DECRETO Nº 7.871, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
CAPÍTULO V - DAS OPERAÇÕES COM BOTIJÕES VAZIOS DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO, REALIZADAS COM OS CENTROS DE DESTROCA
CAPÍTULO V
DAS OPERAÇÕES COM BOTIJÕES VAZIOS DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO, REALIZADAS COM OS CENTROS DE DESTROCA
(artigos 421 a 423)
Art. 421. Em relação às operações com botijões vazios destinados ao acondicionamento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, realizadas com os Centros de Destroca, serão observadas as normas previstas neste Capítulo (Convênio ICMS 99/1996).
§ 1.º São Centros de Destroca os estabelecimentos que realizam exclusivamente serviços de destroca de botijões destinados ao acondicionamento de GLP.
§ 2.º As operações com os Centros de Destroca somente serão realizadas com as distribuidoras de GLP, como tais definidas pela legislação federal específica, e os seus revendedores credenciados, nos termos do art. 8º da Portaria n. 843, de 31 de outubro de 1990, do Ministério da Infraestrutura.
§ 3.º É vedada a operação de compra e venda de botijões por parte dos Centros de Destroca.
Art. 422. Os Centros de Destroca deverão inscrever-se no CAD/ICMS e ficam dispensados da emissão de documentos fiscais e da escrituração de livros fiscais, com exceção dos registros no RO-e, devendo, em substituição, emitir os formulários a seguir indicados (Convênio ICMS 99/1996):
- Autorização para Movimentação de Vasilhames - AMV;
- Controle Diário do Saldo de Vasilhames por Marca - SVM;
- Consolidação Semanal da Movimentação de Vasilhames - CSM;
- Consolidação Mensal da Movimentação de Vasilhames - CVM;
- Controle Mensal de Movimentação de Vasilhames por Marca - MVM.
§ 1.º A impressão da AMV dependerá de prévia autorização da ARE do domicílio tributário do Centro de Destroca.
§ 2.º Os formulários previstos nos incisos II a V do "caput" serão numerados tipograficamente, em ordem crescente, de 1 (um) a 999.999 (novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove).
§ 3.º Os formulários de CVM, serão anualmente encadernados, lavrando-se os termos de abertura e de encerramento, e levados à repartição fiscal a que estiver vinculado o Centro de Destroca para autenticação.
§ 4.º O formulário de que trata o inciso V do "caput" será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, devendo a 1ª (primeira) via ser enviada à distribuidora, até 5 (cinco) dias contados da data da sua emissão.
Art. 423. As operações de que trata este Capítulo sujeitam-se à observância das demais disposições previstas no Convênio ICMS 99, de 13 de dezembro de 1996.
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