CAPÍTULO IV

DOS ELEMENTOS QUANTIFICADORES

(artigos 8º a 18)

SEÇÃOI

DABASEDECÁLCULO

(artigos8ºa16)

Art. 8.º A base de cálculo do imposto é (art. 6º da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996):

1. - nas saídas de mercadorias previstas nos incisos I, III e IV, todos do "caput" do art. 7º deste Regulamento, o valor da operação;

   
   

2. - na hipótese do inciso II do "caput" do art. 7º deste Regulamento, o valor da operação, compreendendo mercadoria e serviço;

   
   

3. - na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;

   
   

4. - no fornecimento de que trata o inciso VIII do "caput" do art. 7º deste Regulamento:

   
   

   1. o valor da operação, na hipótese da sua alínea "a";

      
      

   2. o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese da sua alínea

      "b".

      
      

5. - na hipótese do inciso IX do "caput" do art. 7º deste Regulamento, a soma das

   seguintes parcelas:

   
   

   1. valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto no art. 9º deste Regulamento;

      
      

   2. Imposto de Importação - II;

      
      

   3. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

      
      

   4. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF;

      
      

   5. quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras.

      
      

6. - na hipótese do inciso X do "caput" do art. 7º deste Regulamento, o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização;

   
   

7. - na hipótese do inciso XI do "caput" do art. 7º deste Regulamento, o valor da operação acrescido do valor do II e do IPI e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;

   
   

8. - na hipótese do inciso XII do "caput" do art. 7º deste Regulamento, o valor da operação de que decorrer a entrada;

   
   

9. - nas hipóteses dos incisos XIII, XIV e XV, todos do "caput" do art. 7º deste Regulamento, o valor da operação ou prestação sobre a qual foi cobrado o imposto na

unidade federada de origem, e o imposto a recolher será correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, observado o disposto no inciso I do § 1º.

§ 1.º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na importação do exterior de mercadoria ou bem:

1. - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

   
   

2. - o valor correspondente a:

   
   

   1. seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição, assim entendidos os que estiverem subordinados a eventos futuros e incertos;

      
      

   2. frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.

      
      

      § 2.º Não integra a base de cálculo do imposto o montante:

      
      

      1. - do IPI, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos;

         
         

      2. - correspondente aos juros, multa e atualização monetária recebidos pelo contribuinte, a título de mora, por inadimplência de seu cliente, desde que calculados sobre o valor de

         saída da mercadoria ou serviço, e auferidos após a ocorrência do fato gerador do tributo; III - (REVOGADO)

         1. (REVOGADA)

            
            

         2. (REVOGADA)

            
            

            Revogado do inciso I pelo art. 1º, alteração 83ª - inciso I , do Decreto n. 8.660, de 16.1.2018, em vigor com sua publicação em 17.1.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.2.2018.

            
            

            Redação original do inciso I e que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.1.2018:

            "III - do acréscimo financeiro cobrado nas vendas a prazo promovidas por estabelecimentos varejistas, para consumidor final, desde que:

            a ) haja a indicação no documento fiscal relativo à operação, dentre outros elementos, do preço à vista da mercadoria, do valor total da operação, do valor da entrada, se for o caso, do valor dos acréscimos financeiros excluídos da tributação e do valor e da data do vencimento de cada prestação;

            b ) o valor excluído não exceda o resultado da aplicação de taxa, que represente as praticadas pelo mercado financeiro, fixada mensalmente pela Secretaria de Estado da Fazenda - Sefa, sobre o valor do preço à vista;".

Acrescentado o inciso IV pelo art. 1º, alteração 1144ª, do Decreto n. 9.015, de 20.2.2025, em vigor com

sua publicação em 20.2.2025.

§ 3.º No caso do inciso IX do "caput":

1. - quando a mercadoria entrar no estabelecimento para fins de industrialização ou comercialização, e posteriormente for destinada para consumo ou integrada ao ativo permanente do adquirente, acrescentar-se-á, à base de cálculo, o valor do IPI, cobrado na operação de que decorreu a entrada, quando esta ocorrer de outro estabelecimento industrial ou a ele equiparado;

   
   

2. - para fins do cálculo do diferencial de alíquotas considerar-se-á como valor da operação aquele consignado no campo "Valor Total da Nota" do quadro "Cálculo do Imposto" do documento fiscal que acobertou a entrada.

§ 4.º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outra unidade federada, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:

1. - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

   
   

2. - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão de obra e acondicionamento;

   
   

3. - tratando-se de mercadorias não industrializadas, o preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.

§ 5.º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a

diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador.

§ 6.º Nas vendas para entrega futura o valor contratado será atualizado a partir da data de vencimento da obrigação até a da efetiva saída da mercadoria, de acordo com a variação do Fator de Conversão e Atualização Monetária - FCA, de que trata o § 1º do art. 76 deste Regulamento.

§ 7.º Não se aplica o disposto no § 6º:

1. - ao contribuinte que nas operações internas debitar e pagar o imposto em Guia de Recolhimento do Estado do Paraná - GR-PR, por ocasião do faturamento;

   
   

2. - quando a efetiva saída da mercadoria e o vencimento da obrigação comercial ocorrerem no mesmo mês.

   
   

   § 8.º Para os efeitos da alínea "e" do inciso V do "caput", entende-se por despesas aduaneiras aquelas efetivamente pagas ou devidas até o momento do desembaraço da mercadoria ou do bem, tais como o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, o Adicional de Tarifas Aeroportuárias - Ataero, a Contribuição sobre o Domínio Econômico - Cide, a taxa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, a taxa com Declaração de Trânsito Aduaneiro - DTA, a taxa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, a taxa de Licença de Importação - LI, a taxa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa, a taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, e os direitos 'antidumping'.

   § 9.º (REVOGADO)

   
   

   1. - (REVOGADO)

      
      

   2. - (REVOGADO)

      
      

   3. - (REVOGADO)

      
      

   4. - (REVOGADO)

      
      

   5. - (REVOGADO)

      
      

   6. - (REVOGADO)

      
      

      1. (REVOGADA)

         
         

      2. (REVOGADA)

      3. (REVOGADA) VII - (REVOGADO)

         
         

         Revogado o § 9º pelo art. 1º, alteração 83ª - inciso I, do Decreto n. 8.660, de 16.1.2018, em vigor com sua publicação em 17.1.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.2.2018.

         
         

         Redação original do § 9º que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.1.2018:

         "§ 9.º Para fins do disposto no inciso III do § 2º:

         1. - a parcela do acréscimo financeiro que exceder ao valor resultante da aplicação da taxa fixada, nos termos da alínea "b" do inciso III do § 2º, não será excluída da base de cálculo do imposto, sendo tributada normalmente;

         2. - os acréscimos financeiros a serem excluídos serão determinados em função do prazo médio de pagamento, que será

            definido em número de dias, considerados em intervalos não inferiores a 15 (quinze);

         3. - sempre que o prazo médio diferir de intervalos de 15 (quinze) dias, o resultado deverá ser arredondado para o limite mais próximo, e quando recair no ponto médio, deverá ser considerado o intervalo imediatamente posterior;

         4. - o valor da parcela à vista, se houver, será incluído no cálculo do prazo médio de pagamento;

         5. - a condição a que se refere a alínea "a" do inciso III do § 2º poderá ser satisfeita de forma diversa, desde que previamente autorizada pela Sefa, nos termos do Capítulo XII do Título I deste Regulamento;

         6. - a base de cálculo do imposto, após deduzidos os acréscimos financeiros, não poderá ser inferior:

            a ) ao preço máximo ou único de venda a varejo fixado pelo fabricante ou por autoridade competente;

            b ) ao valor da venda à vista da mercadoria na operação mais recente;

            1. ao valor da aquisição mais recente, acrescido do percentual de margem de lucro bruto operacional, apurado no exercício anterior, na hipótese de inaplicabilidade das alíneas "a" e "b" deste inciso.

         7. - não se aplica em operação para a qual a legislação determina base de cálculo reduzida, e não exime o contribuinte de outras obrigações relativas às vendas à prestação fixadas em legislação específica.

   
   

   § 10. (REVOGADO)

   
   

   Revogado o parágrafo pelo art. 1º, alteração 58ª, do Decreto n. 8.532, de 20.12.2017, em vigor com sua publicação em 21.12.2017, produzindo efeitos a partir de 5.10.2017.

   
   

   Redação original do § 10 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 4.10.2017:

   "§ 10. Para os fins do disposto no inciso III do "caput", em relação às prestações de serviços de comunicação, o preço do serviço compreende, também, os valores cobrados a título de acesso, adesão, ativação, habilitação, disponibilidade, assinatura e utilização dos serviços, bem assim aqueles relativos a serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, independentemente da denominação que lhes seja dada (Convênio ICMS 69/1998)."."

   
   

   § 11. Para os fins do disposto no inciso V do § 2º, o valor da gorjeta deverá ser discriminado no respectivo documento fiscal.

   
   

   § 12. Para fins de cálculo do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, na hipótese de que trata o inciso XIV do 'caput' do art. 7º deste Regulamento, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

   
   

   1. - do valor da operação informado no documento fiscal, excluir o montante do imposto correspondente à alíquota interestadual;

   2. - ao valor obtido na forma do inciso I deste parágrafo, incluir o montante do imposto calculado pela alíquota interna estabelecida para a mercadoria na operação com o consumidor final, observado o disposto no § 13;

      
      

   3. - sobre o valor obtido na forma do inciso II deste parágrafo, aplicar a alíquota interna estabelecida para a mercadoria na operação com o consumidor final, observado o disposto no § 13;

      
      

   4. - o imposto devido corresponderá à diferença entre o valor obtido na forma do inciso

3. deste parágrafo e aquele devido à unidade federada de origem relativo à operação interestadual.

   
   

   § 13. Para fins do cálculo de que trata o § 12, deverá ser considerado, se for o caso, o adicional de dois pontos percentuais à alíquota interna, correspondente ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná - Fecop previsto no Anexo XII.

   
   

   § 14. No caso do inciso V do 'caput' deste artigo:

   
   

   1. - havendo suspensão de tributos federais por ocasião do desembaraço aduaneiro, a exigência da parcela do imposto correspondente a esses tributos federais fica também suspensa, devendo ser efetivada no momento em que ocorrer a cobrança pela União dos referidos tributos;

      
      

   2. - tratando-se de reimportação de bem ou mercadoria remetidos ao exterior sob amparo do Regime Aduaneiro de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo, disciplinado pela legislação federal específica, a base de cálculo do imposto será o valor

dispendido ou pago pelo importador relativamente ao aperfeiçoamento passivo realizado no exterior, acrescido dos tributos federais e das multas eventualmente incidentes na reimportação, bem como das respectivas despesas aduaneiras.

Acrescentado o § 14 pelo art. 1º, alteração 302ª, do Decreto n. 3.294, de 11.11.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2020 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação).

§ 15. Para efeitos de determinação do montante do imposto que integra a base de cálculo, para fins de observância do disposto no inciso I do § 1º do 'caput' deste artigo, deve ser considerado o percentual da carga tributária efetiva a que submetida a operação.

Acrescentado o § 15 pelo art. 1º, alteração 302ª, do Decreto n. 3.294, de 11.11.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2020 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação).

Art. 9.º O preço de importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do Imposto de Importação

• II, ou a que seria utilizada para tanto, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior, se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço (art. 7º da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996).

  Parágrafo único. O valor fixado pela autoridade aduaneira para fins de base de cálculo do II, nos termos da lei aplicável, substituirá o preço declarado.

  
  

  Art. 10. Na falta dos valores a que se referem os incisos I e VIII do "caput" do art. 8º deste Regulamento, a base de cálculo do imposto é (art. 8º da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996):

  1. - o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;

  2. - o preço FOB ("Free On Board") estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial;

     
     

  3. - o preço FOB ("Free On Board") estabelecimento comercial à vista, na venda a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante.

§ 1.º Para aplicação dos incisos II e III do "caput", adotar-se-á sucessivamente:

1. - o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente;

   
   

2. - caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional.

§ 2.º Na hipótese do inciso III do "caput", se o estabelecimento remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda corrente no varejo.

Art. 11. Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo do imposto é o valor corrente do serviço no local da prestação (art. 9º da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996).

Art. 12. Quando o valor do frete, cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado

local, para serviço semelhante, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria (art. 10 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996).

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considerar-se-ão interdependentes 2 (duas) empresas quando:

1. - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou filhos menores, for titular de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital da outra;

   
   

2. - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;

   
   

3. - uma delas locar ou transferir a outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadorias.

Art. 13. A base de cálculo, para fins de Substituição Tributária - ST, será (art. 11 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996):

1. - em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído;

   
   

2. - em relação às operações ou prestações subsequentes, obtida pelo somatório das parcelas seguintes:

   
   

   1. o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário;

   2. o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço;

      
      

   3. a Margem de Valor Agregado - MVA, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subsequentes.

      
      

      § 1.º Tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, a base de cálculo do imposto, para fins de Substituição Tributária - ST, é o referido preço fixado.

      
      

      § 2.º Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, a base de cálculo será este preço, na forma estabelecida em acordo, protocolo ou convênio.

      
      

      § 3.º A margem a que se refere a alínea "c" do inciso II do "caput" será estabelecida com base nos seguintes critérios:

      
      

      1. - levantamentos, ainda que por amostragem, dos preços usualmente praticados pelo substituído final no mercado considerado;

         
         

      2. - informações e outros elementos, quando necessários, obtidos junto a entidades representativas dos respectivos setores;

         
         

      3. - adoção da média ponderada dos preços coletados.

§ 4.º O imposto a ser pago por Substituição Tributária - ST, na hipótese do inciso II do "caput", corresponderá à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista

no art. 17 deste Regulamento sobre a respectiva base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação ou prestação própria do substituto.

§ 5.º Em substituição ao disposto no inciso II do "caput", a base de cálculo em relação às operações ou prestações subsequentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no § 3º.

Art. 14. Poderá a Fazenda Pública (art. 12 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996):

1. - mediante ato normativo, manter atualizada, para efeitos de observância pelo contribuinte, como base de cálculo, na falta do valor da prestação de serviços ou da operação de que decorrer a saída de mercadoria, tabela de preços correntes no mercado de serviços e atacadista das diversas regiões fiscais;

   
   

2. - em ação fiscal, estimar ou arbitrar a base de cálculo:

   
   

   1. sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados pelo contribuinte, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado;

      
      

   2. sempre que não ocorrer a exibição ao fisco dos elementos necessários à comprovação do valor da operação ou da prestação, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros e documentos fiscais;

   3. quando houver fundamentada suspeita de que os documentos fiscais ou contábeis não refletem o valor da operação ou da prestação;

      
      

   4. quando ocorrer transporte ou armazenamento de mercadoria sem os documentos fiscais exigíveis.

      
      

3. - estimar ou arbitrar base de cálculo em lançamento de ofício, abrangendo:

   
   

   1. estabelecimentos varejistas;

      
      

   2. vendedores ambulantes sem conexão com estabelecimento fixo ou pessoas e entidades que atuem temporariamente no comércio.

      
      

      Parágrafo único. Havendo discordância em relação ao valor estimado ou arbitrado, nos termos do inciso II do "caput", caberá avaliação contraditória administrativa, observadas as regras aplicáveis ao lançamento de ofício referente aos tributos estaduais.

      
      

      Art. 15. Na hipótese do pagamento antecipado a que se refere o § 4º do art. 7º deste Regulamento, a base de cálculo é o valor da mercadoria ou da prestação, acrescido de percentual de margem de lucro fixado para os casos de Substituição Tributária - ST, ou na falta deste o de 30% (trinta por cento) (art. 13 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996).

      Art. 16. Na hipótese do § 7º do art. 7º deste Regulamento, o imposto a ser recolhido por antecipação, pelo contribuinte ou pelo responsável solidário, no momento da entrada no território paranaense de bens ou mercadorias destinadas à comercialização ou à industrialização oriundos de outra unidade federada, corresponderá à diferença entre as

      alíquotas interna e interestadual, aplicada sobre o valor da operação constante no documento fiscal (art. 1º da Lei n. 18.879, de 25 de setembro de 2016).

      § 1.º O disposto neste artigo:

      
      

      1. - somente se aplica às operações interestaduais:

         
         

         Nova redação dada ao "caput" do inciso I pelo art. 1º, alteração 10ª, do Decreto n. 7.980, de 10.10.2017, em vigor com sua publicação em 11.10.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.11.2017.

         
         

         Redação original do "caput" do inciso I que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.10.2017:

         "I - somente se aplica às operações interestaduais sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento);"

         
         

         1. sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento);

            
            

            Acrescentada a alínea "a" pelo art. 1º, alteração 10ª, do Decreto n. 7.980, de 10.10.2017, em vigor com sua publicação em 11.10.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.11.2017.

            
            

         2. com gás natural, classificado na posição 27.11 da NCM.

            
            

            Acrescentada a alínea "b" pelo art. 1º, alteração 10ª, do Decreto n. 7.980, de 10.10.2017, em vigor com sua publicação em 11.10.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.11.2017.

            
            

            *Verart.2ºdoDecreto7.980,de10.10.2017,relativoàcondiçãodeatendimentododispostonesteartigopelaUsinaTermelétricadeAraucáriaparafruiçãodaautorização previstanoDecreto7.949,de3.10.2017.

            
            

      2. - não se aplica às operações submetidas ao regime de Substituição Tributária - ST;

         
         

      3. - deverá considerar as hipóteses de isenção e de redução na base de cálculo, bem

como do diferimento parcial de que trata o art. 28 do Anexo VIII.

§ 2.º Tratando-se de contribuinte sujeito ao regime normal de apuração, em substituição ao pagamento do imposto no momento da entrada dos bens ou das mercadorias no território paranaense, o imposto devido poderá ser lançado em conta gráfica no próprio mês em que ocorrer a entrada da mercadoria no Estado.

§ 3.º O imposto lançado na forma do § 2º poderá ser apropriado como crédito pelo estabelecimento destinatário enquadrado no regime normal de apuração juntamente com o imposto destacado no documento fiscal.

§4º Tratando-se de contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, exceto o Microempreendedor Individual - MEI, o imposto devido deverá ser declarado na forma disposta no art. 13 do Anexo XI e pago em GR-PR ou Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE até o dia 3 (três) do 2º (segundo) mês subsequente ao da entrada da mercadoria no Estado (art. 21-B da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006).

Nova redação dada ao § 4º pelo art. 1º, alteração 1212ª, do Decreto n. 11.314, de 22.9.2025, em vigor com sua publicação em 22.9.2025.

Redação original do § 4º que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 21.9.2025:

§ 4.º Tratando-se de contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, o imposto devido deverá ser declarado na forma disposta no art. 13 do Anexo XI e pago em GR-PR ou Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE até o dia 3 (três) do 2º (segundo) mês subsequente ao da entrada da mercadoria no Estado (art. 21-B da Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006).

§5º Tratando-se de Microempreendedor Individual - MEI, o imposto devido deverá ser pago em GR-PR até o dia (três) do 2º (segundo) mês subsequente ao da entrada da mercadoria no Estado.

Acrescentado o § 5º pelo art. 1º, alteração 1212ª, do Decreto n. 11.314, de 22.9.2025, em vigor com sua

publicação em 22.9.2025.

SEÇÃOIIDAALÍQUOTA

(artigos17a18)

Art. 17. As alíquotas internas são, conforme o caso e de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, assim distribuídas (art. 14 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996):

1. - alíquota de 7% (sete por cento) nas operações com alimentos, quando destinados à merenda escolar, nas vendas a órgãos da administração federal, estadual ou municipal;

   
   

2. - alíquota de 12% (doze por cento) para as operações e prestações com os seguintes bens, mercadorias e serviços (Lei n. 18.371, de 15 de dezembro de 2014):

   
   

   1. animais vivos;

      
      

   2. calcário e gesso;

      
      

   3. farinha de trigo;

      
      

   4. máquinas e aparelhos industriais, exceto peças e partes (NCM 84.17 a 84.22, 84.24, 84.34 a 84.49, 84.51, 84.53 a 84.65, 84.68, 84.74 a 84.80 e 85.15);

      
      

   5. massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da NCM, desde que não consumidas no próprio local;

   6. óleo diesel;

      
      

   7. os seguintes produtos avícolas e agropecuários, desde que em estado natural:

      
      

      1. abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, algodão em caroço, almeirão, alpiste, amendoim, aneto, anis, araruta, arroz, arruda, aspargo, aveia e azedim;

         
         

      2. batata, batata-doce, beringela, bertalha, beterraba, beterraba de açúcar, brócolis, brotos de feijão, brotos de samambaia e brotos de bambu;

         
         

      3. cacateira, cambuquira, camomila, cana-de-açúcar, cará, cardo, carnes e miúdos comestíveis frescos, resfriados ou congelados, de bovinos, suínos, caprinos, ovinos, coelhos e aves, casulos do bicho-da-seda, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, centeio, cevada, chá em folhas, chicória, chuchu, coentro, cogumelo, colza, cominho, couve e couve-flor;

         
         

      4. endivia, erva-cidreira, erva-de-santa maria, erva-doce, erva-mate, ervilha, escarola e espinafre;

         
         

      5. feijão, folhas usadas na alimentação humana, frutas frescas, fumo em folha e funcho;

         
         

      6. gengibre, gergelim, girassol, gobo e grão-de-bico;

         
         

      7. hortelã;

      8. inhame;

         
         

      9. jiló;

         
         

      10. leite, lenha, lentilha e losna;

          
          

      11. macaxeira, madeira em toras, mamona, mandioca, manjericão, manjerona, maxixe, milho em espiga e em grão, morango e mostarda;

          
          

      12. nabo e nabiça;

          
          

      13. ovos de aves;

          
          

      14. palmito, peixes frescos, resfriados ou congelados, pepino, pimentão e pimenta;

          
          

      15. quiabo;

          
          

      16. rabanete, raiz-forte, rami em broto, repolho, repolho-chinês, rúcula e ruibarbo;

          
          

      17. salsão, salsa, segurelha e sorgo;

          
          

      18. taioba, tampala, tomate, tomilho, tremoço e trigo;

          
          

      19. vagem.

          
          

   8. produtos classificados na posição 19.05 da NCM;

   9. refeições industriais classificadas no código 2106.90.90 da NCM e demais refeições quando destinadas a vendas diretas a corporações, empresas e outras entidades, para consumo de seus funcionários, empregados ou dirigentes;

      
      

   10. sêmens, embriões, ovos férteis, girinos e alevinos;

   
   

   1. serviços de transporte;

      
      

   2. tijolo, telha, tubo e manilha que, na sua fabricação, tenha sido utilizado argila ou barro;

      
      

   3. tratores, microtratores, máquinas e implementos, agropecuários e agrícolas, em todos excetuados peças e partes (NCM 82.01, 8424.81, 84.32, 84.36, 84.37, 87.01,

      8433.20.90, 8433.51.00, 8433.59.90 e 8433.90.90);

      
      

   4. veículos automotores novos, quando a operação seja realizada sob o regime de sujeição passiva por Substituição Tributária - ST, com retenção do imposto relativo às operações subsequentes, sem prejuízo do disposto na alínea 'p' deste inciso;

      
      

   5. independentemente de sujeição passiva por Substituição Tributária - ST, os veículos classificados na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH, com o sistema de classificação adotado até 31.12.1996: 8701.20.0200, 8701.20.9900, 8702.10.0100, 8702.10.0200, 8702.10.9900, 8704.21.0100, 8704.22.0100, 8704.23.0100,

      8704.31.0100, 8704.32.0100, 8704.32.9900, 8706.00.0100 e 8706.00.0200.

      
      

   6. etanol hidratado combustível - EHC (Lei nº 21.308, de 13 de dezembro de 2022).

      Acrescentada a alínea "q" pelo art. 1º, alteração 762ª, do Decreto n. 701, de 3.3.2023, em vigor com sua publicação em 3.3.2023, produzindo efeitos a partir de 13.3.2023.

      
      

   7. gás natural (Lei nº 21.850, de 14 de dezembro de 2023).

   
   

   Acrescentada a alínea "r" pelo art. 1º, alteração 930ª, do Decreto n. 5.143, de 12.3.2024, em vigor com sua publicação em 3.3.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2024.

   
   

   II-A - alíquota de 20% (vinte por cento) nas operações com águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, refrigerantes, refrescos e outros, cervejas sem álcool e isotônicos (NCM 22.02) (Lei nº 21.308, de 13 de dezembro de 2022);

   Acrescentado o inciso II-A pelo art. 1º, alteração 763ª, do Decreto n. 701, de 3.3.2023, em vigor com sua publicação em 3.3.2023, produzindo efeitos a partir de 13.3.2023.

   
   

3. - alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) nas operações com:

   
   

   1. armas e munições, suas partes e acessórios (NCM Capítulo 93);

      
      

   2. balões e dirigíveis; planadores, asas voadoras e outros veículos aéreos, não concebidos para propulsão com motor (NCM 8801.00.00);

      
      

   3. embarcações de esporte e de recreio (NCM 89.03);

      
      

   4. (REVOGADA)

      
      

      Revogada a alínea "d" pelo art. 2º, do Decreto n. 701, de 3.3.2023, em vigor com sua publicação em 3.3.2023, produzindo efeitos a partir de 13.3.2023.

      
      

      Redação original da alínea "d" que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 12.3.2023:

      "d) energia elétrica destinada à eletrificação rural;"

   5. peleteria e suas obras e peleteria artificial (NCM Capítulo 43);

      
      

   6. perfumes e cosméticos (NCM 33.03, 33.04, 33.05, exceto 3305.10.00, e 33.07, exceto

   3307.20);

   
   

4. - alíquota de 29% (vinte e nove por cento) nas operações com: (Lei nº 21.308, de 13 de dezembro de 2022)

   Nova redação do "caput" do inciso IV dada pelo art. 1º, alteração 764ª, do Decreto n. 701, de 3.3.2023, em vigor com sua publicação em 3.3.2023, produzindo efeitos a partir de 13.3.2023.

   
   

   Redação original do "caput" do inciso IV que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 12.3.2023:

   "IV - alíquota de 29% (vinte e nove por cento) nas prestações de serviço de comunicação e nas operações com:"

   
   

   1. (REVOGADA)

      
      

      Revogada a alínea "a" pelo art. 2º, do Decreto n. 701, de 3.3.2023, em vigor com sua publicação em 3.3.2023, produzindo efeitos a partir de 13.3.2023.

      
      

      Redação original da alínea "a" que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 12.3.2023:

      "a) energia elétrica, exceto a destinada à eletrificação rural;"

      
      

   2. fumo e sucedâneos, manufaturados (NCM 2402.10.00 a 2403.99.90);

      
      

   3. bebidas alcoólicas (NCM 22.03, 22.05, 22.06 e 22.08) (Lei nº 20.531, de 14 de abril

      de 2021);

      
      

      Nova redação da alínea "c" dada pelo art. 1º, alteração 564ª, do Decreto n. 8.843, de 27.9.2021, em vigor com sua publicação em 27.9.2021, produzindo efeitos a partir de 1º.4.2021.

      
      

      Redação original da alínea "c" que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.3.2021:

      " c ) bebidas alcoólicas (NCM 22.03, 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 );".

   4. (REVOGADA)

      
      

      Revogada a alínea "d" pelo art. 2º, do Decreto n. 701, de 3.3.2023, em vigor com sua publicação em 3.3.2023, produzindo efeitos a partir de 13.3.2023.

      
      

      Redação original da alínea "d" que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 12.3.2023:

      "d) gasolina, exceto para aviação (Lei n. 18.371, de 15 de dezembro de 2014 );"

      
      

   5. (REVOGADA)

   
   

   Revogada a alínea "e" pelo art. 2º, do Decreto n. 701, de 3.3.2023, em vigor com sua publicação em 3.3.2023, produzindo efeitos a partir de 13.3.2023.

   
   

   Redação original da alínea "e" que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 12.3.2023:

   "e) álcool anidro para fins combustíveis (Lei n. 18.371, de 15 de dezembro de 2014 ). "

   
   

   1. - alíquota de 18% (dezoito por cento) nas operações com (Lei nº 21.850, de 14 de dezembro de 2023):

      Nova redação do "caput" do inciso IV-A dada pelo art. 1º, alteração  931ª, do Decreto n. 5.143, de 12.3.2024, em vigor com sua publicação em 12.3.2024, produzindo efeitos a partir de 18.3.2024.

      
      

      Redação original do "caput" do inciso IV-A, acrescentado pelo art. 1º, alteração 765ª, do Decreto n. 701, de 3.3.2023, em vigor com sua publicação em 3.3.2023, que produziu efeitos de 13.3.2023 até 17.3.2024:

      "IV-A - alíquota de 18% (dezoito por cento) nas prestações de serviço de comunicação e nas operações com:"

      
      

      1. energia elétrica destinada à eletrificação rural;

         
         

         Acrescentada a alínea "a" pelo art. 1º, alteração 765ª, do Decreto n. 701, de 3.3.2023, em vigor com sua publicação em 3.3.2023, produzindo efeitos a partir de 13.3.2023.

      2. (REVOGADA)

         
         

         Revogada a alínea "b" pelo art. 3º, do Decreto n. 5.143, de 12.3.2024, em vigor com sua publicação em 12.3.2024, produzindo efeitos a partir de 18.3.2024.

         Redação original da alínea "b", acrescentada pelo art. 1º, alteração 765ª, do Decreto n. 701, de 3.3.2023, em vigor com sua publicação em 3.3.2023,que produziu efeitos de 13.3.2023 até 17.3.2024:

         "b) energia elétrica, exceto a destinada à eletrificação rural;"

         
         

      3. gasolina, exceto para aviação;

         
         

         Acrescentada a alínea "c" pelo art. 1º, alteração 765ª, do Decreto n. 701, de 3.3.2023, em vigor com sua publicação em 3.3.2023, produzindo efeitos a partir de 13.3.2023.

         
         

      4. álcool anidro para fins combustíveis;

         
         

         Acrescentada a alínea "d" pelo art. 1º, alteração 765ª, do Decreto n. 701, de 3.3.2023, em vigor com sua publicação em 3.3.2023, produzindo efeitos a partir de 13.3.2023.

         
         

      5. (REVOGADA)

         
         

         Revogada a alínea "e" pelo art. 3º, do Decreto n. 5.143, de 12.3.2024, em vigor com sua publicação em 12.3.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2024.

         
         

         Redação original da alínea "e", acrescentada pelo art. 1º, alteração 765ª, do Decreto n. 701, de 3.3.2023, em vigor com sua publicação em 3.3.2023, que produziu efeitos de 13.3.2023 até 31.12.2023:

         "e) gás natural. (Lei nº 21.308, de 13 de dezembro de 2022)."

         
         

   2. - alíquota de 19% (dezenove por cento) nas operações com energia elétrica, exceto a destinada à eletrificação rural (Lei nº 21.850, de 14 de dezembro de 2023).

   Acrescentado o inciso IV-B pelo art. 1º, alteração 932ª, do Decreto n. 5.143, de 12.3.2024, em vigor com sua publicação em 12.3.2024, produzindo efeitos a partir de 18.3.2024.

   
   

5. - alíquota de 19,5% (dezenove vírgula cinco por cento) nas prestações de serviço de comunicação e nas operações com os demais bens e mercadorias (Lei nº 21.850, de 14 de dezembro de 2023).

Nova redação dada ao inciso V pelo art. 1º, alteração 933ª, do Decreto n. 5.143, de 12.3.2024, em vigor com sua publicação em 12.3.2024, produzindo efeitos a partir de 18.3.2024.

Redação anterior do inciso V que produziu efeitos de 13.3.2023 até 17.3.2024:

"V - alíquota de 19% (dezenove por cento) nas operações com os demais bens e mercadorias (Lei nº 21.308, de 13 de dezembro de 2022)."

Redação original do inciso V que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 12.3.2023:

" V - alíquota de 18% (dezoito por cento) nas operações com os demais bens e mercadorias."

§ 1.º Entre outras hipóteses as alíquotas internas são aplicadas quando:

1. - o remetente ou o prestador e o destinatário da mercadoria, bem ou serviço estiverem situados neste Estado;

   
   

2. - da entrada de mercadoria ou bens importados do exterior;

   
   

3. - das prestações de serviço de transporte, ainda que contratado no exterior, e o de comunicação transmitida ou emitida no estrangeiro e recebida neste Estado;

§ 2.º A aplicação da alíquota prevista na alínea 'o' do inciso II do 'caput' independerá da sujeição ao regime de Substituição Tributária - ST nas seguintes situações (Lei n. 18.371, de 15 de dezembro de 2014):

1. - no recebimento do veículo importado do exterior, por contribuinte do imposto, para o fim de comercialização, integração no ativo imobilizado ou uso próprio do importador;

   
   

2. - na operação realizada pelo fabricante ou importador, que destine o veículo diretamente a consumidor ou usuário final, ou quando destinado ao ativo imobilizado do

adquirente.

§ 3.º Para efeito do disposto na parte final do inciso II do § 2º, é condição que eventual e posterior alienação do veículo ou sua transferência para outro Estado, pelo estabelecimento adquirente, ocorra após o transcurso de, no mínimo, 12 (doze) meses da respectiva entrada, circunstância que deverá constar no documento fiscal emitido referente à aquisição e será informada ao fisco de destino do veículo.

§ 4.º O não cumprimento da condição tratada no § 3º ensejará a cobrança, do estabelecimento adquirente, do imposto devido, decorrente da diferença entre a aplicação da alíquota prevista no inciso V e aquela tratada na alínea 'o' do inciso II, ambos do 'caput', com os acréscimos legais cabíveis desde a data de entrada do veículo no seu estabelecimento (Lei n. 18.371, de 15 de dezembro de 2014).

§ 5.º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se a veículos automotores de passageiros (NCM 87.03) e a veículos comerciais leves com capacidade de carga de até 5 toneladas (NCM 87.04), e não se aplica no caso de sinistro com perda substancial ou total do veículo, a ser comprovada de acordo com a legislação própria ou segundo os princípios de contabilidade geralmente aceitos (Lei n. 17.907, de 2 de janeiro de 2014).

§ 6.º A alíquota prevista no inciso II do "caput", não se aplica nas saídas promovidas por estabelecimentos beneficiados pelas Leis n. 14.895, de 9 de novembro de 2005 e n. 15.634, de 27 de setembro de 2007.

§ 7.º Considera-se que ocorreu perda substancial do veículo, para efeitos do § 5º, na hipótese em que a reparação para restituição do bem ao estado físico original exigir dispêndio igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do seu valor de mercado, apurado

mediante consulta à Tabela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) do mês imediatamente anterior àquele em que ocorreu o sinistro (Lei n. 17.907, de 2 de janeiro de 2014).

§ 8.º Para fins de comprovação do dispêndio exigido à reparação do veículo sinistrado de que trata o § 7º, o contribuinte deverá manter, pelo prazo previsto na legislação, para apresentação ao fisco, quando solicitados, cópia do Registro Policial da Ocorrência, 2 (duas) imagens fotográficas do veículo sinistrado e 3 (três) orçamentos firmados por sociedades empresárias especializadas na reparação de veículos automotores (Lei n. 17.907, de 2 de janeiro de 2014).

§ 9.º Não se aplica o disposto no § 4º na alienação do veículo a instituições financeiras, em operações de leasing ou de alienação fiduciária vinculada a financiamento, quando mantida a posse do veículo com o adquirente originário (Lei n. 17.907, de 2 de janeiro de 2014).

§ 10. Para efeitos deste artigo entende-se por produto em estado natural todo aquele alimento de origem vegetal ou animal, para cujo consumo imediato se exija, apenas, a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para sua perfeita higienização e conservação, ainda que embalados, desde que não modificada a sua natureza.

§ 11. Nas operações internas destinadas a consumidor final com os produtos a seguir relacionados deverão ser aplicadas as seguintes alíquotas, observado o disposto no Anexo XII (§ 9º do art. 14 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996):

1. - 17,5% (dezessete vírgula cinco por cento) Lei nº 21.850, de 14 de dezembro de

   2023.

   
   

   Nova redação do "caput" do inciso I dada pelo art. 1º, alteração 934ª, do Decreto n. 5.143, de 12.3.2024, em vigor com sua publicação em 12.3.2024, produzindo efeitos a partir de 18.3.2024.

   
   

   Redação anterior do "caput" do inciso I que produziu efeitos de 13.3.2023 até 17.3.2024:

   "I - 17% (dezessete por cento): (Lei nº 21.308, de 13 de dezembro de 2022)"

   
   

   Redação original do "caput" do inciso I que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 12.3.2023:

   "I - 16% (dezesseis por cento):"

   
   

   1. água mineral (NCM 22.01) e bebida alcóolica (NCM 22.04) (Lei nº 20.531, de 14 de abril de 2021);

      Nova redação da alínea "a" dada pelo art. 1º, alteração 565ª, do Decreto n. 8.843, de 27.9.2021, em vigor com sua publicação em 27.9.2021, produzindo efeitos a partir de 1º.4.2021.

      
      

      Redação original da alínea "a" que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.3.2021:

      "a) água mineral (NCM 22.01);"

      
      

   2. (REVOGADA)

      
      

      Revogada a alínea "b" pelo art. 2º, do Decreto n. 701, de 3.3.2023, em vigor com sua publicação em 3.3.2023, produzindo efeitos a partir de 13.3.2023.

      
      

      Redação original da alínea "b" que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 12.3.2023:

      "b) águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, refrigerantes, refrescos e outros, cervejas sem álcool e isotônicos (NCM 22.02 );"

      
      

   3. artefatos de joalheria e de ourivesaria, e suas partes (NCM 71.13 e 71.14);

      
      

   4. produtos de tabacaria (NCM 24.01 a 24.99).

   
   

   I-A - 18% (dezoito por cento), com águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de

   outros edulcorantes ou aromatizadas, refrigerantes, refrescos e outros, cervejas sem álcool e isotônicos (NCM 22.02) (Lei nº 21.308, de 13 de dezembro de 2022);

   Acrescentado o inciso I-A pelo art. 1º, alteração 768ª, do Decreto n. 701, de 3.3.2023, em vigor com sua publicação em 3.3.2023, produzindo efeitos a partir de 13.3.2023.

   
   

2. - 23% (vinte e três por cento), com perfumes e cosméticos (NCM 33.03, 33.04, 33.05, exceto 3305.10.00, e 33.07, exceto 3307.20);

   
   

3. - 27% (vinte e sete por cento):

   
   

   1. cervejas, chopes e bebidas alcoólicas (NCM 22.03, 22.05, 22.06 e 22.08) (Lei nº 20.531, de 14 de abril de 2021);

      Nova redação da alínea "a" dada pelo art. 1º, alteração 566ª, do Decreto n. 8.843, de 27.9.2021, em vigor com sua publicação em 27.9.2021, produzindo efeitos a partir de 1º.4.2021.

      
      

      Redação original da alínea "a" que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.3.2021:

      "a) cervejas, chopes e bebidas alcoólicas (NCM 22.03, 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 );"

      
      

   2. fumo e sucedâneos, manufaturados (NCM 24.02 e 24.03);

      
      

   3. (REVOGADA)

      
      

      Revogada a alínea "c" elo art. 2º, do Decreto n. 701, de 3.3.2023, em vigor com sua publicação em 3.3.2023, produzindo efeitos a partir de 13.3.2023.

      
      

      Redação original da alínea "c" que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 12.3.2023:

      "c) gasolina, exceto para aviação."

      
      

   4. (REVOGADA)

      
      

      Revogada a alínea "d" pelo art. 2º, do Decreto n. 701, de 3.3.2023, em vigor com sua publicação em

      3.3.2023, produzindo efeitos a partir de 13.3.2023.

      
      

      Redação anterior da alínea "d" acrescentada pelo art. 1º, alteração 575ª, do Decreto n. 8.242, de 5.8.2021, produzindo efeitos de 5.8.2021 até 12.3.2023:

      "d) prestações de serviço de comunicação;"

      
      

   5. (REVOGADA)

      
      

      Revogada a alínea "e" pelo art. 2º, do Decreto n. 701, de 3.3.2023, em vigor com sua publicação em 3.3.2023, produzindo efeitos a partir de 13.3.2023.

      
      

      Redação anterior da alínea "e" acrescentada pelo art. 1º, alteração 575ª, do Decreto n. 8.242, de 5.8.2021, produzindo efeitos de 5.8.2021 até 12.3.2023:

      "e) energia elétrica, exceto a destinada à eletrificação rural;

      
      

4. - 10% (dez por cento):

   
   

   1. veículos automotores novos, quando a operação seja realizada sob o regime da sujeição passiva por substituição tributária, com retenção do imposto relativo às operações subsequentes, sem prejuízo do disposto na alínea "b" deste inciso;

      
      

   2. independentemente de sujeição passiva por substituição tributária, os veículos classificados na NBM/SH, com o sistema de classificação adotado até 31 de dezembro de 1996, 8701.20.0200, 8701.20.9900, 8702.10.0100, 8702.10.0200, 8702.10.9900,

8704.21.0100, 8704.22.0100, 8704.23.0100, 8704.31.0100, 8704.32.0100, 8704.32.9900,

8706.00.0100 e 8706.00.0200.

Acrescentado o inciso IV pelo art. 1º, alteração 575ª, do Decreto n. 8.242, de 5.8.2021, produzindo efeitos a partir de 5.8.2021.

§ 12. São internas as operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto no território deste Estado, independentemente do seu domicílio ou

da sua eventual inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS em outra unidade federada.

Art. 18. As alíquotas para operações e prestações interestaduais são (art. 15 da Lei n.

11.580 de 14 de novembro de 1996):

1. - 12% (doze por cento) para as operações e prestações interestaduais que destinem bens, mercadorias e serviços a contribuintes ou a não contribuintes do imposto localizados nos estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo (inciso I do "caput" do art. 15 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996);

   
   

2. - 7% (sete por cento) para as operações e prestações interestaduais que destinem bens, mercadorias e serviços a contribuintes ou a não contribuintes do imposto localizados no Distrito Federal, e nos demais Estados não relacionados no inciso I do "caput" (inciso I do "caput" do art. 15 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996);

   
   

3. - 4% (quatro por cento):

   
   

   1. na prestação de serviços de transporte aéreo interestadual de passageiro, carga e mala postal (Resolução do Senado Federal n. 95, de 13 de dezembro de 1996);

      
      

   2. nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior (Resolução do Senado Federal n. 13, de 25 de abril de 2012; Lei n. 17.444, de 27 de dezembro de 2012).

      
      

      § 1.º Na saída de mercadoria para empresa de construção civil inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS da unidade federada de destino aplica-se a respectiva alíquota interestadual (inciso II do "caput" do art. 1º da Lei n. 16.016, de 19 de dezembro de 2008).

      § 2.º O disposto na alínea 'b' do inciso III do "caput" se aplica aos bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro (Resolução do Senado Federal n. 13, de 25 de abril de 2012; Lei n. 17.444, de 27 de dezembro de 2012):

      
      

      1. - não tenham sido submetidos a processo de industrialização;

         
         

      2. - ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento), observado o disposto no Capítulo X do Título III deste Regulamento.

§ 3.º Não se aplica o disposto na alínea 'b' do inciso III do "caput":

1. - aos bens e mercadorias que não tenham similar nacional, a serem definidos em lista a ser editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - Camex;

   
   

2. - aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei n. 288, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei n. 8.387, de 30 de dezembro de 1991, a Lei n. 10.176, de 11 de janeiro de 2001 e a Lei n. 11.484, de 31 de maio de 2007;

   
   

3. - em operações com gás natural.