DECRETO Nº 7.871, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

CAPÍTULO XI

DA OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES E INTERMEDIADORES FINANCEIROS E DE PAGAMENTO, INTEGRANTES OU NÃO DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO - SPB, E DOS INTERMEDIADORES DE SERVIÇOS E DE NEGÓCIOS

Nova redação da denominação do Capítulo XI dada pelo art. 1º, alteração 1110ª, do Decreto n. 7.812, de 4.11.2024, em vigor com sua publicação em 4.11.2024, produzindo efeitos a partir de 4.11.2024.

Redação anterior da denominação do Capítulo XI dada pelo art. 1º, alteração 351ª, do Decreto n. 3.883, de 21.1.2020, em vigor com sua publicação em 21.1.2020, que produziu efeitos de 1º.1.2020 até 3.11.2024:

"CAPÍTULO XI

DA OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DE PAGAMENTO, INTEGRANTES OU NÃO DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO - SPB

(artigos 391 a 391-E)"

Redação original da denominação do Capítulo XI que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2019:

"CAPÍTULO XI

DA OBRIGAÇÃO DAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES

(artigo 391)"

Art. 391. As instituições e os intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, fornecerão à Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná - Sefa, até o último dia do mês subsequente, todas as informações relativas às operações realizadas pelos beneficiários de pagamentos que utilizem os instrumentos de pagamento de que trata este Capítulo, conforme leiaute previsto em Ato COTEPE/ICMS (art. 46A da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996, e Convênios ICMS 134/2016, 148/2018 e 71/2020).

Nova redação do "caput" do art. 391 dada pelo art. 1º, alteração 1111ª , do Decreto n. 7.812, de 4.11.2024, em vigor com sua publicação em 4.11.2024, produzindo efeitos a partir de 4.11.2024.

Redação anterior do "caput" do art. 391 dada pelo art. 1º, alteração 351ª, do Decreto n. 3.883, de 21.1.2020, que produziu efeitos de 1º.1.2020 até 3.11.2024:

"Art. 391. As instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, fornecerão à Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná - SEFA, até o último dia do mês subsequente, todas as informações relativas às operações realizadas pelos beneficiários de pagamentos que utilizem os instrumentos de pagamento de que trata este Capítulo, conforme leiaute previsto em Ato COTEPE/ICMS. (art. 46-A da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996, e Convênios ICMS 134/2016, 110/2017, 148/2018 e 188/2019)."

Redação anterior do "caput" do art. 391 dada pelo art. 1º, alteração 72ª, do Decreto n. 8.660, de 16.1.2018, em vigor com sua publicação em 17.1.2018, que produziu efeitos de 21.12.2017 até 31.12.2019:

"Art. 391. As administradoras, facilitadores, arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de crédito e de débito e as demais entidades similares deverão informar à Secretaria de Estado da Fazenda todos os valores das operações de crédito, de débito, ou similares, com ou sem transferência eletrônica de fundos, recebidos por inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, ou inscritos no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS, de acordo com o 'Manual de Orientação' anexo ao Protocolo ECF 4, de 2001 (art. 46-A da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996)."

Redação original do "caput" do art. 391 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 20.12.2017:

"Art. 391. As administradoras de cartões de crédito, débito e similares deverão transmitir, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência, os arquivos eletrônicos contendo as informações relativas a todas as operações e prestações promovidas por estabelecimentos de contribuintes, cujos pagamentos sejam realizados por meio de seus sistemas, com ou sem transferência eletrônica de fundos, realizadas no mês anterior, de acordo com o Manual de Orientação anexo ao Protocolo ECF 4, de 24 de setembro 2001 (Lei n. 17.360, de 27 de novembro de 2012).

§ 1.º As informações descritas no 'caput':

Nova redação do "caput" do § 1º dada pelo art. 1º, alteração 351ª, do Decreto n. 3.883, de 21.1.2020, em vigor com sua publicação em 21.1.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2020.

Redação original do "caput" do § 1º que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2019:

"§ 1.º O fisco poderá solicitar, a qualquer momento, a entrega, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a ciência, de relatório impresso em papel timbrado da administradora, introduzido por folha de rosto onde serão indicadas as informações previstas nos incisos I e II deste parágrafo, conforme modelo previsto no Anexo II do Protocolo ECF 4/2001, contendo a totalidade ou parte das informações apresentadas em meio eletrônico, onde serão indicados:"

1. - abrangem aquelas relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS;

   Nova redação do inciso I dada pelo art. 1º, alteração 351ª, do Decreto n. 3.883, de 21.1.2020, em vigor com sua publicação em 21.1.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2020.

   
   

   Redação anterior do inciso I dada pelo art. 1º, alteração 72ª, do Decreto n. 8.660, de 16.1.2018, que produziu efeitos de 21.12.2017 até 31.12.2019:

   "I - Nome Empresarial Cadastrado/Nome;"

   
   

2. - serão enviadas respeitando a territorialidade dos beneficiários de pagamento.

   
   

   Nova redação do inciso II dada pelo art. 1º, alteração 351ª, do Decreto n. 3.883, de 21.1.2020, em vigor com sua publicação em 21.1.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2020.

   Redação anterior do inciso II dada pelo art. 1º, alteração 72ª, do Decreto n. 8.660, de 16.1.2018, que produziu efeitos de 21.12.2017 até 31.12.2019:

   "II - CNPJ/CPF;"

   
   

   Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 20.12.2017:

   " II - o CNPJ;"

   
   

3. - (REVOGADO)

   
   

   Revogado o inciso III pelo art. 1º, alteração 351ª, do Decreto n. 3.883, de 21.1.2020, em vigor com sua publicação em 21.1.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2020.

   
   

   Redação original do inciso III que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2019:

   "III - o número do estabelecimento cadastrado na administradora;"

   
   

4. - (REVOGADO)

   
   

   Revogado o inciso IV pelo art. 1º, alteração 351ª, do Decreto n. 3.883, de 21.1.2020, em vigor com sua publicação em 21.1.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2020.

   
   

   Redação original do inciso IV que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2019:

   "IV - a data de emissão do relatório;"

   
   

5. - (REVOGADO)

   
   

   Revogado o inciso V pelo art. 1º, alteração 351ª, do Decreto n. 3.883, de 21.1.2020, em vigor com sua publicação em 21.1.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2020.

   
   

   Redação original do inciso V que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2019:

   "V - a numeração das páginas;"

   
   

6. - (REVOGADO)

   
   

   Revogado o inciso VI pelo art. 1º, alteração 351ª, do Decreto n. 3.883, de 21.1.2020, em vigor com sua publicação em 21.1.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2020.

   Redação original do inciso VI que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2019:

   "VI - o período solicitado no ofício;"

   
   

7. - (REVOGADO)

   
   

   Revogado o inciso VII pelo art. 1º, alteração 351ª, do Decreto n. 3.883, de 21.1.2020, em vigor com sua publicação em 21.1.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2020.

   
   

   Redação original do inciso VII que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2019:

   "VII - a data das operações;"

   
   

8. - (REVOGADO)

   
   

   Revogado o inciso VIII pelo art. 1º, alteração 351ª, do Decreto n. 3.883, de 21.1.2020, em vigor com sua publicação em 21.1.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2020.

   
   

   Redação original do inciso VIII que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2019:

   "VIII - o identificador lógico do equipamento onde foi processada a operação;"

   
   

9. - (REVOGADO)

Revogado o inciso IX pelo art. 1º, alteração 351ª, do Decreto n. 3.883, de 21.1.2020, em vigor com sua publicação em 21.1.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2020.

Redação original do inciso IX que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2019:

"IX - o valor da transação de crédito e de débito."

§ 2º As informações a que se refere o "caput" deverão ser fornecidas em relação a cada operação ou prestação, sem indicação do consumidor da mercadoria ou serviço, exceto nos casos de importação (Convênio ICMS 71/2020).

Nova redação do "caput" do § 2º dada pelo art. 1º, alteração 1111ª , do Decreto n. 7.812, de 4.11.2024, em vigor com sua publicação em 4.11.2024, produzindo efeitos a partir de 4.11.2024.

Redação anterior do "caput" do § 2º dada pelo art. 1º, alteração 351ª, do Decreto n. 3.883, de 21.1.2020, que produziu efeitos de 1º.1.2020 até 3.11.2024.

"§ 2.º As instituições definidas no 'caput' fornecerão as informações previstas neste Capítulo, em função de cada operação ou prestação, sem indicação do consumidor da mercadoria ou serviço, exceto nos casos de importação."

Redação original do "caput" do § 2º que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2019:

"§ 2.º O arquivo eletrônico de que trata o 'caput' deverá:"

1. - (REVOGADO)

   
   

   Revogado o inciso I pelo art. 1º, alteração 351ª, do Decreto n. 3.883, de 21.1.2020, em vigor com sua publicação em 21.1.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2020.

   
   

   Redação original do inciso I que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2019:

   "I - ser submetido à validação de conteúdo utilizando o programa validador TEF disponível no endereço eletrônico do Sistema Integrado de Informações - Sintegra www.sintegra.gov.br;"

   
   

2. - (REVOGADO)

   
   

   Revogado o inciso III pelo art. 1º, alteração 351ª, do Decreto n. 3.883, de 21.1.2020, em vigor com sua publicação em 21.1.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2020.

   
   

   Redação original do inciso III que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2019:

   "II - ser transmitido à Sefa mediante a utilização do programa transmissor TED disponível no endereço eletrônico do Sintegra www.sintegra.gov.br ou do programa "Transmissão Eletrônica de Arquivos – Connect:Direct"."

   
   

3. - (REVOGADO)

   
   

   Revogado o inciso III pelo art. 1º, alteração 351ª, do Decreto n. 3.883, de 21.1.2020, em vigor com sua publicação em 21.1.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2020.

   
   

   Redação anterior do inciso III, acrescentado pelo art. 1º, alteração  28ª, do do Decreto n. 8.531, de 20.12.2017, em vigor com sua publicação em 21.12.2017, que produziu efeitos de 1º.10.2017 (ver art. 2ºdo Decreto n. 8.531, de 20.12.2017, com redação dada pelo art. 6º do Decreto n. 9.017, de 13.3.2017) até 31.12.2019:

   "III - ser validado e assinado utilizando o programa TED_TEF, disponível no endereço eletrônico do SINTEGRA www.sintegra.gov.br, e transmitido também utilizando o referido programa, observando que a assinatura deve se dar por meio de certificado digital, tipo A1 ou A3, emitido por autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil (Protocolo ECF 1/2015);"

4. - (REVOGADO)

Revogado o inciso IV pelo art. 1º, alteração 351ª, do Decreto n. 3.883, de 21.1.2020, em vigor com sua publicação em 21.1.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2020.

Redação anterior do inciso IV, acrescentado pelo art. 1º, alteração  28ª, do do Decreto n. 8.531, de 20.12.2017, em vigor com sua publicação em 21.12.2017, que produziu efeitos de 1º.10.2017 (ver art. 2ºdo Decreto n. 8.531, de 20.12.2017, com redação dada pelo art. 6º do Decreto n. 9.017, de 13.3.2017) até 31.12.2019:

"IV - no caso de utilizado outro programa ou recurso diferente do previsto no inciso III deste parágrafo, assinado e transmitido o arquivo eletrônico com as informações de que trata este artigo."

§3º A não ocorrência de transações de pagamento no período deverá ser informada por meio de arquivo com finalidade "remessa de arquivo zerado" (Convênios ICMS 188/2019 e 71/2020).

Nova redação do § 3º dada pelo art. 1º, alteração 1111ª , do Decreto n. 7.812, de 4.11.2024, em vigor com sua publicação em 4.11.2024, produzindo efeitos a partir de 4.11.2024.

Redação anterior do § 3º dada pelo art. 1º, alteração 351ª, do Decreto n. 3.883, de 21.1.2020, que produziu efeitos de 1º.1.2020 até 3.11.2024.

§ 3.º As instituições definidas no 'caput' deste artigo informarão a não ocorrência de transações de pagamento no período por meio de arquivo com finalidade 'remessa de arquivo zerado' (Convênio ICMS 188/2019).

Redação original do § 3º que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2019:

"§ 3.º Na ocorrência de contingência que impossibilite a transmissão das informações referidas no 'caput', a administradora deverá comunicar o fato no prazo máximo de 5 (cinco) dias, por correspondência, justificando a contingência e solicitando novo prazo de até 15 (quinze) dias."

§ 4º (REVOGADO)

Revogado o § 4º pelo art. 1º, alteração 351ª, do Decreto n. 3.883, de 21.1.2020, em vigor com sua publicação em 21.1.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2020.

Redação original do § 4º que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2019:

"§ 4.º A omissão na transmissão das informações a que se refere o 'caput' ou a informação em desacordo com a legislação, sem a devida justificativa prevista no § 3º, sujeitará a administradora à penalidade prevista no art. 55 da Lei n.

11.580, de 14 de novembro de 1996."

§ 5º (REVOGADO)

Revogado o § 5º pelo art. 1º, alteração 351ª, do Decreto n. 3.883, de 21.1.2020, em vigor com sua publicação em 21.1.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2020.

Redação original do § 5º que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2019:

"§ 5.º O fisco, em substituição ao relatório impresso de que trata o § 1º, poderá solicitar a qualquer momento que as informações nele contidas sejam apresentadas em meio magnético, em conformidade com o manual de orientação, e assinadas digitalmente pela administradora de cartão de crédito, de débito ou similar, de acordo com o processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil."

§ 6" (REVOGADO)

Revogado o § 6º parágrafo pelo art. 1º, alteração 83ª - inciso III, do Decreto n. 8.660, de 16.1.2018, em vigor com sua publicação em 17.1.2018, produzindo efeitos a partir de 21.12.2017.

Redação original do § 6º que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 20.12.2017:

"§ 6.º A CRE poderá disponibilizar arquivo eletrônico contendo a relação dos contribuintes para que as administradoras efetuem a transmissão das informações."

§ 7º (REVOGADO)

Revogado o § 7º pelo art. 1º, alteração 351ª, do Decreto n. 3.883, de 21.1.2020, em vigor com sua publicação em 21.1.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2020.

Redação original do § 7º que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2019:

"§ 7.º A obrigatoriedade da entrega do arquivo de que trata o 'caput' persiste mesmo que o contribuinte não tenha realizado operação de venda de mercadorias com pagamento por meio de cartão de crédito, de débito ou similar, devendo, nesse caso, o arquivo conter apenas os registros identificadores da administradora e o registro de totalização do arquivo."

§8º Os bancos de qualquer espécie, referentes às operações não relacionadas aos serviços de adquirência, deverão enviar as informações de que trata este Capítulo, conforme cronograma estabelecido no Convênio ICMS 134/2016 (Convênio ICMS

166/2022).

Acrescentado o § 8º pelo art. 1º, alteração 1111ª, do Decreto n. 7.812, de 4.11.2024, em vigor com sua publicação em 4.11.2024, produzindo efeitos a partir de 4.11.20247.

§9º As transações realizadas por meio de PIX deverão ser enviadas de forma retroativa, desde o início dos serviços deste meio de pagamento, ressalvado o disposto no § 8º (Convênio ICMS 166/2022).

Acrescentado o § 9º pelo art. 1º, alteração 1111ª, do Decreto n. 7.812, de 4.11.2024, em vigor com sua publicação em 4.11.2024, produzindo efeitos a partir de 4.11.20247.

§10. A transação ou intermediação, de vendas ou de prestação de serviços, efetuada com cartões de débito, crédito, de loja ("private label"), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo, e demais instrumentos de pagamento eletrônico deve estar vinculada à respectiva emissão de documento fiscal, conforme disposto na legislação.

Acrescentado o § 10 pelo art. 1º, alteração 1111ª, do Decreto n. 7.812, de 4.11.2024, em vigor com sua publicação em 4.11.2024, produzindo efeitos a partir de 4.11.20247.

Art. 391-A. A Sefa, em virtude de procedimento administrativo, poderá solicitar, independentemente da territorialidade, em arquivo impresso ou eletrônico, as informações dispostas neste Capítulo, bem como informações complementares dos beneficiários de pagamento ou de estabelecimentos e usuários de seus serviços (Convênio ICMS 71/2020).

Nova redação do art. 391-A dada pelo art. 1º, alteração 1112ª , do Decreto n. 7.812, de 4.11.2024, em vigor com sua publicação em 4.11.2024, produzindo efeitos a partir de 4.11.2024.

Redação Original do art. 391-A dada pelo artigo pelo art. 1º, alteração 351ª, do Decreto n. 3.883, de 21.1.2020, que produziu efeitos de 1º.1.2020 até 3.11.2024:

"Art. 391-A. A Sefa, em virtude de procedimento administrativo, poderá solicitar, independente da territorialidade, em arquivo impresso ou eletrônico, as informações dispostas no art. 391 deste Regulamento, bem como poderá solicitar informações complementares dos beneficiários de pagamento."

Art. 391-B. As obrigações dispostas neste Capítulo poderão ser transferidas a instituição financeira ou de pagamento distinta daquela responsável pelo cadastramento do estabelecimento ou do prestador de serviço, visando agrupar ou simplificar os procedimentos, desde que sejam mantidas a segurança e a inviolabilidade do sigilo das informações (Convênio ICMS 166/2022).

Nova redação do art. 391-B dada pelo art. 1º, alteração 1113ª , do Decreto n. 7.812, de 4.11.2024, em vigor com sua publicação em 4.11.2024, produzindo efeitos a partir de 4.11.2024.

Redação Original do art. 391-B dada pelo artigo pelo art. 1º, alteração 351ª, do Decreto n. 3.883, de 21.1.2020, que produziu efeitos de 1º.1.2020 até 3.11.2024:

"Art. 391-B. A obrigação disposta no art. 391 deste Regulamento poderá ser transferida à instituição financeira ou de pagamento distinta daquela responsável pelo cadastramento do estabelecimento ou prestador de serviço, visando agrupar ou simplificar os procedimentos, desde que seja mantida a segurança e a inviolabilidade do sigilo das informações."

Art. 391-C. Fica instituída a Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP, conforme manual de orientação previsto em Ato COTEPE/ICMS.

Parágrafo único. A DIMP corresponde ao conjunto de registros de forma padronizada contendo as informações exigidas neste Capítulo, e será gerada obedecendo o regime de competência das transações, em um arquivo único por unidade federada, de forma digital, com transmissão via TED-TEF.

Nova redação do art. 391-C dada pelo art. 1º, alteração 1114ª , do Decreto n. 7.812, de 4.11.2024, em vigor com sua publicação em 4.11.2024, produzindo efeitos a partir de 4.11.2024.

Redação Original do art. 391-C dada pelo artigo pelo art. 1º, alteração 351ª, do Decreto n. 3.883, de 21.1.2020, que produziu efeitos de 1º.1.2020 até 3.11.2024:

"Art. 391-C. Fica instituída a Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP, conforme manual de orientação previsto no Ato COTEPE/ICMS de que trata o 'caput' do art. 391 deste Regulamento.

Parágrafo único. A DIMP corresponde ao conjunto de registros de transações com cartões de débito, crédito, cartão de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, de forma padronizada, contendo as informações exigidas no art. 391 deste Regulamento, e será gerada em arquivo único, de forma digital, com transmissão via TED-TEF."

Art. 391-D. Os equipamentos, softwares e aplicativos destinados à captura de pagamentos realizados com cartões de crédito e/ou débito, moedas eletrônicas ou virtuais, do tipo Point of Sale (POS) e similares, deverão possibilitar, independentemente de conexão com a rede de dados e sem exigência de senha ou autenticação após acessada a aplicação, a identificação das seguintes informações:

I - CNPJ ou CPF do beneficiário do pagamento;

II - identificador do número lógico do meio de captura, conforme o informado no Campo 03 do Registro 0200 do Manual de Orientação do Leiaute da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos;

III - identificação nominal do beneficiário do pagamento.

Acrescentado o art. 391-D pelo art. 1º, alteração 351ª, do Decreto n. 3.883, de 21.1.2020, em vigor com sua publicação em 21.1.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2020.

Art. 391-E. A identificação a que se refere o art. 391-D deste Regulamento deverá ser: I - impressa, em dispositivos dotados de mecanismo impressor;

II - disponibilizada por meio eletrônico à autoridade fiscal requisitante, nos demais casos.

§ 1.º Nos casos em que a transação de pagamento dependa de dispositivo controlador com sistema operacional, a informação deverá, também, ser disponibilizada na aplicação de gerenciamento de pagamento.

§ 2.º O relatório de identificação do equipamento deverá estar sob o título 'Identificação

do Equipamento' ou 'ID.EQUIP', sendo disponibilizado nas funções administrativas de gerenciamento de conta ou de equipamento.

Acrescentado o art. 391-E pelo art. 1º, alteração 351ª, do Decreto n. 3.883, de 21.1.2020, em vigor com sua publicação em 21.1.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2020.

Art. 391-F. Os intermediadores de serviços e de negócios fornecerão à Sefa, até o último dia do mês subsequente, todas as informações relativas às operações realizadas pelos estabelecimentos e usuários de seus serviços, conforme leiaute previsto em Ato COTEPE/ICMS (art. 46A da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996, e Convênios ICMS 134/2016, 71/2020 e 76/2021).

§ 1º As informações descritas no "caput" deste artigo abrangem aquelas relativas às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ou pessoas físicas inscritas no CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.

§ 2º As informações descritas no "caput" deste artigo compreendem todas as operações e prestações relacionadas a este Estado, seja na condição de remetente ou de destinatário, devendo ser fornecidas em função de cada operação ou prestação, segundo o prazo estabelecido no Convênio ICMS 134/2016.

§ 3º A não ocorrência de transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas no período deverá ser informada por meio de arquivo com finalidade "remessa de arquivo zerado".

Acrescentado o art. 391-F pelo art. 1º, alteração 1115ª, do Decreto n. 7.812, de 4.11.2024, em vigor com sua publicação em 4.11.2024, produzindo efeitos a partir de 4.11.2024.