DECRETO Nº 7.871, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
CAPÍTULO III - DO ENCAMINHAMENTO DA CONSULTA
CAPÍTULO III
DO ENCAMINHAMENTO DA CONSULTA
(artigos 591 a 592)
Art. 591. O consulente, para fins de formulação da consulta, deverá:
- protocolizá-la na ARE do seu domicílio tributário;
- enviá-la a DCOE, quando domiciliado em outra unidade federada, no exercício da condição de substituto tributário;
- enviá-la ao Setor Consultivo, nas demais situações.
Art. 592. A repartição que receber a consulta verificará se a petição formulada obedece aos requisitos previstos neste Regulamento.
§ 1.º A consulta terá prioridade no regime de encaminhamento de processos, devendo a ARE providenciar a remessa à IRT, que, além de confirmar o atendimento ao disposto no "caput", emitirá parecer fundamentado, antes de encaminhá-la ao Setor Consultivo.
§ 2.º As diligências requeridas pelo Setor Consultivo terão tratamento prioritário.
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