DECRETO Nº 7.871, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

CAPÍTULO XXII - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À REMESSA DE BENS E MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE

CAPÍTULO XXII

DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À REMESSA DE BENS E MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE

(arts. 579J a 579Q)


Nova redação da denominação do Capítulo dada pelo art. 1º, alteração 1.129ª, do Decreto n. 8.023, de 25.11.2024, em vigor com sua publicação em 25.11.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.11.2024.


Redação anterior do Capítulo dada pelo art. 1º, alteração 963ª, do Decreto n. 6.835, de 25.7.2024, que produziu efeitos de 25.7.2024 até 31.10.2024:

"CAPÍTULO XXII

DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À REMESSA DE BENS E MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE

(arts. 579J a 579P)"


Redação anterior acrescentada pelo art. 1º, alteração 916ª, do Decreto n. 4.709, de 31.1.2024, que produziu efeitos de 1ª.1.2024 até 31.8.2024:

"CAPÍTULO XXII

DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À RE MESSA INTERESTADUAL DE BENS E MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE

(arts. 579-J a 579-O)"



Art. 2º Prorroga, até 31 de outubro de 2024, o prazo previsto no art. 2º do Decreto nº 4.709, de 31 de janeiro de 2024 - Convênios ICMS 228/2023, 48/2024 e 93/2024.


Art. 579J. Na remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, fica assegurado o direito à transferência de crédito do ICMS, a que se refere o inciso I do §4º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, relativo às operações e prestações anteriores (Convênio ICMS 109/2024).


Nova redação do caput do artigo dada pelo art. 1º, alteração 1.129ª, do Decreto n. 8.023, de 25.11.2024,, em vigor com sua publicação em 25.11.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.11.2024.


Redação anterior acrescentada pelo art. 1º, alteração 916ª, do Decreto n. 4.709, de 31.1.2024, que produziu efeitos de 1ª.1.2024 até 31.10.2024:

"Art. 579-J. Na remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, é obrigatória a transferência de crédito do ICMS do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino, hipótese em que devem ser observados os procedimentos de que trata este Capítulo (Convênio ICMS 178/2023)."


Parágrafo único. Nos termos do inciso II do §4° do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 87, de 1996, a unidade federada de origem fica obrigada a assegurar apenas a diferença positiva entre os créditos pertinentes às operações e prestações anteriores e o resultado da aplicação dos percentuais estabelecidos no inciso IV do §2º do art. 155 da Constituição Federal aplicados sobre o valor atribuído à operação de transferência realizada.


Parágrafo único acrescentado pelo art. 1º, alteração 1.129ª, do Decreto n. 8.023, de 25.11.2024, em vigor com sua publicação em 25.11.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.11.2024.


Art. 579K. A apropriação do crédito pelo estabelecimento destinatário se dará por meio de transferência, pelo estabelecimento remetente, do ICMS incidente nas operações e prestações anteriores, na forma prevista no artigo 579M deste Regulamento.


Nova redação do caput do artigo dada pelo art. 1º, alteração 1.129ª, do Decreto n. 8.023, de 25.11.2024, em vigor com sua publicação em 25.11.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.11.2024.


Redação anterior acrescentada pelo art. 1º, alteração 916ª, do Decreto n. 4.709, de 31.1.2024, que produziu efeitos de 1º.1.2024 até 31.10.2024:

"Art. 579-K. A apropriação do crédito pelo estabelecimento destinatário se dará por meio de transferência, pelo estabelecimento remetente, do ICMS incidente nas operações e prestações anteriores, na forma prevista neste Capítulo."


§1º O crédito a ser transferido será lançado:


  1. - a débito na escrituração do estabelecimento remetente, mediante o registro do documento no Registro de Saídas;


  2. - a crédito na escrituração do estabelecimento destinatário, mediante o registro do

documento no Registro de Entradas.


Nova redação do § 1º dada pelo art. 1º, alteração 1.129ª, do Decreto n. 8.023, de 25.11.2024, em vigor com sua publicação em 25.11.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.11.2024.


Redação anterior acrescentada pelo art. 1º, alteração 916ª, do Decreto n. 4.709, de 31.1.2024, que produziu efeitos de 1º.1.2024 até 31.10.2024:

"§1º O ICMS a ser transferido será lançado:

  1. - a débito na escrituração do estabelecimento remetente, mediante o registro do documento no Registro de Saídas;

  2. - a crédito na escrituração do estabelecimento destinatário, mediante o registro do documento no Registro de Entradas."


§2º A apropriação e o aproveitamento do crédito atenderão às mesmas regras aplicáveis à apropriação do ICMS incidente sobre operações ou prestações recebidas de estabelecimento pertencente a titular diverso do destinatário.


Nova redação do § 2º dada pelo art. 1º, alteração 1.129ª, do Decreto n. 8.023, de 25.11.2024, em vigor com sua publicação em 25.11.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.11.2024.


Redação anterior acrescentada pelo art. 1º, alteração 916ª, do Decreto n. 4.709, de 31.1.2024, que produziu efeitos de 1º.1.2024 até 31.10.2024:

"§2º A apropriação do crédito atenderá as mesmas regras previstas neste Regulamento aplicáveis à apropriação do ICMS incidente sobre operações ou prestações recebidas de estabelecimento pertencente a titular diverso do destinatário."


§3º Na hipótese de haver saldo credor remanescente de ICMS no estabelecimento remetente, esse será apropriado pelo contribuinte junto à unidade federada de origem, observado o disposto na legislação.


Nova redação do § 3º dada pelo art. 1º, alteração 1.129ª, do Decreto n. 8.023, de 25.11.2024, em vigor com sua publicação em 25.11.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.11.2024.


Redação anterior acrescentada pelo art. 1º, alteração 916ª, do Decreto n. 4.709, de 31.1.2024, que produziu efeitos de 1º.1.2024 até 31.10.2024:

"§3º Na hipótese de haver saldo credor remanescente de ICMS no estabelecimento remetente, este será apropriado pelo contribuinte, observado o disposto neste Regulamento."


Art. 579L. A transferência do crédito entre estabelecimentos de mesma titularidade, nos termos do inciso I do § 4º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 87, de 1996, será procedida a cada remessa, mediante consignação do respectivo valor na NF-e que a documentar, no campo destinado ao destaque do imposto.


que produziu efeitos de 1º.1.2024 até 31.10.2024:

"Art. 579-L. A transferência do ICMS entre estabelecimentos de mesma titularidade, pela sistemática prevista neste Capítulo, será procedida a cada remessa, mediante consignação do respectivo valor na NF-e que a acobertar, no campo destinado ao destaque do imposto."


Art. 579M. O crédito a ser transferido corresponderá ao imposto apropriado referente às operações anteriores, relativas às mercadorias transferidas.


Nova redação do caput do artigo dada pelo art. 1º, alteração 1.129ª, do Decreto n. 8.023, de 25.11.2024, em vigor com sua publicação em 25.11.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.11.2024.


Redação anterior acrescentada pelo art. 1º, alteração 916ª, do Decreto n. 4.709, de 31.1.2024, que produziu efeitos de 1º.1.2024 até 31.10.2024:

"Art. 579-M. O ICMS a ser transferido corresponderá ao resultado da aplicação de percentuais equivalentes às alíquotas interestaduais do ICMS, definidas nos termos do inciso IV do § 2º do art. 155 da Constituição da República, sobre os seguintes valores dos bens e mercadorias:

  1. - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

  2. - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;

  3. - tratando-se de mercadorias não industrializadas, a soma dos custos de sua produção, assim entendidos os gastos com insumos, mão-de-obra e acondicionamento."


§1º O crédito a ser transferido nos termos do caput deste artigo fica limitado ao resultado da aplicação de percentuais equivalentes às alíquotas interestaduais do ICMS, definidas nos termos do inciso IV do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, sobre os seguintes valores das mercadorias:

  1. - o valor médio da entrada da mercadoria em estoque na data da transferência;


  2. - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, insumo, material secundário e de acondicionamento;


  3. - tratando-se de mercadorias não industrializadas, a soma dos custos de sua produção, assim entendidos os gastos com insumos, e material de acondicionamento.


Nova redação do § 1º dada pelo art. 1º, alteração 1.129ª, do Decreto n. 8.023, de 25.11.2024, em vigor com sua publicação em 25.11.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.11.2024.


Redação anterior acrescentada pelo art. 1º, alteração 916ª, do Decreto n. 4.709, de 31.1.2024, que produziu efeitos de 1º.1.2024 até 31.10.2024:

"§1º No cálculo do ICMS a ser transferido, os percentuais de que trata o caput deste artigo devem integrar o valor dos bens e mercadorias."


§2º No cálculo do crédito a ser transferido, os percentuais de que trata o § 1º deste artigo devem integrar o valor das mercadorias.


Redação anterior acrescentada pelo art. 1º, alteração 916ª, do Decreto n. 4.709, de 31.1.2024, que produziu efeitos de 1º.1.2024 até 31.10.2024:

"§2º Os valores a que se referem os incisos do caput deste artigo serão reduzidos na mesma proporção prevista na legislação tributária da unidade federada em que situado o remetente nas operações interestaduais com os mesmos bens ou mercadorias quando destinados a estabelecimento pertencente a titular diverso, inclusive nas hipóteses de isenção ou imunidade."


Art. 579N. A emissão da NF-e a que se refere o art. 579L observará as regras atinentes à emissão de documento fiscal relativo a operações interestaduais, sem prejuízo da aplicação de regras específicas previstas na legislação de referência.


Nova redação do artigo dada pelo art. 1º, alteração 1.129ª, do Decreto n. 8.023, de 25.11.2024, em vigor com sua publicação em 25.11.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.11.2024.


Redação anterior acrescentada pelo art. 1º, alteração 916ª, do Decreto n. 4.709, de 31.1.2024, que produziu efeitos de 1º.1.2024 até 31.10.2024:

"Art. 579-N. A emissão da NF-e a que se refere o art. 579-L observará as regras atinentes à emissão do documento fiscal relativo a operações interestaduais, sem prejuízo da aplicação de regras específicas previstas na legislação de referência."


Art. 579O. Alternativamente ao disposto nos artigos 579J a 579M, por opção do contribuinte, a transferência de mercadoria poderá ser equiparada a operação sujeita à ocorrência do fato gerador de imposto, para todos os fins.


de 1º.11.2024.


Nos termos do art. 2º do Decreto n. 8.023/2024, para o ano de 2024, a opção prevista neste artigo poderá ser feita até dia 31.12.2024.


Redação anterior acrescentada pelo art. 1º, alteração 916ª, do Decreto n. 4.709, de 31.1.2024, que produziu efeitos de 1º.1.2024 até 31.10.2024:

"Art. 579-O. A utilização da sistemática prevista neste Capítulo:

  1. - implica o registro dos créditos correspondentes ao ICMS a que tenha direito o remetente, decorrentes de operações e prestações antecedentes;

  2. - não importa no cancelamento ou modificação dos benefícios fiscais concedidos pela unidade federada de origem, hipótese em que, quando for o caso, deverá ser efetuado o lançamento de um débito, equiparado ao estorno de crédito previsto na legislação tributária instituidora do benefício fiscal."


§1º Na hipótese deste artigo, considera-se valor da operação para determinação da base de cálculo do imposto:


  1. - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;


  2. - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;


  3. - tratando-se de mercadorias não industrializadas, a soma dos custos de sua produção, assim entendidos os gastos com insumos, mão-de-obra e acondicionamento.


Acrescentado o § 1º pelo art. 1º, alteração 1.129ª, do Decreto n. 8.023, de 25.11.2024, em vigor com sua publicação em 25.11.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.11.2024."


§2º A opção a que se refere o caput deste artigo alcançará todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional e será consignada em termo no Sistema Registro de Ocorrências Eletrônico - RO-e de todos os estabelecimentos do mesmo titular, observado o seguinte:


  1. - a opção será anual, irretratável para todo o ano-calendário, e deverá ser registrada até o último dia de dezembro para vigorar a partir de janeiro do ano subsequente;


  2. - na hipótese da abertura do segundo estabelecimento do mesmo titular, a opção deverá ser feita no prazo de até trinta dias da data da abertura constante no cadastro de contribuintes;


  3. - realizada a opção de que trata este artigo, a renovação será automática a cada ano até que se consigne, no prazo previsto no inciso I deste parágrafo, opção diversa.


Acrescentado o § 2º pelo art. 1º, alteração 1.129ª, do Decreto n. 8.023, de 25.11.2024, em vigor com sua publicação em 25.11.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.11.2024."


§3º Feita a opção prevista no caput deste artigo, na NF-e que documentar a operação deverá constar, além dos demais requisitos exigidos na legislação, no campo "Informações Complementares", a expressão "Transferência de mercadoria equiparada a uma operação tributada, nos termos do § 5º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 87, de 1996 e da

cláusula sexta do Convênio ICMS nº 109/2024".


Acrescentado o § 3º pelo art. 1º, alteração 1.129ª, do Decreto n. 8.023, de 25.11.2024, em vigor com sua publicação em 25.11.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.11.2024."


Art. 579P. A utilização do previsto nos arts. 579J e 579O não implica cancelamento ou modificação dos benefícios fiscais concedidos pela unidade federada de origem e destino.


Nova redação do artigo dada pelo art. 1º, alteração 1.129ª, do Decreto n. 8.023, de 25.11.2024, em vigor com sua publicação em 25.11.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.11.2024.


Redação anterior pelo art. 1º, alteração 964ª, do Decreto n. 6.835, de 25.7.2024, em vigor na data de sua publicação em 25.7.2024, que produziu efeitos de 25.7.2024. até 31.10.2024:

"Art. 579-P. Na remessa interna de bens e mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, a transferência do crédito do ICMS será opcional.

Parágrafo único. Na hipótese de o contribuinte optar pela transferência de crédito do ICMS nas remessas internas de bens e mercadorias:

  1. - deverá observar os procedimentos deste Capítulo;

  2. - a opção:

    1. deverá ser exercida por estabelecimento;

    2. deverá ser declarada em termo no Sistema Registro de Ocorrências Eletrônico - RO-e;

    3. quando exercida, produzirá efeitos por exercício financeiro e até que seja declarada sua desistência, a qual deverá ocorrer até o mês de dezembro, para que passe a vigorar a partir de janeiro do exercício seguinte."


CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 6.835, de 25.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º :

Art. 579Q. Na remessa interna de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, a transferência de créditos será opcional, podendo o contribuinte, na hipótese de optar por transferir, observar o disposto no art. 579O.

§1º A opção a que se refere o caput deste artigo:


  1. - deverá ser exercida por estabelecimento;


  2. - deverá ser declarada em termo no RO-e;


  3. - quando exercida, produzirá efeitos por exercício financeiro e até que seja declarada sua desistência, a qual deverá ocorrer até o mês de dezembro, para que passe a vigorar a partir do mês de janeiro do exercício seguinte.


§2º Feita a opção prevista no caput deste artigo, na NF-e que documentar a operação deverá constar, além dos demais requisitos exigidos na legislação, no campo "Informações Complementares", a expressão "Transferência de mercadoria equiparada a uma operação tributada, nos termos do § 5º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 87, de 1996 e da cláusula sexta do Convênio ICMS nº 109/2024".


Acrescentado o artigo pelo art. 1º, alteração 1.129ª, do Decreto n. 8.023, de 25.11.2024, em vigor com sua publicação em 25.11.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.11.2024."


Nos termos do art. 2º do Decreto n. 8.023/2024, para o ano de 2024, a opção prevista neste artigo poderá ser feita até o dia 31.12.2024.

Art. 579R Na remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, o contribuinte que utilizar a sistemática prevista nos artigos 579J a 579M deste

Capítulo, ao emitir a NF-e, deverá seguir as regras previstas em norma de procedimento.

Acrescentado o art. 579R pelo art. 1º, alteração 1155ª, do Decreto n. 9.904, de 12.5.2025, em vigor em 12.5.2025 (publicação).


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