DECRETO Nº 7.871, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

CAPÍTULO II - DA FORMULAÇÃO DAS CONSULTAS

CAPÍTULO II

DA FORMULAÇÃO DAS CONSULTAS

(artigos 589 a 590)


Art. 589. A consulta deverá conter os seguintes elementos:


  1. - qualificação do consulente;


  2. - ramo de atividade;


  3. - endereço completo e local destinado ao recebimento de correspondência, com indicação do CEP;


  4. - números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF.


§ 1.º O consulente deverá expor, minuciosa e objetivamente, o assunto, citando os dispositivos da legislação tributária em relação aos quais tenha dúvida, bem como as conclusões a que chegou e, se for o caso, o procedimento adotado ou que pretenda adotar.


§ 2.º A consulta deverá ser instruída com documentos vinculados à situação de fato e de direito descrita pelo consulente, quando necessários à formulação da resposta.


§ 3.º A consulta deverá ser assinada pelo interessado ou seu representante legal, juntando-se, neste caso, o respectivo instrumento de mandato ou documento da representação.

Art. 590. Não será conhecida e deixará de produzir efeitos a consulta:


  1. - sobre matéria objeto de procedimento fiscal, discussão judicial ou petição na esfera administrativa, ou ainda quando o consulente estiver sob ação fiscal, devendo a negativa de tais circunstâncias ser expressamente declarada na petição;


  2. - referente a fato com fundamento em hipótese ou norma tributária em tese;


  3. - referente a fato definido pela lei como crime ou contravenção penal;


  4. - sobre matéria que tiver sido objeto de decisão proferida em processo judicial ou administrativo fiscal em que haja vinculação do consulente;


V- que importe repetição de consulta idêntica, anteriormente formulada pelo mesmo consulente, ressalvados os casos de renovação solicitada em consequência de alteração na legislação tributária;


  1. - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de Lei, Decreto ou neste Regulamento;


  2. - flagrantemente protelatória;


  3. - que não atenda a forma prevista no art. 589 deste Regulamento.


Parágrafo único. Não terá eficácia a resposta obtida em desacordo com o disposto neste artigo.

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