedade de Pesquisa de Vida Selvagem e Educação Ambiental - SPVS, com base em seu Programa de Recolhimento de Produtos de Telefonia Móvel, sediada no município de Curitiba, inscrita no CNPJ sob o n. 78.696.242/0001-59, mediante a utilização de envelope encomenda-resposta, que atenda os padrões da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e da Associação Brasileira de Normas Técnicas/Norma Brasileira - ABNT NBR 7504, fornecido pela SPVS, com porte pago (Ajustes SINIEF 12/2004 e 16/2013).

      § 1.º O envelope de que trata o "caput" conterá a expressão: "PROCEDIMENTO AUTORIZADO - AJUSTE SINIEF 12/2004".

      
      

      § 2.º A SPVS deverá manter, à disposição do fisco, pelo prazo de 5 (cinco) anos, relação de controle e movimentação de materiais coletados, de forma a demonstrar os contribuintes, participantes do programa, atuantes na condição de coletores dos produtos

      relacionados no 'caput' e a quantidade coletada e encaminhada aos destinatários (Ajustes SINIEF 12/2004 e 16/2013).

      
      

      SEÇÃOIII

      DAEMISSÃODENOTAFISCALPARAFINSDERESUMOPORESTABELECIMENTOVAREJISTADECOMBUSTÍVEL

      (artigo399)

      
      

      Art. 399. O estabelecimento varejista de combustível poderá emitir NF-e, para fins de resumo, englobando todas as saídas, acobertadas por NFC-e, realizadas em período que não exceda ao de apuração do ICMS, relativas aos fornecimentos efetuados para um mesmo adquirente.

      § 1.º Nas NFC-e emitidas para acobertar as saídas das mercadorias deverá constar o número do CNPJ ou do CPF do destinatário, a placa do veículo ou a identificação do número de série do equipamento abastecido.

      
      

      § 2.º A nota fiscal emitida para os fins de que trata o 'caput':

      
      

      1. - será individualizada por tipo de combustível e deverá conter o número das NFC-e agrupadas por placas de veículos;

         
         

      2. - deverá ter apenas o seu número e a sua série registrados na coluna 'Observações' do livro Registro de Saídas;

         
         

      3. - além das demais informações previstas na legislação, deverá trazer consignada a

expressão: 'PROCEDIMENTO AUTORIZADO - ART. 399 DO RICMS/PR'.

SEÇÃOIV

DAREGULARIZAÇÃODEDIFERENÇASNOPREÇOOUNAQUANTIDADEDEGÁSNATURAL,EMOPERAÇÕESINTERNASEINTERESTADUAIS,TRANSPORTADOVIAMODALDUTOVIÁRIO

(artigos400a403-E)

Nova redação da Seção IV dada pelo art. 1º, alteração 1041ª, do Decreto n. 7.075, de 14.8.2024, em vigor com sua publicação em 14.8.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2024 (inciso II do art. 3º).

Vide convalidação prevista no art. 2º do Decreto n. 7.075, de 14.8.2024.

Art. 400. Esta Seção disciplina os procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais e à regularização de diferenças no preço ou na quantidade de gás natural, em operações internas e interestaduais, transportado via modal dutoviário (Ajuste SINIEF 22/2021).

Parágrafo único. O disposto nesta Seção aplica-se ao gás natural processado e não processado, assim definidos:

1. - gás natural processado: gás natural nacional ou importado que tenha passado pelo processamento e cuja qualidade atenda às especificações da regulamentação pertinente;

   
   

2. - gás natural não processado: todo hidrocarboneto que permaneça em estado gasoso nas condições atmosféricas normais, extraído diretamente a partir de reservatórios petrolíferos ou gaseíferos, cuja composição poderá conter gases úmidos, secos e residuais, que não tenha passado pelo processamento e cuja qualidade não atenda às especificações

da regulamentação pertinente.

Art. 401. Nas operações de circulação e prestação de serviço de transporte de gás natural por gasoduto, a NF-e e o CT-e poderão ser emitidos mensalmente, de forma englobada, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao do fato gerador, devendo, nesta hipótese, constar como data de emissão e de saídas aquelas do último dia do mês de competência das operações, ainda que não se trate de dia útil (Ajuste SINIEF 8/2024).

§ 1.º O ICMS devido por obrigação própria e o ICMS devido por substituição tributária - ICMS-ST - deverão ser recolhidos na data prevista na Seção II do Capítulo X do Título I deste Regulamento (Ajuste SINIEF 37/2022).

§ 2.º Nas operações em que a NF-e e o CT-e sejam emitidos até o 5º (quinto) dia do mês seguinte ao do real fornecimento, quando não for possível a emissão da NF-e e do CT-e indicando a data de emissão e data de saída no mês de competência, o contribuinte deverá (Ajuste SINIEF 37/2022):

1. - consignar no campo infAdFisco a seguinte expressão: "Gás natural fornecido/transportado no mês   /  , com imposto recolhido na competência da entrega do produto, por ajuste nos respectivos campos de valores, extra apuração da Guia de Informação e Apuração - GIA - e Escrituração Fiscal Digital - EFD;" (Ajuste SINIEF 8/2024);

   
   

2. - lançar, a título de outros débitos, no registro de apuração da EFD ICMS/IPI, de forma a pagar o imposto devido pelas operações de saída e transporte de gás natural na data de vencimento do ICMS relativa aos fatos geradores ocorridos no mês do real fornecimento (Ajuste SINIEF 8/2024);

   
   

3. - no mês de emissão da NF-e e do CT-e, para evitar duplicidade, lançar, a título de

estorno de débitos, no registro de apuração da EFD, o mesmo valor do inciso II (Ajuste SINIEF 8/2024).

§ 3.º Na hipótese do § 2º, o destinatário deverá (Ajuste SINIEF 37/2022):

1. - lançar, a título de outros créditos, no registro de apuração da EFD ICMS/IPI, o ICMS relativo aos fatos geradores ocorridos no mês do real fornecimento (Ajuste SINIEF 8/2024);

   
   

2. - lançar, a título de estorno de créditos, no registro de apuração da EFD ICMS/IPI, o mesmo valor do inciso I (Ajuste SINIEF 8/2024).

Art. 402. Na eventual impossibilidade de apurar com precisão a quantidade de gás natural movimentada, fica autorizada a emissão de NF-e e CT-e complementares e recolhimento do ICMS, até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente ao do fato gerador, em guia específica, sem encargos, observado o limite de 0,5% (cinco décimos por cento) do total das operações do período de apuração (Ajuste SINIEF 22/2021).

Art. 403. Na hipótese de ocorrer a emissão da NF-e com valor superior ao efetivamente devido nas operações internas e interestaduais com gás natural transportado via modal dutoviário o estabelecimento destinatário emitirá NF-e de ajuste de retorno da diferença, no período de apuração do imposto em que tenha sido emitida a NF-e originária (Ajuste SINIEF 8/2024).

Parágrafo único. A NF-e de que trata o "caput" deverá, além dos demais requisitos, conter as seguintes indicações:

1. - como natureza da operação: "999 - Ajuste de NFe emitido com valor ou quantidade superior" (Ajuste SINIEF 8/2024);

2. - o valor correspondente ao preço da mercadoria;

   
   

3. - o destaque do valor do ICMS próprio e do ICMS-ST, quando devidos;

   
   

4. - a chave de acesso da NF-e originária, no campo Documento Fiscal Referenciado (refNFe) (Ajuste SINIEF 8/2024);

   
   

5. - Código Fiscal de Operações e de Prestações - CFOP: Deverá ser utilizado o mesmo CFOP da NF-e originária (Ajuste SINIEF 8/2024);

   
   

6. - no campo infAdFisco (Ajuste SINIEF 8/2024):

   
   

   1. a descrição do motivo que ensejou a diferença de valores;

      
      

   2. a seguinte expressão: "NF-e de ajuste emitida nos termos do Ajuste SINIEF nº 22/21." (Ajuste SINIEF 8/2024);

      
      

7. - Finalidade de Emissão (FinNFe): preencher com "3 - NF-e de ajuste" (Ajuste SINIEF 8/2024).

Art. 403-A. Na hipótese do disposto no art. 403, se o destinatário não efetuar a regularização dentro do período de apuração, poderá emitir a NF-e de ajuste, até o último dia do sexto mês subsequente ao da data da emissão da NF-e originária, devendo (Ajuste SINIEF 8/2024):

1. - nos casos em que tenha se apropriado do crédito relativo ao imposto destacado a maior na NF-e originária:

   1. recolher o imposto devido por meio de documento de arrecadação distinto, indicando referência à NF-e de ajuste e como mês de referência aquele da emissão da NF-e originária (Ajuste SINIEF 8/2024);

      
      

   2. estornar na escrituração fiscal o débito do imposto destacado da NF-e de ajuste referente à parcela do ICMS recolhido no referido documento de arrecadação (Ajuste SINIEF 8/2024);

      
      

2. - nos casos em que não se tenha apropriado do crédito relativo ao imposto destacado a maior na nota fiscal originária:

   
   

   1. informar na NF-e de ajuste, além das informações previstas no parágrafo único do art. 403, a seguinte expressão no campo infAdFisco: "A NF-e originária nº    , série      , foi escriturada sem o crédito a maior do ICMS" (Ajuste SINIEF 8/2024);

      
      

   2. estornar na escrituração fiscal o débito de imposto destacado da NF-e de ajuste (Ajuste SINIEF 8/2024).

      
      

      Art. 403-B. A NF-e de Ajuste será lançada pelo emitente da NF-e originária no Livro Registro de Entradas da EFD ICMS/IPI (Ajuste SINIEF 8/2024).

      Art. 403-C. Na hipótese de ocorrer a emissão da CT-e com valor superior ao efetivamente devido nas operações internas e interestaduais com gás natural transportado via modal dutoviário, o transportador e o tomador deverão observar os procedimentos do art. 72 do Subanexo I do Anexo III deste Regulamento (Ajuste SINIEF 8/2024).

      § 1.º O prazo para autorização do CT-e de substituição será de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido (Ajuste SINIEF

      8/2024).

      
      

      § 2.º O prazo para registro do evento citado no inciso XV do § 1º do art. 74 do Subanexo I do Anexo III deste Regulamento será de 150 (cento e cinquenta) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido (Ajuste SINIEF 8/2024).

      
      

      Art. 403-D. Para a alteração de tomador de serviço informado indevidamente no CT-e da prestação de serviço de transporte de gás natural pelo modal dutoviário, em virtude de erro devidamente comprovado, deverão ser observados os procedimentos do art. 72-A do Subanexo I do Anexo III deste Regulamento (Ajuste SINIEF 8/2024).

      § 1.º O prazo para registro do evento citado no inciso XV do § 1º do art. 74 do Subanexo I do Anexo III deste Regulamento será de 150 (cento e cinquenta) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido (Ajuste SINIEF 8/2024).

      
      

      § 2.º O prazo para autorização do CT-e de substituição será de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido (Ajuste SINIEF 8/2024).

      
      

      Art. 403-E. Nos casos em que o CT-e de substituição for emitido em período de apuração distinto do original, o transportador que tiver optado pelo crédito de ICMS presumido de que trata o item 46 do Anexo VII deste Regulamento, ao lançar o ajuste de apuração a título de estorno de débitos, deverá estornar 20% (vinte por cento) deste, lançando o valor em "outros débitos", para refletir o efeito líquido da operação anterior (Ajuste SINIEF 8/2024);

      Nova redação da Seção IV dada pelo art. 1º, alteração 1041ª, do Decreto n. 7.075, de 14.8.2024, em vigor com sua publicação em 14.8.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2024 (inciso II do art. 3º).

      Vide convalidação prevista no art. 2º do Decreto n. 7.075, de 14.8.2024.

      Redação original da Seção IV que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.8.2024:

      "SEÇÃO IV

      DA REGULARIZAÇÃO DE DIFERENÇA NO PREÇO OU NA QUANTIDADE DE GÁS NATURAL, EM OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS, TRANSPORTADO VIA MODAL DUTOVIÁRIO

      (artigos 400 a 403)

      Art. 400. Quando ocorrer a emissão de NF-e com valor superior ao efetivamente devido nas operações internas e interestaduais com gás natural transportado via modal dutoviário, será permitida a regularização nos termos desta Seção, desde que as diferenças se refiram às seguintes hipóteses:

      1. - variação de índices que compõem o preço do produto, inclusive câmbio;

      2. - quantidade entregue inferior à quantidade faturada, em decorrência de aferição de volumes ou de poder calorífico inferior do gás natural.

Art. 401. Nas hipóteses previstas do art. 400 deste Regulamento, o estabelecimento destinatário emitirá NF-e de devolução simbólica para regularizar a diferença, no período de apuração do imposto em que tenha sido emitida a NF-e originária.

Parágrafo único. A NF-e de que trata o 'caput' deverá, além dos demais requisitos, conter as seguintes indicações:

1. - como natureza da operação: "Devolução Simbólica";

2. - o valor correspondente à diferença encontrada;

3. - o destaque do valor do ICMS e do ICMS-ST, quando devidos;

4. - a chave de acesso da NF-e originária, referenciada no campo respectivo;

5. - no campo Informações Complementares:

   1. a descrição da hipótese, dentre as previstas no art. 400 deste Regulamento, que ensejou a diferença de valores;

   2. a seguinte expressão: "NF-e DE DEVOLUÇÃO SIMBÓLICA EMITIDA NOS TERMOS DO AJUSTE SINIEF 16/2014".

      Art. 402. Na hipótese do disposto no art. 400 deste Regulamento, quando o destinatário não efetuar a regularização dentro do período de apuração, ainda poderá emitir a NF-e de devolução simbólica, até o último dia do 2º (segundo) mês subsequente ao da data da emissão da NF-e originária, devendo:

      1. - nos casos em que tenha se apropriado do crédito relativo ao imposto destacado a maior na NF-e originária:

         1. recolher o imposto devido por meio de guia de recolhimento distinta, com os devidos acréscimos, fazendo referência à NF-e de devolução simbólica;

         2. informar na NF-e de devolução simbólica, além dos dados previstos no parágrafo único do art. 401 deste Regulamento, a seguinte expressão no campo Informações Complementares: 'IMPOSTO RECOLHIDO POR MEIO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DISTINTA, EM     /     /   ';

         3. estornar no livro Registro de Apuração do ICMS, o débito de imposto destacado da NF-e de devolução simbólica referente à parcela do ICMS recolhido na referida guia de recolhimento.

      2. - nos casos em que não se tenha apropriado do crédito relativo ao imposto destacado a maior na NF-e originária:

         1. informar na NF-e de devolução simbólica, além dos dados previstos no parágrafo único do art. 401 deste Regulamento, a seguinte expressão no campo Informações Complementares: "A NF-E ORIGINÁRIA N. XX, SÉRIE XX, FOI ESCRITURADA SEM O CRÉDITO A MAIOR DO ICMS";

         2. estornar no livro Registro de Apuração do ICMS, o débito de imposto destacado da NF-e de devolução simbólica.

Art. 403. A NF-e de devolução simbólica, será registrada pelo emitente da NF-e originária, no livro Registro de Entradas, com utilização das colunas "Operações com Crédito do Imposto".

SEÇÃOV

DOTRÂNSITODEFERTILIZANTESENTREAFAIXAPORTUÁRIAEOSARMAZÉNSDERETAGUARDAEMPARANAGUÁEANTONINA

(artigo404)

Art. 404. O importador de fertilizantes, os armazéns e os depósitos fechados ficam autorizados a utilizar o Comprovante de Pesagem - Saída, emitido pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - Appa, para acobertar o trânsito de mercadoria entre a faixa portuária e os estabelecimentos ou armazéns de retaguarda localizados na área dos Municípios de Paranaguá e Antonina.

§ 1.º Entende-se por Armazém de Retaguarda o estabelecimento que recebe mercadoria importada diretamente do exterior pelos Portos de Paranaguá e Antonina para, em seguida, promover sua saída ou sua industrialização.

§ 2.º O Comprovante de Pesagem - Saída conterá as seguintes informações:

1. - data e hora da emissão;

   
   

2. - número único para cada entrega;

   
   

3. - CNPJ ou CAD/ICMS do importador e placas do veículo;

   
   

4. - número da Declaração de Importação - DI a ele associada;

5. - quantidade e identificação da mercadoria;

   
   

6. - a expressão: 'EMITIDO NOS TERMOS DO ART. 404 DO RICMS/PR'.

§ 3.º Poderão os estabelecimentos citados no 'caput' emitir uma nota fiscal relativa ao conjunto das operações realizadas em cada dia, devendo manter os comprovantes arquivados juntamente com esse documento.

§ 4.º A Appa encaminhará relatório à ARE de Paranaguá, mensalmente, no qual informará as entregas realizadas no mês imediatamente anterior, correspondente a cada DI.

SEÇÃOVI

DASOPERAÇÕESREALIZADASPELAEMPRESAGEORADARLEVANTAMENTOSGEOFÍSICOSS.A.

(artigo405)

Art. 405. A nota fiscal a ser emitida pela empresa Georadar Levantamentos Geofísicos S.A., estabelecida na Rua Ludovico Barbosa, n. 60, Nova Lima - MG, inscrita no CNPJ sob o nº 03.087.282/0003-66, e no cadastro de contribuintes do estado de Minas Gerais sob o

n. 448.279432.01-75, para acobertar o trânsito de bens de seu ativo imobilizado por este Estado, deverá conter (Protocolo ICMS 96/2007):

1. - como destinatária, a própria emitente da nota fiscal;

   
   

2. - no campo 'Descrição dos Produtos', a descrição das máquinas e equipamentos,

   compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação, inclusive, se for o caso, o número da gravação ou etiquetagem indelével, como pertencentes ao patrimônio da empresa;

   
   

3. - no campo "Informações Complementares", os Estados onde possui obras e o prazo de validade, mediante a aposição da expressão: 'VALIDADE DA NOTA FISCAL: 180 DIAS CONTADOS DA DATA DA SAÍDA, CONFORME PROTOCOLO ICMS 96/2007".

Parágrafo único. Para acobertar o trânsito dos bens de que trata este artigo, a nota fiscal a que se refere o 'caput' deve estar acompanhada de cópia do contrato de prestação de serviços que deu origem à movimentação dos mesmos (Protocolos ICMS 96/2007 e 64/2008).