DECRETO Nº 7.871, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

CAPÍTULO VII - DAS OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO

CAPÍTULO VII

DAS OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO

(artigos 433 a 436)


Art. 433. Na saída de mercadoria, em operações internas, com destino a depósito fechado do próprio contribuinte será emitida nota fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente (art. 22 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970):

  1. - o valor da mercadoria;

  2. - a natureza da operação "Outras Saídas - Remessa para Depósito Fechado".


Art. 434. Na saída de mercadoria em retorno ao estabelecimento depositante, remetida por depósito fechado, este emitirá nota fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente (art. 23 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970):

  1. - o valor da mercadoria;


  2. - a natureza da operação "Outras Saídas - Retorno de Mercadoria Depositada".


Art. 435. Na saída de mercadoria armazenada em depósito fechado, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o estabelecimento depositante emitirá nota fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente (art. 24 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970):

  1. - o valor da operação;


  2. - a natureza da operação;


  3. - o destaque do imposto, se devido;


  4. - a indicação de que a mercadoria será retirada do depósito fechado, mencionando-se o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.


§ 1.º Na hipótese deste artigo, o depósito fechado, no ato da saída da mercadoria, emitirá nota fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do valor do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

  1. - o valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no depósito fechado;


  2. - a natureza da operação "Outras Saídas - Retorno Simbólico de Mercadoria Depositada";


  3. - o número e a série, se for o caso, e a data da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante;


  4. - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento a que se destinar a mercadoria.


§ 2.º O depósito fechado indicará, no verso das vias da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, destinadas a acompanhar a mercadoria, a data da sua efetiva saída, o número, a série, se for o caso, e a data da emissão da nota fiscal a que se refere o

§ 1º.


§ 3.º A nota fiscal a que alude o § 1º será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da saída efetiva da mercadoria do depósito fechado.


§ 4.º A mercadoria será acompanhada, no seu transporte, da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante.


§ 5.º Na hipótese do § 1º poderá ser emitida nota fiscal de retorno simbólico, contendo resumo diário das saídas mencionadas neste artigo, à vista da via adicional de cada nota

fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, que permanecerá arquivada no depósito fechado, dispensada a obrigação prevista no inciso IV do parágrafo mencionado (Ajuste SINIEF 4/1978).


Art. 436. Na saída de mercadoria para entrega a depósito fechado, por conta e ordem do estabelecimento destinatário, ambos localizados neste Estado e pertencentes à mesma empresa, o estabelecimento destinatário será considerado depositante, devendo o remetente emitir nota fiscal contendo os requisitos exigidos, indicando (art. 25 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970):

  1. - como destinatário, o estabelecimento depositante;


  2. - o local da entrega, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do depósito fechado.


§ 1.º O depósito fechado deverá:


  1. - registrar a nota fiscal que acompanhou a mercadoria no livro Registro de Entradas;


  2. - mencionar a data da entrada efetiva da mercadoria, na nota fiscal referida no inciso I deste parágrafo, remetendo-a ao estabelecimento depositante.


§ 2.º O estabelecimento depositante deverá:


  1. - registrar a nota fiscal no livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva da mercadoria no depósito fechado;


  2. - emitir nota fiscal relativa à saída simbólica, dentro de 10 (dez) dias, contados da

    data da entrada efetiva da mercadoria no depósito fechado, na forma do art. 433 deste Regulamento, mencionando, ainda, o número e a data do documento fiscal emitido pelo remetente;


  3. - remeter a nota fiscal aludida no inciso II deste parágrafo ao depósito fechado, dentro de 5 (cinco) dias, contados da respectiva emissão.


§ 3.º O depósito fechado deverá acrescentar na coluna "Observações" do livro Registro de Entradas, relativamente ao lançamento previsto no inciso I do § 1º, o número, a série, se for o caso, e a data da nota fiscal referida no inciso II do § 2º.


§ 4.º Todo e qualquer crédito do imposto, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante.


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