DECRETO Nº 7.871, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS
REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ - RICMS/PR
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
(artigo 1º)
Art. 1.º O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, de que trata a Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996, será regido pelas disposições contidas neste Regulamento.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS
(artigos 2º a 173)
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