CAPÍTULO VII

DOS DOCUMENTOS FISCAIS

(artigos 232 a 334)

Art. 232. O contribuinte emitirá ou utilizará, conforme as operações ou prestações que realizar, os seguintes documentos fiscais (art. 45 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996; art. 6º do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; art. 1º do Convênio SINIEF

6/1989; Ajuste SINIEF 7/2005; Ajuste SINIEF 9/2007):

1. - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 4/1978 e 5/1994);

   
   

2. - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 4/1978 e 5/1994);

   
   

3. - Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 5/1994);

   
   

4. - Nota Fiscal de Produtor, modelo 4 (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 4/1978 e 5/1994);

   
   

5. - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6 (Convênio SINIEF 6/1989);

   
   

6. - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7 (Convênio SINIEF 6/1989);

   
   

7. - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - CTRC, modelo 8 (Convênio SINIEF 6/1989);

   
   

8. - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9 (Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 4/1989);

   
   

9. - Conhecimento Aéreo, modelo 10 (Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 14/1989);

   
   

10. - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11 (Convênio SINIEF

    6/1989);

    
    

11. - Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13 (Convênio SINIEF 6/1989);

    
    

12. - Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14 (Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 4/1989);

    
    

13. - Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15 (Convênio SINIEF 6/1989;

    Ajuste SINIEF 14/1989);

    
    

14. - Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16 (Convênio SINIEF 6/1989);

    
    

    XIV-A - Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66 (Ajuste SINIEF 1/2019);

    Acrescentado o inciso XIV-A pelo art. 1º, alteração 326ª, do Decreto n. 3.041, de 14.10.2019, em vigor com sua publicação em 14.10.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.7.2019.

    
    

15. - Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63 (Ajuste SINIEF 1/2017);

    
    

16. - Despacho de Transporte, modelo 17 (Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 1/1989);

    
    

17. - Resumo de Movimento Diário, modelo 18 (Convênio SINIEF 6/1989);

    
    

18. - Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20 (Convênio SINIEF 6/1989);

    
    

19. - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação - NFSC, modelo 21 (Convênio SINIEF

    6/1989);

    
    

20. - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações - NFST, modelo 22 (Convênio SINIEF 6/1989);

    
    

21. - Manifesto de Carga, modelo 25 (Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 15/1989);

    
    

22. - Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC, modelo 26 (Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 6/2003);

    
    

23. - Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27 (Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 7/2006);

    
    

24. - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55 (Ajuste SINIEF 7/2005);

    
    

25. - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65 (Ajuste SINIEF 19/2016);

    
    

26. - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57 (Ajuste SINIEF 9/2007);

    
    

27. - Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67 (Ajuste SINIEF 36/2019);

    Nova redação do inciso XXVII dada pelo art.1º, alteração 441ª, do Decreto n. 4.382, de 26.3.2020, em vigor com sua publicação em 26.3.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2020.

    
    

    Redação original do inciso XXVII produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2019:

    "XXVII - Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67 (Ajustes SINIEF 9/2007 e 10/2016);"

    XXVII-A - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58 (Ajuste SINIEF 21/2010);

    Acrescentado o incisoXXVII-A pelo art. 1º, alteração 238ª, do Decreto n. 1539, de 3.6.2019, em vigor com sua publicação em 3.6.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.7.2019 (primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação).

    
    

28. - Documento Auxiliar da NF-e - DANFE (Ajustes SINIEF 7/2005, 4/2006, 12/2009, 8/2010 e 22/2013);

    
    

29. - Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e (Ajuste SINIEF 19/2016);

    
    

30. - Documento Auxiliar do CT-e - DACTE (Ajuste SINIEF 9/2007);

    
    

31. - Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços - DACTE OS (Ajuste SINIEF 36/2019);

    Nova redação do inciso XXXI dada pelo art.1º, alteração 441ª, do Decreto n. 4.382, de 26.3.2020, em vigor com sua publicação em 26.3.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2020.

    
    

    Redação original do inciso XXXI que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2019:

    "XXXI - Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços - DACTE OS (Ajustes SINIEF 9/2007 e 10/2016)."

    
    

32. - Documento Auxiliar do BP-e - DABPE (Ajuste SINIEF 1/2017).

    
    

33. - Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE (Ajuste SINIEF 21/2010).

    
    

    Acrescentado o inciso XXXIII pelo art. 1º, alteração 238ª, do Decreto n. 1539, de 3.6.2019, em vigor com sua publicação em 3.6.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.7.2019 (primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação).

34. - Documento Auxiliar da NF3e - DANF3E (Ajuste SINIEF 1/2019).

    
    

    Acrescentado o inciso XXXIV pelo art. 1º, alteração 326ª, do Decreto n. 3.041, de 14.10.2019, em vigor com sua publicação em 14.10.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.7.2019.

    
    

35. - Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTVe, modelo 64 (Ajuste SINIEF 3/2020).

    Acrescentado o inciso XXXV pelo art. 1º, alteração 624ª, do Decreto n. 10.084, de 17.1.2022, em vigor com sua publicação em 17.1.2022, produzindo efeitos a partir de 17.1.2022.

    
    

36. - Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom, modelo 62 (Ajuste SINIEF 28/2022)

    Acrescentado o inciso XXXVI pelo art. 1º, alteração 893ª, do Decreto n. 4.338, de 7.12.2023, em vigor com sua publicação em 7.12.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.2.2023 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da data de sua publicação).

    
    

37. - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - DANFE-COM (Ajuste SINIEF 28/2022).

Acrescentado o inciso XXXVII pelo art. 1º, alteração 893ª, do Decreto n. 4.338, de 7.12.2023, em vigor com sua publicação em 7.12.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.2.2023 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da data de sua publicação).

§ 1.º Nas operações para as quais não haja documento próprio, a repartição fiscal poderá emitir Nota Fiscal Avulsa, modelo 1-A, por processamento de dados - NFAe - na forma disciplinada em norma de procedimento.

§2º A Nota Fiscal de Produtor, observado o disposto na Subseção VI da Seção IV do Capítulo VII do Título II deste Regulamento, poderá ser substituída por:

Nova redação do "caput" do § 2º dada pelo art.1º, alteração 1213ª, do Decreto n. 11.553, de 20.10.2025, em vigor com sua publicação em 20.10.2025.

Redação original do "caput" do § 2º que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 19.10.2025:

"§ 2.º A Nota Fiscal de Produtor e a nota fiscal emitida para documentar a operação de entrada de mercadoria, observado o disposto na Subseção VI da Seção IV do Capítulo VII do Título II deste Regulamento, poderão ser substituídas por:'

1. - Nota Fiscal de Entrega em Cooperativa;

   
   

2. - Nota Fiscal Simplificada de Entrega em Cooperativa.

§ 3.º É vedada a utilização simultânea dos modelos 1 ou 1-A do documento fiscal de que trata o inciso I do "caput", salvo quando adotadas séries distintas, nos termos do inciso I do "caput" do art. 309 deste Regulamento (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 4/1995 e 9/1997).

§ 4.º A norma de procedimento que tratar da emissão da NFAe, determinará quais contribuintes, ramos de atividade ou categorias específicas estarão obrigados a este procedimento.

§ 5.º A NFAe:

1. - terá numeração sequencial única de 000.000.001 (um) a 999.999.999 (novecentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove) reiniciada quando atingido esse limite;

   
   

2. - será emitida em papel comum, exceto papel jornal, no tamanho de 29,7 (vinte e nove inteiros e sete décimos) cm de largura e 21 (vinte e um) cm de altura (padrão A4);

3. - conterá chave única de codificação digital - "hash code", impressa no campo "Dados Adicionais - Reservado ao Fisco" e obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest 5", de domínio público, para fins de sua identificação e autenticação;

   
   

4. - conterá impressa a seguinte expressão: "AUTENTICIDADE PODE SER CONFIRMADA NO PORTAL www.fazenda.gov.br";

   
   

5. - conterá, obrigatoriamente, quando acobertar saída de mercadorias, a data da saída, que não poderá exceder ao 3º (terceiro) dia contado da data de sua emissão.

§ 6.º Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a NFAe que tiver sido emitida, ou utilizada, com dolo, fraude ou simulação, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 7.º As informações consignadas nas NFAe são de inteira responsabilidade do emitente, o qual responderá, nos termos da legislação, por qualquer infração detectada.

§ 8.º As regras relativas ao uso dos documentos fiscais de que tratam os incisos XV e XXIV a XXXIV do "caput" deste artigo estão dispostas no Subanexo I do Anexo III deste Regulamento.

Nova redação do § 8º dada pelo art. 1º, alteração 327ª, do Decreto n. 3.041, de 14.10.2019, em vigor com sua publicação em 14.10.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.7.2019.

Redação anterior do § 8º dada pelo art. 1º, alteração 238ª, do Decreto n. 1539, de 3.6.2019, em vigor com sua publicação em 3.6.2019, que não produziu efeitos:

"§ 8.º As regras relativas ao uso dos documentos fiscais de que tratam os incisos XV e XXIV a XXXIII do 'caput' deste Regulamento estão dispostas no Subanexo I do Anexo III."

Redação original do § 8º que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.6.2019:

"§ 8.º As regras relativas ao uso dos documentos fiscais de que tratam os incisos XXIV, XXVI, XXVIII e XXX do "caput" deste Regulamento estão dispostas no Subanexo I do Anexo III."

§ 9.º O contribuinte emitente dos documentos previstos nos incisos XXIV, XXV, XXVI e XXVII-A do caput deste artigo poderá optar pelo Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF, de que trata o Capítulo X do Subanexo I do Anexo III deste Regulamento, observado o disposto em norma de procedimento fiscal (Ajuste SINIEF 37/2019).

Acrescentado o § 9º pelo art. 1º, alteração 517ª, do Decreto n. 7.097, de 10.3.2021, produzindo efeitos a partir de 10.3.2021.

SEÇÃOI

DOSDOCUMENTOSEMITIDOSPOREQUIPAMENTOEMISSORDECUPOMFISCAL

(artigo233)

Art. 233. Os documentos fiscais emitidos por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, a serem entregues ao adquirente da mercadoria ou ao usuário do serviço, deverão observar o disposto no Subanexo II do Anexo III.

SEÇÃOII

DOSDOCUMENTOSELETRÔNICOS

(artigos234a235)

Art. 234. Os documentos fiscais emitidos eletronicamente, a serem entregues ao adquirente da mercadoria ou ao usuário do serviço, deverão observar o disposto no

Subanexo I do Anexo III.

Art. 235. Fica autorizada a utilização da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, enquanto ainda estiver permitida a sua emissão, nas hipóteses previstas neste Regulamento.

SEÇÃOIII

DOSDOCUMENTOSEMITIDOSNASPRESTAÇÕESDEFORNECIMENTODEENERGIAELÉTRICAEDESERVIÇOSDECOMUNICAÇÃOEDETELECOMUNICAÇÃO

(artigo236)

Art. 236. Os documentos fiscais emitidos nas prestações de fornecimento de energia elétrica e de serviços de comunicação e telecomunicação, a serem entregues ao usuário, deverão observar o disposto no Anexo IV.

SEÇÃOIV

DOSDOCUMENTOSEMITIDOSNASOPERAÇÕESCOMBENSOUMERCADORIAS

(artigos237a260)

SUBSEÇÃOI

DANOTAFISCALEMITIDANASAÍDADEBENSOUDEMERCADORIAS

(artigos237a243)

Art. 237. O contribuinte, excetuado o produtor rural inscrito no CAD/PRO, emitirá nota fiscal (artigos 18, 20 e 21 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970):

1. - sempre que promover a saída de bem ou mercadoria, antes do início dessa;

   
   

2. - no momento do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares;

   
   

3. - antes da tradição real ou simbólica da mercadoria:

   
   

   1. no caso de transmissão de propriedade ou de título que a represente, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente;

      
      

   2. no caso de ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenha saído sem o pagamento do imposto, em decorrência de locação ou de remessa para armazém geral ou depósito fechado.

      
      

4. - nos casos em que mercadoria entrada no estabelecimento para industrialização ou comercialização vier:

   
   

   1. a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio;

      
      

   2. a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;

      
      

   3. a ser utilizada ou consumida no próprio estabelecimento;

      
      

5. - na realização de estorno de crédito, exceto nas hipóteses do inciso IV do "caput", ou

   de débito do imposto.

   
   

   § 1.º No caso de ulterior transmissão de propriedade da mercadoria de que trata a alínea "b" do inciso III do "caput", a nota fiscal deverá conter, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", o número, a série, quando for o caso, e a data da nota fiscal emitida anteriormente.

   
   

   § 2.º No caso de mercadoria de procedência estrangeira que, sem entrar no estabelecimento do importador ou arrematante, seja por este remetida a terceiros, deverá o importador ou arrematante emitir nota fiscal, com a declaração de que a mercadoria sairá diretamente da repartição federal em que se processou o desembaraço.

   
   

   § 3.º No caso de mercadoria cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, desde que o imposto deva incidir sobre o todo:

   
   

   I - será emitida nota fiscal para o todo, sem indicação correspondente a cada peça ou parte, com o destaque do imposto, devendo nela constar que a remessa será feita em peças ou partes;

   
   

   II - a cada remessa corresponderá nova nota fiscal, sem destaque do imposto, mencionando-se o número, a série, quando for o caso, e a data da nota fiscal a que se refere o inciso I deste parágrafo.

   
   

   § 4.º A nota fiscal emitida para documentar transporte de mercadoria será distinta para cada veículo transportador.

   
   

   § 5.º Na hipótese do art. 180 deste Regulamento, o transporte dos bens e mercadorias

   deverá ser acobertado por nota fiscal, sem destaque do imposto, no qual constará como natureza da operação a expressão "SAÍDA EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DE ENDEREÇO", sendo lançada no campo "Observações" do livro Registro de Saídas.

   
   

   § 6.º Fica dispensada a emissão de nota fiscal nas operações internas com cana-de-açúcar, a cada saída, desde que o adquirente adote e deixe à disposição do fisco demonstrativo de pesagem de cana, por carga e fornecedor, sem prejuízo dos demais controles exigidos por outros órgãos.

   
   

   § 7.º O contribuinte que optar pela regra disposta no § 6º deverá emitir única nota fiscal por destinatário, relativamente ao total da cana-de-açúcar fornecida mensalmente, desde que não ultrapasse o período de apuração do imposto, à vista de demonstrativo de pesagem do produto que deverá ser fornecido pelo adquirente.

   
   

   § 8.º O documento fiscal de que trata o § 7º poderá ser emitido no 1º (primeiro) dia útil subsequente ao período de entrega do produto, respeitada a data-limite para a apuração do imposto.

   
   

   § 9.º Na entrada de mercadoria recebida em operação interna ou interestadual, com o fim específico de exportação para o exterior, acompanhada de nota fiscal com destaque indevido do imposto, por se tratar de operação ao abrigo da não incidência, deverá ser emitida nota fiscal para o estorno e devolução ao remetente do crédito fiscal.

   
   

   § 10. Para fins do § 9º, são consideradas hipóteses de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação para o exterior:

   
   

   I - quando a mercadoria for exportada no mesmo estado em que foi recebida, por

   estabelecimento cuja atividade se equipara às previstas no parágrafo único do art. 3º deste Regulamento;

   
   

   II - mercadoria recebida de outro estabelecimento da mesma empresa, exportada no mesmo estado em que foi recebida;

   
   

   III - mercadoria adquirida e destinada por conta e ordem diretamente a armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro;

   
   

   IV - outras situações em que fique caracterizada a finalidade de exportação.

   
   

   § 11. Na hipótese prevista no inciso IV do 'caput':

   
   

   I - a nota fiscal, além dos demais requisitos, deverá:

   
   

   1. indicar, no campo 'Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP', o código 5.927;

      
      

   2. ser emitida sem destaque do valor do imposto.

   
   

   II - o contribuinte deverá:

   
   

   1. estornar eventual crédito do imposto, nos termos do art. 45 deste Regulamento;

      
      

   2. realizar o pagamento do imposto suspenso ou diferido nas operações anteriores, em conformidade com o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 1º e nos artigos 24 e 25, todos do Anexo VIII.

      Art. 238. A nota fiscal conterá, nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos 1 ou 1-A, as seguintes disposições (art. 19 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 3/1971 e 3/1994; Convênio ICMS 110/1994):

      I - no quadro "Emitente":

      
      

      1. o nome ou razão social;

         
         

      2. o endereço;

         
         

      3. o bairro ou distrito;

         
         

      4. o município;

         
         

      5. a unidade federada;

         
         

      6. o telefone e fax;

         
         

      7. o CEP;

         
         

      8. o número de inscrição no CNPJ;

         
         

      9. a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tal como: venda, compra, transferência, devolução, importação, consignação, remessa (para fins de demonstração, de industrialização ou outra);

         
         

      10. o CFOP;

   1. o número de inscrição auxiliar no CAD/ICMS, na condição de substituto tributário;

      
      

   2. o número de inscrição no CAD/ICMS;

      
      

   3. a denominação "Nota Fiscal";

      
      

   4. a indicação da operação, se de entrada ou de saída;

      
      

   5. o número de ordem da nota fiscal e, imediatamente abaixo, a expressão "SÉRIE", acompanhada do número correspondente, se adotada nos termos do inciso I do "caput" do art. 309 deste Regulamento (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 3/1994 e 9/1997);

      
      

   6. o número e a destinação da via;

      
      

   7. a indicação da data limite para emissão (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 2/1987);

      
      

   8. a data de emissão;

      
      

   9. a data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento;

      
      

   10. a hora da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento; II - no quadro "Destinatário/Remetente":

   1. o nome ou razão social;

      
      

   2. o número de inscrição no CNPJ ou no CPF;

      
      

   3. o endereço;

      
      

   4. o bairro ou distrito;

      
      

   5. o CEP;

      
      

   6. o município;

      
      

   7. o telefone e fax;

      
      

   8. a unidade federada;

      
      

   9. o número de inscrição estadual;

   
   

   III - no quadro "Fatura", se adotado pelo emitente, as indicações previstas na legislação pertinente;

   
   

   IV - no quadro "Dados do Produtos":

   
   

   1. o código adotado pelo estabelecimento para identificação do produto;

      
      

   2. a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série,

      espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

      
      

   3. o código estabelecido na NCM, nas operações realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal, e nas operações de comércio exterior (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 3/1994 e 11/2009);

      
      

   4. o CST;

      
      

   5. a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos;

      
      

   6. a quantidade dos produtos;

      
      

   7. o valor unitário dos produtos;

      
      

   8. o valor total dos produtos;

      
      

   9. a alíquota do ICMS;

      
      

   10. a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, quando for o caso;

   
   

   l) o valor do IPI, quando for o caso; V - no quadro "Cálculo do Imposto":

   1. a base de cálculo total do ICMS;

   2. o valor do ICMS incidente na operação;

      
      

   3. a base de cálculo aplicada para a determinação do valor do ICMS retido por Substituição Tributária - ST, quando for o caso;

      
      

   4. o valor do ICMS retido por Substituição Tributária - ST, quando for o caso;

      
      

   5. o valor total dos produtos;

      
      

   6. o valor do frete;

      
      

   7. o valor do seguro;

      
      

   8. o valor de outras despesas acessórias;

      
      

   9. o valor total do IPI, quando for o caso;

      
      

   10. o valor total da nota;

   
   

6. - no quadro "Transportador/Volumes Transportados":

   
   

   1. o nome ou razão social do transportador e a expressão "AUTÔNOMO", se for o caso;

      
      

   2. a condição de pagamento do frete: se por conta do emitente ou do destinatário;

      
      

   3. a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo,

      nos demais casos;

      
      

   4. a unidade federada de registro do veículo;

      
      

   5. o número de inscrição do transportador no CNPJ ou no CPF;

      
      

   6. o endereço do transportador;

      
      

   7. o município do transportador;

      
      

   8. a unidade federada do domicílio do transportador;

      
      

   9. o número de inscrição estadual do transportador, quando for o caso;

      
      

   10. a quantidade de volumes transportados;

1. a espécie dos volumes transportados;

   
   

2. a marca dos volumes transportados;

   
   

3. a numeração dos volumes transportados;

   
   

4. o peso bruto dos volumes transportados;

5. o peso líquido dos volumes transportados; VII - no quadro "Dados Adicionais":

1. no campo "Informações Complementares" - outros dados de interesse do emitente, tais como: número do pedido, vendedor, emissor da nota fiscal, local de entrega, quando diverso do endereço do destinatário nas hipóteses previstas na legislação, propaganda, etc.;

   
   

2. no campo "Reservado ao Fisco" - indicações estabelecidas neste Regulamento e outras no interesse do fisco;

   
   

3. o número de controle do formulário, no caso de nota fiscal emitida por processamento de dados;

1. - no rodapé ou na lateral direita da nota fiscal: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor da nota; a data e a quantidade da impressão; o número de ordem da 1ª (primeira) e da última nota impressa e respectiva série, quando for o caso, e o número da AIDF;

   
   

2. - no comprovante de entrega dos produtos, que deverá integrar apenas a 1ª (primeira) via da nota fiscal, na forma de canhoto destacável:

   
   

   1. a declaração de recebimento dos produtos;

      
      

   2. a data do recebimento dos produtos;

      
      

   3. a identificação e assinatura do recebedor dos produtos;

      
      

   4. a expressão: "NOTA FISCAL";

   5. o número de ordem da nota fiscal.

      
      

      § 1.º A nota fiscal será de tamanho não inferior a 21,0 (vinte e um) x 28,0 (vinte e oito) cm ou 28,0 (vinte e oito) x 21,0 (vinte e um) cm para os modelos 1 ou 1-A, respectivamente, e suas vias não poderão ser impressas em papel jornal, observado o seguinte:

      
      

      1. - os quadros terão largura mínima de 20,3 (vinte inteiros e três décimos) cm, exceto os quadros:

         
         

         1. "Destinatário/Remetente", que terá largura mínima de 17,2 (dezessete inteiros e dois décimos) cm;

            
            

         2. "Dados Adicionais", no modelo 1-A;

            
            

      2. - o campo "Reservado ao Fisco" terá tamanho mínimo de 8,0 (oito) cm x 3,0 (três) cm, em qualquer sentido (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 3/1994 e 2/1995);

         
         

      3. - os campos "CNPJ", "Inscrição Estadual Do Substituto Tributário", "Inscrição Estadual", do quadro "Emitente", e os campos "CNPJ/CPF" e "inscrição estadual", do quadro "Destinatário/Remetente", terão largura mínima de 4,4 (quatro inteiros e quatro décimos) cm.

§ 2.º Serão impressas tipograficamente as indicações:

1. - das alíneas "a" a "h", "m", "n", "p", "q" e "r", todas do inciso I do "caput", devendo ser

   impressas as indicações das alíneas "a", "h" e "m", no mínimo, em corpo "8", não condensado (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 3/1994 e 2/1995);

   
   

2. - do inciso VIII do "caput", devendo ser impressas, no mínimo, em corpo "5", não condensado (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 3/1994 e 2/1995);

   
   

3. - das alíneas "d" e "e" do inciso IX do "caput".

§ 3.º Quando a nota fiscal for emitida por processamento de dados, deverá ser observado o disposto no art. 366 deste Regulamento (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 2/1995).

§ 4.º As indicações a que se referem a alínea "l" do inciso I e as alíneas "c" e "d" do inciso V, ambos do "caput", só serão prestadas quando o emitente da nota fiscal for o substituto tributário.

§ 5.º Nas operações de exportação, o campo destinado ao município, do quadro "Destinatário/Remetente", será preenchido com a cidade e o País de destino.

§ 6.º A nota fiscal poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários no quadro "Fatura", caso em que a denominação prevista nas alíneas "n" do inciso I e "d" do inciso IX, ambos do "caput", passa a ser Nota Fiscal Fatura.

§ 7.º Nas vendas a prazo, quando não houver emissão de Nota Fiscal Fatura ou de fatura ou, ainda, quando esta for emitida em separado, a nota fiscal, além dos requisitos

exigidos neste artigo, deverá conter, impressas ou mediante carimbo, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", indicações sobre a operação, tal como: preço à vista, preço final, quantidade, valor e datas de vencimento das prestações.

§ 8.º Serão dispensadas as indicações do inciso IV do "caput", se estas constarem de romaneio, que passará a constituir parte inseparável da nota fiscal, desde que obedecidos os requisitos abaixo:

1. - o romaneio deverá conter, no mínimo, as indicações das alíneas "a" a "e", "h", "m", "p", "q", "s" e "t" do inciso I; "a" a "d", "f", "h" e "i" do inciso II; "j" do inciso V; "a", "c" a "h" do inciso VI; e do inciso VIII, todos do "caput" (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 3/1994 e 2/1995);

   
   

2. - a nota fiscal deverá conter as indicações do número e da data do romaneio e, este, do número e da data daquela.

§ 9.º A indicação da alínea "a" do inciso IV do "caput":

1. - deverá ser efetuada com os dígitos correspondentes ao código de barras, se o contribuinte utilizar o referido código para o seu controle interno;

   
   

2. - poderá ser dispensada, a critério do contribuinte, hipótese em que a coluna "Código Produto", no quadro "Dados do Produto", poderá ser suprimida.

§ 10. Os dados relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS serão inseridos, quando for o caso, entre os quadros "Dados do Produto" e "Cálculo do Imposto",

conforme legislação municipal, observado o disposto no inciso IV do § 2º do art. 300 deste Regulamento.

§ 11. Caso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, esta circunstância será indicada no campo "Nome/Razão Social", do quadro "Transportador/Volumes Transportados", com a expressão "REMETENTE" ou "DESTINATÁRIO", dispensadas as indicações das alíneas "b" e "e" a "i", todas do inciso VI do "caput".

§ 12. Na nota fiscal emitida relativamente à saída de mercadorias em retorno ou em devolução deverão ser indicados, ainda, no campo "Informações Complementares", o número, a data da emissão e o valor da operação do documento original.

§ 13. No campo "Placa do Veículo" do quadro "Transportador/Volumes Transportados", deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semirreboque deste tipo de veículo, devendo a placa dos demais veículos tracionados, quando houver, ser indicada no campo "Informações Complementares."

§ 14. A aposição de carimbos nas notas fiscais, quando do trânsito da mercadoria, deve ser feita no verso das mesmas, salvo quando forem carbonadas.

§ 15. Caso o campo "Informações Complementares" não seja suficiente para conter as indicações exigidas, poderá ser utilizado, excepcionalmente, o quadro "Dados do Produto", desde que não prejudique a sua clareza.

§ 16. É permitida a inclusão de operações enquadradas em diferentes códigos fiscais numa mesma nota fiscal, hipótese em que estes serão indicados no campo "CFOP" no

quadro "Emitente", e no quadro "Dados do Produto", na linha correspondente a cada item, após a descrição do produto (Ajuste SINIEF 2/1995).

§ 17. É permitida a indicação de informações complementares de interesse do emitente, impressas tipograficamente no verso da nota fiscal, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10 (dez) x 15 (quinze) cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 15 (Ajuste SINIEF 2/1995).

§ 18. O fisco poderá dispensar, na nota fiscal, a inserção do canhoto destacável, comprovante de entrega da mercadoria, de que trata o inciso IX do "caput", mediante indicação na AIDF (Ajuste SINIEF 4/1995).

§ 19. No caso de emissão por processamento de dados, a nota fiscal poderá ter tamanho inferior ao estatuído no § 1º, desde que as indicações a serem impressas quando da sua emissão sejam grafadas em, no máximo, 17 (dezessete) caracteres por polegada, sem prejuízo do disposto no § 2º (Ajuste SINIEF 4/1995).

§ 20. O contribuinte que utilizar a mesma nota fiscal para documentar operações interestaduais tributadas e não tributadas, cujas mercadorias estejam sujeitas ao regime de Substituição Tributária - ST, deverá indicar o valor do imposto retido relativo a tais operações, separadamente, no campo "Informações Complementares" (Ajustes SINIEF 1/1996 e 2/1996).

§ 21. Em se tratando dos produtos classificados nas posições NCM 30.03 e 30.04, na descrição prevista na alínea "b" do inciso IV do "caput", deverá ser indicado o número do lote de fabricação a que a unidade pertencer, devendo a discriminação ser feita em função dos diferentes lotes de fabricação e respectivas quantidades e valores (Ajuste SINIEF

7/2002).

§ 22. A nota fiscal emitida por fabricante, importador ou distribuidor, relativamente à saída, para estabelecimento atacadista ou varejista, dos produtos classificados nos códigos 30.02, 30.03, 30.04 e 3006.60 da NCM, exceto se relativa às operações com produtos veterinários, homeopáticos ou amostras grátis, deverá conter, no quadro de que trata o inciso IV do "caput", a indicação do valor correspondente ao preço constante da tabela sugerido pelo órgão competente para venda a consumidor e, na falta deste, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial (Ajustes SINIEF 12/2003 e 7/2004).

§ 23. A data limite a ser considerada para fins do disposto na alínea "r" do inciso I do "caput" será de 18 (dezoito) meses, a partir da data da AIDF.

§ 24. As notas fiscais em branco, que se encontrarem com prazo de validade vencido, deverão:

1. - ser inutilizadas mediante corte transversal, preservando-se o número da nota fiscal e cabeçalho, lavrando-se termo no RO-e, conforme disposto no art. 348 deste Regulamento;

   
   

2. - ser conservadas pelo período definido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento, a contar da data do vencimento do prazo de validade.

§ 25. O disposto na alínea "r" do inciso I do "caput" não se aplica a estabelecimento de cooperativa e à Conab.

§ 26. Não é permitida a emissão, por processo informatizado, de documentos fiscais

confeccionados em talonários.

§ 27. Quando o contribuinte for obrigado ao uso de NF-e, será impressa na Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo estabelecimento gráfico, a seguinte expressão no campo 'Reservado ao Fisco' do quadro 'Dados Adicionais': "CONTRIBUINTE OBRIGADO A EMITIR NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-e, MODELO 55, EM SUBSTITUIÇÃO ÀS NOTAS FISCAIS, MODELO 1 OU 1-A. DOCUMENTO VÁLIDO SOMENTE PARA AS EXCEÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO".

§ 28. Nas operações não alcançadas pelo disposto na alínea 'c' do inciso IV do "caput" será obrigatória somente a indicação do correspondente capítulo da NCM (Ajuste SINIEF 11/2009).

§ 29. Nas operações em que o destinatário não seja contribuinte do imposto, a entrega da mercadoria poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também não seja contribuinte do imposto e o local da efetiva entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação (Ajustes SINIEF 1/2014 e 38/2023).

Nova redação do § 29 dada pelo art. 1º, alteração 1088ª, do Decreto n. 7.305, de 10.9.2024, em vigor com sua publicação em 10.9.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.11.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação).

Redação original do § 29 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.10.2024:

"§ 29. Nas operações em que o destinatário não seja contribuinte do imposto, a entrega da mercadoria em local situado na mesma unidade federada de destino poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também não seja contribuinte do imposto e o local da efetiva entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação (Ajuste SINIEF 1/2014)."

§ 30. (REVOGADO)

Revogado o § 30 pelo art. 1º, alteração 1089ª, do Decreto n. 7.305, de 10.9.2024, em vigor com sua publicação em 10.9.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.11.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação).

Redação original do § 30 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.10.2024:

"§ 30. O disposto no § 29 não se aplica à mercadoria cuja entrega efetiva seja destinada a não contribuinte do imposto situado ou domiciliado no estado de Mato Grosso (Ajuste SINIEF 1/2014)."

§ 31. Nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, para fins do disposto nesta Subseção, quando o destino final da mercadoria, bem ou serviço ocorrer em unidade federada diferente daquela em que estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente ou o tomador, considerar-se-á unidade federada de destino aquela onde ocorrer efetivamente a entrada física da mercadoria ou bem ou o fim da prestação do serviço (Ajuste SINIEF 18/2022).

Acrescentado o § 31 pelo art. 1º, alteração 1088ª, do Decreto n. 7.305, de 10.9.2024, em vigor com sua publicação em 10.9.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.11.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação).

Art. 239. Na saída de mercadoria, a nota fiscal será emitida, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação (art. 45 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 22/1989 e 3/1994; Convênio ICMS 110/1994):

1. - a 1ª (primeira) via acompanhará a mercadoria no seu transporte, para ser entregue, pelo transportador, ao destinatário;

   
   

2. - a 2ª (segunda) via ficará em poder do emitente para fins de controle do fisco;

   
   

3. - a 3ª (terceira) via:

   
   

   1. nas operações internas, ficará em poder do emitente à disposição do fisco;

   2. nas operações interestaduais, acompanhará as mercadorias para fins de controle do fisco da unidade federada de destino;

      
      

   3. nas saídas para o exterior, acompanhará a mercadoria para ser entregue ao fisco estadual do local de embarque.

      
      

4. - a 4ª (quarta) via deverá acompanhar a mercadoria e poderá ser retida pela fiscalização de mercadorias em trânsito.

§ 1.º O documento fiscal de que trata este artigo poderá ser confeccionado em 3 (três) vias, sendo que:

1. - a falta da 4ª (quarta) via poderá ser suprida pela 3ª (terceira) via nas operações internas e por cópia reprográfica da 1ª (primeira) via nas operações interestaduais ou de exportação;

   
   

2. - no caso de a legislação exigir via adicional, exceto quando esta objetive acobertar o trânsito da mercadoria, poderá ser utilizada cópia reprográfica da 1ª (primeira) via.

   
   

   § 2.º Em relação ao disposto neste artigo, deverá ser observado, ainda que: I - em se tratando de operações internas:

   1. destinando-se a mercadoria à praça diversa da do emitente da nota fiscal e sendo o transporte feito por qualquer via, exceto a rodoviária, a 1ª (primeira) via acompanhará a mercadoria até o local do despacho; realizado este, será remetida ao destinatário pelo

      emitente, juntamente com o conhecimento do despacho;

      
      

   2. na hipótese da alínea "a" deste inciso, a mercadoria retirada do armazém ou da estação da empresa transportadora será acompanhada, até o local de destino, pela 1ª (primeira) via da nota fiscal recebida pelo destinatário;

II - em se tratando de operações interestaduais, com transporte de mercadorias por via aérea, aquaviária ou ferroviária, a 4ª (quarta) via deverá ser entregue, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da emissão, na repartição fiscal do domicílio tributário do emitente.

§ 3.º Na hipótese da alínea "c" do inciso III do "caput" se a mercadoria for embarcada neste Estado, a repartição fiscal reterá a 3ª (terceira) via da nota fiscal e visará a 1ª (primeira) via, servindo esta como autorização de embarque.

§ 4.º Considera-se local de embarque aquele onde a mercadoria é colocada no meio de transporte, qualquer que seja, que a levará ao exterior.

§ 5.º Admitir-se-á o armazenamento de mercadorias em terminal de carga geral com a própria nota fiscal da operação, desde que o estabelecimento armazenador:

1. - efetue o registro do documento no livro Registro de Entradas;

   
   

2. - possa comprovar a saída da mercadoria para embarque por intermédio de romaneio ou qualquer outro documento de controle interno.

Art. 240. Na saída de produto industrializado de origem nacional com destino aos

municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, no estado do Amazonas, e às Zonas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no estado do Amapá, Bonfim e Boa Vista, no estado de Roraima, Guajará-Mirim, no estado de Rondônia, Tabatinga, no estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão ao município de Epitaciolândia, no estado do Acre, beneficiada com isenção ou redução na base de cálculo, a nota fiscal será emitida, no mínimo, em 5 (cinco) vias, que terão a seguinte destinação (art. 49 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 1/1984, 22/1989 e 2/1994; Convênio ICM 65/1988; Convênios ICMS 44/1989 e 45/1989; Convênio ICMS 1/1990; Convênio ICMS 2/1990; Convênio ICMS 49/1994; Convênios ICMS 52/1992, 37/1997 e 25/2008; Convênio ICMS 23/2008):

1. - a 1ª (primeira) via acompanhará a mercadoria e será entregue ao destinatário (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 1/1984 e 22/1989);

   
   

2. - a 2ª (segunda) via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 1/1984, 22/1989 e 3/1994; Convênio ICMS 110/1994);

   
   

3. - a 3ª (terceira) via acompanhará a mercadoria e destinar-se-á a fins de controle da Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 1/1984, 22/1989 e 3/1994; Convênio ICMS 110/1994);

   
   

4. - a 4ª (quarta) via acompanhará a mercadoria e poderá ser retida pelo fisco paranaense (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 1/1984 e 22/1989);

   
   

5. - a 5ª (quinta) via acompanhará a mercadoria até o local de destino, devendo ser entregue, com uma via do conhecimento de transporte, à unidade da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes

SINIEF 1/1984 e 22/1989 e 3/1994; Convênio ICMS 110/1994).

§ 1.º Os documentos relativos ao transporte não poderão ser emitidos englobadamente de forma a compreender mercadorias de distintos remetentes e deverão ser conservados, assim como o documento expedido pela Suframa, relacionado com o internamento das mercadorias, pelo prazo constante no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 1/1984, 22/1989 e 7/1997).

§ 2.º O contribuinte remetente mencionará na nota fiscal, além das indicações exigidas pela legislação (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 1/1984, 22/1989 e 3/1994):

1. - o número de inscrição do estabelecimento destinatário na Suframa;

   
   

2. - o código de identificação da repartição fiscal a que estiver subordinado o seu estabelecimento.

§ 3.º O ingresso da mercadoria nas áreas incentivadas far-se-á mediante a realização de sua vistoria física pela Suframa e pela Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas, de forma simultânea ou separadamente, sendo que a Suframa disponibilizará, via internet, por meio de declaração tal constatação (Convênios ICMS 23/2008 e 116/2011).

§ 4.º A vistoria da mercadoria será realizada com a apresentação da 1ª (primeira), 3ª (terceira) e 5ª (quinta) vias da nota fiscal e do conhecimento de transporte, sendo que não constituirá prova de ingresso da mercadoria a aposição de qualquer carimbo, autenticação, visto ou selo de controle pela Suframa ou pela Secretaria da Fazenda do Estado do

Amazonas, nas vias dos documentos apresentados para vistoria.

§ 5.º A Suframa comunicará o ingresso da mercadoria ao fisco paranaense mediante remessa de arquivo magnético até o 60º (sexagésimo) dia de sua ocorrência, que conterá, no mínimo, os seguintes dados:

1. - nome e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do remetente;

   
   

2. - nome e número de inscrição no CNPJ do destinatário;

   
   

3. - número, valor e data de emissão da nota fiscal;

   
   

4. - local e data da vistoria.

§ 6.º Não serão reportadas no arquivo magnético referido no § 5º as operações em que:

1. - for constatada a evidência de manipulação fraudulenta do conteúdo transportado, tal como quebras de lacre apostos pela fiscalização ou deslonamentos não autorizados;

   
   

2. - forem constatadas diferenças de itens de mercadoria e de quantidades em relação ao que estiver indicado na nota fiscal;

   
   

3. - a mercadoria tiver sido destruída ou se deteriorado durante o transporte;

   
   

4. - a mercadoria tiver sido objeto de transformação industrial, por ordem e conta do estabelecimento destinatário, da qual tenha resultado produto novo;

5. - a nota fiscal tiver sido emitida para acobertar embalagem ou vasilhame, adquiridos de estabelecimento diverso do remetente da mercadoria neles acondicionada;

   
   

6. - for constatada a inexistência de atividade ou simulação desta no local indicado como endereço do estabelecimento destinatário, assim como a inadequação das instalações do estabelecimento à atividade declarada;

   
   

7. - a nota fiscal tiver sido emitida para fins de simples faturamento, de remessa simbólica ou em razão de complemento de preço.

§ 7.º Nas hipóteses do § 6º, a Suframa ou a Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas elaborarão relatório circunstanciado do fato, de cujo conteúdo será dado ciência ao fisco paranaense.

§ 8.º Excetua-se da vedação referida no inciso IV do § 6º, o chassi de veículos destinados a transporte de passageiros e de carga no qual tiver sido realizado o acoplamento de carroçarias e implementos rodoviários.

§ 9.º A formalização do internamento consiste na análise, conferência e atendimento dos requisitos legais referentes aos documentos fiscais retidos, por ocasião da vistoria nos termos do § 5º, por meio dos quais foram acobertadas as remessas de mercadorias para as áreas incentivadas.

§ 10. Decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados do ingresso da mercadoria, devidamente informado nos termos do § 5º, sem que o destinatário tenha sanado as pendências que impeçam a conclusão do processo de internamento junto à Suframa, a

Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas iniciará procedimento fiscal mediante notificação exigindo, alternativamente, no prazo de 30 (trinta) dias, a apresentação:

1. - da comprovação da resolução das pendências previstas no § 11, que impeçam a formalização do internamento;

   
   

2. - da comprovação do recolhimento do imposto devido ao estado do Amazonas e, se for o caso, dos acréscimos legais.

§ 11. Não será formalizado o internamento de mercadoria:

1. - nas hipóteses do § 6º;

   
   

2. - quando a nota fiscal não tiver sido apresentada à Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas para fins de desembaraço, nos termos da legislação tributária daquela unidade federada;

   
   

3. - quando a inscrição do destinatário perante a Suframa contiver alguma irregularidade formal, quando não efetuado o pagamento da Taxa de Serviços Administrativos - TSA relativa a serviços já prestados ou, ainda, quando existirem pendências de qualquer natureza, não se incluindo entre estas as hipóteses previstas no § 6º.

§ 12. Tratando-se da irregularidade referida no inciso II do § 11, a Certidão de Internamento só será emitida mediante a apresentação de declaração do remetente demonstrando a efetiva concessão do abatimento.

§ 13. A Suframa e a Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas poderão formalizar, a qualquer tempo, o internamento de mercadoria não vistoriada à época de seu ingresso nas áreas incentivadas, desde que o destinatário não esteja em situação irregular, conforme previsto no inciso III do § 11, para fins de fruição dos incentivos fiscais, no momento do ingresso da mercadoria ou da formalização do seu internamento, procedimento que será denominado Vistoria Técnica para os efeitos deste artigo.

§ 14. A Vistoria Técnica também poderá ser realizada "ex-officio" ou por solicitação do fisco paranaense, sempre que surgirem indícios de irregularidades na constatação do ingresso da mercadoria.

§ 15. O Pedido de Vistoria Técnica poderá ser formulado a qualquer tempo tanto pelo remetente como pelo destinatário da mercadoria.

§ 16. Para que o pedido seja liminarmente admitido, deverá ser instruído, no mínimo, por:

1. - cópia da nota fiscal e do conhecimento de transporte;

   
   

2. - cópia do registro da operação no livro Registro de Entradas do destinatário;

   
   

3. - declaração do remetente, devidamente visada pela repartição fiscal, assegurando que até a data do ingresso do pedido não foi notificado da cobrança do imposto relativo à operação.

§ 17. Não será realizada a Vistoria Técnica se o imposto relativo à operação já tiver sido

reclamado do remetente pelo fisco paranaense mediante lançamento de ofício.

§ 18. Após o exame da documentação, a Suframa e a Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas emitirão parecer conjunto conclusivo e devidamente fundamentado sobre o Pedido de Vistoria Técnica no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento, sendo que:

1. - caso seja favorável à parte interessada, cópia do parecer será remetida ao fisco paranaense, juntamente com todos os elementos que instruíram o pedido;

   
   

2. - na hipótese de ser comprovada a falsidade da declaração referida no inciso III do § 16, o fisco paranaense comunicará o fato à Suframa e à Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas, que declararão a nulidade do parecer anteriormente exarado.

§ 19. A Vistoria Técnica também poderá ser realizada "ex officio" ou por solicitação do fisco paranaense, sempre que surgirem indícios de irregularidades no processo de internamento da mercadoria.

§ 20. Decorridos no mínimo 120 (cento e vinte) dias da remessa da mercadoria, sem que tenha sido recebida pelo fisco paranaense informação quanto ao ingresso daquela nas áreas incentivadas, será iniciado procedimento fiscal contra o remetente mediante notificação exigindo, alternativamente, no prazo de 60 (sessenta) dias, a apresentação:

1. - da Certidão de Internamento referida no § 12;

   
   

2. - da comprovação do recolhimento do imposto e, se for o caso, dos acréscimos

   legais;

   
   

3. - de parecer exarado pela Suframa e Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas em Pedido de Vistoria Técnica.

§ 21. Apresentado o documento referido no inciso I do § 20, o fisco cuidará de remetê-lo à Suframa que, no prazo de 30 (trinta) dias de seu recebimento, prestará informações relativas ao internamento da mercadoria e à autenticidade do documento, sendo que na hipótese de vir a ser constatada sua contrafação, o fisco adotará as providências preconizadas pela legislação.

§ 22. Apresentado o documento referido no inciso II do § 20, será de imediato arquivado o protocolo.

§ 23. Apresentado o parecer referido no inciso III do § 20, o fisco arquivará o protocolo, fazendo juntada da cópia do parecer enviada pela Suframa nos termos do inciso I do § 18.

§ 24. Esgotado o prazo previsto no § 20 sem que tenha sido atendida a notificação, o crédito tributário será constituído mediante lançamento de ofício, exigindo-se imposto e multa por consignação em documento fiscal de declaração falsa quanto ao estabelecimento de destino das mercadorias.

§ 25. Na hipótese de a mercadoria vir a ser reintroduzida no mercado interno antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de sua remessa, o estabelecimento que tiver dado causa ao desinternamento recolherá o imposto, com atualização monetária, em favor do estado do Paraná.

§ 26. Será tida, também, por desinternada a mercadoria que, remetida para fins de comercialização ou industrialização, houver sido incorporada ao ativo fixo do estabelecimento destinatário ou utilizada para uso ou consumo deste, bem como a que tiver saído das áreas incentivadas para fins de empréstimo ou locação.

§ 27. Não configura hipótese de desinternamento a saída da mercadoria para fins de conserto, restauração, revisão, limpeza ou recondicionamento, desde que o retorno ocorra em prazo nunca superior a 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da emissão da nota fiscal.

§ 28. A Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas manterá à disposição do fisco paranaense as vias dos documentos fiscais e registros magnéticos relativos às entradas e às saídas de mercadorias das áreas incentivadas.

§ 29. Para os efeitos deste artigo, nas menções à Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas, serão tidas por referidas as Secretarias de Fazenda dos Estados onde estiverem localizadas as Áreas de Livre Comércio.

§ 30. Previamente ao seu ingresso na Zona Franca de Manaus, os dados pertinentes aos documentos fiscais de mercadoria nacional incentivada deverão ser informados à Suframa, em meio magnético ou pela internet, pelo transportador da mercadoria, informando, inclusive, os dados dos respectivos remetentes, conforme padrão conferido em "software" específico disponibilizado pelo órgão.

§ 31. Inexistindo na nota fiscal a demonstração detalhada do abatimento a que se refere a inciso I do "caput" do item 175 do Anexo V, a disponibilização via internet, prevista

no § 3º, e a inclusão em arquivo magnético, prevista no § 5º, somente ocorrerão após sanada a irregularidade.

§ 32. (REVOGADO)

Revogado o § 32 pelo art. 1º, alteração 111ª - inciso I , do Decreto n. 9.192, de 5.4.2018, produzindo efeitos a partir de 6.4.2018 (publicação).

Redação original do § 32 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 5.4.2018:

"§ 32. Para usufruir dos benefícios fiscais previstos neste artigo, os contribuintes deverão informar à Secretaria da Fazenda deste Estado, por meio de arquivos magnéticos, conforme disposto no art. 359 deste Regulamento, os dados pertinentes aos documentos fiscais relativos às mercadorias nacionais remetidas ao destino previsto no "caput".".

Art. 241. Na hipótese do contribuinte utilizar Nota Fiscal Fatura e de ser obrigatório o uso de livro copiador, a 2ª (segunda) via será substituída pela folha do referido livro (§ 3º do art. 45 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 3/1994; Convênio ICMS 110/1994).

Art. 242. Se a nota fiscal for emitida por processamento de dados, o contribuinte deverá observar as disposições contidas nos artigos 361 e 362 deste Regulamento, no tocante ao número de vias e sua destinação (art. 47 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 3/1994; Convênio ICMS 110/1994; Convênios ICMS 57/1995 e 69/2002).

Parágrafo único. Quando a quantidade de itens de mercadorias não puder ser discriminada em um único formulário, poderá o contribuinte utilizar mais de um formulário para uma mesma nota fiscal, observado o seguinte (Convênios ICMS 54/1996, 31/1999 e 69/2002):

1. - em cada formulário, exceto o último, deverá constar, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", a expressão "FOLHA XX/NN - CONTINUA", sendo NN o número total de folhas utilizadas e XX o número que representa

   a sequência da folha no conjunto total utilizado (Convênios ICMS 54/1996, 31/1999 e 69/2002);

   
   

2. - quando não se conhecer previamente a quantidade de formulários a serem utilizados, omitir-se-á, salvo o disposto no inciso III deste parágrafo, o número total de folhas utilizadas (NN) (Convênios ICMS 54/1996, 31/1999 e 69/2002);

   
   

3. - os campos referentes aos quadros "Cálculo do Imposto" e "Transportador/Volumes Transportados" somente deverão ser preenchidos no último formulário, que também deverá conter, no referido campo "Informações Complementares", a expressão: "FOLHA XX/NN" (Convênios ICMS 54/1996, 31/1999 e 69/2002);

   
   

4. - nos formulários que antecedem o último, os campos referentes ao quadro "Cálculo do Imposto" deverão ser preenchidos com asteriscos (Convênios ICMS 54/1996, 31/1999 e 69/2002);

   
   

5. - fica limitada a 990 (novecentos e noventa) a quantidade de itens de mercadorias por nota fiscal (Convênios ICMS 96/1997, 131/1997, 31/1999 e 69/2002).

Art. 243. O estabelecimento que promover operação com benefício fiscal, que condicione a fruição ao abatimento do valor do ICMS dispensado, observará o seguinte (Ajuste SINIEF 10/2012):

1. - tratando-se de NF-e, o valor dispensado será informado nos seguintes campos (Ajustes SINIEF 10/2012 e 1/2015):

   1. para as versões anteriores a 3.10 da NF-e, nos campos "Desconto" e "Valor do ICMS" de cada item, preenchendo ainda o campo "Motivo da Desoneração do ICMS" do

      item com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte - MOC ou Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e (Ajustes SINIEF 10/2012 e 1/2015);

   2. para as versões 3.10 e seguintes da NF-e, no "Valor do ICMS desonerado" de cada item, preenchendo ainda o campo "Motivo da Desoneração do ICMS" do item com os códigos próprios especificados no MOC ou Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e (Ajustes SINIEF 10/2012 e 1/2015);

2. - tratando-se de documento fiscal diverso do referido no inciso I do "caput", o valor da desoneração do ICMS deverá ser informado em relação a cada mercadoria constante no documento fiscal, logo após a respectiva descrição, hipótese em que o valor total da desoneração deverá ser informado no campo 'Informações Complementares'.

SUBSEÇÃOII

DANOTAFISCALEMTIDANAENTRADADEBENSOUDEMERCADORIAS

(artigos244a246)

Art. 244. O contribuinte, excetuado o produtor rural inscrito no CAD/PRO, emitirá nota fiscal (artigos 54 a 56 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 5/1971 e 3/1994):

1. - no momento em que entrarem em seu estabelecimento, real ou simbolicamente, bens ou mercadorias:

   
   

   1. novos ou usados, remetidos a qualquer título por produtores agropecuários ou pessoas físicas ou jurídicas não obrigados à emissão de documentos fiscais;

   2. em retorno, quando remetidos por profissionais autônomos ou avulsos, aos quais tenham sido enviados para industrialização;

      
      

   3. em retorno de exposições ou feiras, para as quais tenham sido remetidos exclusivamente para fins de exposição ao público;

      
      

   4. em retorno de remessas feitas para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos;

      
      

   5. importados diretamente do exterior, bem como os arrematados em leilão ou adquiridos em concorrência promovidos pelo Poder Público;

      
      

   6. em outras hipóteses previstas neste Regulamento;

      
      

   7. remetidos por produtor rural inscrito no CAD/PRO, quando a Nota Fiscal de Produtor for emitida nos termos do § 11 do art. 252 deste Regulamento, identificando o número dessa.

      
      

   8. remetidos por produtor rural cooperado, quando for utilizada a Nota Fiscal de Entrega em Cooperativa ou a Nota Fiscal Simplificada de Entrega em Cooperativa, de que tratam os arts. 255 a 260 deste Regulamento.

      Acrescentada a alínea "h" dada pelo art.1º, alteração 1214ª, do Decreto n. 11.553, de 20.10.2025, em vigor com sua publicação em 20.10.2025.

2. - no momento da aquisição da propriedade, quando os bens ou as mercadorias não devam transitar pelo estabelecimento do adquirente;

3. - na entrada de couro verde, quando não houver nota fiscal de origem da mercadoria.

§ 1.º Para acompanhar o trânsito das mercadorias, até o local do estabelecimento destinatário-emitente, o documento previsto neste artigo será emitido antes de iniciada a remessa, nas seguintes hipóteses:

1. - quando o estabelecimento destinatário assumir o encargo de retirar ou de transportar os bens ou as mercadorias, a qualquer título, remetidos por particulares ou por produtores agropecuários, do mesmo ou de outro município;

   
   

2. - nos retornos a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso I do "caput";

   
   

3. - nos casos da alínea 'e' do inciso I do 'caput', devendo o documento ser emitido antes da retirada da mercadoria ou do bem do recinto alfandegado, ou de qualquer outro local designado pela autoridade competente.

   
   

4. - nos casos da alínea "a" do inciso I do caput deste artigo, em se tratando de operações interestaduais (Ajuste SINIEF 3/2024).

Acrescentado o inciso IV pelo art. 1º, alteração 1088ª, do Decreto n. 7.305, de 10.9.2024, em vigor com sua publicação em 10.9.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.11.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação).

§ 2.° O campo "Hora da Saída" e o canhoto de recebimento somente serão preenchidos quando a nota fiscal acobertar o transporte de bens ou de mercadorias.

§ 3.° A nota fiscal será também emitida pelos contribuintes nos casos de retorno de bens ou de mercadorias não entregues ao destinatário, hipótese em que deverá conter, no

campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", as indicações do número, da série, da data da emissão e do valor da operação do documento original.

§ 4.° Na hipótese da alínea "d" do inciso I do "caput", a nota fiscal conterá, no campo "Informações Complementares", ainda, as seguintes indicações:

1. - o valor das operações realizadas fora do estabelecimento;

   
   

2. - o valor das operações realizadas fora do estabelecimento, em outra unidade federada;

   
   

3. - os números e as séries, se for o caso, das notas fiscais emitidas por ocasião das entregas de mercadorias.

§ 5.º A emissão da nota fiscal, na hipótese do inciso I do § 1º, não exclui a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Produtor, ressalvado o disposto no inciso I do § 1º do art. 251 deste Regulamento.

§ 6.º Relativamente às mercadorias ou aos bens importados, a que se refere a alínea "e" do inciso I do "caput", observar-se-á, ainda, o seguinte (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 3/1994):

1. - o transporte será acobertado pelo documento de desembaraço e pela nota fiscal emitida para documentar a entrada da mercadoria ou do bem no estabelecimento do importador, quando as mercadorias ou os bens forem transportadas de uma só vez;

2. - na hipótese de remessa parcelada:

   
   

   1. a primeira parcela será transportada com o documento de desembaraço e nota fiscal emitida para documentar a entrada no estabelecimento do importador relativa à totalidade das mercadorias ou dos bens, na qual constará a expressão: 'PRIMEIRA REMESSA';

      
      

   2. cada remessa posterior será acompanhada pelo documento de desembaraço e pela nota fiscal emitida para documentar a entrada no estabelecimento do importador referente à parcela remetida, na qual se mencionará o número e a data da nota fiscal a que se refere a alínea 'a' deste inciso, bem como a declaração de que o ICMS, se devido, foi recolhido;

      
      

   3. as notas fiscais a que se referem as alíneas 'a' e 'b' deste inciso, conterão, ainda, a identificação da repartição onde se processou o desembaraço, bem como o número e a data do documento de desembaraço.

      
      

      § 7.º Na hipótese da alínea 'g' do inciso I do "caput", caso o destinatário seja usuário de NF-e poderá emitir único documento, por CAD/PRO, por produto e por CFOP, relativamente a todas as entradas ocorridas no dia, na forma estabelecida em norma de procedimento.

      
      

      Art. 245. Na emissão de nota fiscal na entrada de bens ou de mercadorias, o contribuinte deverá reservar bloco ou faixa de numeração sequencial de jogos soltos ou formulários contínuos, registrando o fato no RO-e, exceto no caso de emissão por processamento de dados (item 2 do § 8º do art. 54 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 3/1994).

      Parágrafo único. O arquivamento da 2ª (segunda) via dos documentos emitidos deverá

      ser efetuado separadamente das relativas às saídas.

      
      

      Art. 246. A nota fiscal para documentar a entrada de bens ou de mercadorias será emitida, no mínimo (art. 45 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 22/1989, 3/1994 e 2/1995; Convênio ICMS 110/1994):

      1. - em 4 (quatro) vias, nas hipóteses das alíneas "a" e "b" do inciso I do "caput" e no inciso I do § 1º, ambos do art. 244 deste Regulamento, que terão a seguinte destinação:

         
         

         1. a 1ª (primeira) e 3ª (terceira) vias serão entregues ou enviadas ao remetente até 15 (quinze) dias da data do recebimento de bens ou de mercadorias;

            
            

         2. a 2ª (segunda) via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco (art. 57 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 3/1994);

            
            

         3. a 4ª (quarta) via ficará em poder do emitente e à disposição do fisco.

            
            

      2. - em 4 (quatro) vias, nas hipóteses das alíneas "c", "d", "e" e "f", todas do inciso I do "caput" do art. 244 deste Regulamento, que terão a seguinte destinação:

         
         

         1. a 1ª (primeira) via ficará em poder do emitente;

            
            

         2. a 2ª (segunda) via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco;

            
            

         3. a 3ª (terceira) via acompanhará os bens ou as mercadorias e ficará em poder do emitente pelo prazo de 1 (um) ano, caso não tenha sido retida pelo fisco;

            
            

         4. a 4ª (quarta) via acompanhará os bens ou mercadorias, podendo ser retida pelo

            fisco.

            
            

            § 1.º Para os efeitos do inciso I do "caput", quando o remetente dos bens ou mercadorias for produtor agropecuário inscrito no CAD/PRO:

            
            

            1. - o adquirente enviará a 1ª (primeira) via da nota fiscal ao remetente, no prazo de 15 (quinze) dias do recebimento de bens ou de mercadorias;

               
               

            2. - a 3ª (terceira) via da nota fiscal será encaminhada, pelo adquirente, no mesmo prazo do inciso I deste parágrafo, à ARE do seu domicílio tributário ou ao órgão conveniado, juntamente com a 2ª (segunda) via da Nota Fiscal de Produtor, quando for o caso;

               
               

            3. - a 4ª (quarta) via permanecerá em poder do emitente, à disposição do fisco.

§ 2.º O documento fiscal de que trata este artigo poderá ser confeccionado em 3 (três) vias, sendo que na hipótese do inciso II do "caput", a falta da 4ª (quarta) via poderá ser suprida pela 3ª (terceira) via nas operações internas, e por cópia reprográfica da 1ª (primeira) via nas operações interestaduais ou de importação.

SUBSEÇÃOIII

DANOTAFISCALDEVENDAACONSUMIDOR

(artigos247a248)

Art. 247. Na venda à vista, a consumidor, em que a mercadoria for retirada ou consumida no próprio estabelecimento pelo comprador, poderá ser emitida a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, que conterá as seguintes indicações (artigos 50 a 52 do

Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 5/1994 e 10/1999):

1. - a denominação "Nota Fiscal de Venda a Consumidor";

   
   

2. - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

   
   

3. - a data da emissão;

   
   

4. - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

   
   

5. - a discriminação da mercadoria, quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

   
   

6. - os valores unitário e total da mercadoria e o valor total da operação;

   
   

7. - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor da nota, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem da 1ª (primeira) e da última nota impressas, a série e subsérie, bem como o número da AIDF.

§ 1.º As indicações dos incisos I, II, IV e VII, todos do "caput", serão impressas tipograficamente.

§ 2.º A Nota Fiscal de Venda a Consumidor será de tamanho não inferior a 7,4 (sete inteiros e quatro décimos) x 10,5 (dez inteiros e cinco décimos) cm.

§ 3.º A Nota Fiscal de Venda a Consumidor será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, destinando-se a 1ª (primeira) via ao comprador e a 2ª (segunda), que ficará em poder do

emitente, para exibição ao fisco.

§ 4.º A emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor por contribuinte enquadrado no Simples Nacional que não utilize equipamento ECF, desde que não exigida pelo consumidor, será facultada, na operação de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais).

§ 5.º Relativamente à dispensa de que trata o § 4º, deverá ser emitida uma única nota fiscal, ao final do dia, para fins de resumo de vendas, que consignará o valor total correspondente às operações não documentadas.

Art. 248. Nas vendas a consumidor efetuadas por seção de venda a varejo, anexa à seção fabril de estabelecimento industrial, que tenha optado pela emissão de uma única nota fiscal, no fim do dia, nos termos da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, o contribuinte deverá:

1. - emitir, em relação a cada operação, Nota Fiscal de Venda a Consumidor de subsérie distinta, contendo os requisitos previstos no art. 247 deste Regulamento;

   
   

2. - emitir, ao final do dia, nota fiscal de subsérie distinta, uma para cada tipo de produto vendido, observada a legislação federal pertinente, que contenha os requisitos previstos e, especialmente:

   
   

   1. como natureza da operação "Venda a Consumidor";

      
      

   2. como destinatário "Resumo de Vendas Diárias";

      
      

   3. a discriminação do produto e a quantidade total vendida no dia;

   4. a classificação fiscal do produto prevista na legislação do IPI;

      
      

   5. o valor total do produto e o valor total da nota;

      
      

   6. a alíquota e o valor do ICMS e do IPI;

      
      

   7. os números das Notas Fiscais de Venda a Consumidor a que se refere o inciso I do "caput".

      
      

      § 1.º O estabelecimento que proceder nos termos deste artigo fica dispensado de inscrição no CAD/ICMS específica para o setor de varejo, assim como da escrituração distinta de livros.

      
      

      § 2.º A nota fiscal emitida de acordo com o inciso II do "caput" será lançada normalmente no livro Registro de Saídas, anotando-se na coluna "Observações" da mesma linha os números de ordem e a série e subsérie das Notas Fiscais de Venda a Consumidor correspondentes.

      
      

      § 3.º Os estabelecimentos industriais deverão comunicar à ARE de seu domicílio tributário a adoção do regime previsto neste artigo, ocasião em que será lavrado termo no RO-e.

      
      

      SUBSEÇÃOIV

      DANOTAFISCALORDEMDESERVIÇO

      (artigos249a250)

      Art. 249. É facultado o uso de Nota Fiscal Ordem de Serviço, pelos estabelecimentos prestadores de serviços de lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos, de conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto e de recondicionamento de motores, a qual conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

      1. - a denominação "Nota Fiscal Ordem de Serviço";

         
         

      2. - o número de ordem;

         
         

      3. - a data da emissão;

         
         

      4. - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente;

         
         

      5. - a discriminação e os valores unitário e total da mercadoria aplicada;

         
         

      6. - a discriminação e o valor do serviço prestado;

         
         

      7. - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor da nota, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem da 1ª (primeira) e da última nota impressas, a série e subsérie, e o número da AIDF.

§ 1.º As indicações dos incisos I, II, IV e VII, todos do "caput", serão impressas tipograficamente.

§ 2.º Serão dispensadas as indicações constantes do inciso V do "caput", se estas constarem de requisição de material empregado, que constituirá parte integrante das vias

do documento fiscal, hipótese em que se mencionará neste, o número e data da requisição e nesta o número, a série e subsérie e a data daquele.

§ 3.º A Nota Fiscal Ordem de Serviço conterá, em linhas separadas, o valor acumulado das mercadorias sujeitas ao ICMS e dos serviços gravados pelo imposto sobre serviços.

§ 4.º A Nota Fiscal Ordem de Serviço será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

1. - 1ª (primeira) via - cliente;

   
   

2. - 2ª (segunda) via - permanecerá à disposição do fisco;

   
   

3. - 3ª (terceira) via - fixa ao bloco.

Art. 250. A Nota Fiscal Ordem de Serviço será escriturada no livro Registro de Saídas da seguinte forma:

1. - na coluna "Valor Contábil" será lançado o valor total da nota;

   
   

2. - na coluna "Base de Cálculo", lançar-se-á o valor das mercadorias tributadas pelo ICMS;

   
   

3. - na coluna "Isentas ou Não Tributadas", lançar-se-á o valor acumulado dos serviços prestados e dos produtos não sujeitos ao ICMS.

SUBSEÇÃOV

DANOTAFISCALDEPRODUTOR

(artigos251a254)

Art. 251. O produtor rural inscrito no CAD/PRO emitirá Nota Fiscal de Produtor, modelo 4 (art. 58 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 9/1997):

1. - sempre que promover a saída de bem ou mercadoria;

   
   

2. - na transmissão de propriedade de mercadoria;

   
   

3. - nas demais hipóteses previstas neste Regulamento.

§ 1.º Fica dispensada a emissão de Nota Fiscal de Produtor:

1. - no transporte manual e carroçável de produtos da agricultura e da criação e seus derivados, excluída a condução de rebanho;

   
   

2. - na entrega em operação interna de leite de produção paranaense pelo cooperado à cooperativa ou por produtor ao estabelecimento comercial ou industrial;

   
   

3. - na entrega em operação interna da produção dos cooperados às suas cooperativas, quando emitida a Nota Fiscal de Entrega em Cooperativa;

   
   

4. - nas operações internas com cana-de-açúcar, desde que o adquirente adote e deixe à disposição do fisco demonstrativo de pesagem de cana, por carga e fornecedor, sem prejuízo de demais controles exigidos por outros órgãos;

5. - nas operações de devolução impositiva de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, realizadas sem ônus, de que trata o item 48 do Anexo V, desde que destinadas a contribuinte que, nos termos da legislação pertinente, estiver obrigado a coletar, armazenar e remeter essas embalagens, diretamente ou por meio de terceiros, aos respectivos fabricantes ou recicladores, para disposição final ambientalmente adequada, observado o disposto no § 3º;

   
   

6. - no momento da transmissão de propriedade de mercadoria depositada em estabelecimento de terceiros quando efetuada para o próprio depositário, desde que esse emita NF-e para documentar a operação de aquisição.

§ 2.º A Nota Fiscal de Produtor emitida para documentar o transporte de mercadoria será distinta para cada veículo transportador.

§ 3.º O contribuinte que efetuar a coleta, nos termos do inciso V do § 1º, poderá emitir uma única nota fiscal semanal relativa às embalagens recebidas, devendo manter à disposição do fisco os controles exigidos pelas autoridades sanitárias.

§ 4.º Ocorrendo a hipótese prevista no inciso VI do § 1º, o estabelecimento adquirente deverá informar, no campo 'Nota Fiscal Referenciada - NF-ref' da NF-e, o número da nota fiscal emitida anteriormente para documentar as remessas para depósito.

§ 5.º Sem prejuízo do disposto no art. 298 deste Regulamento, quando do reajuste do preço da mercadoria remetida por produtor rural inscrito no CAD/PRO sob a cláusula de 'preço a fixar', fica o destinatário da mercadoria autorizado a emitir NF-e para documentar a entrada, em substituição à Nota Fiscal de Produtor complementar que deveria ser

emitida, desde que faça constar no campo 'NF-ref' o número da nota fiscal original a que se refere.

§ 6.º Na hipótese do § 5º, poderá ser emitida NF-e para complementação de preço de mais de uma Nota Fiscal de Produtor, desde que no campo 'NF-ref' conste os dados de todas as notas fiscais a que a se refere a NF-e complementar.

Art. 252. A Nota Fiscal de Produtor conterá as seguintes indicações (art. 58 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 9/1997):

1. - no quadro "Emitente":

   
   

   1. o nome do produtor;

      
      

   2. a denominação da propriedade;

      
      

   3. o endereço, constando, se for o caso, o bairro ou distrito;

      
      

   4. o município;

      
      

   5. a unidade federada;

      
      

   6. o telefone e fax;

      
      

   7. o CEP;

      
      

   8. o número de inscrição no CNPJ ou no CPF;

   9. a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tal como: venda, transferência, devolução, importação, consignação, remessa (para fins de demonstração, de industrialização ou outra), retorno de exposição ou feira e o CFOP;

      
      

   10. o número da inscrição do produtor rural no CAD/PRO;

       
       

       1. a denominação "Nota Fiscal de Produtor";

          
          

       2. o número da Nota Fiscal de Produtor;

          
          

       3. o número da via e sua destinação;

          
          

       4. a data limite para emissão da Nota Fiscal de Produtor, conforme determinado em norma de procedimento;

          
          

       5. a data de emissão;

          
          

       6. a data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento;

          
          

       7. a hora da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento.

       
       

2. - no quadro "Destinatário":

   
   

   1. o nome ou razão social;

      
      

   2. o número de inscrição no CNPJ ou no CPF;

   3. o endereço, constando, se for o caso, o bairro ou distrito e o CEP;

      
      

   4. o município;

      
      

   5. a unidade federada;

      
      

   6. o número de inscrição estadual.

      
      

3. - no quadro "Dados do Produto":

   
   

   1. a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

      
      

   2. a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos;

      
      

   3. a quantidade dos produtos;

      
      

   4. o valor unitário dos produtos;

      
      

   5. o valor total dos produtos;

      
      

   6. a alíquota do ICMS.

      
      

4. - no quadro "Cálculo do Imposto":

   
   

   1. o código do agente arrecadador e a data da guia de recolhimento, quando for o caso;

   2. a base de cálculo do ICMS;

      
      

   3. o valor do ICMS incidente na operação;

      
      

   4. o valor total dos produtos;

      
      

   5. o valor total da nota;

      
      

   6. o valor do frete;

      
      

   7. o valor do seguro;

      
      

   8. o valor de outras despesas acessórias.

      
      

5. - no quadro "Transportador/Volumes Transportados":

   
   

   1. o nome ou a razão/denominação social do transportador;

      
      

   2. a condição de pagamento do frete: se por conta do emitente ou do destinatário;

      
      

   3. a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais casos;

      
      

   4. a unidade federada de registro do veículo;

      
      

   5. o número de inscrição do transportador no CNPJ ou no CPF;

   6. o endereço do transportador;

      
      

   7. o município do transportador;

      
      

   8. a unidade federada do domicílio do transportador;

      
      

   9. o número de inscrição estadual do transportador, quando for o caso;

      
      

   10. a quantidade de volumes transportados;

       
       

       1. a espécie dos volumes transportados;

          
          

       2. a marca dos volumes transportados;

          
          

       3. a numeração dos volumes transportados;

          
          

       4. o peso bruto dos volumes transportados;

          
          

       5. o peso líquido dos volumes transportados.

       
       

6. - no quadro "Dados Adicionais", o número de controle do formulário no caso de nota fiscal emitida por processamento de dados, e, no campo "Informações Complementares", outras informações ou dados de interesse do emitente, tal como: número do pedido, vendedor, local de entrega, quando diverso do endereço do destinatário nas hipóteses previstas na legislação, propaganda, etc;

   
   

7. - no rodapé ou na lateral da Nota Fiscal de Produtor: o número da AIDF, a data e a

   quantidade de notas fiscais autorizadas, o número de ordem da 1ª (primeira) e da última nota autorizada, e, quando impressa:

   
   

   1. por estabelecimento gráfico, a identificação do estabelecimento impressor, com a indicação do nome, do endereço e dos números do CAD/ICMS e do CNPJ;

      
      

   2. pela prefeitura municipal, a indicação desta, com nome e CNPJ;

      
      

8. - no comprovante de entrega dos produtos, que deverá integrar apenas a 1ª (primeira) via da Nota Fiscal de Produtor, na forma de canhoto destacável, deverá conter:

   
   

   1. declaração de recebimento dos produtos;

      
      

   2. nome ou razão social e número da inscrição estadual do produtor emitente;

      
      

   3. nome, número do documento de identificação e assinatura do recebedor;

      
      

   4. data do recebimento da mercadoria;

      
      

   5. a expressão "NOTA FISCAL DE PRODUTOR" e o seu número.

      
      

      § 1.º A Nota Fiscal de Produtor será de tamanho não inferior a 21 (vinte e um) x 20,3 (vinte inteiros e três décimos) cm, em qualquer sentido, e suas vias não poderão ser impressas em papel jornal.

      
      

      § 2.º Serão impressas nas Notas Fiscais de Produtor, pela prefeitura municipal ou pelo estabelecimento gráfico, as seguintes indicações:

      1. - das alíneas "a" a "h" e "j" a "o", todas do inciso I do "caput", devendo as indicações das alíneas "a" a "h", "j" e "l" ser impressas, no mínimo, em corpo "8", não condensado;

         
         

      2. - do inciso VII do "caput", devendo as indicações ser impressas, no mínimo, em corpo "5", não condensado;

         
         

      3. - das alíneas "a", "b" e "e", todas do inciso VIII do "caput".

§ 3.º A Nota Fiscal de Produtor poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários no campo "Informações Complementares", caso em que a denominação prevista na alínea "l" do inciso I e na alínea "e" do inciso VIII, ambos do "caput", passa a ser "Nota Fiscal Fatura de Produtor".

§ 4.º Nas operações sujeitas a mais de uma alíquota, os dados do quadro "Dados do Produto" deverão ser subtotalizados por alíquota.

§ 5.º Caso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, essa circunstância será indicada no campo "Nome/Razão Social", do quadro "Transportador/Volumes Transportados", com a expressão "REMETENTE" ou "DESTINATÁRIO", dispensadas as indicações das alíneas "b" e "e" a "i", todas do inciso V do "caput".

§ 6.º No campo "Placa do Veículo" do quadro "Transportador/Volumes Transportados", deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semirreboque deste tipo de veículo, devendo a placa dos demais veículos tracionados, quando houver, ser indicada no campo "Informações Complementares".

§ 7.º A aposição de carimbos na Nota Fiscal de Produtor, durante o trânsito da mercadoria, deve ser feita no verso da mesma, salvo quando as vias forem carbonadas.

§ 8.º Caso o campo "Informações Complementares" não seja suficiente para conter todas as indicações, poderá ser utilizado, excepcionalmente, o quadro "Dados do Produto", desde que não prejudique a sua clareza.

§ 9.º É facultada:

1. - a indicação de outras informações complementares de interesse do produtor, impressas tipograficamente no verso da Nota Fiscal de Produtor, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10 (dez) x 15 (quinze) cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 7º;

   
   

2. - a impressão de pautas no quadro "Dados do Produto" de modo a facilitar o seu preenchimento manuscrito.

§ 10. Serão dispensadas as indicações do inciso III do "caput" se estas constarem de romaneio, que passará a constituir parte inseparável da Nota Fiscal de Produtor, desde que obedecidos os requisitos abaixo:

1. - o romaneio deverá conter, no mínimo, as indicações das alíneas "a" a "e", "h", "j", "m", "n", "p" e "q" do inciso I; do inciso II; da alínea "e" do inciso IV; das alíneas "a" a "h" do inciso V e do inciso VII, todos do "caput";

   
   

2. - a Nota Fiscal de Produtor deverá conter as indicações do número e da data do

romaneio e, este, do número de ordem, da numeração sequencial e da data daquela.

§ 11. Os dados referidos nas alíneas "d" e "e" do inciso III e "b" a "e" do inciso IV, ambos do "caput" poderão ser dispensados quando as mercadorias estiverem sujeitas à posterior fixação de preço, indicando-se no documento essa circunstância.

Art. 253. Para a utilização da Nota Fiscal de Produtor, o produtor rural inscrito no CAD/PRO deverá requerer a AIDF na forma estabelecida em norma de procedimento.

Art. 254. A Nota Fiscal de Produtor será emitida com a seguinte quantidade de vias (art.

60 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 9/1997):

1. - nas operações internas, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

   
   

   1. a 1ª (primeira) via acompanhará a mercadoria no seu transporte e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

      
      

   2. a 2ª (segunda) via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco e apresentação à prefeitura municipal, sendo devolvida ao produtor rural para arquivo, após a prestação de contas;

      
      

   3. a 3ª (terceira) via acompanhará a mercadoria no seu transporte até o destinatário;

      
      

   4. a 4ª (quarta) via acompanhará a mercadoria no seu transporte para entrega à fiscalização volante, quando solicitada.

      
      

2. - nas operações interestaduais ou nas saídas para o exterior em que o embarque das mercadorias se processe em outra unidade federada, em 4 (quatro) vias, que terão a

   seguinte destinação:

   
   

   1. a 1ª (primeira) via acompanhará a mercadoria no seu transporte e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

      
      

   2. a 2ª (segunda) via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco e apresentação à prefeitura municipal, sendo devolvida ao produtor rural para arquivo, após a prestação de contas;

      
      

   3. a 3ª (terceira) via acompanhará a mercadoria para fins de controle do fisco na unidade federada de destino;

      
      

   4. a 4ª (quarta) via deverá acompanhar a mercadoria e poderá ser retida pela fiscalização de mercadorias em trânsito.

      
      

3. - nas operações de saída para o exterior, em que o embarque se processe neste Estado, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

   
   

   1. a 1ª (primeira) via acompanhará a mercadoria até o local de embarque, que servirá como autorização de embarque;

      
      

   2. a 2ª (segunda) via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco e apresentação à prefeitura municipal, sendo devolvida ao produtor rural para arquivo, após a prestação de contas;

      
      

   3. a 3ª (terceira) via acompanhará a mercadoria no seu transporte até o destinatário;

   4. a 4ª (quarta) via acompanhará a mercadoria no seu transporte para entrega à fiscalização volante, quando solicitada.

      
      

      § 1.º O produtor agropecuário poderá utilizar cópia reprográfica da 1ª (primeira) via da Nota Fiscal de Produtor, no caso de a legislação exigir via adicional, exceto quando esta deva acobertar o trânsito da mercadoria.

      
      

      § 2.º Considera-se local de embarque aquele onde a mercadoria é colocada no meio de transporte, qualquer que seja, que a levará ao exterior.

      
      

      § 3.º Na hipótese de retenção da 3ª (terceira) ou 4ª (quarta) via da Nota Fiscal de Produtor pela fiscalização volante, tal fato deverá ser mencionado no corpo das demais vias com a data, assinatura, identificação e cargo da autoridade fiscal.

      
      

      SUBSEÇÃOVI

      DANOTAFISCALDEENTREGAEMCOOPERATIVA

      (artigos255a260)

      
      

      Art. 255. A Nota Fiscal de Entrega em Cooperativa poderá ser usada na remessa em operações internas de mercadoria de produção dos cooperados as suas cooperativas, na forma desta Subseção.

      Art. 256. Para utilização da Nota Fiscal de Entrega em Cooperativa deverá ser solicitada a AIDF, ocasião em que deverá ser apresentada a relação dos estabelecimentos que irão operar com o documento fiscal, contendo o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, destes.

      Art. 257. A Nota Fiscal de Entrega em Cooperativa será impressa, no mínimo, em 5 (cinco) vias, com numeração sequencial tipograficamente impressa, por cooperativa, que terão a seguinte destinação:

      1. - 1ª (primeira) via - estabelecimento destinatário;

         
         

      2. - 2ª (segunda) via - ARE ou órgão conveniado do município do remetente;

         
         

      3. - 3ª (terceira) via - prefeitura municipal do domicílio do remetente;

         
         

      4. - 4ª (quarta) via - ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco;

         
         

      5. - 5ª (quinta) via - cooperado.

§ 1.º As 2ª (segunda) e 3ª (terceira) vias da Nota Fiscal de Entrega em Cooperativa serão entregues, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da emissão, à ARE ou ao órgão conveniado do município do cooperado.

§ 2.º Caberá às cooperativas fornecer as orientações para o uso e preenchimento da nota fiscal tratada neste artigo.

Art. 258. Os talonários de Notas Fiscais de Entrega em Cooperativa serão distribuídos pela cooperativa aos seus diversos estabelecimentos, localizados no Estado, mediante comunicação de cada suprimento à DRR a que estiver jurisdicionada.

§ 1.º Os estabelecimentos das cooperativas distribuirão, por sua vez, aos cooperados devidamente inscritos no Livro de Matrícula da Cooperativa, os talonários recebidos na forma deste artigo, mediante comunicação de cada distribuição à ARE a que estiver

jurisdicionado o cooperado.

§ 2.º A cooperativa, em relação aos seus diversos estabelecimentos, e estes, em relação a cada cooperado, deverão manter, à disposição do fisco, o controle da distribuição, utilização e devolução dos talonários de Nota Fiscal de Entrega em Cooperativa.

§ 3.º A Nota Fiscal de Entrega em Cooperativa devolvida pelo cooperado, sem utilização, será inutilizada pela Cooperativa mediante a aposição do termo 'Inutilizada', transversalmente, em todas as vias, registrando o fato no RO-e.

Art. 259. É facultado às cooperativas a utilização da Nota Fiscal Simplificada de Entrega em Cooperativa, em substituição a Nota Fiscal de Entrega em Cooperativa.

Parágrafo único. Aplicam-se ao documento fiscal simplificado as normas dos artigos 256 e 258 deste Regulamento.

Art. 260. A Nota Fiscal Simplificada de Entrega em Cooperativa será emitida em 5 (cinco) vias, que terão a seguinte destinação:

1. - 1ª (primeira) via - estabelecimento destinatário;

   
   

2. - 2ª (segunda) via - ARE ou órgão conveniado do município do remetente;

   
   

3. - 3ª (terceira) via - prefeitura municipal do domicílio do remetente;

   
   

4. - 4ª (quarta) via - cooperado;

5. - 5ª (quinta) via - ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.

§ 1.º A 1ª (primeira), 2ª (segunda), 3ª (terceira) e 4ª (quarta) vias acompanharão a mercadoria até o destino, com os campos "Data de Saída", "Saída - Quantidade e Unidade de medida do produto" e "Transportador", preenchidos pelo produtor.

§ 2.º O campo "Identificação do Produtor" será preenchido a carimbo ou datilograficamente pela cooperativa por ocasião da entrega de blocos aos cooperados.

§ 3.º A 2ª (segunda), 3ª (terceira) e 4ª (quarta) vias serão devolvidas ao remetente, pela destinatária, após o recebimento da mercadoria, com os campos "Entrada - Classificação, Quantidade, Unidade de Medida, Valor Unitário e o Valor Total", "Recibo de Entrega" e "Assinatura", devidamente preenchidos.

§ 4.º A 2ª (segunda) e 3ª (terceira) vias da Nota Fiscal Simplificada de Entrega em Cooperativa serão entregues, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da emissão, à ARE ou ao órgão conveniado do município do cooperado.

SEÇÃOV

DOSDOCUMENTOSEMITIDOSNASPRESTAÇÕESDESERVIÇODETRANSPORTE

(artigos261a297)

SUBSEÇÃOI

DANOTAFISCALDESERVIÇODETRANSPORTE

(artigos261a264)

Art. 261. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, será emitida, antes do início da prestação do serviço, por agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte interestadual ou intermunicipal, de pessoas (artigos 10 e 12 do Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 14/1989).

§ 1.º A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida em relação a cada veículo e a cada viagem contratada.

§ 2.º Nos casos de excursões com contratos individuais, será facultada a emissão de uma única Nota Fiscal de Serviço de Transporte, por veículo, hipótese em que a 1ª (primeira) via será arquivada no estabelecimento do emitente, anexando-se, quando se tratar de transporte rodoviário, a autorização do Departamento de Estradas de Rodagem - DER ou Departamento Nacional Estradas de Rodagem - DNER.

§ 3.º No transporte de pessoas com características de transporte metropolitano mediante contrato, poderá ser postergada a emissão de Nota Fiscal de Serviço de Transporte, até o final do período de apuração do imposto (Ajuste SINIEF 1/1989).

§ 4.º Quando a Nota Fiscal de Serviço de Transporte acobertar a prestação por modal dutoviário, essa deverá ser emitida mensalmente e em até 4 (quatro) dias úteis após o encerramento do período de apuração (Ajustes SINIEF 6/2010 e 6/2013).

Art. 262. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte também será emitida (art. 10 do Ajuste SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 14/1989):

1. - pelo transportador de valores para englobar em relação a cada tomador de serviço as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto;

   
   

2. - pelo transportador ferroviário para englobar em relação a cada tomador de serviço as prestações executadas no período de apuração do imposto, quando for o caso;

   
   

3. - pelo transportador de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês, nas condições do art. 325 deste Regulamento;

   
   

4. - pelo transportador que executar serviços de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de bens ou mercadorias utilizando-se de outros meios ou formas, em relação aos quais não haja previsão de documento fiscal específico (Ajuste SINIEF 9/1999).

Art. 263. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte conterá, no mínimo, as seguintes indicações (art. 11 do Convênio SINIEF 6/1989):

1. - a denominação "Nota Fiscal de Serviço de Transporte";

   
   

2. - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

   
   

3. - a natureza da prestação do serviço;

   
   

4. - a data da emissão;

   
   

5. - o nome, o endereço, e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente;

6. - o nome, o endereço, e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF, do usuário;

   
   

7. - o percurso;

   
   

8. - a identificação do veículo transportador;

   
   

9. - a discriminação do serviço prestado de modo que permita sua perfeita identificação;

   
   

10. - o valor do serviço prestado, bem como outros valores cobrados a qualquer título;

    
    

11. - o valor total da prestação;

    
    

12. - a base de cálculo do imposto;

    
    

13. - a alíquota e o valor do imposto;

    
    

14. - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor da nota, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem da 1ª (primeira) e da última nota impressas, a série e subsérie, bem como o número da AIDF.

§ 1.º As indicações dos incisos I, II, V e XIV, todos do "caput", serão impressas tipograficamente.

§ 2.º Não constarão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte:

1. - as indicações do inciso VI do "caput" deste artigo, na hipótese do inciso III do "caput"

   do art. 262 deste Regulamento (Ajuste SINIEF 15/1989);

   
   

2. - as indicações dos incisos VII e VIII do "caput" deste artigo, nas hipóteses do "caput" do art. 262 deste Regulamento (Ajuste SINIEF 15/1989).

§ 3.º A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será de tamanho não inferior a 14,8 (quatorze inteiros e oito décimos) x 21 (vinte e um) cm.

Art. 264. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida com a seguinte quantidade de vias (artigos 13 e 14 do Convênio SINIEF 6/1989):

1. - nas prestações internas, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

   
   

   1. a 1ª (primeira) via será entregue ao contratante ou usuário;

      
      

   2. a 2ª (segunda) via acompanhará o transporte para controle da fiscalização;

      
      

   3. a 3ª (terceira) via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.

      
      

2. - nas prestações interestaduais, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

   
   

   1. a 1ª (primeira) via será entregue ao contratante ou usuário;

      
      

   2. a 2ª (segunda) via acompanhará o transporte para fins de controle no Estado de destino;

   3. a 3ª (terceira) via deverá acompanhar o transporte e poderá ser retida pela fiscalização de mercadorias em trânsito;

      
      

   4. a 4ª (quarta) via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.

      
      

      Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos do "caput" do art. 262 deste Regulamento, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação (Ajuste SINIEF 14/1989):

      
      

      1. - a 1ª (primeira) via:

         
         

         1. será entregue ao contratante ou usuário nos casos dos seus incisos I e II, em relação ao transporte ferroviário de cargas;

            
            

         2. permanecerá em poder do emitente no caso do seu inciso II, em relação ao transporte ferroviário de passageiros;

            
            

         3. permanecerá em poder do emitente no caso do seu inciso III.

            
            

      2. - a 2ª (segunda) via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.

SUBSEÇÃOII

DOCONHECIMENTODETRANSPORTERODOVIÁRIODECARGAS

(artigos265a266)

Art. 265. O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - CTRC, modelo 8, será emitido, antes do início da prestação do serviço, pelo transportador rodoviário de carga que executar serviço de transporte rodoviário intermunicipal ou interestadual, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações (artigos 16, 17 e 18 do Convênio SINIEF 6/1989):

1. - a denominação "Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas";

   
   

2. - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

   
   

3. - a natureza da prestação do serviço;

   
   

4. - o local e a data da emissão;

   
   

5. - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente;

   
   

6. - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF, do remetente e do destinatário;

   
   

7. - o local de coleta da carga e o de sua entrega;

   
   

8. - a quantidade e espécie dos volumes ou das peças;

   
   

9. - o número da nota fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilogramas, metros cúbicos ou litros;

   
   

10. - a identificação do veículo transportador: placa, local e Estado;

11. - a condição do frete: pago ou a pagar;

    
    

12. - os valores de composição do frete, inclusive os relativos a pedágio, podendo, no caso de carga fracionada, ser distribuído proporcionalmente nos CTRC correspondentes, até o montante pago a esse título (Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 8/1989);

    
    

13. - as informações relativas ao redespacho e ao consignatário, se for o caso;

    
    

14. - o valor total da prestação;

    
    

15. - a base de cálculo do imposto;

    
    

16. - a alíquota e o valor do imposto;

    
    

17. - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do 1º (primeiro) e do último documento impressos, a série e subsérie, bem como o número da AIDF.

§ 1.º As indicações dos incisos I, II, V e XVII, todos do "caput", serão impressas tipograficamente.

§ 2.º O CTRC será de tamanho não inferior a 9,9 (nove inteiros e nove décimos) x 21 (vinte e um) cm.

Art. 266. O CTRC será emitido (artigos 19 e 20 do Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 14/1989):

1. - nas prestações internas, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

   
   

   1. a 1ª (primeira) via será entregue ao tomador do serviço;

      
      

   2. a 2ª (segunda) via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega;

      
      

   3. a 3ª (terceira) via acompanhará o transporte para fins de fiscalização;

      
      

   4. a 4ª (quarta) via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.

      
      

2. - nas prestações interestaduais, no mínimo, em 5 (cinco) vias, obedecida a destinação do inciso I do "caput", devendo a 5ª (quinta) via acompanhar o transporte, para controle do fisco de destino.

Parágrafo único. Na prestação de serviço de transporte de mercadoria abrangida por benefício fiscal, com destino à Zona Franca de Manaus ou outras áreas de livre comércio, havendo necessidade de utilização de via adicional do CTRC, esta poderá ser substituída por cópia da 1ª (primeira) via do documento.

SUBSEÇÃOIII

DOCONHECIMENTODETRANSPORTEAQUAVIÁRIODECARGAS

(artigos267a268)

Art. 267. O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, será emitido, antes do início da prestação do serviço, pelo transportador aquaviário de carga que executar serviço de transporte intermunicipal ou interestadual, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações (artigos 22, 23 e 24 do Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 4/1989):

1. - a denominação "Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas";

   
   

2. - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

   
   

3. - a natureza da prestação do serviço;

   
   

4. - o local e a data da emissão;

   
   

5. - o nome, o endereço, e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente;

   
   

6. - a identificação da embarcação;

   
   

7. - o número da viagem;

   
   

8. - o porto de embarque, de desembarque e, de transbordo, se for o caso;

   
   

9. - o nome, o endereço, e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF, do embarcador e do destinatário;

   
   

10. - o nome, o endereço, e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF, do consignatário;

11. - o número da nota fiscal, o valor e a identificação da carga transportada: a discriminação, o código, a marca e o número, a quantidade, a espécie, o volume e a unidade de medida em quilogramas, metros cúbicos ou litros;

    
    

12. - os valores dos componentes do frete (Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF

    8/1989);

    
    

13. - o valor total da prestação;

    
    

14. - a base de cálculo do imposto;

    
    

15. - a alíquota e o valor do imposto;

    
    

16. - o local e a data do embarque;

    
    

17. - a condição do frete: pago ou a pagar;

    
    

18. - a assinatura do armador ou agente;

    
    

19. - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do 1º (primeiro) e do último documento impressos, a série e subsérie, bem como o número da AIDF.

§ 1.º As indicações dos incisos I, II, V e XIX, todos do "caput", serão impressas tipograficamente.

§ 2.º O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas será de tamanho não

inferior a 21 (vinte e um) x 30 (trinta) cm.

Art. 268. O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas será emitido (artigos 25 e 26 do Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 14/1989):

1. - nas prestações internas, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

   
   

   1. a 1ª (primeira) via será entregue ao tomador do serviço;

      
      

   2. a 2ª (segunda) via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega;

      
      

   3. a 3ª (terceira) via acompanhará o transporte para fins de fiscalização;

      
      

   4. a 4ª (quarta) via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.

      
      

2. - nas prestações interestaduais, no mínimo, em 5 (cinco) vias, obedecida a destinação do inciso I do "caput", devendo a 5ª (quinta) via acompanhar o transporte, para controle do fisco de destino.

Parágrafo único. Na prestação de serviço de transporte de mercadoria abrangida por benefício fiscal, com destino à Zona Franca de Manaus ou outras áreas de livre comércio, havendo necessidade de utilização de via adicional do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª (primeira) via do documento.

SUBSEÇÃOIV

DOCONHECIMENTOAÉREO

(artigos269a270)

Art. 269. O Conhecimento Aéreo, modelo 10, será emitido, antes do início da prestação do serviço, pelo transportador aéreo de carga que executar serviço de transporte intermunicipal ou interestadual, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações (artigos 30, 31 e 32 do Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 14/1989):

1. - a denominação "Conhecimento Aéreo";

   
   

2. - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

   
   

3. - a natureza da prestação do serviço;

   
   

4. - o local e a data da emissão;

   
   

5. - o nome, o endereço, e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente;

   
   

6. - o nome, o endereço, e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF, do remetente e do destinatário;

   
   

7. - o local de origem da carga e o de destino;

   
   

8. - a quantidade e a espécie de volumes ou das peças;

9. - o número da nota fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilogramas, metros cúbicos ou litros;

   
   

10. - os valores dos componentes do frete (Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 8/1989);

    
    

11. - o valor total da prestação;

    
    

12. - a base de cálculo do imposto;

    
    

13. - a alíquota e o valor do imposto;

    
    

14. - a condição do frete: pago ou a pagar;

    
    

15. - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do 1º (primeiro) e do último documento impressos, a série e subsérie, bem como o número da AIDF.

§ 1.º As indicações dos incisos I, II, V e XV, todos do "caput", serão impressas tipograficamente.

§ 2.º O Conhecimento Aéreo será de tamanho não inferior a 14,8 (quatorze inteiros e oito décimos) x 21 (vinte e um) cm.

Art. 270. O Conhecimento Aéreo será emitido (artigos 33 e 34 do Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 14/1989):

1. - nas prestações internas, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte

   destinação:

   
   

   1. a 1ª (primeira) via será entregue ao tomador do serviço;

      
      

   2. a 2ª (segunda) via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega;

      
      

   3. a 3ª (terceira) via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.

      
      

2. - nas prestações interestaduais, no mínimo, em 4 (quatro) vias, obedecida a destinação do inciso I do "caput", devendo a 4ª (quarta) via acompanhar o transporte, para controle do fisco de destino.

Parágrafo único. Na prestação de serviço de transporte de mercadoria abrangida por benefício fiscal, com destino à Zona Franca de Manaus ou outras áreas de livre comércio, havendo necessidade de utilização de via adicional do Conhecimento Aéreo, esta poderá ser substituída por cópia da 1ª (primeira) via do documento.

SUBSEÇÃOV

DOCONHECIMENTODETRANSPORTEFERROVIÁRIODECARGAS

(artigos271a272)

Art. 271. O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11, será emitido, antes do início da prestação do serviço, pelo transportador ferroviário de carga que executar o serviço de transporte intermunicipal ou interestadual, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações (artigos 37, 38 e 39 do Convênio SINIEF 6/1989; cláusula segunda do

Convênio ICMS 125/1989):

1. - a denominação "Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas";

   
   

2. - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

   
   

3. - a natureza da prestação do serviço;

   
   

4. - o local e a data da emissão;

   
   

5. - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente;

   
   

6. - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF, do remetente e do destinatário;

   
   

7. - o local de origem da carga e o de destino;

   
   

8. - a condição do carregamento e a identificação do vagão;

   
   

9. - a via de encaminhamento;

   
   

10. - a quantidade e a espécie de volumes ou das peças;

    
    

11. - o número da nota fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilogramas, metros cúbicos ou litros;

    
    

12. - os valores dos componentes do frete;

13. - o valor total da prestação;

    
    

14. - a base de cálculo do imposto;

    
    

15. - a alíquota e o valor do imposto;

    
    

16. - a condição do frete: pago ou a pagar;

    
    

17. - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do 1º (primeiro) e do último documento impressos, a série e subsérie, bem como o número da AIDF.

§ 1.º As indicações dos incisos I, II, V e XVII, todos do "caput", serão impressas tipograficamente.

§ 2.º O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas será de tamanho não inferior a 19 (dezenove) x 28 (vinte e oito) cm.

Art. 272. O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas será emitido (artigos 40 e 41 do Convênio SINIEF 6/1989; cláusula segunda do Convênio ICMS 125/1989):

1. - nas prestações internas, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

   
   

   1. a 1ª (primeira) via será entregue ao tomador do serviço;

   2. a 2ª (segunda) via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega;

      
      

   3. a 3ª (terceira) via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.

      
      

2. - nas prestações interestaduais, no mínimo, em 5 (cinco) vias, obedecida a destinação do inciso I do "caput", devendo a 4ª (quarta) e a 5ª (quinta) vias acompanharem o transporte, para controle do fisco de origem e destino, respectivamente.

SUBSEÇÃOVI

DODESPACHODETRANSPORTE

(artigos273a275)

Art. 273. Em substituição ao conhecimento de transporte, poderá ser emitido o Despacho de Transporte, modelo 17, pela empresa transportadora inscrita neste Estado que contratar transportador autônomo para concluir a execução de serviço de transporte de carga, em meio de transporte diverso do original, cujo preço tiver sido cobrado até o destino da carga (art. 60 do Convênio SINIEF 6/1989; Ajustes SINIEF 1/1989 e 14/1989).

Art. 274. O Despacho de Transporte conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

1. - a denominação "Despacho de Transporte" (Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 1/1989);

   
   

2. - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

3. - o local e a data da emissão;

   
   

4. - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente;

   
   

5. - o local de origem da carga e o de destino;

   
   

6. - o nome e o endereço do remetente e do destinatário;

   
   

7. - as informações relativas ao conhecimento original e à quantidade de cargas desmembradas;

   
   

8. - o número da nota fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilogramas, metros cúbicos ou litros;

   
   

9. - a identificação do transportador autônomo: o nome, o número da carteira de habilitação, o endereço completo, e os números de inscrição, no CPF e no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;

   
   

10. - a placa do veículo e o respectivo Estado e o número do certificado de propriedade;

    
    

11. - o cálculo do frete pago ao transportador autônomo: o valor do frete, do INSS reembolsado, do IR-Fonte e o valor líquido pago;

    
    

12. - o valor do ICMS devido pela prestação complementar;

    
    

13. - a assinatura do transportador e do emitente;

14. - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do 1º (primeiro) e do último documento impressos, a série e subsérie, bem como o número da AIDF.

Parágrafo único. As indicações dos incisos I, II, IV e XIV, todos do "caput", serão impressas tipograficamente.

Art. 275. O Despacho de Transporte será emitido, antes do início da prestação do serviço, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação (§ 3º do art. 60 do Convênio SINIEF 6/1989):

1. - a 1ª (primeira) e a 2ª (segunda) vias serão entregues ao transportador autônomo;

   
   

2. - a 3ª (terceira) via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.

Parágrafo único. Quando for contratada complementação de transporte por empresa estabelecida em Estado diverso daquele da execução do serviço, a 1ª (primeira) via do documento, após o transporte, será enviada à empresa contratante para efeitos de apropriação do crédito do imposto relativo à prestação complementar (Ajuste SINIEF 7/1989).

SUBSEÇÃOVII

DAORDEMDECOLETADECARGAS

(artigos276a277)

Art. 276. A Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20, será emitida pelo transportador que executar serviço de coleta de carga, para acobertar o transporte em território

paranaense, desde o endereço do remetente até o seu estabelecimento, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações (art. 71 do Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 1/1989):

1. - a denominação "Ordem de Coleta de Cargas";

   
   

2. - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

   
   

3. - o local e a data da emissão;

   
   

4. - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente;

   
   

5. - o nome e o endereço do remetente;

   
   

6. - a quantidade de volumes coletados;

   
   

7. - o número e a data do documento fiscal que estiver acompanhando a carga;

   
   

8. - a assinatura do recebedor;

   
   

9. - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do 1º (primeiro) e do último documento impressos, a série e subsérie, bem como o número da AIDF.

§ 1.º As indicações dos incisos I, II, IV e IX, todos do "caput", serão impressas tipograficamente.

§ 2.º A Ordem de Coleta de Cargas será de tamanho não inferior a 14,8 (quatorze

inteiros e oito décimos) x 21 (vinte e um) cm.

Art. 277. A Ordem de Coleta de Cargas será emitida, por ocasião da coleta da carga, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação (§ 3º do art. 71 do Convênio SINIEF 6/1989):

1. - a 1ª (primeira) via acompanhará a carga coletada entre o endereço do remetente e do transportador, devendo ser arquivada após a emissão do respectivo conhecimento de transporte;

   
   

2. - a 2ª (segunda) via será entregue ao remetente;

   
   

3. - a 3ª (terceira) via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.

§ 1.º Recebida a carga no estabelecimento transportador, será emitido o conhecimento relativo ao transporte do endereço do remetente até o local de destino.

§ 2.º O número da Ordem de Coleta de Cargas será indicado no conhecimento de transporte correspondente.

SUBSEÇÃOVIII

DOMANIFESTODECARGA

(artigos278a279)

Art. 278. O Manifesto de Carga, modelo 25, poderá ser emitido pelo transportador, antes do início da prestação do serviço, em relação a cada veículo, no caso de transporte

de carga fracionada, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações (§ 4º do art. 17 do Convênio SINIEF 6/1989; Ajustes SINIEF 7/1989 e 14/1989):

1. - a denominação "Manifesto de Carga";

   
   

2. - o número de ordem;

   
   

3. - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente;

   
   

4. - o local e a data da emissão;

   
   

5. - a identificação do veículo transportador: placa, local e unidade federada;

   
   

6. - a identificação do condutor do veículo;

   
   

7. - os números de ordem, as séries e subséries dos conhecimentos de transporte;

   
   

8. - os números das notas fiscais;

   
   

9. - o nome do remetente e do destinatário;

   
   

10. - o valor da mercadoria;

    
    

11. - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do 1º (primeiro) e do último documento impresso e o número da AIDF.

§ 1.º Emitido o Manifesto de Carga serão dispensadas, relativamente aos

correspondentes conhecimentos de transporte:

1. - a identificação do veículo transportador prevista no inciso X do "caput" do art. 265 deste Regulamento;

   
   

2. - as vias destinadas ao fisco a que alude a alínea "c" do inciso I e o inciso II, ambos do "caput" do art. 266 deste Regulamento;

   
   

3. - a indicação prevista no inciso I do "caput" do art. 317 deste Regulamento.

§ 2.º Para os efeitos deste artigo, entende-se por carga fracionada a que corresponda a mais de um conhecimento de transporte.

Art. 279. O Manifesto de Carga será emitido, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação (§ 5º do art. 17 do Convênio SINIEF 6/1989):

1. - a 1ª (primeira) via acompanhará o transporte e servirá para uso do transportador;

   
   

2. - a 2ª (segunda) via acompanhará o transporte, para controle do fisco paranaense;

   
   

3. - a 3ª (terceira) via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.

SUBSEÇÃOIX

DOBILHETEDEPASSAGEMRODOVIÁRIO

(artigos280a281)

Art. 280. O Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, será emitido, antes do início da prestação do serviço, pelo transportador que executar serviço de transporte rodoviário intermunicipal ou interestadual de passageiros, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações (artigos 43, 44 e 45 do Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 15/1989):

1. - a denominação "Bilhete de Passagem Rodoviário";

   
   

2. - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

   
   

3. - a data da emissão, bem como a data e a hora do embarque;

   
   

4. - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente;

   
   

5. - o percurso;

   
   

6. - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos cobrados a qualquer título;

   
   

7. - o valor total da prestação;

   
   

8. - o local da emissão, ainda que por meio de código;

   
   

9. - a observação: "O PASSAGEIRO MANTERÁ EM SEU PODER ESTE BILHETE PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO EM VIAGEM";

   
   

10. - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do 1º (primeiro) e do último documento impressos, a série e subsérie, bem como o número da AIDF.

§ 1.º As indicações dos incisos I, II, IV, IX e X, todos do "caput", serão impressas tipograficamente.

§ 2.º O Bilhete de Passagem Rodoviário será de tamanho não inferior a 5,2 (cinco inteiros e dois décimos) x 7,4 (sete inteiros e quatro décimos) cm.

§ 3.º Havendo excesso de bagagem, será emitido, além do documento previsto neste artigo, o conhecimento de transporte previsto no art. 265 ou o documento de excesso de bagagem de que trata o art. 325, ambos deste Regulamento.

Art. 281. O Bilhete de Passagem Rodoviário será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação (art. 46 do Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 1/2011):

1. - a 1ª (primeira) via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem;

   
   

2. - a 2ª (segunda) via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.

SUBSEÇÃOX

DOBILHETEDEPASSAGEMAQUAVIÁRIO

(artigos282a283)

Art. 282. O Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14, será emitido, antes do início da prestação do serviço, pelo transportador que executar serviço de transporte aquaviário intermunicipal ou interestadual de passageiros, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações (artigos 47, 48 e 49 do Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 4/1989):

1. - a denominação "Bilhete de Passagem Aquaviário";

   
   

2. - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

   
   

3. - a data da emissão, bem como a data e a hora do embarque;

   
   

4. - o nome, o endereço, e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente;

   
   

5. - o percurso;

   
   

6. - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos cobrados a qualquer título;

   
   

7. - o valor total da prestação;

   
   

8. - o local da emissão, ainda que por meio de código;

   
   

9. - a observação: "O PASSAGEIRO MANTERÁ EM SEU PODER ESTE BILHETE PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO EM VIAGEM";

   
   

10. - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do 1º (primeiro) e do último documento impressos, a série e subsérie, bem como o número da AIDF.

§ 1.º As indicações dos incisos I, II, IV, IX e X, todos do "caput", serão impressas tipograficamente.

§ 2.º O Bilhete de Passagem Aquaviário será de tamanho não inferior a 5,2 (cinco

inteiros e dois décimos) x 7,4 (sete inteiros e quatro décimos) cm.

§ 3.º Havendo excesso de bagagem, será emitido, além do documento previsto neste artigo, o conhecimento de transporte previsto no art. 267 ou o documento de excesso de bagagem de que trata o art. 325, ambos deste Regulamento.

Art. 283. O Bilhete de Passagem Aquaviário será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação (art. 50 do Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 4/1989):

1. - a 1ª (primeira) via ficará em poder do emitente para exibição ao fisco;

   
   

2. - a 2ª (segunda) via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la em seu poder durante a viagem.

SUBSEÇÃOXI

DOBILHETEDEPASSAGEMAEROVIÁRIO

(artigos284a286)

Art. 284. O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, será emitido, antes do início da prestação do serviço, pelo transportador que executar serviço de transporte aeroviário intermunicipal ou interestadual de passageiros, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações (artigos 51, 52 e 53 do Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 14/1989):

1. - a denominação "Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem";

   
   

2. - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

3. - a data e o local da emissão;

   
   

4. - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente;

   
   

5. - a identificação do voo e da classe;

   
   

6. - o local, a data e a hora do embarque e os locais de destino e, quando houver, o de retorno;

   
   

7. - o nome do passageiro;

   
   

8. - o valor da tarifa;

   
   

9. - os valores das taxas e de outros acréscimos;

   
   

10. - o valor total da prestação;

    
    

11. - a observação: "O PASSAGEIRO MANTERÁ EM SEU PODER ESTE BILHETE PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO EM VIAGEM";

    
    

12. - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do 1º (primeiro) e do último documento impressos, a série e subsérie, bem como o número da AIDF.

§ 1.º As indicações dos incisos I, II, IV, XI e XII, todos do "caput", serão impressas tipograficamente.

§ 2.º O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem será de tamanho não inferior a 8 (oito) x 18,5 (dezoito inteiros e cinco décimos) cm.

§ 3.º Havendo excesso de bagagem, será emitido, além do documento previsto neste artigo, o conhecimento de transporte previsto no art. 269 ou o documento de excesso de bagagem de que trata o art. 325, ambos deste Regulamento.

Art. 285. O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação (art. 54 do Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 14/1989):

1. - a 1ª (primeira) via ficará em poder do emitente para exibição ao fisco (Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 1/1989);

   
   

2. - a 2ª (segunda) via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la em seu poder durante a viagem (Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 1/1989).

Parágrafo único. Poderão ser acrescidas vias adicionais, quando houver mais de um destino ou retorno documentados pelo mesmo bilhete.

Art. 286. As empresas aéreas nacionais, estabelecidas neste Estado, poderão, em substituição ao Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem de que trata esta Subseção, emitir documentos na forma disposta no Ajuste SINIEF 5, de 6 de julho de 2001, desde que atendidas as demais obrigações tributárias, principal e acessórias, contidas neste Regulamento (Ajustes SINIEF 5/2001, 7/2003 e 4/2004).

Parágrafo único. As empresas deverão remeter à IGF da CRE, até o dia 15 (quinze) do primeiro mês de cada trimestre civil, arquivo magnético contendo o registro fiscal das

prestações efetuadas no trimestre anterior, de acordo com o leiaute de que trata o Anexo IV do Ajuste SINIEF 5, de 6 de julho de 2001.

SUBSEÇÃOXII

DOBILHETEDEPASSAGEMFERROVIÁRIO

(artigos287a289)

Art. 287. O Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16, será emitido, antes do início da prestação do serviço, pelo transportador que executar serviço de transporte ferroviário intermunicipal ou interestadual de passageiros, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações (artigos 55, 56 e 57 do Convênio SINIEF 6/1989; Convênio ICMS 125/1989):

1. - a denominação "Bilhete de Passagem Ferroviário";

   
   

2. - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

   
   

3. - a data da emissão, bem como a data e a hora do embarque;

   
   

4. - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente;

   
   

5. - o percurso;

   
   

6. - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos cobrados a qualquer título;

   
   

7. - o valor total da prestação;

8. - o local da emissão, ainda que por meio de código;

   
   

9. - a observação: "O PASSAGEIRO MANTERÁ EM SEU PODER ESTE BILHETE PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO EM VIAGEM";

   
   

10. - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do 1º (primeiro) e do último documento impressos, a série e subsérie, bem como o número da AIDF.

§ 1.º As indicações dos incisos I, II, IV, IX e X, todos do "caput", serão impressas tipograficamente.

§ 2.º O Bilhete de Passagem Ferroviário será de tamanho não inferior a 5,2 (cinco inteiros e dois décimos) x 7,4 (sete inteiros e quatro décimos) cm.

Art. 288. O Bilhete de Passagem Ferroviário será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação (art. 57 do Convênio SINIEF 6/1989; Convênio ICMS 125/1989):

1. - a 1ª (primeira) via ficará em poder do emitente para exibição ao fisco;

   
   

2. - a 2ª (segunda) via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la em seu poder durante a viagem.

Art. 289. Em substituição ao Bilhete de Passagem Ferroviário, o transportador poderá emitir documento simplificado de embarque de passageiro, desde que, ao final do período de apuração, emita Nota Fiscal de Serviço de Transporte, segundo o CFOP e com base em controle diário de receita auferida, por estação (art. 58 do Convênio SINIEF 6/1989; Convênio

ICMS 125/1989).

SUBSEÇÃOXIII

DOCONHECIMENTODETRANSPORTEMULTIMODALDECARGAS

(artigos290a294)

Art. 290. O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC, modelo 26, será utilizado pelo Operador de Transporte Multimodal - OTM, que executar serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, em veículo próprio, afretado ou por intermédio de terceiros sob sua responsabilidade, utilizando 2 (duas) ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino (Lei Federal n. 9.611, de 19 de fevereiro de 1998; Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 6/2003).

Art. 291. O documento de que trata o art. 290 deste Regulamento conterá, no mínimo, as seguintes indicações (Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 6/2003):

1. - a denominação: "Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas";

   
   

2. - espaço para código de barras;

   
   

3. - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

   
   

4. - a natureza da prestação do serviço, o CFOP e o CST;

   
   

5. - o local e a data da emissão;

   
   

6. - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição,

   estadual e no CNPJ;

   
   

7. - a condição do frete: se por conta do remetente ou do destinatário;

   
   

8. - dos locais de início e término da prestação multimodal, município e unidade federada;

   
   

9. - a identificação do remetente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF;

   
   

10. - a identificação do destinatário: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF;

    
    

11. - a identificação do consignatário: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF;

    
    

12. - a identificação do redespacho: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF;

    
    

13. - a identificação dos modais e dos transportadores: o local de início, de término e da empresa responsável por cada modal;

    
    

14. - a mercadoria transportada: natureza da carga, espécie ou acondicionamento, quantidade, peso em quilograma, metro cúbico ou litro, o número da nota fiscal e o valor da mercadoria;

    
    

15. - a composição do frete de modo que permita a sua perfeita identificação;

16. - o valor total da prestação;

    
    

17. - o valor não tributado;

    
    

18. - a base de cálculo do ICMS;

    
    

19. - a alíquota aplicável;

    
    

20. - o valor do ICMS;

    
    

21. - a identificação do veículo transportador: deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, do reboque ou semirreboque e a placa dos demais veículos ou da embarcação, quando houver;

    
    

22. - no campo "Informações Complementares": outros dados de interesse do emitente;

    
    

23. - no campo "Reservado ao Fisco": indicações estabelecidas neste Regulamento e outras de interesse do fisco;

    
    

24. - a data, a identificação e a assinatura do expedidor;

    
    

25. - a data, a identificação e a assinatura do OTM;

    
    

26. - a data, a identificação e a assinatura do destinatário;

    
    

27. - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do

impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do 1º (primeiro) e do último documento impresso e as respectivas série e subsérie e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais.

§ 1.º As indicações dos incisos I, III, VI e XXVII, todos do "caput", deverão ser impressas.

§ 2.º O CTMC será de tamanho não inferior a 21,0 (vinte e um) x 29,7 (vinte e nove inteiros e sete décimos) cm, em qualquer sentido.

§ 3.º No transporte de carga fracionada ou na unitização da mercadoria, serão dispensadas as indicações do inciso XXI do "caput", bem como as vias dos conhecimentos mencionadas na alínea "c" do inciso I e no inciso II, ambos do "caput" do art. 293, desde que seja emitido o Manifesto de Carga, de que trata o art. 278, todos deste Regulamento.

Art. 292. O CTMC será emitido antes do início da prestação do serviço, sem prejuízo da emissão do conhecimento de transporte correspondente a cada modal (Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 6/2003).

Parágrafo único. A prestação do serviço deverá ser acompanhada pelo CTMC e pelos conhecimentos de transporte correspondentes a cada modal.

Art. 293. O CTMC será emitido (Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 6/2003):

1. - nas prestações internas, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

   
   

   1. a 1ª (primeira) via será entregue ao tomador do serviço;

   2. a 2ª (segunda) via ficará fixa ao bloco para exibição ao fisco;

      
      

   3. a 3ª (terceira) via acompanhará o transporte para fins de fiscalização;

      
      

   4. a 4ª (quarta) via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega.

      
      

2. - nas prestações interestaduais, no mínimo, em 5 (cinco) vias, obedecida a destinação do inciso I do "caput", devendo a 5ª (quinta) via acompanhar o transporte, para controle do fisco de destino.

§ 1.º Poderá ser acrescentada via adicional, a partir da 4ª (quarta) ou 5ª (quinta) via, conforme o caso, a ser entregue ao tomador do serviço no momento do embarque da mercadoria, a qual poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª (primeira) via do documento.

§ 2.º Nas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais, com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional do CTMC, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª (primeira) via do documento.

§ 3.º Nas prestações internacionais poderão ser exigidas tantas vias do CTMC, quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores.

Art. 294. Quando o OTM, utilizar serviço de terceiros, deverão ser adotados os seguintes procedimentos (Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 6/2003):

1. - o terceiro que receber a carga:

   
   

   1. emitirá conhecimento de transporte, lançando o frete e o imposto correspondente ao serviço que lhe couber executar, informando de que se trata de serviço multimodal e a razão social e os números de inscrição estadual e no CNPJ do OTM;

      
      

   2. anexará a 4ª (quarta) via do conhecimento de transporte emitido na forma estabelecida na alínea "a" deste inciso à 4ª (quarta) via do conhecimento emitido pelo OTM, as quais acompanharão a carga até o seu destino;

      
      

   3. entregará ou remeterá a 1ª (primeira) via do conhecimento de transporte emitido na forma estabelecida na alínea "a" deste inciso ao OTM no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento da carga.

      
      

2. - o OTM de cargas:

   
   

   1. anotará na via do conhecimento que ficará em seu poder, o nome do transportador, o número, a série e subsérie e a data do conhecimento referido na alínea "a" do inciso I do "caput";

      
      

   2. arquivará em pasta própria os conhecimentos recebidos para efeito de comprovação de crédito do ICMS, quando for o caso.

      
      

      SUBSEÇÃOXIV

      DANOTAFISCALDESERVIÇODETRANSPORTEFERROVIÁRIO

      (artigos295a297)

      
      

      Art. 295. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, deverá ser utilizada pelos transportadores ferroviários de cargas, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte (art. 15-A do Convênio SINIEF 6/1989; Ajustes SINIEF 7/2006 e 3/2007).

      Art. 296. O documento referido no art. 295 deste Regulamento conterá, no mínimo, as seguintes indicações (art. 15-B do Convênio SINIEF 6/1989):

      1. - a denominação "Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário";

         
         

      2. - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

         
         

      3. - a natureza da prestação do serviço, acrescido do respectivo CFOP;

         
         

      4. - a data da emissão;

         
         

      5. - a identificação do emitente: o nome, o endereço, os números da inscrição estadual e no CNPJ;

         
         

      6. - a identificação do tomador do serviço: o nome, o endereço, e os números da inscrição estadual e no CNPJ ou CPF;

         
         

      7. - a origem e o destino;

         
         

      8. - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

      9. - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título;

         
         

      10. - o valor total dos serviços prestados;

          
          

      11. - a base de cálculo do ICMS;

          
          

      12. - a alíquota aplicável;

          
          

      13. - o valor do ICMS;

          
          

      14. - o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ, do impressor da nota fiscal, a data e quantidade de impressão, o número de ordem da 1ª (primeira) e da última nota fiscal impressa e respectivas série e subsérie, e o número da AIDF;

          
          

      15. - a data limite para utilização.

§ 1.º As indicações dos incisos I, II, V, XIV e XV, todos do "caput", serão impressas tipograficamente.

§ 2.º A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário será de tamanho não inferior a 148 (cento e quarenta e oito) X 210 (duzentos e dez) mm, em qualquer sentido.

Art. 297. Na prestação de serviço de transporte ferroviário, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação (art. 15-C do Convênio SINIEF 6/1989):

1. - 1ª (primeira) via, que será entregue ao tomador do serviço;

2. - 2ª (segunda) via, que ficará fixa ao bloco para exibição ao fisco.

SEÇÃOVI

DASDISPOSIÇÕESCOMUNSAOSDOCUMENTOSFISCAIS

(artigos298a333)

Art. 298. Os documentos fiscais serão também emitidos nos seguintes casos (art. 21 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; artigos 4º e 89 do Convênio SINIEF 6/1989):

1. - no reajustamento de preço em virtude de contrato escrito ou de qualquer outra circunstância que implique aumento no valor original da operação ou da prestação;

   
   

2. - na regularização em virtude de diferença de preço em operação ou prestação ou na quantidade de mercadoria, quando efetuada no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento fiscal original (Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 1/1989);

   
   

3. - para lançamento do imposto não pago na época própria em virtude de erro de cálculo ou outro, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento fiscal original;

   
   

4. - em caso de diferença apurada no estoque de selos especiais de controle fornecidos ao usuário pelas repartições do fisco federal para aplicação em seus produtos;

   
   

5. - nos acréscimos relativos a estadia e outros não previstos na data da emissão do

   documento originário, integrantes do valor da prestação;

   
   

6. - nas demais hipóteses previstas neste Regulamento;

   
   

7. - para regularizar a emissão indevida de documento fiscal eletrônico em que o emitente perdeu o prazo de cancelamento a que se refere o Subanexo I do Anexo III, exceto em relação ao documento a que se refere o art. 95 daquele Subanexo, desde que a regularização ocorra no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento fiscal eletrônico a ser regularizado.

§ 1.º Na hipótese do inciso I do "caput", o documento fiscal será emitido dentro de 3 (três) dias da data em que se efetivou o reajustamento.

§ 2.º Nas hipóteses dos incisos II, III e VII, todos do "caput", se a regularização não se efetuar dentro dos prazos mencionados, o documento fiscal também será emitido, sendo que as diferenças, com os acréscimos legais, serão recolhidas por ocasião de sua emissão, devendo ser indicado na via fixa, se for o caso, o código do agente arrecadador e a data da guia de recolhimento.

§ 3.º A emissão do documento fiscal, na hipótese do inciso IV do "caput", deverá ser efetuada antes de qualquer procedimento do fisco, observando-se que:

1. - a falta de selos caracteriza saída de produtos sem a emissão de documento fiscal e sem o pagamento do imposto;

   
   

2. - o excesso de selos caracteriza saída de produtos sem aplicação do selo e sem o

pagamento do imposto.

§ 4.º No documento fiscal complementar deverá constar o motivo determinante da emissão e, se for o caso, o número e a data do documento originário, bem como o destaque da diferença do imposto, se devido.

§ 5.º Na hipótese de identificado erro na NF-e que não seja passível de regularização por meio de nota fiscal complementar, nos termos do art. 298, ou de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, nos termos do art. 299, a correção poderá ser efetuada mediante anulação da operação original, no prazo de até 168 (cento e sessenta e oito) horas do ato da entrega da mercadoria, com emissão de nota fiscal de devolução simbólica pelo destinatário, ou de nota fiscal de entrada pelo remetente, quando o destinatário não for contribuinte, com posterior emissão de NF-e contendo as informações corretas, na forma disciplinada em ajuste celebrado no âmbito do CONFAZ (Ajuste SINIEF 13/2024).

Acrescentado o § 5º pelo art. 1º, alteração 1103ª, do Decreto n. 7.549, de 9.10.2024, em vigor com sua publicação em 9.10.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.12.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação).

§ 6.º Na hipótese de não entrega da mercadoria ou de recusa por parte do adquirente, para a realização de operação posterior a destinatário diverso do original, o remetente deverá efetuar a anulação da operação de saída original, mediante emissão de NF-e de entrada simbólica e posterior emissão de NF-e em nome do destinatário, na forma disciplinada em ajuste celebrado no âmbito do CONFAZ (Ajuste SINIEF 14/2024).

Acrescentado o § 6º pelo art. 1º, alteração 1103ª, do Decreto n. 7.549, de 9.10.2024, em vigor com sua publicação em 9.10.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.12.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação).

Art. 299. Fica permitida a utilização de carta de correção para regularização de erro

ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com (§ 1º-A do art. 7º do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 1/2007; art. 58-B do Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 2/2008):

Nova redação do "caput" do art. 299 dada pelo art. 1º, alteração 239ª, do Decreto n. 1539, de 3.6.2019, em vigor com sua publicação em 3.6.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.7.2019 (primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação).

Redação original do "caput" do art. 299 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.6.2019:

"Art. 299. Fica permitida a utilização de carta de correção, dispensada a necessidade de visto fiscal pela repartição de origem, para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com (§ 1º-A do art. 7º do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 1/2007; art. 58-B do Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 2/2008):"

1. - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade de mercadoria e o valor da operação ou da prestação;

   
   

2. - a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário;

   
   

3. - a data de emissão ou de saída.

   
   

4. - campos da nota fiscal de exportação informados na Declaração Única de Exportação - DU-E (Ajuste SINIEF 45/2020);

   Acrescentado o inciso IV pelo art. 1º, alteração 578ª, do Decreto n. 8.470, de 30.8.2021, em vigor com sua publicação em 30.8 2021, produzindo efeitos a partir de 1º.10.2021 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da data de sua publicação).

   
   

5. - a inclusão ou alteração de parcelas de vendas a prazo (Ajuste SINIEF 45/2020).

Acrescentado o inciso V pelo art. 1º, alteração 578ª, do Decreto n. 8.470, de 30.8.2021, em vigor com sua publicação em 30.8 2021, produzindo efeitos a partir de 1º.10.2021 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da data de sua publicação).

Art. 300. Os documentos fiscais não poderão conter emenda ou rasura e serão emitidos por decalque, a carbono ou em papel carbonado ou autocopiativo, podendo ser preenchidos à máquina ou manuscrito a tinta ou, ainda, por sistema de processamento de dados ou por ECF, devendo os seus dizeres e indicações estarem bem legíveis em todas as vias (art. 7º do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; art. 89 do Convênio SINIEF 6/1989).

§ 1.º Relativamente aos documentos fiscais é permitido:

1. - o acréscimo de indicações necessárias ao controle de outros tributos federais e municipais, desde que atendidas as normas da legislação específica;

   
   

2. - o acréscimo de indicações de interesse do emitente, que não lhes prejudiquem a clareza;

   
   

3. - a supressão dos campos referentes ao controle do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no caso de utilização de documentos em operações não sujeitas a esse tributo, exceto o campo "Valor Total do IPI", do quadro "Cálculo do Imposto", hipótese em que nada será anotado neste campo (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 3/1994);

   
   

4. - a alteração na disposição e no tamanho dos diversos campos, desde que não lhes prejudiquem a clareza e o objetivo (Ajuste SINIEF 16/1989).

§ 2.º O disposto nos incisos II e IV do § 1º, não se aplica aos documentos fiscais

modelo 1 ou 1-A, exceto quanto (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 3/1994):

1. - à inclusão do nome de fantasia, endereço telegráfico, número de telex e o da caixa postal, no quadro "Emitente" (Ajustes SINIEF 3/1994 e 2/1995);

   
   

2. - à inclusão no quadro "Dados do Produto":

   
   

   1. de colunas destinadas à indicação de descontos concedidos e outras informações correlatas, que complementem as indicações previstas para o referido quadro;

      
      

   2. de pauta gráfica quando os documentos forem manuscritos.

      
      

3. - à inclusão, na parte inferior da nota fiscal, de indicações expressas em código de barras;

   
   

4. - à alteração no tamanho dos quadros e campos, respeitados o tamanho mínimo, estipulado neste Regulamento, e a sua disposição gráfica;

   
   

5. - à inclusão de propaganda na margem esquerda dos modelos 1 ou 1-A, desde que haja separação de, no mínimo, 0,5 (cinco décimos) cm do quadro do modelo (Ajustes SINIEF 3/1994 e 2/1995);

   
   

6. - à deslocação do comprovante de entrega, na forma de canhoto destacável para a lateral direita ou para a extremidade superior do impresso (Ajuste SINIEF 2/1995);

   
   

7. - à utilização de retícula e fundos decorativos ou personalizantes, desde que não

   excedentes aos seguintes valores da escala "europa" (Ajuste SINIEF 2/1995):

   
   

   1. 10% (dez por cento) para as cores escuras;

      
      

   2. 20% (vinte por cento) para as cores claras;

      
      

   3. 30% (trinta por cento) para cores creme, rosa, azul, verde e cinza, em tintas próprias para fundos.

      
      

      § 3.º Norma de procedimento poderá determinar que contribuinte enquadrado em atividade econômica que especificar deva emitir os documentos fiscais utilizando o sistema eletrônico de processamento de dados (Ajuste SINIEF 10/2001).

      
      

      Art. 301. Será considerado não regulamentar para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, o documento fiscal que, dentre outras hipóteses (art. 7º do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; art. 89 do Convênio SINIEF 6/1989):

      1. - omitir indicações;

         
         

      2. - não seja o legalmente exigido para a respectiva operação ou prestação;

         
         

      3. - não guarde as exigências ou requisitos previstos neste Regulamento;

         
         

      4. - contenha declarações inexatas, esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza;

         
         

      5. - esteja sendo utilizado em nome de estabelecimento cuja inscrição estadual tenha

         sido cancelada;

         
         

      6. - seja emitido por sistema de processamento de dados, ECF ou equipamento similar não autorizado pelo fisco, ou por equipamento cujo sistema de retaguarda não tenha sido submetido a processo de credenciamento pelo fisco, conforme disposto em norma de procedimento;

         
         

      7. - não contenha impressa a chave de codificação digital de que trata o inciso III do § 5º do art. 232 deste Regulamento ou a do parágrafo único do art. 2º do Subanexo III do Anexo IV;

         
         

      8. - apresente divergência entre a chave de codificação digital nele impressa e aquela apurada pela aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest 5".

Art. 302. As diversas vias dos documentos fiscais não se substituirão em suas respectivas funções e a sua disposição obedecerá ordem sequencial que as diferencie, vedada a intercalação de vias adicionais (art. 8º do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 3/1994; art. 89 do Convênio SINIEF 6/1989).

Art. 303. Quando a operação ou a prestação estiver beneficiada por isenção ou amparada por imunidade, não incidência, diferimento ou suspensão do recolhimento do imposto, essa circunstância será mencionada no documento fiscal, indicando-se o respectivo dispositivo legal (art. 9º do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; art. 89 do Convênio SINIEF 6/1989).

Parágrafo único. Na hipótese de redução na base de cálculo, aplicar-se-á também o disposto neste artigo, devendo ainda constar no documento fiscal o valor sobre o qual tiver sido calculado o imposto.

Art. 304. Tratando-se de operação ou prestação em que seja exigido o recolhimento do imposto por ocasião da ocorrência do fato gerador, essa circunstância deverá ser mencionada no documento fiscal, indicando-se a data e o código do agente arrecadador, se for o caso, da respectiva guia.

Art. 305. A discriminação do serviço no documento fiscal poderá ser feita por meio de códigos, desde que no próprio documento, ainda que no verso, conste a correspondente decodificação.

Art. 306. Os documentos fiscais serão numerados em todas as vias, por espécie, em ordem crescente de 1 (um) a 999.999 (novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove) e enfeixados em blocos uniformes de 20 (vinte), no mínimo, e 50 (cinquenta), no máximo, podendo, em substituição aos blocos, também ser confeccionados em formulários contínuos ou jogos soltos, observados os requisitos estabelecidos neste Regulamento para os correspondentes documentos (art. 10 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 2/1988 e 3/1994; art. 89 do Convênio SINIEF 6/1989).

§ 1.º Atingido o número 999.999 (novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove), a numeração deverá ser reiniciada e, sendo o caso, com a mesma série e subsérie.

§ 2.º A emissão dos documentos fiscais será feita pela ordem de numeração, vedada a utilização de blocos ou conjunto de formulários sem que estejam simultaneamente em uso ou já tenham sido usados os de numeração inferior.

§ 3.º Cada estabelecimento, seja matriz, filial, sucursal, agência, depósito ou qualquer outro terá talonário próprio, exceto nos casos de inscrição centralizada.

§ 4.º Em relação às operações ou prestações imunes de tributação, a emissão dos

documentos poderá ser dispensada mediante prévia autorização do fisco, estadual e federal.

§ 5.º A numeração da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, mencionada no inciso I do "caput" do art. 232 deste Regulamento, será reiniciada sempre que houver:

1. - adoção de séries distintas, nos termos do inciso I do "caput" do art. 309 deste Regulamento;

   
   

2. - troca do modelo 1 para o 1-A e vice-versa.

Art. 307. A emissão de documentos fiscais em formulários contínuos ou jogos soltos será feita por sistema de processamento de dados, observados os requisitos estabelecidos para os documentos correspondentes.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, as vias dos documentos fiscais destinados à exibição ao fisco deverão ser encadernadas em grupos de até 500 (quinhentos), obedecida sua ordem numérica sequencial.

Art. 308. Os documentos fiscais previstos nos incisos II, IV a XVIII e XXI a XXII, todos do "caput" do art. 232 deste Regulamento, serão confeccionados e utilizados com a observância das seguintes séries (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; artigos 3º e 89 do Convênio SINIEF 6/1989):

I - Série "B" - no fornecimento de energia elétrica e na prestação de serviços a destinatários ou usuários localizados neste Estado ou no exterior e na prestação com início e término no território paranaense:

1. Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;

   
   

2. Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7;

   
   

3. Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - CTRC, modelo 8;

   
   

4. Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

   
   

5. Conhecimento Aéreo, modelo 10;

   
   

6. Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

   
   

7. Despacho de Transporte, modelo 17;

   
   

8. Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20;

   
   

9. Nota Fiscal de Serviço de Comunicação - NFSC, modelo 21;

   
   

10. Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações - NFST, modelo 22;

1. Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC, modelo 26;

   
   

2. Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27.

II - Série "C" - documentos arrolados no inciso I do "caput", na prestação de serviços a destinatários ou usuários localizados em outros Estados;

III - Série "D" - na operação ou prestação em que o destinatário ou usuário for consumidor:

1. Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;

   
   

2. Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;

   
   

3. Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15;

   
   

4. Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16.

IV - Série "F" - Resumo de Movimento Diário, modelo 18.

§ 1.º Adotados os documentos referidos nos incisos I ou II do § 2º do art. 232 deste Regulamento, a seriação deverá ser "Única".

§ 2.º É permitido o uso de (Ajuste SINIEF 1/1995):

I - documentos fiscais sem distinção por série ou subsérie, englobando as operações ou prestações a que se refere a seriação indicada neste artigo, devendo constar a designação "Série Única" (Ajuste SINIEF 1/1995);

II - série "B" e "C" conforme o caso, sem distinção por subsérie, englobando operações ou prestações para as quais sejam exigidas subséries especiais, devendo constar a designação "Única", após a letra indicativa da série (Ajuste SINIEF 1/1995).

§ 3.º No exercício da faculdade a que alude o § 2º, será obrigatória a separação ou

indicação, ainda que por meio de códigos, da operação ou prestação em relação às quais são exigidas subséries distintas (Ajuste SINIEF 1/1995).

Art. 309. Em relação à utilização de séries nos documentos a que aludem os incisos I e II do "caput" do art. 232 deste Regulamento, observar-se-á o seguinte (art. 11 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 9/1997):

I - na Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A:

1. será obrigatória a utilização de séries distintas no caso de uso concomitante com a Nota Fiscal Fatura a que se refere o § 6º do art. 238 ou de uso simultâneo de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, nos termos do § 3º do art. 232, todos deste Regulamento;

   
   

2. sem prejuízo do disposto na alínea "a" deste inciso, poderão ser utilizadas séries distintas, quando houver interesse por parte do contribuinte;

   
   

3. as séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, a partir de 1 (um), vedada a utilização de subsérie.

II - na Nota Fiscal de Venda a Consumidor:

1. será adotada a série "D";

   
   

2. poderá conter subséries designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, a partir de 1 (um), impresso após a letra indicativa da série;

   
   

3. poderão ser utilizadas simultaneamente 2 (duas) ou mais subséries;

4. deverão ser utilizados documentos de subsérie distinta sempre que forem realizadas operações com produtos estrangeiros de importação própria ou operações com produtos estrangeiros adquiridos no mercado interno.

   
   

   Parágrafo único. O fisco poderá restringir o número de séries e subséries.

   
   

   Art. 310. Quando o documento fiscal for cancelado, conservar-se-ão no talonário ou formulário contínuo todas as suas vias, com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e referência, se for o caso, ao número e data do novo documento emitido (art. 12 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970).

   Parágrafo único. No caso de documento copiado far-se-ão os assentamentos no livro copiador, arquivando-se todos as vias do documento cancelado.

   
   

   Art. 311. Sempre que for obrigatória a emissão de documentos fiscais, aqueles a quem se destinarem as mercadorias e serviços são obrigados a exigir tais documentos dos que devam emiti-los, contendo todos os requisitos legais (art. 14 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; art. 89 do Convênio SINIEF 6/1989).

   § 1.º Os transportadores não poderão aceitar despacho ou efetuar o transporte de mercadorias que não estejam acompanhadas dos documentos fiscais próprios, bem como executar prestação de serviços de transporte sem a documentação fiscal correspondente (art. 15 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970).

   
   

   § 2.º Fora dos casos previstos na legislação é vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou uma efetiva prestação de serviço (art. 44 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970).

   Art. 312. O contribuinte que emitir documento fiscal com a informação do valor aproximado correspondente aos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influa na formação do respectivo preço de venda, nos termos da Lei n. 12.741, de 8 de dezembro de 2012, deverá (Ajuste SINIEF 7/2013):

   1. - em se tratando de documento fiscal eletrônico ou Cupom Fiscal, apor essa informação em campo próprio, conforme especificado no MOC ou Ato COTEPE/ICMS;

      
      

   2. - nos demais documentos fiscais, os valores referentes aos tributos incidentes sobre cada item de mercadoria ou serviço deverão ser informados após a respectiva descrição, e o valor total dos tributos deverá ser informado no campo 'Informações Complementares' ou equivalente.

SUBSEÇÃOI

DASDISPOSIÇÕESESPECÍFICASAOSDOCUMENTOSFISCAISEMITIDOSNAPRESTAÇÃODESERVIÇODETRANSPORTE

(artigos313a330)

Art. 313. Fica dispensada a emissão do documento fiscal a cada prestação de serviço de transporte, na hipótese de serviço iniciado e finalizado em território paranaense, quando houver dispensa da emissão da nota fiscal de mercadoria, a cada operação, hipótese em que o documento fiscal será emitido até o final do período de apuração do imposto.

Nova redação do art. 313 dada pelo art. 1º, alteração 93ª, do Decreto n. 9.192, de 5.4.2018, produzindo efeitos a partir de 6.4.2018 (publicação).

Redação original do art. 313 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 5.4.2018:

"Art. 313. Fica dispensada a emissão do documento fiscal a cada prestação de serviço de transporte, quando houver dispensa da emissão da nota fiscal de mercadoria, a cada operação, hipótese em que o documento fiscal será emitido

até o final do período de apuração do imposto.".

Art. 314. Na prestação de serviço de transporte realizada por transportador autônomo ou empresa transportadora de outra unidade federada não inscrita no CAD/ICMS, o pagamento do imposto será efetuado pelo contribuinte antes do início da prestação de serviço (Convênio ICMS 25/1990).

§ 1º O documento de arrecadação acompanhará o transporte, servindo, se for o caso, para crédito do imposto, e deverá conter, além dos requisitos exigidos, as seguintes informações, ainda que no verso (Convênio ICMS 25/1990 e 17/2015):

1. - o nome do transportador e da empresa transportadora contratante do serviço;

   
   

2. - a placa do veículo e a unidade federada, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais casos;

   
   

3. - o preço do serviço, a base de cálculo do imposto e a alíquota aplicável;

   
   

4. - o número, série e subsérie do documento fiscal que acobertar a carga, ou a identificação do bem, quando for o caso;

   
   

5. - o local de início e final da prestação do serviço, nos casos em que não seja exigido o documento fiscal.

§ 2º Na hipótese do "caput", se ao final da prestação resultar pagamento a menor do imposto, a diferença será recolhida na forma e prazo definidos nos artigos 73 e 74 deste Regulamento.

§ 3º Fica dispensada a emissão de conhecimento de transporte na prestação de serviço de transporte realizada por transportador autônomo, devendo nesse caso constar no documento fiscal que acobertar a operação com mercadoria, as seguintes informações relativas à prestação de serviço (Convênio ICMS 25/1990 e 17/2015):

1. - o preço do serviço, a base de cálculo do imposto e a alíquota aplicável;

   
   

2. - o valor do imposto;

   
   

3. - identificação do responsável pelo pagamento do imposto.

Art. 315. A emissão do documento de transporte rodoviário e ferroviário poderá ser dispensada, a cada prestação, na hipótese de serviço iniciado e finalizado em território paranaense e vinculado a contrato que envolva repetidas prestações (art. 69 do Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 1/1989).

Nova redação do "caput" do art. 315 dada pelo art. 1º, alteração 94ª, do Decreto n. 9.192, de 5.4.2018, produzindo efeitos a partir de 6.4.2018 (publicação).

Redação original do "caput" do art. 315 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 5.4.2018:

"Art. 315. A emissão do documento de transporte poderá ser dispensada, a cada prestação, na hipótese de serviço iniciado em território paranaense e vinculado a contrato que envolva repetidas prestações (art. 69 do Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 1/1989).".

§ 1.º A dispensa de que trata este artigo:

1. - será efetivada mediante prévia lavratura de termo no RO-e pelo contribuinte, no qual constará:

   
   

   1. o nome do transportador;

   2. o nome do contratante, que deverá ser o remetente ou o destinatário das mercadorias transportadas;

      Nova redação da alínea "b" dada pelo art. 1º, alteração 94ª, do Decreto n. 9.192, de 5.4.2018, produzindo efeitos a partir de 6.4.2018 (publicação).

      
      

      Redação original da alínea "b" que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 5.4.2018:

      "b) o nome do contratante;".

      
      

   3. as épocas em que deverão ser emitidos os documentos fiscais relativos ao transporte, não podendo este prazo ultrapassar o período de apuração do imposto;

      
      

2. - será concedida automaticamente, se perfazendo com a lavratura do termo de que trata o inciso I do § 1º, desde que o contribuinte:

   
   

   1. não possua irregularidade fiscal, observado o disposto no § 1º do art. 110;

      
      

   2. possua, assim como o contratante, autorização para emissão de documentos fiscais eletrônicos, nos termos deste Regulamento.

      Nova redação da alínea "b" dada pelo art. 1º, alteração 94ª, do Decreto n. 9.192, de 5.4.2018, produzindo efeitos a partir de 6.4.2018 (publicação).

      
      

      Redação original da alínea "b" que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 5.4.2018:

      "b) possua, assim como o contratante, autorização para emissão de documentos fiscais por processamento de dados, nos termos deste Regulamento.".

      
      

      § 2.º A emissão de um único documento, para todas as prestações realizadas, não dispensa a informação da totalidade das notas fiscais referentes às mercadorias transportadas, as quais deverão ser incluídas, individualmente, no 'Registro tipo 71', do

      arquivo magnético, ou, se for o caso, no registro 'D 162' da EFD.

      
      

      § 3.º O transportador deverá apresentar o termo de que trata o inciso I do § 1º, devidamente acompanhado de cópia do contrato de prestação do serviço, contendo o prazo de vigência, as condições de pagamento, o preço e a natureza dos serviços prestados, sempre que a fiscalização exigir.

      
      

      § 4.º No documento fiscal que acobertar a mercadoria, se for o caso, deverá constar a informação referente à dispensa da emissão do documento de transporte, bem como o número e a data do termo de que trata o inciso I do § 1º, ainda que por meio de carimbo.

      
      

      § 5.º O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58, deverá ser emitido pela empresa contratante, nos termos da legislação.

      Acrescentado o § 5º pelo art. 1º, alteração 94ª, do Decreto n. 9.192, de 5.4.2018, produzindo efeitos a partir de 6.4.2018 (publicação).

      
      

      Art. 316. Quando o serviço de transporte de carga for efetuado por redespacho deverão ser adotados os seguintes procedimentos (art. 59 do Convênio SINIEF 6/1989):

      1. - o transportador contratado que receber a carga para redespacho:

         
         

         1. emitirá o conhecimento de transporte, lançando o frete e, se for o caso, o imposto correspondente ao serviço a executar, bem como os dados relativos ao redespacho;

            
            

         2. anexará a 2ª (segunda) via do conhecimento de transporte, emitido na forma estabelecida na alínea "a" deste inciso, à 2ª (segunda) via do conhecimento de transporte que tiver acobertado a prestação do serviço até o seu estabelecimento, as quais

            acompanharão a carga até o destino (Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 14/1989);

            
            

         3. entregará ou remeterá a 1ª (primeira) via do conhecimento de transporte emitido, na forma estabelecida na alínea "a" deste inciso, ao transportador contratante do redespacho, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento da carga.

            
            

      2. - o transportador contratante do redespacho:

         
         

         1. fará constar na via fixa do conhecimento, referente a carga redespachada, o nome e o endereço do transportador contratado, bem como o número, a série e subsérie e a data da emissão do conhecimento referido na alínea "a" do inciso I do "caput";

            
            

         2. arquivará em pasta própria os conhecimentos recebidos do transportador contratado ao qual tiver remetido a carga, para comprovação do crédito do imposto, quando for o caso.

            
            

            Art. 317. Tratando-se de subcontratação de serviço de transporte, a prestação será acobertada pelo conhecimento de transporte emitido pelo transportador contratante, observado o seguinte (§ 3º do art. 17 do Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 14/1989):

            1. - no campo "Observações" desse documento fiscal ou, se for o caso, do Manifesto de Carga, deverá constar a expressão: "TRANSPORTE SUBCONTRATADO COM

               ....................................., PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO MARCA , PLACA N.

               ..................., UF ";

               
               

            2. - no conhecimento de transporte emitido pelo subcontratado, no campo 'Observações', deverá constar informação de que se trata de serviço de subcontratação, bem como acerca da razão social e dos números de inscrição no CAD/ICMS e CNPJ do

transportador contratante, ficando dispensada a sua apresentação no transporte.

Art. 318. No transporte intermodal o conhecimento de transporte será emitido pelo preço total do serviço, devendo o imposto ser recolhido à unidade federada onde se iniciar a prestação, observado o seguinte (Convênio ICMS 90/1989):

1. - o conhecimento de transporte poderá ser acrescido dos elementos necessários à caracterização do serviço, incluídos os dados do veículo transportador e a indicação da modalidade do serviço;

   
   

2. - no início de cada modalidade de transporte será emitido o conhecimento correspondente ao serviço a ser executado;

   
   

3. - para fins de apuração do imposto, será lançado a débito o valor constante do conhecimento intermodal e, a crédito o valor constante do documento emitido, quando da realização de cada modalidade da prestação.

Art. 319. O retorno da carga, por qualquer motivo não entregue ao destinatário, poderá ser acobertado pelo conhecimento de transporte original, desde que conste o motivo no verso deste documento (art. 72 do Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 1/1989).

Art. 320. O prestador de serviço de transporte fica autorizado a manter, fora de seu estabelecimento, em seu poder ou de prepostos, impressos de documentos fiscais.

Parágrafo único. O contribuinte indicará no RO-e o local onde se encontram os impressos de documentos fiscais, a sua espécie e os números de ordem, inicial e final.

Art. 321. Não caracteriza, para efeito de emissão de documento fiscal, início de nova prestação de serviço de transporte, o transbordo de cargas, de turistas ou outras pessoas

ou de passageiros, realizado pela empresa transportadora, ainda que por estabelecimento situado em outro Estado, desde que sejam utilizados veículos próprios e que no documento fiscal respectivo sejam mencionados o local de transbordo e as condições que o ensejaram (art. 73 do Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 1/1989).

Art. 322. Para os efeitos de prestação de serviço de transporte, considera-se veículo próprio, além do registrado em nome da pessoa, aquele por ela operado em regime de locação, de cooperação, no caso de cooperativa de transporte, com Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC, ou qualquer outra forma (artigos 10 e 16 do Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 14/1989).

Art. 323. No transporte de passageiros, cuja venda de bilhete ocorrer em outra unidade federada, o imposto será devido ao Estado onde se iniciar o serviço (Convênio ICMS 25/1990).

§ 1.º Considera-se local de início da prestação de serviço de transporte de passageiros aquele em que se inicia o trecho da viagem indicado no bilhete de passagem.

§ 2.º Não se aplica o disposto no § 1º às escalas e conexões no transporte aéreo.

Art. 324. Os estabelecimentos que prestem serviços de transporte de passageiros poderão (art. 66 do Convênio SINIEF 6/1989):

1. - utilizar bilhete de passagem, contendo impressas todas as indicações exigidas, podendo ser emitido por marcação, mediante perfuração, picotamento ou assinalação, em todas as vias, dos dados relativos à viagem, desde que os nomes das localidades e paradas autorizadas sejam impressos, obedecendo à sequência das secções permitidas pelos órgãos concedentes;

   
   

2. - emitir bilhete de passagem por processamento de dados ou ECF, observadas as

   regras específicas deste Regulamento;

   
   

3. - efetuar a cobrança da passagem por meio de contadores (catracas ou similar) com dispositivo de irreversibilidade, no transporte de linha com preço único, desde que o procedimento tenha sido autorizado pela DRR de seu domicílio tributário, mediante pedido contendo os dados identificadores do equipamento, a forma de registro das prestações no livro fiscal próprio e os locais em que serão utilizados (agência, filial, posto ou veículo).

Art. 325. No transporte de passageiros, havendo excesso de bagagem, em substituição ao conhecimento de transporte de carga própria, poderá ser emitido documento de excesso de bagagem, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações (art. 67 do Convênio SINIEF 6/1989; Ajustes SINIEF 14/1989 e 1/1989):

1. - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente;

   
   

2. - o número de ordem e o número da via;

   
   

3. - o preço do serviço;

   
   

4. - o local e a data da emissão;

   
   

5. - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão e o número de ordem do 1º (primeiro) e do último documento impressos.

§ 1.º As indicações dos incisos I, II e V, todos do "caput", serão impressas tipograficamente.

§ 2.º Para a impressão do documento de que trata este artigo, não se exigirá a AIDF.

§ 3.º No final do período de apuração será emitida Nota Fiscal de Serviço de Transporte englobando o total das prestações objeto dos documentos de excesso de bagagem, na qual, além dos demais requisitos, serão mencionados os números de ordem destes.

Art. 326. O documento de excesso de bagagem será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação (art. 68 do Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 14/1989):

1. - a 1ª (primeira) via será entregue ao tomador do serviço;

   
   

2. - a 2ª (segunda) via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.

Art. 327. Na hipótese de cancelamento de bilhete de passagem, antes do início da prestação do serviço, escriturado no livro fiscal próprio, poderá ser estornado o débito do imposto, desde que (§ 2º do art. 45 do Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 15/1989):

1. - tenha sido devolvido ao adquirente do bilhete o valor da prestação;

   
   

2. - conste no bilhete de passagem:

   
   

   1. a identificação, o endereço e a assinatura do seu adquirente;

      
      

   2. a identificação e a assinatura do responsável pela agência ou posto de venda;

      
      

   3. a justificativa da ocorrência.

3. - seja elaborado demonstrativo dos bilhetes cancelados, para fins de dedução do imposto, no final do período de apuração.

Art. 328. O prestador de serviço de transporte de passageiros deverá, também, observar, no que couber, o disposto no Subanexo II do Anexo III.

Art. 329. Para efeito deste Regulamento, em relação à prestação de serviço de transporte, considera-se (Art. 58-A do Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 2/2008):

1. - remetente, a pessoa que promove a saída inicial da carga;

   
   

2. - destinatário, a pessoa a quem a carga é destinada;

   
   

3. - tomador do serviço, a pessoa que contratualmente é a responsável pelo pagamento do serviço de transporte, podendo ser o remetente, o destinatário ou um terceiro interveniente;

   
   

4. - emitente, o prestador de serviço de transporte que emite o documento fiscal relativo à prestação do serviço de transporte.

§ 1.º O remetente e o destinatário serão consignados no documento fiscal relativo à prestação do serviço de transporte, conforme indicado na nota fiscal, quando exigida.

§ 2.º A subcontratação de serviço de transporte será firmada na origem da prestação do serviço, por opção do prestador de serviço de transporte em não realizar o serviço por meio próprio.

§ 3.º Redespacho é o contrato entre transportadores, em que um prestador de serviço

de transporte (redespachante) contrata outro prestador de serviço de transporte (redespachado) para efetuar a prestação de serviço de parte do trajeto.

Art. 330. Para a anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte de cargas, em virtude de erro devidamente comprovado, e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado (art. 58-C do Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 2/2008):

1. - na hipótese de o tomador de serviço ser contribuinte do ICMS:

   
   

   1. o tomador deverá emitir documento fiscal próprio, pelo valor total do serviço, sem destaque do imposto, consignando como natureza da operação "Anulação de Valor relativo à Aquisição de Serviço de Transporte", informando o número do documento fiscal emitido com erro, os valores anulados e o motivo da anulação, devendo a 1ª (primeira) via do documento ser enviada ao prestador de serviço de transporte;

      
      

   2. após receber o documento referido na alínea "a" deste inciso, o prestador de serviço de transporte deverá emitir outro conhecimento de transporte, citando o original emitido com erro, consignando a expressão: "ESTE DOCUMENTO ESTÁ VINCULADO AO DOCUMENTO FISCAL NÚMERO ... E DATA ... EM VIRTUDE DE (ESPECIFICAR O MOTIVO DO ERRO)".

      
      

2. - na hipótese de o tomador de serviço não ser contribuinte do ICMS:

   
   

   1. o tomador deverá emitir declaração mencionando o número e data de emissão do documento fiscal original, bem como o motivo do erro;

      
      

   2. após receber o documento referido na alínea "a" deste inciso, o prestador de serviço

      de transporte deverá emitir conhecimento de transporte, pelo valor total do serviço, sem destaque do imposto, consignando como natureza da operação "Anulação de Valor Relativo à Prestação de Serviço de Transporte", informando o número do documento fiscal emitido com erro e o motivo;

      
      

   3. o prestador de serviço de transporte deverá emitir outro conhecimento de transporte, citando o original emitido com erro, consignando a expressão: "ESTE DOCUMENTO ESTÁ VINCULADO AO DOCUMENTO FISCAL NÚMERO ... E DATA ... EM VIRTUDE DE (ESPECIFICAR O MOTIVO DO ERRO)".

      
      

      § 1.º O prestador de serviço de transporte e o tomador deverão estornar eventual débito ou crédito relativo ao documento fiscal emitido com erro.

      
      

      § 2.º Não se aplica o disposto neste artigo nas hipóteses de erro passível de correção mediante carta de correção ou emissão de documento fiscal complementar.

      
      

      SUBSEÇÃOII

      DAIMPRESSÃOEEMISSÃOSIMULTÂNEADEDOCUMENTOSFISCAIS

      (artigos331a333)(REVOGADAapartirde25.6.2026)

      Revogação da Subseção II pelo art. 1º, alteração 1204ª, Decreto n. 10.960, de 20.8.2025, em vigor com sua publicação em 20.8.2025, produzindo efeitos a partir de 25.6.2026.

      
      

      Redação original da Subseção II que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 24.6.2026:

      "SUBSEÇÃO II

      DA IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS

      (artigos 331 a 333)

      Art. 331. Fica autorizado o contribuinte a realizar simultaneamente a impressão e emissão de documentos fiscais, sendo designado impressor autônomo de documentos fiscais (Convênio ICMS 97/2009).

      § 1.º Para fazer uso da faculdade prevista neste artigo o impressor autônomo de documentos fiscais deverá solicitar regime especial junto à CRE.

      § 2.º Será considerada sem validade a impressão e emissão simultânea de documento fiscal que não seja realizada de acordo com esta Subseção, ficando o seu emissor sujeito à cassação do regime especial concedido, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

      Art. 332. A impressão de que trata o art. 331 deste Regulamento fica condicionada à utilização do Formulário de Segurança - Impressor Autônomo - FS-IA, definido no Capítulo III do Subanexo I do Anexo III (Convênio ICMS 97/2009).

      § 1.º A concessão da autorização de aquisição prevista no Capítulo III do Subanexo I do Anexo III deverá preceder a correspondente AIDF, a qual habilitará o contribuinte a realizar a impressão e emissão simultânea de que trata o art. 331 deste Regulamento.

      § 2.º A critério do fisco, o Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS poderá ser considerado como AIDF.

      Art. 333. O impressor autônomo deverá obedecer aos seguintes procedimentos (Convênio ICMS 97/2009):

      1. - emitir a 1ª (primeira) e a 2ª (segunda) via dos documentos fiscais de que trata esta Subseção utilizando o FS-IA, em ordem sequencial consecutiva de numeração, emitindo as demais vias em papel comum, vedado o uso de papel jornal;

      2. - imprimir, utilizando código de barras, os seguintes dados em todas as vias do documento fiscal, conforme leiaute constante na Tabela II do Subanexo III do Anexo II:

         1. tipo do registro;

         2. número do documento fiscal;

         3. inscrição no CNPJ dos estabelecimentos emitente e destinatário;

         4. unidade federada dos estabelecimentos emitente e destinatário;

         5. data da operação ou prestação;

         6. valor da operação ou prestação e do ICMS;

         7. indicação de que a operação está sujeita ao regime de Substituição Tributária - ST.".

SEÇÃOVII

DAAUTORIZAÇÃODEIMPRESSÃODEDOCUMENTOSFISCAIS

(artigo334)

Art. 334. Os documentos fiscais, inclusive os aprovados em regime especial, só poderão ser impressos mediante prévia autorização da repartição competente do fisco estadual, ressalvados os casos de dispensa previstos neste Regulamento (artigos 16 e 17 do

Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 1/1971, 2/1987, 1/1990 e 3/1994; art. 89 do Convênio SINIEF 6/1989).

§ 1.º A autorização será concedida por solicitação do estabelecimento gráfico à ARE do seu domicílio tributário, por meio de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

1. - a denominação "Autorização de Impressão de Documentos Fiscais";

   
   

2. - o número de ordem;

   
   

3. - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento gráfico;

   
   

4. - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do usuário dos documentos fiscais a serem impressos;

   
   

5. - a espécie do documento fiscal, a série e subsérie, quando for o caso, os números inicial e final dos documentos a serem impressos, a quantidade e o tipo;

   
   

6. - a identidade pessoal do responsável pelo estabelecimento que fizer o pedido;

   
   

7. - as assinaturas do responsável pelo estabelecimento encomendante, pelo estabelecimento gráfico e do funcionário que autorizou a impressão, além do carimbo da repartição;

   
   

8. - a data da entrega dos documentos impressos, os números, a série e subsérie, quando for o caso, da nota fiscal emitida pelo estabelecimento gráfico, bem como a

identidade e a assinatura da pessoa à quem tenha sido feita a entrega.

§ 2.º As indicações constantes dos incisos I, II e III do § 1º serão impressas tipograficamente e a do seu inciso VIII constará apenas na 3ª (terceira) via.

§ 3.º Cada estabelecimento gráfico deverá possuir talonário próprio, em jogos soltos, de AIDF.

§ 4.º O formulário será preenchido, no mínimo, em 3 (três) vias, que após a concessão da autorização, terão o seguinte destino:

1. - 1ª (primeira) via - repartição fiscal;

   
   

2. - 2ª (segunda) via - estabelecimento usuário;

   
   

3. - 3ª (terceira) via - estabelecimento gráfico.

§ 5.º Os contribuintes que mandarem confeccionar seus documentos fiscais fora do seu domicílio tributário ou do Estado solicitarão essa autorização, diretamente à ARE de sua localidade, apresentando as 3 (três) vias do pedido, devidamente preenchidas (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 4/1986).

§ 6.º Os estabelecimentos gráficos, que confeccionarem documentos fiscais para contribuintes localizados em outras unidades federadas, emitirão uma via suplementar da AIDF para entrega, pelo usuário dos documentos, à repartição fiscal a que estiver subordinado (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 4/1986).

§ 7.º A autorização para impressão de Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, poderá ser restringida em quantidade ou não concedida, dentre outras hipóteses a serem estabelecidas, segundo critérios fiscais, pela CRE, quando:

1. - a quantidade solicitada não seja compatível com o porte do estabelecimento;

   
   

2. - o contribuinte seja sistematicamente inadimplente no cumprimento de suas obrigações tributárias;

   
   

3. - o contribuinte tenha demonstrado negligência no uso e guarda dos documentos fiscais anteriormente autorizados.

§ 8.º A autorização para impressão de documentos fiscais, de contribuintes localizados em outros Estados, só poderá ser concedida mediante apresentação da autorização do fisco da localidade em que se situar o estabelecimento encomendante.

§ 9.º O disposto neste artigo aplica-se, também, quando a impressão dos documentos fiscais for realizada em tipografia do próprio usuário.

§ 10. Poderá ser exigida a emissão e apresentação da AIDF, em meio magnético, conforme o disposto em norma de procedimento, observado o seguinte (Ajuste SINIEF 10/1997):

1. - deverão constar, no mínimo, as indicações previstas no § 1º, exceção feita às assinaturas a que se referem seus incisos VII e VIII;

2. - no caso de o estabelecimento gráfico não estar estabelecido neste Estado:

   
   

   1. o programa de computador utilizado para emissão da AIDF deverá possibilitar a impressão do referido documento;

      
      

   2. as unidades federadas envolvidas, mediante protocolo, poderão estabelecer procedimentos diversos para a concessão de autorização.

      
      

      § 11. A solicitação de autorização para impressão de documentos fiscais poderá, opcionalmente, ser efetuada via internet no endereço www.fazenda.pr.gov.br, conforme o disposto em norma de procedimento.