DECRETO Nº 7.871, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

CAPÍTULO III

DO FATO GERADOR

(artigo 7º)

Art. 7.º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento (art. 5º da Lei n.

11.580, de 14 de novembro de 1996):

1. - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte (Lei Complementar Federal nº 204, de 28 de dezembro de 2023);

   Nova redação do inciso I dada pelo art. 1º, alteração 962ª, do Decreto n. 6.835, de 25.7.2024, em vigor com sua publicação em 25.7.2024.

   Vide art. 2º do Decreto n. 6.835, de 25.7.2024, que convalida, no período de 1º de janeiro de 2024 até a data da sua publicação, os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º.

   
   

   Redação original do inciso I que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.8.2024:

   " I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;"

2. - do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento;

   
   

3. - da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, na unidade federada do transmitente;

4. - da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;

   
   

5. - do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza;

   
   

6. - do ato final do transporte iniciado no exterior;

   
   

7. - das prestações onerosas de serviços de comunicação, feitas por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

   
   

8. - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:

   
   

   1. não compreendidos na competência tributária dos municípios;

      
      

   2. compreendidos na competência tributária dos municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável.

      
      

9. - do desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior;

   
   

10. - do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;

    
    

11. - da aquisição em licitação pública de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

12. - da entrada no território do Estado de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, oriundos de outra unidade federada, quando não destinados à industrialização ou comercialização;

    
    

13. - da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade federada e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente, alcançada pela incidência do imposto;

    
    

14. - da entrada no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade federada, destinados ao uso ou consumo ou ao ativo permanente;

    
    

15. - da realização de operações e prestações iniciadas em outra unidade federada que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado (inciso XV do "caput" do art. 5º da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996).

§ 1.º Quando a operação ou prestação for realizada mediante o pagamento de ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador no fornecimento desses instrumentos ao adquirente ou usuário.

§ 2.º Na hipótese do inciso IX do "caput", após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente far-se-á mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, ressalvada a hipótese do § 7º do art. 74 e da exibição da nota fiscal emitida para documentar a entrada no estabelecimento do importador, conforme previsto na alínea 'e' do inciso I do "caput" e no inciso III do § 1º, ambos do art. 244, todos deste Regulamento.

§ 3.º Para efeito de exigência do imposto por Substituição Tributária - ST, inclui-se, também, como fato gerador do imposto, a entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado.

§ 4.º Poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto, observado o disposto no art. 15 deste Regulamento, nos casos de venda ambulante quando da entrada de mercadoria no Estado para revenda sem destinatário certo.

§ 5.º Considerar-se-á ocorrida operação ou prestação tributável quando constatado (art.

51 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996):

1. - o suprimento de caixa sem comprovação da origem do numerário, quer esteja escriturado ou não;

   
   

2. - a existência de título de crédito quitado ou despesas pagas e não escriturados, bem como bens do ativo permanente não contabilizados;

   
   

3. - diferença entre o valor apurado em levantamento fiscal que tomou por base índice técnico de produção e o valor registrado na escrita fiscal;

   
   

4. - a falta de registro de documento fiscal referente à entrada de mercadoria;

   
   

5. - a existência de contas no passivo exigível que apareçam oneradas por valores documentalmente inexistentes;

   
   

6. - a existência de valores que se encontrem registrados em sistema de

   processamento de dados, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou outro equipamento similar, utilizados sem prévia autorização ou de forma irregular, que serão apurados mediante a leitura dos dados neles constantes;

   
   

7. - a falta de registro de notas fiscais de bens adquiridos para consumo ou para ativo fixo;

   
   

8. - a superavaliação do estoque inventariado.

§ 6.º Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador nesse momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento do imposto e a exibição da nota fiscal emitida para documentar a entrada no estabelecimento do importador, conforme previsto na alínea 'e' do inciso I do "caput" e no inciso III do § 1º, ambos do art. 244 deste Regulamento.

§ 7.º Será exigido o pagamento antecipado do imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, relativamente a operações que tenham origem em outra unidade federada, observado o disposto no art. 16 deste Regulamento (§ 6º do art. 5º da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996).

§ 8.º O imposto de que trata o § 7º será exigido do adquirente, independentemente do regime de apuração que adote, no momento da entrada no território paranaense de mercadoria destinada à comercialização ou à industrialização (art. 1º da Lei n. 18.879, de 25 de setembro de 2016).

§ 9.º Na hipótese do § 7º, a base de cálculo do tributo devido no momento da entrada

será o valor da operação de aquisição, independentemente do regime de tributação adotado pelo adquirente.

§ 10. Na hipótese do inciso XV do "caput", caberá ao remetente ou ao prestador a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual (Difal) (§ 7º do art. 5º da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996).

§ 11. Não se considera ocorrido o fato gerador do imposto na saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade, mantendo-se o crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte, inclusive nas hipóteses de transferências interestaduais em que os créditos serão assegurados (Lei Complementar Federal nº 204, de 2023):

1. - pela unidade federada de destino, por meio de transferência de crédito, limitados aos percentuais estabelecidos nos termos do inciso IV do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, aplicados sobre o valor atribuído à operação de transferência realizada;

   
   

2. - pela unidade federada de origem, em caso de diferença positiva entre os créditos pertinentes às operações e prestações anteriores e o transferido na forma do inciso I deste parágrafo.

Acrescentado o § 11º pelo art. 1º, alteração 962ª, do Decreto n. 6.835, de 25.7.2024, em vigor com sua publicação em 25.07.2024.

Vide art. 2º do Decreto n. 6.835, de 25.7.2024, que convalida, no período de 1º de janeiro de 2024 até a data da sua publicação, os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º.