CAPÍTULO II

DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

(artigos 176 a 225)

SEÇÃOIDAINSCRIÇÃO

(artigos176a178)

Art. 176. Deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS, antes do início de suas atividades, aqueles que pretendam realizar operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (art. 33 da Lei 11.580, de 14 de novembro de 1996).

§ 1.º Para os efeitos deste artigo, será considerado autônomo cada estabelecimento de um mesmo contribuinte, cabendo a cada um deles um número de inscrição, o qual constará, obrigatoriamente, em todos os documentos fiscais e de arrecadação.

§ 2.º O número de inscrição a que se refere o § 1º será composto de 10 (dez) algarismos, sendo que os 8 (oito) primeiros corresponderão à numeração sequencial estadual, iniciando por "9", e os 2 (dois) últimos aos dígitos verificadores numéricos.

§ 3.º Quando o contribuinte não estiver estabelecido dentro do território paranaense, iniciará por "099" a numeração sequencial estadual de que trata o § 2º.

§ 4.º Ficam dispensados, temporariamente, da inscrição no CAD/ICMS, os transportadores autônomos.

§ 5.º A inscrição no CAD/ICMS poderá ser centralizada num estabelecimento, por opção do contribuinte, nos casos de empresas prestadoras de serviços de transporte, de fornecedoras de energia elétrica e de instituições financeiras.

§ 6.º As empresas que optarem pela centralização prevista no § 5º deverão:

1. - indicar, no campo "Observações" ou no verso da AIDF, de que trata o art. 334 deste Regulamento, os locais em que serão emitidos os documentos;

   
   

2. - manter controle de distribuição dos documentos citados no inciso I deste parágrafo para os diversos locais de emissão;

   
   

3. - manter os registros e informações fiscais relativos a todos os locais envolvidos à disposição do fisco estadual;

   
   

4. - manter controle das operações ou prestações realizadas em cada município, para fins de elaboração de demonstrativo do valor agregado, para formação do Índice de Participação dos Municípios na arrecadação do imposto;

   
   

5. - em se tratando de prestação de serviços de transporte, emitir, nos termos dos artigos 343 e 344 deste Regulamento, o Resumo de Movimento Diário.

§ 7.º As empresas de construção civil deverão observar o disposto no Capítulo I do

Título III deste Regulamento.

§ 8.º Poderão obter inscrição no CAD/ICMS:

1. - os estabelecimentos gráficos localizados em outras unidades federadas que prestem serviços a contribuintes paranaenses;

   
   

2. - o contribuinte localizado em outra unidade federada que promover operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado, observado o disposto no § 2º do art. 545 deste Regulamento.

§ 9.º Não poderá ser concedida mais de uma inscrição no mesmo local, para o mesmo ramo de atividade, salvo para estabelecimentos que ofereçam condições de perfeita identificação e individualização dos estoques, observado, ainda, o disposto no § 13 deste artigo.

Nova redação do § 9° dada pelo art. 1º, alteração 627ª, do Decreto n. 10.486, de 11.3.2022, produzindo efeitos a partir de 11.3.2022.

Redação original do § 9º que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 10.3.2022:

"§ 9.º Não poderá ser concedida mais de uma inscrição no mesmo local, para o mesmo ramo de atividade, salvo para estabelecimentos que ofereçam condições de perfeita identificação e individualização dos estoques."

§ 10. Os responsáveis pelo pagamento do imposto na qualidade de substituto tributário, localizados neste ou em outro Estado, ficam obrigados a possuir inscrição especial no CAD/ICMS.

§ 11. A inscrição no CAD/ICMS poderá ser centralizada em um único estabelecimento,

por opção do contribuinte que se dedique às atividades de reflorestamento e extração de madeira, relativamente a todos os estabelecimentos sediados no mesmo município.

§ 12. As empresas que optarem pela centralização prevista no § 11 deverão:

1. - registrar no RO-e, em relação à AIDF, de que trata o art. 334 deste Regulamento, todos os estabelecimentos centralizados que poderão emitir os documentos fiscais autorizados;

   
   

2. - manter à disposição do fisco, pelo prazo previsto no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento, controle de distribuição, entre os estabelecimentos centralizados, dos documentos citados no inciso I deste parágrafo, e os registros e informações fiscais referentes a todos os locais envolvidos;

   
   

3. - manter controle de todas as operações ou prestações realizadas no município, para fins de elaboração de demonstrativo de valor agregado visando à formação do Índice de Participação dos Municípios.

§ 13. O disposto do § 9º deste artigo não se aplica para a hipótese em que a atividade econômica seja desenvolvida em ambiente de empresa com o ramo de prestação de serviços de escritórios compartilhados - coworking, código de CNAE "8211-3/00 - serviços combinados de escritório e apoio administrativo", mediante prestação efetuada sob contrato.

1. - na hipótese descrita no caput deste parágrafo, o estabelecimento do contribuinte contratante:

   1. fica impedido de manter estoque físico e/ou promover movimentação física de mercadorias a partir do domicílio tributário localizado no ambiente de coworking;

      
      

   2. deve conter, em seu cadastro, o complemento de endereço que identifique precisamente o seu subespaço dentro da empresa de coworking, que não poderá ser utilizado por outro locatário, ficando vedada a concessão de inscrição estadual mediante contrato de sublocação dos espaços;

      
      

   3. deverá requerer, ao término do contrato, a alteração do endereço ou a baixa da inscrição estadual, nos termos deste Regulamento;

      
      

   4. poderá requerer a reativação da inscrição estadual cancelada, caso venha celebrar novo contrato de serviço com empresa em ambiente de coworking;

      
      

   5. não poderá firmar contrato de sublocação do espaço.

      
      

2. - a empresa prestadora dos espaços compartilhados fica obrigada a manter atualizado em seus registros o cadastro de endereços, telefones e e-mails dos sócios das empresas locatárias dos espaços, de modo a possibilitar à Receita Estadual do Paraná localizá-los em casos de necessidade de intimação fiscal.

Acrescentado o § 13° pelo art. 1º, alteração 627ª, do Decreto n. 10.486, de 11.3.2022, produzindo efeitos a partir de 11.3.2022.

Art. 177. A inscrição no CAD/ICMS deve ser requerida na forma e mediante apresentação dos documentos e cumprimento de requisitos estabelecidos em norma de procedimento.

Parágrafo único. Para a concessão de inscrição:

1. - a critério do Diretor da CRE, em casos excepcionais, poderão ser exigidos documentos adicionais aos estabelecidos em norma de procedimento;

   
   

2. - poderá ser exigida a comprovação da capacidade financeira da pessoa jurídica ou de seus sócios, a compatibilidade do capital social, devidamente integralizado, com o ramo de atividade, a adequação da estrutura física do estabelecimento com a atividade pretendida, a apresentação de qualquer outro documento ou a prestação de quaisquer outras informações julgadas necessárias à apreciação do pedido, observado o disposto em norma de procedimento;

   
   

3. - sócios e outros estabelecimentos da empresa não podem estar em situação fiscal irregular perante o CAD/ICMS.

Art. 178. A competência decisória dos pedidos de inscrição cadastral é do Diretor da CRE, podendo ser delegada.

SEÇÃOII

DAALTERAÇÃOCADASTRAL

(artigos179a180)

Art. 179. As alterações que ocorrerem nos dados cadastrais do contribuinte devem ser comunicadas à repartição fiscal, na data da ocorrência do fato, nos termos estabelecidos em norma de procedimento (§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996).

§ 1.º A comunicação de que trata o "caput" poderá ser efetuada pela Junta Comercial do Estado do Paraná - Jucepar (Convênio entre a Sefa e a Seju/Jucepar, de 25 de abril de 1994).

§ 2.º Quando se tratar de alteração cadastral decorrente de mudança de sócio ou responsável de empresa cancelada de ofício, o procedimento só será efetivado se:

1. - o registro desta alteração no órgão competente for anterior ao cancelamento mencionado;

   
   

2. - for comprovada a inexistência de débitos inscritos em dívida ativa em nome do contribuinte, relativamente a fatos geradores anteriores ao cancelamento.

§ 3.º Na hipótese deste artigo poderá a Fazenda Pública exigir garantias dos créditos pendentes (§ 2º do art. 34 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996).

Art. 180. A mudança de endereço do estabelecimento, no território paranaense, deverá ser comunicada pelo contribuinte, antes do início das atividades no novo endereço, à repartição fiscal a que ficar subordinado, observado o contido no § 5º do art. 237 deste Regulamento.

Parágrafo único. Ocorrida a hipótese prevista no "caput" os documentos fiscais anteriormente autorizados pelo fisco poderão ser utilizados pelo contribuinte desde que contenham as alterações dos dados cadastrais, ainda que por meio de carimbo.

SEÇÃOIII

DAPARALISAÇÃOTEMPORÁRIAEDOREINÍCIODEATIVIDADE

(artigos181a182)

Art. 181. O contribuinte que paralisar temporariamente suas atividades deverá comunicar o fato à repartição fiscal do seu domicílio tributário, na data da sua ocorrência, mediante a entrega dos documentos estabelecidos em norma de procedimento (§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996).

§ 1.º Após conferência, os documentos apresentados serão devolvidos ao contribuinte, mediante termo de responsabilidade pela sua guarda.

§ 2.º O prazo máximo para a paralisação temporária será de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 3.º Na hipótese deste artigo poderá a Fazenda Pública exigir garantias dos créditos pendentes (§ 2º do art. 34 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996).

Art. 182. Observado o prazo máximo de paralisação temporária constante do § 2º do art. 181 deste Regulamento, o reinício das atividades será comunicado, na data da ocorrência do fato, à repartição fiscal do domicílio tributário do estabelecimento.

SEÇÃOIV

DOCANCELAMENTOEDAREATIVAÇÃODAINSCRIÇÃONOCAD/ICMS

(artigos183a187)

Art. 183. A inscrição no CAD/ICMS poderá ser cancelada de ofício, observado o previsto em norma de procedimento, quando (art. 34 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996):

1. - for constatada a cessação de atividades sem que o contribuinte tenha solicitado a paralisação temporária ou a baixa;

   Nova redação do inciso I dada pelo art. 1º, alteração 515ª, do Decreto n. 6.927, de 22.2.2021, produzindo efeitos a partir de 22.2.2021.

   
   

   Redação original do inciso I que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 21.2.2021:

   "I - o contribuinte deixar de apresentar o documento de informação e apuração, bem como outros equivalentes instituídos pela Sefa, e ficar comprovada, por meio de procedimento fiscal, a cessação da atividade no endereço indicado (§ 7º do art. 55 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996);"

   
   

2. - ficar comprovada:

   
   

   1. a prática de operação ou prestação não autorizada pelo órgão regulador da atividade do contribuinte;

      
      

   2. a prestação de informações ou a utilização de documentos falsos para a sua obtenção.

      
      

   3. a interposição de pessoas na constituição da pessoa jurídica;

      
      

      Acrescentada a alínea "c" pelo art. 1º, alteração 515ª, do Decreto n. 6.927, de 22.2.2021, produzindo efeitos a partir de 22.2.2021.

      
      

   4. a prática de simulação de operações ou prestações, inclusive na condição de destinatário ou tomador de serviços.

      Acrescentada a alínea "d" pelo art. 1º, alteração 515ª, do Decreto n. 6.927, de 22.2.2021, produzindo efeitos a partir de 22.2.2021

      
      

3. - o contribuinte deixar de apresentar a documentação exigida para concessão de

   inscrição no CAD/ICMS;

   
   

4. - for anulada ou baixada a inscrição no CNPJ;

   
   

5. - for desarquivado pela Jucepar o ato contratual da constituição da empresa;

   
   

6. - (REVOGADO)

   
   

   Revogado o inciso VI dada pelo art. 2º, alteração 516ª, do Decreto n. 6.927, de 22.2.2021, produzindo efeitos a partir de 22.2.2021.

   
   

   Redação original do inciso VI que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 21.2.2021:

   "VI - houver falta de pluralidade de sócios, quando se tratar de sociedade limitada por quotas de capital (inciso IV do art. 1.033 do CC - Código Civil, instituído pela Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002);"

   
   

7. - o contribuinte enquadrado no Simples Nacional, que, alternativamente:

   
   

   1. deixar de apresentar à Secretaria da RFB, alternativamente, as informações para a apuração mensal dos tributos devidos, a declaração anual de informações socioeconômicas e fiscais ou transmiti-las sem movimento;

      
      

   2. deixar de apresentar a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA, se estiver obrigado nos termos do art. 13 do Anexo XI;

      
      

   3. cessar sua atividade no endereço indicado.

      
      

8. - o contribuinte não comunicar o reinício de suas atividades ou não solicitar a baixa da sua inscrição no CAD/ICMS, no prazo previsto no § 2º do art. 181 deste Regulamento.

9. - o contribuinte não realizar a entrega da Guia de Informação e Apuração - Substituição Tributária - GIA-ST ou não efetuar o recolhimento do ICMS retido;

   Nova redação do inciso IX dada pelo art. 1º, alteração 515ª, do Decreto n. 6.927, de 22.2.2021, produzindo efeitos a partir de 22.2.2021.

   
   

   Redação original do inciso IX que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 21.2.2021:

   "IX - o contribuinte não efetuar o recolhimento do ICMS retido por Substituição Tributária - ST declarado em GIA/ST."

   
   

10. - no ato de enquadramento do contribuinte, considerado devedor contumaz, no regime especial de controle, de fiscalização e de pagamento de que trata a Seção VI do Capítulo XII do Título I deste Regulamento, estiver prevista a aplicação desta medida.

    
    

11. - o contribuinte deixar de apresentar o documento de informação e apuração ou realizar a apresentação deste sem movimento ou cuja entrega receba a indicação de situação "irregular", nos termos definidos em norma de procedimento fiscal;

    Nova redação do inciso XI dada pelo art. 1º, alteração 515ª, do Decreto n. 6.927, de 22.2.2021, produzindo efeitos a partir de 22.2.2021.

    
    

    Redação anterior do inciso XI acrescentada pelo art. 1º, alteração  206ª, do Decreto n. 11.407, de 17.10.2018, produziu efeitos de 17.10.2018 até 21.2.2021:

    "XI - o contribuinte enviar documento de informação e apuração do ICMS, bem como outros equivalentes instituídos pela Sefa, que estiver na situação "irregular"."

    
    

12. - o contribuinte não for localizado no seu endereço cadastral ou, neste, não exercer as suas atividades;

    Acrescentado o inciso XII pelo art. 1º, alteração 515ª, do Decreto n. 6.927, de 22.2.2021, produzindo efeitos a partir de 22.2.2021.

    
    

13. - o contribuinte não atender a convocação a que se refere o § 4º deste artigo, bem

    como, tendo sido notificado, não apresentar os documentos que objetivem averiguar a regularidade da empresa, dos seus negócios ou do empresário;

    Acrescentado o inciso XIII pelo art. 1º, alteração 515ª, do Decreto n. 6.927, de 22.2.2021, produzindo efeitos a partir de 22.2.2021.

    
    

14. - o representante legal da empresa não efetuar o seu cadastramento no portal de serviços da Sefa - Receita/PR, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do deferimento do pedido de inscrição no CAD/ICMS.

Acrescentado o inciso XIV pelo art. 1º, alteração 515ª, do Decreto n. 6.927, de 22.2.2021, produzindo efeitos a partir de 22.2.2021.

§ 1.º O cancelamento da inscrição não implicará quitação de quaisquer créditos tributários ou exoneração de responsabilidade de natureza fiscal.

§ 2.º Nos casos de comprovada fraude ou irregularidade, e desde que devidamente motivado por relatório circunstanciado, poderá ser realizado o cancelamento da inscrição estadual, como medida acautelatória dos interesses da administração fiscal, garantidos o contraditório e a ampla defesa após esse procedimento (Lei Complementar Estadual n. 107, de 11 de janeiro de 2005).

§ 3.º Não se aplica o disposto no inciso XI do "caput", caso o contribuinte, no prazo de

15 (quinze) dias, após notificado mediante publicação de edital no DOE, apresente documento substituto que elimine a(s) irregularidade(s) apontada(s) quando da validação de consistência realizada pela Sefa.

Nova redação do § 3º dada pelo art. 1º, alteração 237ª, do Decreto n. 1539, de 3.6.2019, em vigor com sua publicação em 3.6.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.7.2019 (primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação).

Redação original do § 3º, acrescentado pelo art. 1º, alteração 206ª, do Decreto n. 11.407, de 17.10.2018, que produziu efeitos de 17.10.2018 (publicação) até 30.6.2019:

"§ 3.º Não se aplica o disposto no inciso XI do "caput", caso o contribuinte, após devidamente notificado, mediante publicação de edital no DOE, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que o documento foi enviado originalmente, apresentar documento substituto que elimine a(s) irregularidade(s) apontada(s) quando da validação de consistência realizada pela Sefa."

§ 4.º A critério da autoridade competente, o sócio, o diretor, o administrador ou o procurador poderão ser convocados para entrevista pessoal, em dia, local e horário designados, mediante prévia notificação, hipótese em que o notificado deverá comparecer munido de seus documentos pessoais e será lavrado termo circunstanciado, da entrevista ou de seu não comparecimento.

Acrescentado o § 4° pelo art. 1º, alteração 515ª, do Decreto n. 6.927, de 22.2.2021, produzindo efeitos a partir de 22.2.2021.

Art. 184. Sem prejuízo das disposições previstas no art. 183 deste Regulamento, será cancelada a inscrição do estabelecimento que for flagrado comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de cargas ilícitas, furtadas ou roubadas (Lei n. 16.127, de 3 de junho de 2009) e do estabelecimento que for flagrado vendendo a menores cigarros, bebidas alcoólicas e produtos que possam causar dependência química (Lei nº 16.212, de 17 de agosto de 2009).

Parágrafo único. O cancelamento da inscrição no CAD/ICMS será efetivado após comunicação do flagrante, pela Secretaria de Segurança Pública - SESP, em documento no qual conste expressamente essa situação, o número de inscrição no CNPJ e, quando possível, no CAD/ICMS e o endereço do estabelecimento flagrado, respeitados o contraditório e a ampla defesa, tal como previsto na Lei Complementar n. 107, de 11 de janeiro de 2005, na Lei n. 16.127, de 3 de junho de 2009 e na Lei nº 16.212, de 17 de agosto de 2009.

Nova redação do art. 184. dada pelo art. 1º, alteração 788ª, do Decreto n. 3.293 de 29.8.2023, em vigor com sua publicação em 29.8.2023, produzindo efeitos a partir de 29.8.2023.

Redação original do art. 184. que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 28.8.2023:

"Art. 184. Sem prejuízo das disposições previstas no art. 183 deste Regulamento, será cancelada a inscrição do estabelecimento que for flagrado comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de cargas ilícitas, furtadas ou roubadas (Lei n. 16.127, de 3 de junho de 2009).

Parágrafo único. O cancelamento da inscrição no CAD/ICMS será efetivado após comunicação do flagrante, pela Secretaria de Segurança Pública - Sesp, em documento no qual conste expressamente essa situação, o número de inscrição no CNPJ e, quando possível, no CAD/ICMS e o endereço do estabelecimento flagrado, respeitados o contraditório e a ampla defesa, tal como previsto na Lei Complementar n. 107, de 11 de janeiro de 2005 e na Lei n. 16.127, de 3 de junho de 2009.".

Art. 185. Com o cancelamento da inscrição no CAD/ICMS, de que trata os artigos 183

e 184 deste Regulamento, ficam vedados:

1. - o aproveitamento do crédito pelo estabelecimento destinatário;

   
   

2. - o aproveitamento e a transferência de saldo credor;

   
   

3. - a restituição do imposto pago a maior no regime de Substituição Tributária - ST.

Art. 186. A inscrição no CAD/ICMS poderá ser reativada, desde que o contribuinte

tenha regularizado a sua situação, exceto nos casos:

1. - a que se referem a alínea "b" do inciso II ou o inciso IV, do "caput" do art. 183 deste Regulamento;

   
   

2. - em que o processamento do cancelamento tenha ocorrido a mais de 3 (três) anos contados da data do protocolado.

Parágrafo único. O prazo para reativação de inscrição simplificada, prevista em norma de procedimento, cancelada pela falta de entrega da documentação, será de até 180 (cento e oitenta) dias contados da data do processamento do cancelamento.

Art. 187. A inscrição no CAD/ICMS somente poderá ser reativada, quando o motivo do cancelamento foi o flagrante de comércio, aquisição, distribuição, transporte, estoque ou revenda de produtos oriundos de cargas ilícitas, furtadas ou roubadas e a venda a menores de cigarros, bebidas alcoólicas e produtos que posam causar dependência química, após comunicação da descaracterização do flagrante pela SESP/PR e desde que o contribuinte tenha regularizado a sua situação (Lei n. 16.127, de 3 de junho de 2009 e Lei nº 16.212, de 17 de agosto de 2009).

Nova redação do art. 187. dada pelo art. 1º, alteração 789ª, do Decreto n. 3.293 de 29.8.2023, em vigor com sua publicação em 29.8.2023, produzindo efeitos a partir de 29.8.2023.

Redação original do art. 187. que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 28.8.2023:

"Art. 187. A inscrição no CAD/ICMS somente poderá ser reativada, quando o motivo do cancelamento foi o flagrante de comércio, aquisição, distribuição, transporte, estoque ou revenda de produtos oriundos de cargas ilícitas, furtadas ou roubadas, após comunicação da descaracterização do flagrante pela SESP/PR e desde que o contribuinte tenha regularizado a sua situação (Lei n. 16.127, de 3 de junho de 2009)."

SEÇÃOV

DABAIXADAINSCRIÇÃONOCAD/ICMS

(artigos188a189)

Art. 188. O contribuinte que cessar definitivamente suas atividades deverá requerer a baixa da sua inscrição no CAD/ICMS, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante a entrega dos documentos estabelecidos em norma de procedimento (§ 5º do art. 33 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996).

Parágrafo único. A baixa da inscrição no CAD/ICMS não implicará quitação de quaisquer créditos tributários ou exoneração de responsabilidade de natureza fiscal.

Art. 188-A. A baixa da inscrição estadual poderá ser efetuada de ofício, observado o disposto no parágrafo único do art. 188 deste Regulamento e em norma de procedimento, quando:

1. - for constatada a mudança do endereço do estabelecimento para outra unidade federada;

   
   

2. - houver alteração de CNAE, com a retirada de todas as CNAEs de interesse do ICMS.

Acrescentado o art. 188-A. pelo art. 1º, alteração 586ª, do Decreto n. 8.844, de 27.9.2021, produzindo efeitos a partir de 27.9.2021.

Art. 189. A inscrição no CAD/ICMS poderá ser baixada mediante ato do Diretor da CRE, na hipótese de ter sido cancelada de ofício há mais de 10 (dez) anos, observado o

disposto no parágrafo único do art. 188 deste Regulamento e em norma de procedimento.

SEÇÃOVI

DOCOMPROVANTEDEINSCRIÇÃOCADASTRAL

(artigo190)

Art. 190. O Comprovante de Inscrição Cadastral - Cicad, documento de identificação fiscal do contribuinte, observará o disposto em norma de procedimento, devendo ser apresentado, sempre que solicitado, por órgãos ou Auditores Fiscais da CRE.

SEÇÃOVII

DASDISPOSIÇÕESGERAISSOBREOCADASTRO

(artigos191a192)

Art. 191. A CRE providenciará a publicação de edital, no DOE/DIOE, declarando a terceiros não produzirem efeitos fiscais os documentos que eventualmente venham a ser emitidos em nome dos estabelecimentos nele arrolados, nos casos de:

1. - cancelamento de ofício da inscrição no CAD/ICMS;

   
   

2. - baixa a pedido da inscrição no CAD/ICMS;

   
   

3. - paralisação temporária da atividade.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do "caput", ocorrendo o reinício das

atividades, novo edital deverá ser publicado, declarando cessados os efeitos do edital anterior.

Art. 192. A exclusão ou o cancelamento 'ex officio' da inscrição no CAD/ICMS ocorrerão independentemente da regularidade de obrigações tributárias, principal ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção (art. 7º-A da Lei Federal n. 11.598, de 3 de dezembro de 2007).

§ 1.º A baixa ou o cancelamento 'ex officio' referidos no 'caput' não impedem que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados o imposto e as respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores.

§ 2.º A solicitação de baixa na hipótese prevista no 'caput' será efetivada com o reconhecimento, pelos empresários, titulares, sócios e administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores, de sua responsabilidade solidária pelos débitos da empresa.

SEÇÃOVIII

DOCADASTRODEPRODUTORESRURAIS

(artigos193a199)

SUBSEÇÃOIDAINSCRIÇÃO

(artigos193a194)

Art. 193. Deverão inscrever-se no Cadastro de Produtores Rurais - CAD/PRO, antes do início de suas atividades, as pessoas físicas que se dediquem à atividade agropecuária e que pretendam realizar operações relativas à circulação de mercadorias.

§ 1.º Será considerada autônoma, para os efeitos desta Subseção, cada propriedade de um mesmo produtor, recebendo, cada uma delas, um número distinto de inscrição no CAD/PRO, o qual constará, obrigatoriamente, em todos os documentos fiscais e de arrecadação.

§ 2.º O número de inscrição a que se refere o § 1º será composto de 10 (dez) algarismos, sendo que os 8 (oito) primeiros corresponderão à numeração sequencial estadual, iniciando por "95", e os 2 (dois) últimos, aos dígitos verificadores numéricos.

§ 3.º Poderão inscrever-se no CAD/PRO as pessoas jurídicas que se dediquem à atividade agropecuária e que pretendam realizar operações relativas à circulação de mercadorias, que se enquadrem nas seguintes condições:

1. - pessoas jurídicas de direito público, universidades, faculdades e instituições de ensino, nas suas áreas de produção agropecuária experimentais;

   
   

2. - pessoas jurídicas sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública, suas áreas

   de produção agropecuária;

   
   

3. - associações de pequenos produtores rurais familiares constituídas para praticar operações de comercialização de produtos agropecuários exclusivamente com a Conab, órgãos e autarquias federais, estaduais e municipais, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos de que tratam as Leis Federais n. 10.696, de 2 de junho de 2003 e n. 11.947, de 16 de junho de 2009.

§ 4.º Os contribuintes inscritos no CAD/PRO poderão centralizar os cadastros de suas propriedades rurais, situadas em um mesmo município, numa única inscrição denominada centralizadora, conforme definido em norma de procedimento.

§ 5.º O disposto no § 4º não se aplica às propriedades rurais em que o titular e os associados à produção não sejam as mesmas pessoas.

Art. 194. A inscrição no CAD/PRO deve ser requerida mediante apresentação dos documentos e do cumprimento dos requisitos estabelecidos em norma de procedimento.

SUBSEÇÃOII

DAALTERAÇÃOCADASTRAL

(art.195)

Art. 195. As alterações nos dados cadastrais do produtor rural devem ser comunicadas na data da ocorrência do fato, nos termos estabelecidos em norma de procedimento.

SUBSEÇÃOIII

DOCANCELAMENTODAINSCRIÇÃONOCADASTRODEPRODUTORESRURAIS

(art.196)

Art. 196. A inscrição no CAD/PRO poderá ser cancelada de ofício quando:

1. - o produtor rural deixar de prestar contas, nos termos estabelecidos em norma de procedimento;

   
   

2. - constatada a cessação das atividades;

   
   

3. - comprovada a prestação de informações ou a utilização de documentos falsos para a obtenção da inscrição.

§ 1.º A inscrição no CAD/PRO poderá ser reativada desde que o produtor rural tenha regularizado a sua situação.

§ 2.º A competência para reativação da inscrição cancelada será:

1. - da prefeitura municipal, no caso previsto no inciso I do "caput";

   
   

2. - do Auditor Fiscal, nos casos previstos nos incisos II e III do "caput".

SUBSEÇÃOIV

DAEXCLUSÃODOCADASTRODEPRODUTORESRURAIS

(art.197)

Art. 197. O produtor rural que cessar definitivamente suas atividades deverá requerer a sua exclusão do CAD/PRO, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante a prestação de contas, nos termos estabelecidos em norma de procedimento.

Parágrafo único. A exclusão do CAD/PRO não implicará quitação de quaisquer créditos tributários ou exoneração de responsabilidades de natureza fiscal.

SUBSEÇÃOV

DOCOMPROVANTEDEINSCRIÇÃO

(art.198)

Art. 198. O Comprovante de Inscrição Cadastral - CICAD/PRO, documento de identificação fiscal, será emitido quando da inscrição do produtor rural no CAD/PRO.

Parágrafo único. O documento de que trata o "caput" observará o disposto em norma de procedimento, devendo ser apresentado sempre que solicitado por órgãos ou Auditores Fiscais da CRE.

SUBSEÇÃOVI

DASDISPOSIÇÕESGERAISSOBREOCADASTRODEPRODUTORESRURAIS

(art.199)

Art. 199. A CRE providenciará a publicação de edital, no DOE/DIOE, declarando a terceiros não produzirem efeitos fiscais os documentos que eventualmente venham a ser emitidos pelos produtores rurais nele arrolados:

1. - com inscrição no CAD/PRO cancelada;

   
   

2. - excluídos, a pedido, do CAD/PRO.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso I do "caput", ocorrendo a reativação das atividades, deverá ser publicado edital que declare cessados os efeitos do anterior.

SEÇÃOIX

DOSESTABELECIMENTOSDOSETORDECOMBUSTÍVEIS

(artigos200a225)

SUBSEÇÃOI

DASDISPOSIÇÕESPRELIMINARES

(artigo200)

Art. 200. A concessão, a alteração, a reativação, a renovação e o cancelamento de inscrição no CAD/ICMS de estabelecimento fabricante, importador ou distribuidor de combustíveis líquidos ou gasosos, derivados ou não de petróleo, inclusive de solventes, de nafta ou de outro produto apto a produzir ou a formular combustível, de transportador revendedor retalhista, de posto revendedor varejista de combustíveis ou de empresa comercializadora de etanol, como tal definidos e autorizados por órgão federal competente,

ficam sujeitos, além das demais disposições regulamentares, ao disposto nesta Seção.

§ 1.º Para os fins desta Seção, considera-se estabelecimento fabricante a refinaria de petróleo e suas bases, o produtor de gás, a central petroquímica, o formulador, o rerrefinador, a usina de açúcar e etanol e a usina de biodiesel.

§ 2.º Submetem-se ainda ao disposto nesta Seção, no que couber:

1. - os armazéns gerais ou os depósitos de qualquer natureza que prestem serviço ou cedam espaço, a qualquer título, para os contribuintes a que se refere este artigo;

   
   

2. - as usinas ou as destilarias aptas a produzir açúcar ou etanol, independentemente da destinação dada a esse último produto;

   
   

3. - qualquer outro agente que atue no mercado de produção, de comercialização e de transporte das mercadorias referidas neste artigo e que dependa de autorização de órgão federal competente;

   
   

4. - o contribuinte estabelecido em outra unidade federada que exerça as atividades referidas neste artigo, na condição de substituto tributário.

§ 3.º O contribuinte deverá requerer inscrição estadual específica em relação a cada estabelecimento no qual armazene as mercadorias referidas no 'caput' (Lei n. 18.573, de 30 de setembro de 2015).

§ 4.º Para efeitos do disposto na Lei n. 17.079, de 23 de janeiro de 2012, o contribuinte que exerça atividade descrita no 'caput' deverá providenciar o credenciamento de seus

representantes legais para utilização de comunicação eletrônica (Lei n. 18.573, de 30 de setembro de 2015).

SUBSEÇÃOII

DAINSCRIÇÃONOCADASTRODECONTRIBUINTES

(artigos201a207)

Art. 201. O pedido de inscrição do estabelecimento do contribuinte deverá ser apresentado mediante requerimento dirigido ao Diretor da CRE, instruído, no mínimo, com documentos que comprovem:

1. - a habilitação legal do signatário para representar o contribuinte;

   
   

2. - a regularidade da inscrição de cada estabelecimento do contribuinte no CNPJ, inclusive os situados em outra unidade federada, se for o caso;

   
   

3. - a habilitação para o exercício da atividade ou o certificado de cadastramento de fornecedor de combustível para fins automotivos, expedidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, nos termos da legislação federal pertinente;

   
   

4. - a propriedade da base de armazenamento e de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, etanol combustível e outros combustíveis automotivos, a cessão ou o arrendamento de instalações de terceiros, devidamente homologado pela ANP, relativamente a cada uma das bases que serão utilizadas pelo contribuinte para o exercício de sua atividade em cada unidade federada;

5. - o envio à ANP das informações mensais sobre as movimentações de produtos, conforme disposto em Resolução ANP, referentes aos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao do pedido;

   
   

6. - a comprovação da qualificação do profissional e da organização contábil responsáveis pela escrituração fiscal e contábil, acompanhada de comprovante da inscrição no Conselho Regional de Contabilidade - CRC.

   
   

   § 1.º O pedido de inscrição deverá também ser instruído, relativamente: I - ao contribuinte, com:

   1. cópia de todos os documentos averbados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, inclusive certidão da Jucepar contendo o histórico de todos os atos constitutivos da empresa;

      
      

   2. cópia dos Balanços Patrimoniais e das Demonstrações do Resultado do Exercício referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios sociais encerrados, elaborados de forma analítica e na unidade monetária vigente;

      
      

   3. cópia das Declarações do Imposto de Renda apresentadas pela pessoa jurídica, inicial e retificadoras, e respectivos recibos de entrega, referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios;

      
      

   4. certidões das fazendas federal, estadual e municipal, dos cartórios de distribuição civil, das Justiças Federal e Estadual e dos cartórios de registro de protestos das comarcas

      da sede da empresa e de todas as suas filiais;

      
      

   5. certidões relativas a débitos inscritos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público - Cadin, federal e estadual;

      
      

   6. comprovação da integralização do capital social pelos sócios e do efetivo aporte dos recursos na pessoa jurídica, mediante a apresentação de cópia do estatuto ou contrato social registrado no órgão competente e dos livros contábeis, Diário e Razão, acompanhados dos respectivos comprovantes de depósitos bancários ou documentos equivalentes, que deram origem ao registro contábil;

      
      

   7. declaração firmada pelo representante legal, na qual conste o volume médio mensal estimado para o 1º (primeiro) ano de atividade, individualizado por tipo de combustível que pretende distribuir após o início da atividade;

      
      

   8. declaração firmada pelo representante legal, na qual conste o nome, o endereço e os números de inscrição no CAD/ICMS e no CNPJ do estabelecimento titular da base de distribuição primária ou de armazenamento onde pretende operar, quando esta pertencer a terceiros;

      
      

   9. declaração firmada pelo representante legal, na qual conste se o contribuinte participou na condição de sócio ou esteve envolvido diretamente em processo administrativo ou judicial decorrente da produção, da aquisição, da entrega, do recebimento, da exposição, da comercialização, da remessa, do transporte, da estocagem ou do depósito, de mercadorias que não atendam às especificações do órgão regulador competente, inclusive em outra unidade federada, devendo ser identificado o respectivo

      processo em caso positivo;

      
      

   10. declaração firmada pelo representante legal, na qual conste o nome, o endereço e os números de inscrição no CAD/ICMS e no CNPJ de todos os estabelecimentos da empresa sediados no território nacional.

1. - a cada um dos sócios, pessoas físicas, com:

   
   

   1. cópia do documento de identidade e de inscrição no CPF, e comprovante de residência;

      
      

   2. cópia das Declarações do Imposto de Renda, inicial e retificadoras, e respectivos recibos de entrega, referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios;

      
      

   3. comprovação da disponibilidade dos recursos que deram origem à integralização do capital social, mediante a apresentação de Declaração de Capacidade Financeira contendo demonstração do fluxo de caixa acompanhada dos documentos de origem ou da fonte de recursos, do período relativo à acumulação das disponibilidades;

      
      

   4. certidões das fazendas federal, estadual e municipal, dos cartórios de distribuição civil e criminal, das Justiças Federal e Estadual, e dos cartórios de registro de protestos de seu domicílio, das comarcas da sede da empresa e de todas as suas filiais;

      
      

   5. documentos comprobatórios das atividades exercidas nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;

      
      

   6. declaração sobre ter participado ou não, na condição de sócio, de diretor, de

      administrador ou de procurador, de empresa envolvida em processo administrativo ou judicial decorrente da produção, da aquisição , da entrega, do recebimento, da exposição, da comercialização, da remessa, do transporte, da estocagem ou do depósito, de mercadorias que não atendam às especificações do órgão regulador competente, inclusive em outra unidade federada, devendo ser identificado o respectivo processo em caso positivo.

      
      

2. - a cada um dos diretores, administradores ou procuradores, com os documentos referidos nas alíneas 'a', 'b', 'd', 'e' e 'f', todas do inciso II deste parágrafo;

   
   

3. - a cada um dos sócios, pessoas jurídicas, com sede no País, com:

   
   

   1. documento que comprove a regularidade da inscrição no CNPJ;

      
      

   2. cópia de todos os documentos averbados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, inclusive certidão da Jucepar, contendo o histórico de todos os atos constitutivos da empresa;

      
      

   3. cópia dos Balanços Patrimoniais e das Demonstrações do Resultado do Exercício, referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios sociais encerrados, elaborados de forma analítica e na unidade monetária vigente;

      
      

   4. cópia das Declarações do Imposto de Renda apresentadas pela pessoa jurídica, inicial e retificadoras, e respectivos recibos de entrega, referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios;

      
      

   5. certidões das fazendas federal, estadual e municipal, dos cartórios de distribuição

      civil, das Justiças Federal e Estadual e dos cartórios de registro de protestos das comarcas da sede da empresa e de todas as suas filiais;

      
      

   6. os documentos referidos nos incisos II e III deste parágrafo, relativamente a seus sócios, diretores, administradores ou procuradores, pessoas físicas;

      
      

   7. declaração firmada pelo representante legal na qual conste se a pessoa jurídica participou na condição de sócio ou esteve envolvido diretamente em processo administrativo ou judicial decorrente da produção, da aquisição, da entrega, do recebimento, da exposição, da comercialização, da remessa, do transporte, da estocagem ou do depósito de mercadorias que não atendam às especificações do órgão regulador competente, em qualquer unidade federada, devendo , em caso positivo, ser identificado o respectivo processo;

      
      

   8. os documentos referidos nas alíneas 'a' a 'g' deste inciso, relativamente a cada um de seus sócios pessoas jurídicas, com sede no País, bem como dos sócios dessas, e assim, sucessivamente, até a identificação de todos os sócios pessoas físicas;

      
      

   9. os documentos referidos no inciso V deste parágrafo, em relação a cada um dos sócios, pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, que figurem no quadro societário de pessoa jurídica, sócio do requerente ou sócios daqueles.

      
      

4. - a cada um dos sócios, pessoas jurídicas, domiciliadas no exterior, com:

   
   

   1. documento que comprove a regularidade da inscrição no CNPJ;

      
      

   2. prova de inscrição regular no Cadastro de Empresas do Banco Central do Brasil -

      Cademp/Bacen;

      
      

   3. cópia de todos os documentos averbados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, inclusive certidão da Jucepar, contendo o histórico de todos os atos constitutivos da empresa;

      
      

   4. cópia do certificado expedido pelo Banco Central do Brasil – Bacen, relativo ao registro do capital estrangeiro ingressado no País;

      
      

   5. cópia da procuração que outorgue plenos poderes ao procurador para, em nome da pessoa jurídica domiciliada no exterior, tratar e resolver definitivamente quaisquer questões perante a Sefa, capacitando-o a ser demandado e a receber citação, bem como o revestindo da condição de administrador da participação societária;

      
      

   6. documentos comprobatórios da participação societária, em seu capital social, de pessoas jurídicas, bem como dos sócios dessas, e assim sucessivamente, até a identificação de todos os sócios pessoas físicas;

      
      

   7. declaração dos mesmos termos a que se refere a alínea 'g' do inciso IV deste parágrafo;

      
      

   8. tratando-se de participação societária de pessoa jurídica domiciliada no exterior, em localidade cuja legislação conceda qualquer modalidade de franquia, favorecimento fiscal ou admita que a titularidade da empresa seja representada por títulos ao portador ou protegida por sigilo ('offshore'), em qualquer grau de participação, deverá também ser identificado seu controlador e/ou beneficiário ('beneficial owner').

      § 2.º Todos os documentos em língua estrangeira deverão estar acompanhados de tradução juramentada e conter visto do consulado brasileiro do domicílio da pessoa jurídica.

      
      

      § 3.º Os documentos exigidos no inciso IV do 'caput' são de apresentação exclusiva do distribuidor e do Transportador Revendedor Retalhista - TRR.

      
      

      § 4.º A capacidade total de armazenamento do distribuidor, em cada unidade federada, em base, espaço ou instalações, deverá ser, no mínimo, de 750 (setecentos e cinquenta) m3 (metros cúbicos).

      
      

      § 5.º Relativamente ao posto revendedor varejista de combustível, não se aplicam:

      
      

      1. - o inciso V do 'caput';

         
         

      2. - as alíneas 'g' e 'h' do inciso I do § 1º.

§ 6.º Fica dispensada a apresentação dos documentos previstos no inciso V do 'caput' e nas alíneas 'b', 'c', 'd', 'e' e 'j', todas do inciso I do § 1º, quando se tratar do 1º (primeiro) pedido de inscrição do 1º (primeiro) estabelecimento da empresa no CNPJ.

§ 7.º A incorporação ao capital social de reavaliações, de lucros acumulados ou de reservas de qualquer natureza, para os efeitos desta Seção, está condicionada à comprovação da sua existência e origem, efetuada mediante apresentação da escrituração contábil revestida das formalidades legais, dos livros e demonstrações contábeis e do registro, quando obrigado, das operações no Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.

§ 8.º Quando o capital social for integralizado com a utilização de bens, de títulos ou de créditos, deverá ser comprovada pelo integralizador a sua aquisição, a sua capacidade financeira, por meio da declaração elaborada na forma estabelecida na alínea 'c' do inciso II do § 1º, a origem dos recursos e o efetivo desembolso do valor de aquisição ao titular originário.

§ 9º Cada um dos sócios, diretores, administradores e procuradores deverá informar seu endereço eletrônico, no pedido de que trata o "caput" deste artigo, para efeitos de seu credenciamento para utilização de comunicação eletrônica (Lei n. 18.573, de 30 de setembro de 2015).

Nova redação do § 9° dada pelo art. 1º, alteração 175ª, do Decreto n. 10.172, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.7.2018 (primeiro dia do mês subsequente ao da publicação).

Redação orignal do § 9° que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.6.2018:

"§ 9.º O contribuinte deverá informar seu endereço eletrônico, no pedido de que trata o 'caput', para efeitos de seu credenciamento para utilização de comunicação eletrônica (Lei n. 18.573, de 30 de setembro de 2015 ).".

Art. 202. Em se tratando de posto revendedor varejista de combustíveis, além dos documentos previstos no art. 201 deste Regulamento, o requerente deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, os seguintes documentos:

1. - planta de instalação dos tanques de armazenagem de combustíveis, seus respectivos compartimentos e as capacidades de armazenamento, tipo de combustível armazenado, comunicações de fluxo com as bombas de abastecimento, entre tanques ou qualquer outro dispositivo, inclusive válvulas reversoras, assinada por profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - Crea, que, nos termos da legislação de órgão regulador competente, seja o responsável pelo projeto e

   execução da obra;

   
   

2. - comprovação da aquisição, da propriedade ou da posse dos equipamentos de armazenamento e de abastecimento de combustíveis;

   
   

3. - Relatório de Ensaio para Verificação ou Certificado de Verificação das bombas de abastecimento de combustíveis e dos demais equipamentos sujeitos à avaliação metrológica, expedido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro;

   
   

4. - Certificado ou Declaração de Regularidade de Funcionamento das bombas de abastecimento e dos demais dispositivos de medição volumétrica de combustíveis existentes no estabelecimento, emitido por interventor técnico credenciado pelo Inmetro, no qual conste:

   
   

   1. os equipamentos instalados com o respectivo número da Portaria do Inmetro que aprovou a utilização dos equipamentos;

      
      

   2. o número dos lacres do Inmetro aplicados em todos os equipamentos;

      
      

   3. a leitura do encerrante volumétrico dos bicos de abastecimento de todos os dispositivos dotados de contador volumétrico;

      
      

   4. o perfeito funcionamento dos sistemas de medição e armazenamento volumétrico de combustíveis vendidos pelos bicos dos equipamentos;

      
      

5. - cópia do documento de aquisição do ECF devidamente homologado na forma

   prevista em legislação própria;

   
   

6. - cópia do documento de aquisição ou contrato de locação ou prestação de serviços do Programa Aplicativo Fiscal - PAF, que observe os requisitos especificados em Ato COTEPE/ICMS, homologado por Despacho do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz;

   
   

7. - comprovação das demais autorizações necessárias para o funcionamento ou operação, quando obrigatórias, concedidas por órgão federal, estadual ou municipal, tais como licença de funcionamento, licença ambiental ou documentos equivalentes.

Parágrafo único. O representante legal do contribuinte deverá firmar declaração, no documento previsto no inciso I do 'caput', confirmando a veracidade das informações nele constantes.

Art. 203. A pedido do contribuinte, devidamente fundamentado, considerando o interesse do fisco, poderá ser dispensada a apresentação de documentos previstos nos artigos 201 e 202 deste Regulamento.

Art. 204. A critério da autoridade competente, que analisar o pedido, poderá:

1. - o sócio, o diretor, o administrador ou o procurador, ser convocado para entrevista pessoal, em dia, local e horário designados, me diante prévia notificação, hipótese em que deverá comparecer munido dos originais de seus documentos pessoais;

   
   

2. - ser realizada diligência para esclarecimento de qualquer fato ou circunstância decorrente da análise dos documentos apresentados;

3. - ser exigida:

   
   

   1. a apresentação e a juntada de outros documentos necessários à elucidação de qualquer dúvida evidenciada no processo;

      
      

   2. excepcionalmente, a observância, no todo ou em parte, das disposições desta Seção para pedidos de inscrição de outros estabelecimentos do contribuinte, posteriores ao primeiro.

      
      

      Parágrafo único. Será lavrado termo circunstanciado da entrevista ou de constatação em caso de não comparecimento da pessoa notificada.

      
      

      Art. 205. Poderá a autoridade competente que analisar o pedido exigir, antes de deferir o pedido de inscrição, de alteração, de reativação ou de renovação de inscrição, a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias futuras, em razão:

      1. - da existência de débito fiscal definitivamente constituído em nome da empresa, de suas coligadas, de suas controladas ou de seus sócios;

         
         

      2. - do exercício das atividades econômicas de que trata esta Seção;

         
         

      3. - de qualquer outra hipótese prevista na legislação tributária.

§ 1.º A garantia a que se refere esta Seção será prestada mediante: I - fiança bancária;

1. - seguro garantia;

   
   

2. - depósito administrativo.

§ 2.º O valor da garantia ao cumprimento das obrigações tributárias futuras será determinado em razão das quantidades mensais de vendas totais estimadas com a aplicação da respectiva alíquota relativa às operações internas, projetadas para um período de 12 (doze) meses.

§ 3.º A garantia deverá ser complementada:

1. - quando, tendo sido prestada com fundamento na estimativa das operações, revelar-se insuficiente ou inferior ao valor calculado com base nas efetivas operações do estabelecimento;

   
   

2. - sempre que os débitos fiscais do contribuinte neste Estado, constituídos ou declarados espontaneamente, ultrapassarem o valor da garantia constituída.

§ 4.º Nas hipóteses previstas no § 3º, a garantia:

1. - será calculada com base no volume médio mensal das operações realizadas pelo contribuinte nos últimos 12 (doze) meses;

   
   

2. - será acrescida do montante dos débitos constituídos e dos débitos declarados espontaneamente pelo próprio contribuinte.

§ 5.º A prestação da garantia também poderá ser exigida, a qualquer tempo, em razão

da constatação superveniente da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do 'caput'.

§ 6.º Nos pedidos de inscrição, de renovação e de reativação de inscrição estadual e de alteração de atividade econômica no ramo de comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizados por Transportador Revendedor Retalhista - TRR - CNAE 4681-8/01, em que o requerente não possuir base própria neste estado, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela ANP, deverá ser exigida a prestação das garantias ao cumprimento das obrigações tributárias futuras, observado o disposto neste artigo.

Nova redação do § 6° dada pelo art.1º, alteração 452ª, do Decreto n. 4.378, de 26.3.2020, em vigor com sua publicação em 26.3.2020, produzindo efeitos a partir de 20.1.2020

Redação original do § 6°que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 19.1.2020:

"§ 6.º Nos pedidos de inscrição, de renovação e de reativação de inscrição estadual e de alteração de sócios ou de administrador e de atividade econômica no ramo de comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por TRR - CNAE 4681-8/01, em que o requerente não possuir base própria neste Estado de acordo com os parâmetros estabelecidos pela ANP, deverá ser exigida a prestação das garantias ao cumprimento das obrigações tributárias futuras, observado o disposto neste artigo."

§ 7.º As garantias estabelecidas nos termos deste artigo não poderão ser em valor inferior ao equivalente a 50.000 (cinquenta mil) UPF/PR.

Nova redação do § 7° dada pelo art. 1º, alteração 336ª, do Decreto n. 3.630, de 11.12.2019, em vigor com sua publicação em 11.12.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2020 (primeiro dia do mês subsequente a data da publicação).

Redação original do § 7° que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2019:

"§ 7.º As garantias estabelecidas nos termos deste artigo não poderão ser em valor inferior ao equivalente a 20.000 (vinte mil) UPF/PR."

§ 8.º Para fins do disposto no inciso I do 'caput':

1. - devem ser considerados os débitos:

   
   

   1. tributários inscritos em dívida ativa;

      
      

   2. declarados na EFD e não pagos no vencimento;

      
      

   3. objeto de parcelamento inadimplido;

      
      

   4. originados de lançamento de ofício do qual não caiba mais recurso administrativo.

      
      

2. - não serão considerados os débitos:

   
   

   1. que estejam garantidos ou com a exigibilidade suspensa, nos termos da legislação;

      
      

   2. objeto de parcelamento deferido e que esteja sendo regularmente cumprido.

      
      

      § 9.º A fiança bancária ou o seguro garantia, que terão vigência mínima de 24 (vinte e quatro) meses, deverão ser emitidos nos termos da legislação por instituição garantidora devidamente autorizada a funcionar neste Estado.

      
      

      § 10. Na hipótese de execução parcial ou total da garantia prestada, o contribuinte será notificado a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, garantia em valor suficiente a recompor o seu montante anterior, observado o disposto no art. 220 deste Regulamento.

      
      

      Art. 206. Por Ato do Diretor da CRE, o contribuinte poderá ser submetido a regime especial para o cumprimento das obrigações tributárias, na forma a ser regulamentada por norma de procedimento, inclusive em substituição ou em complemento à prestação da

      garantia prevista no art. 205 deste Regulamento (Lei n. 18.573, de 30 de setembro de 2015).

      Parágrafo único. O regime especial de que trata este artigo poderá compreender:

      
      

      1. - o bloqueio à emissão de NF-e;

         
         

      2. - a obrigatoriedade da emissão do DANFE em formulário de segurança;

         
         

      3. - o diferimento ou a definição do momento do pagamento do imposto ou a sua exigência a cada operação;

         
         

      4. - a instalação de equipamentos e a adoção de medidas que visem assegurar o cumprimento das obrigações tributárias, o equilíbrio concorrencial e a proteção das relações de consumo.

Art. 207. A autoridade competente poderá, conforme o caso e em caráter provisório, autorizar a inscrição no CAD/ICMS, quando, atendidas as demais exigências desta Subseção e o requerente não possuir os documentos previstos, nas seguintes hipóteses:

1. - dos incisos III e IV, ambos do 'caput' do art. 201 deste Regulamento, exclusivamente para possibilitar o atendimento de exigências da ANP;

   
   

2. - do inciso VII do 'caput' do art. 202 deste Regulamento.

§ 1.º A inscrição concedida e enquadrada nessa situação fica impedida de iniciar suas atividades, com o bloqueio da emissão de NF-e e sem autorização para impressão de documento fiscal.

§ 2.º A inscrição concedida nos termos deste artigo será convalidada somente após a apresentação dos documentos faltantes, sem prejuízo da adoção de outras providências necessárias ou da realização de diligências.

SUBSEÇÃOIII

DASALTERAÇÕESCADASTRAIS

(artigos208a209)

Art. 208. As disposições desta Seção se aplicam, no que couber, às alterações de dados cadastrais anteriormente informados por contribuinte que exerça ou que venha a exercer as atividades referidas no art. 200 deste Regulamento.

§ 1º Tratando-se de alteração contratual que modifique a composição de sócios, de administradores ou de diretores, deverão ser atendidas, em especial, as disposições previstas nos incisos II, III, IV e V do § 1º e do § 9º, ambos do art. 201 deste Regulamento.

Nova redação do § 1° dada pelo art. 1º, alteração 176ª, do Decreto n. 10.172, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.7.2018 (primeiro dia do mês subsequente ao da publicação).

Redação orignal do § 1° que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.6.2018:

"§ 1.º Tratando-se de alteração contratual que modifique a composição societária, deverão ser atendidas, em especial, as disposições previstas nos incisos II, IV e V, todos do § 1° do art. 201 deste Regulamento.".

§ 2.º Tratando-se de alteração contratual que modifique o valor do capital social, deverão ser atendidas, em especial, as disposições previstas nas alíneas 'f' do inciso I e 'c' do inciso II, ambos do § 1º, e, se for o caso, as disposições dos §§ 7º e 8º, todos do art. 201 deste Regulamento.

§ 3.º Nas demais alterações cadastrais, será exigida a documentação pertinente ao pedido, ressalvada a aplicação do art. 204 deste Regulamento.

§ 4.º Constatada a falta de requerimento de alteração dos dados cadastrais, sem prejuízo da aplicação de penalidades, o contribuinte poderá ser notificado a renovar a sua inscrição, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa (Lei n. 18.573, de 30 de setembro de 2015).

§ 5º Na alteração de procurador da empresa deverão ser apresentados os documentos previstos no inciso III do § 1º e a informação de que trata o § 9º, ambos do art. 201 deste Regulamento.

Acrescentado o § 5° dada pelo art. 1º, alteração 176ª, do Decreto n. 10.172, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.7.2018 (primeiro dia do mês subsequente ao da publicação).

Art. 209. Na hipótese de ser identificada qualquer alteração na pessoa jurídica que compuser o quadro societário de contribuinte abrangido por esta Subseção poderá esse ser notificado a renovar a sua inscrição.

SUBSEÇÃOIV

DOPEDIDODERENOVAÇÃODAINSCRIÇÃO

(artigos210a211)

Art. 210. O contribuinte que exerça qualquer das atividades referidas no art. 200 deste Regulamento, quando notificado pelo fisco, deverá solicitar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação, a renovação da inscrição de cada um de seus

estabelecimentos, mediante apresentação de requerimento contendo:

1. - o nome empresarial, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, de cada estabelecimento pertencente ao contribuinte;

   
   

2. - a identificação dos estabelecimentos, próprios ou de terceiros, adiante indicados, nos quais armazene as mercadorias referidas no art. 200 deste Regulamento, com a indicação do nome empresarial, do endereço e dos números de inscrição, estadual e no CNPJ:

   
   

   1. das bases de armazenamento e de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, etanol combustível e outros combustíveis automotivos;

      
      

   2. dos estabelecimentos com os quais tenha contrato de cessão de espaço ou contrato de arrendamento.

      
      

3. - data e assinatura do contribuinte ou de seu representante legal.

§ 1.º Na hipótese de ser constatada, durante o processo de renovação, a necessidade de alteração dos dados constantes no cadastro, a regularização será:

1. - exigida do contribuinte;

   
   

2. - efetuada de ofício quando o contribuinte não a fizer.

§ 2.º Não serão consideradas, para efeito desta Seção, as alterações cadastrais arquivadas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins após a data da

notificação para a renovação da inscrição.

§ 3.º A notificação de que trata o 'caput' não se restringirá à hipótese de falta de comunicação de alteração cadastral (Lei n. 18.573, de 30 de setembro de 2015).

Art. 211. As disposições desta Seção, em especial as previstas na sua Subseção II, aplicam-se, no que couber, ao pedido de renovação de inscrição.

SUBSEÇÃOV

DOSPROCEDIMENTOSADMINISTRATIVOS

(artigos212a213)

Art. 212. A competência para decidir sobre pedido de concessão, de alteração de dados cadastrais, de reativação de inscrição cancelada ou de renovação da inscrição será disciplinada em norma de procedimento (Lei n. 18.573, de 30 de setembro de 2015).

§ 1.º A decisão sobre os pedidos de que trata o 'caput' está condicionada à prévia apresentação de parecer conclusivo.

§ 2.º Nos casos em que o parecer conclusivo previsto no § 1º propugnar pelo indeferimento, antes da decisão prevista no 'caput', será fornecida cópia integral ao interessado, mediante recibo, valendo como notificação para apresentação de contrarrazões no prazo de 7 (sete) dias, improrrogável.

Art. 213. Os pedidos de que trata o art. 212 deste Regulamento serão indeferidos quando:

1. - não forem efetuados nos termos desta Seção;

   
   

2. - não forem apresentados documentos exigidos por esta Seção ou pelo fisco;

   
   

3. - qualquer das pessoas físicas, regularmente notificada, não comparecer para a entrevista pessoal mencionada no inciso I do "caput" do art. 204 deste Regulamento;

   
   

4. - as informações ou as declarações prestadas pela requerente se mostrarem falsas, incompletas, inverídicas, incorretas ou não puderem ser confirmadas pelo fisco;

   
   

5. - o contribuinte ou qualquer sócio, diretor, dirigente, administrador ou procurador, estiver impedido de exercer a atividade econômica em razão de decisão judicial ou da falta de atendimento de exigência imposta pela legislação;

   
   

6. - o requerente não comprovar:

   
   

   1. a integralização do capital social e o efetivo aporte dos recursos na pessoa jurídica, na forma estabelecida na alínea 'f' do inciso I do § 1° do art. 201 deste Regulamento;

      
      

   2. a origem dos lucros acumulados ou das reservas de qualquer natureza incorporados ao capital social, ou não demonstrar que tal integralização foi efetuada com observância dos princípios contábeis e das disposições do § 7º do art. 201 deste Regulamento;

   3. que a integralização do capital social com bens, títulos ou créditos se realizou com observância do estabelecido no § 8º do art. 201 deste Regulamento;

      
      

   4. sua capacidade financeira, ou a de cada um de seus sócios pessoas físicas ou

      jurídicas, bem como dos sócios dessas últimas, e assim, sucessivamente, até a comprovação da capacidade financeira de todos os respectivos sócios pessoas físicas;

      
      

   5. a apresentação dos documentos relacionados à infraestrutura física, referidos no art. 202 deste Regulamento;

      
      

   6. que os requisitos de infraestrutura física obrigatórios estão adequadamente instalados no estabelecimento e cumprem as disposições previstas nesta Seção e as demais exigências da legislação aplicável.

      
      

7. - não forem apresentadas ou complementadas as garantias, quando exigidas;

   
   

8. - os documentos apresentados pelo contribuinte forem falsos, incompletos, incorretos ou não satisfizerem as condições exigidas nesta Seção;

   
   

9. - existir débito, tributário ou não, de responsabilidade do contribuinte, inscrito ou não na dívida ativa da União, dos Estados ou dos Municípios, em valor total superior ao capital social efetivamente integralizado ou ao seu patrimônio líquido, se este for inferior, não se considerando para fins desta Seção as integralizações de capital:

   
   

   1. realizadas com a incorporação de bens móveis ou imóveis alheios à atividade do contribuinte;

      
      

   2. com utilização de títulos ou de créditos que não representem o efetivo aporte de recursos na empresa;

      
      

   3. realizadas com inobservância ou em desacordo com as disposições previstas nesta

      Seção.

      
      

10. - houver antecedentes que desabonem as pessoas físicas ou jurídicas interessadas na inscrição, na alteração de dados cadastrais ou na renovação da inscrição, assim como suas coligadas, suas controladas ou, ainda, qualquer um de seus sócios, diretores, dirigentes, administradores ou procuradores, conforme os exemplos descritos no § 3º;

    
    

11. - ocorrer:

    
    

    1. identificação incorreta, falta ou recusa de identificação dos controladores e/ou beneficiários de pessoa jurídica domiciliada no exterior, que participe, direta ou indiretamente, do capital social da empresa requerente;

       
       

    2. falta de apresentação de livros, de documentos e de arquivos digitais a que estiver obrigado o contribuinte, bem como a falta de fornecimento ou o fornecimento de informações incorretas sobre mercadorias e serviços, bens, negócios ou atividades, próprias ou de terceiros, que tenham interesse comum em situação que dê origem à obrigação tributária;

       
       

    3. restrição ou negativa de acesso do fisco ao estabelecimento ou qualquer de suas dependências, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde o contribuinte exerça sua atividade ou onde se encontrem mercadorias, bens, documentos ou arquivos digitais de sua posse ou propriedade, relacionados com situação que dê origem à obrigação tributária.

       
       

12. - for constatada a inatividade da empresa requerente;

    
    

13. - for constatada a omissão ou a incorreção, não suprida, após notificação,

    relativamente a cada um dos estabelecimentos do requerente:

    
    

    1. da EFD ou da Escrituração Contábil Digital - ECD, caso o requerente esteja a elas obrigado, nos termos da legislação pertinente;

       
       

    2. das informações do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - Scanc;

       
       

    3. da adoção e regular emissão da NF-e ou de outros documentos;

       
       

    4. da adoção e utilização de dispositivos de controle, inclusive eletrônicos, que visem monitorar ou registrar as atividades de produção, de armazenamento, de transporte e suas operações ou prestações, no interesse da fiscalização, nos termos da legislação.

§ 1.º Os pedidos referidos do art. 212 deste Regulamento também serão indeferidos quando for constatada, por qualquer de seus estabelecimentos, inclusive os situados em outra unidade federada:

I - inadimplência fraudulenta;

II - simulação da realização de operação com combustíveis;

III - práticas sonegadoras lesivas ao equilíbrio concorrencial.

§ 2.º Não impedem o deferimento do pedido os débitos: I - cuja exigibilidade esteja suspensa;

II - declarados ou apurados pelo fisco, objeto de pedido de parcelamento celebrado que esteja sendo regularmente cumprido.

§ 3.º São exemplos de antecedentes desabonadores, para fins do disposto no inciso X do 'caput':

1. - a participação de pessoa ou de entidade, na condição de empresário, de sócio, de diretor, de dirigente, de administrador ou de procurador, em empresa ou negócio considerado em situação irregular perante o fisco;

   
   

2. - a condenação por crime contra a fé pública ou a administração pública, como previsto no Código Penal - CP:

   
   

   1. de falsificação de papéis ou documentos públicos ou particulares, bem como de selo ou sinal público;

      
      

   2. de uso de documento falso;

      
      

   3. de falsa identidade;

      
      

   4. de contrabando ou descaminho;

      
      

   5. de facilitação de contrabando ou descaminho;

      
      

   6. de resistência visando impedir a ação fiscalizadora;

   7. de corrupção ativa.

      
      

3. - a condenação por crime de sonegação fiscal;

   
   

4. - a condenação por crimes contra a ordem tributária tipificados nos artigos 1º e 2º da Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990, exceto se comprovada a quitação dos débitos que deram causa à condenação;

   
   

5. - a indicação em lista relativa à emissão de documentos inidôneos, ou em lista de pessoas inidôneas, elaborada por órgão federal, estadual ou municipal;

   
   

6. - a comprovação de insolvência;

   
   

7. - a pessoa física ou jurídica interessada na inscrição, na alteração de dados cadastrais ou na renovação da inscrição ter participado, na condição de empresário, de sócio, de diretor, de dirigente, de administrador ou de procurador, em empresa que teve a inscrição cancelada, a menos de 5 (cinco) anos, em decorrência da produção, de aquisição, de entrega, de recebimento, de exposição, de comercialização, de remessa, de transporte, de estocagem ou de depósito de mercadorias que não atendam às especificações do órgão regulador competente, em qualquer unidade federada;

   
   

8. - a pessoa física ou jurídica interessada na inscrição, na alteração de dados cadastrais ou na renovação da inscrição ter participado, na condição de empresário, de sócio, de diretor, de dirigente, de administrador ou de procurador, em empresa em que foi identificada a utilização de qualquer artifício capaz de produzir lesão aos interesses dos consumidores e do fisco, em qualquer unidade federada, em especial, nas seguintes

   situações:

   
   

   1. violação do mecanismo medidor de vazão para fornecer combustível em quantidade menor que a indicada no painel da bomba de combustível;

      
      

   2. existência de equipamentos ou mecanismos de comunicação de fluxo de combustíveis entre tanques ou bombas não levados ao conhecimento do órgão regulador competente;

      
      

   3. utilização de quaisquer equipamentos ou de mecanismos de uso não autorizado para armazenagem ou para abastecimento de combustíveis;

      
      

   4. utilização de programas aplicativos desenvolvidos para acionar equipamentos ou mecanismos com capacidade de alterar o fluxo de combustíveis entre tanques ou bombas de modo a propiciar, alternativamente, o fornecimento de combustível em desconformidade com as especificações fixadas pelo órgão regulador competente;

      
      

   5. violação, por qualquer meio, dos dispositivos ou do sistema de captura dos abastecimentos realizados pelos bicos das bombas de abastecimento ou de armazenamento e movimentação de combustíveis para modificar as informações das operações efetivamente realizadas;

      
      

   6. comercialização de combustíveis adulterados.

      
      

9. - a utilização de documentos fiscais ou de equipamento de uso fiscal de forma fraudulenta, inclusive de outro contribuinte ou estabelecimento.

SUBSEÇÃOVI

DOCANCELAMENTODAINSCRIÇÃO

(artigos214a217)

Art. 214. Além das outras hipóteses previstas na legislação tributária, será cancelada, respeitados o contraditório e a ampla defesa, a inscrição estadual de todos os estabelecimentos do contribuinte, inscritos no CAD/ICMS, que (Lei n. 18.573, de 30 de setembro de 2015):

1. - notificado, não solicitar a renovação da inscrição;

   
   

2. - tiver seu pedido de renovação indeferido;

   
   

3. - tiver seu pedido de alteração cadastral indeferido;

   
   

4. - deixar de apresentar garantias ou de complementá-las, quando exigidas;

   
   

5. - incidir em alguma das situações previstas no art. 213 deste Regulamento, hipótese em que o cancelamento poderá ser efetuado 'ex officio' pela autoridade competente, independentemente de pedido de concessão, de renovação ou de reativação da inscrição estadual ou de alteração de dados cadastrais;

§ 1.º Quando a alteração cadastral se referir à mudança de endereço, à suspensão de atividades ou a outros dados específicos do estabelecimento, o cancelamento restringir-se-á ao estabelecimento requerente, na hipótese do inciso III do 'caput'.

§ 2.º Será, ainda, cancelada a inscrição, nas seguintes hipóteses:

1. - de cancelamento, de revogação ou de negativa da concessão de autorização necessária para o funcionamento ou a operação, concedida por órgão federal, estadual ou municipal, dos estabelecimentos abrangidos pela respectiva autorização;

   
   

2. - na falta da apresentação dos documentos exigidos no art. 202 deste Regulamento, no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, desde que justificado;

   
   

3. - falta de apresentação de informações, arquivos e documentos, que venham a causar prejuízo ao ingresso de receitas ou repasses de receitas por terceiros para a Fazenda Pública;

   
   

4. - de uso, para o transporte de combustível, de DANFE que não corresponda a uma NF-e autorizada pelo fisco;

   
   

5. - a existência de débitos inscritos em dívida ativa, sem exigibilidade suspensa, em valor superior ao capital social;

   
   

6. - a certificação de rompimento do lacre fixado em bombas de combustível ou a ocorrência de fraude no totalizador de volumes da bomba de combustível;

   
   

7. - de manutenção de combustível, em depósito, por estabelecimento atacadista, armazém geral ou depósito de qualquer natureza, sem documentação fiscal regulamentar.

§ 3.º Para os efeitos do inciso VI do § 2º, entende-se como lacre todo o sistema de segurança que garanta a inviolabilidade dos dados registrados no totalizador de volume das bombas medidoras.

Art. 215. Sem prejuízo das disposições do art. 214, poderá ser cancelada a inscrição do estabelecimento que (Lei 18.950, de 22 de dezembro de 2016):

1. - adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desconformidade com as especificações estabelecidas, para o produto, pelo órgão regulador competente;

   
   

2. - fornecer ao consumidor volume de combustível automotivo menor do que indicado na bomba medidora, observadas as variações volumétricas permitidas pelo órgão metrológico competente, mediante o uso indevido de qualquer dispositivo nas bombas medidores de combustíveis ou no sistema de gestão e automação de bombas, seja ele mecânico ou eletrônico, sob controle remoto ou não.

§ 1.º As desconformidades de que tratam os incisos I e II do 'caput' deverão ser comprovadas por laudo elaborado pelo órgão regulador ou fiscalizador competente ou por entidade credenciada ou conveniada.

§ 2.º Na hipótese de contestação do laudo a que se refere o § 1º, deverá ser aguardada a decisão final do processo administrativo correspondente.

Art. 216. O cancelamento da inscrição no CAD/ICMS inabilita o estabelecimento à prática de operações relativas ao ICMS e implicará:

1. - cancelamento da inscrição no CAD/ICMS dos demais estabelecimentos da empresa que exerçam atividades abrangidas por esta Subseção, observado o disposto no § 1º do art. 214 deste Regulamento;

   
   

2. - quanto aos integrantes ou representantes legais do estabelecimento penalizado:

   
   

   1. impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, ainda que como administradores;

      
      

   2. proibição de concessão da inscrição no CAD/ICMS para nova empresa, no mesmo ramo de atividade.

      
      

      § 1.º Para efeitos deste artigo, consideram-se, também, representantes legais da empresa o preposto ou mandatário, ainda que temporariamente ou a qualquer título, e os sócios pessoas físicas ou jurídicas, em comum ou separadamente.

      
      

      § 2.º As restrições previstas neste artigo prevalecerão pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da data do cancelamento.

      
      

      Art. 217. O cancelamento da inscrição implica adoção imediata das seguintes providências:

      1. - publicação do ato de cancelamento no DOE/DIOE, no qual deverão constar, obrigatoriamente, as seguintes informações de todos os estabelecimentos do contribuinte abrangidos pela medida (Lei n. 18.573, de 30 de setembro de 2015):

         
         

         1. o nome empresarial do contribuinte;

         2. o número de inscrição estadual;

            
            

         3. a data a partir da qual o contribuinte é considerado como não inscrito no referido cadastro;

            
            

      2. - alteração, no CAD/ICMS, da situação cadastral para "Cancelada", com inserção do respectivo motivo do cancelamento da inscrição;

         
         

      3. - arrecadação de todos os livros e documentos fiscais relativos aos estabelecimentos cuja inscrição foi cancelada, ainda que não utilizados;

         
         

      4. - lacração, conforme o caso, de:

         
         

         1. bombas de abastecimento;

            
            

         2. tanques de armazenamento;

            
            

         3. equipamentos ECF.

            
            

      5. - encaminhamento de representação ao MP, observada a disciplina pertinente, sempre que for constatada a prática de ações que possam configurar, em tese, crime contra a ordem tributária ou delito de outra natureza;

         
         

      6. - encaminhamento de ofício à ANP, comunicando o cancelamento da inscrição no CAD/ICMS.

SUBSEÇÃOVIIDORECURSO

(artigo218)

Art. 218. Caberá recurso uma única vez e sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias da notificação, a ser julgado pelo Diretor da CRE ou por autoridade administrativa por ele designada, das decisões de que trata esta Seção (Lei n. 18.573, de 30 de setembro de 2015).

Parágrafo único. A autoridade administrativa designada não poderá ser a mesma que prolatou a decisão recorrida.

SUBSEÇÃOVIIIDASGARANTIAS

(artigos219a225)

Art. 219. A inscrição estadual concedida ou renovada, disciplinada nesta Seção, terá sua regularidade vinculada ao prazo de vigência da garantia prestada, nos casos em que o contribuinte opte por apresentação de seguro garantia ou fiança bancária.

§ 1.º A continuidade da regularidade da inscrição dependerá da renovação da garantia e da sua apresentação em até 30 (trinta) dias antes do final da vigência.

§ 2.º O restabelecimento da regularidade da inscrição dependerá da apresentação de novas garantias.

Art. 220. As garantias oferecidas nos termos desta Seção se prestarão a assegurar o pagamento de débitos fiscais referentes a fatos geradores ou infrações ocorridos no prazo de sua vigência e que tenham sido declarados pelo contribuinte ou lançados pelo fisco, em até 60 (sessenta) dias após o prazo final da garantia, assegurando-se a essas instituições o direito de aguardar, se for o caso, o encerramento do PAF.

Art. 221. A competência para determinar o levantamento, a execução ou a devolução dos valores das garantias de que trata esta Seção é do Diretor da CRE, podendo ser delegada.

Art. 222. A falta da prestação, da recomposição, da complementação ou da renovação das garantias exigidas nos termos desta Seção sujeitará o contribuinte:

1. - ao indeferimento de sua inscrição, no caso de pedido inicial;

   
   

2. - ao cancelamento de sua inscrição, nas demais hipóteses.

Art. 223. Constatada a ocorrência de uma das situações dos incisos do 'caput' do art. 205 deste Regulamento, serão promovidas verificações fiscais para apurar a necessidade de se exigir a garantia, hipótese em que será encaminhado à autoridade competente relatório circunstanciado no qual constarão as razões que fundamentem a dispensa ou a exigência da garantia, indicando nesse último caso:

1. - o valor da garantia;

   
   

2. - o prazo de sua vigência, caso o contribuinte venha a fazer a opção pelo seguro garantia ou pela fiança bancária, observado o disposto no § 9º do art. 205 deste Regulamento.

§ 1.º Nos casos em que o relatório circunstanciado a que se refere o 'caput' propuser a exigência da garantia, antes da decisão da autoridade competente, o contribuinte será notificado para apresentação de contrarrazões no prazo de 7 (sete) dias, improrrogáveis, devendo ser fornecida ao interessado, mediante recibo, cópia integral desse relatório.

§ 2.º Para fins da apuração de que trata o 'caput', a autoridade fiscal poderá:

1. - convocar para entrevista pessoal, mediante prévia notificação, o sócio, o diretor, o administrador ou o procurador, que deverá comparecer munido dos originais de seus documentos pessoais, em dia, local e horário designados pelo fisco, hipótese em que será lavrado termo circunstanciado da entrevista ou termo de ausência em caso de não comparecimento da pessoa notificada;

   
   

2. - realizar diligências para esclarecimento de qualquer fato ou circunstância decorrentes da análise dos documentos apresentados;

   
   

3. - exigir a apresentação e a juntada de outros documentos necessários à elucidação de eventuais dúvidas.

§ 3.º Na decisão que exigir a garantia constarão:

1. - as razões de decidir;

   
   

2. - o valor da garantia;

   
   

3. - o prazo de sua vigência, caso o contribuinte venha a fazer a opção pelo seguro

garantia ou pela fiança bancária.

§ 4.º O contribuinte será notificado a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, as garantias exigidas, observado o disposto no art. 222 deste Regulamento.

Art. 224. O contribuinte que optar pela apresentação de carta de fiança bancária ou de apólice de seguro garantia fará constar no documento, conforme o caso:

1. - beneficiária ou contratante segurada: Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Paraná;

   
   

2. - afiançado ou contratante tomador: nome empresarial, endereço e números do CAD/ICMS e do CNPJ do contribuinte;

   
   

3. - objeto e extensão do contrato: garantir o cumprimento de obrigações do afiançado ou do contratante tomador, conforme o caso, quanto ao pagamento de débitos fiscais, nos termos do art. 220 deste Regulamento;

   
   

4. - execução: a instituição garantidora ou seguradora, conforme o caso, efetuará o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data da notificação da autoridade competente, conforme definido em norma de procedimento;

   
   

5. - endereço para comunicação do fato garantido: nome do representante legal da instituição garantidora ou seguradora, conforme o caso, departamento responsável e endereço completo do estabelecimento responsável pelo pagamento, necessariamente localizado em território paranaense;

6. - prazo de vigência da fiança bancária ou do seguro garantia;

   
   

7. - valor da fiança bancária ou do seguro garantia;

   
   

8. - cláusula de renúncia ao benefício de ordem previsto no art. 827, nos casos de carta de fiança e quando se tratar de seguro garantia, cláusula de renúncia aos termos do art. 763, ambos do CC e do art. 12 do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966, consignando a observação: 'FICA ENTENDIDO E ACORDADO QUE O SEGURO CONTINUARÁ EM VIGOR MESMO QUANDO O TOMADOR NÃO HOUVER PAGO O

PRÊMIO NAS DATAS CONVENCIONADAS', nos termos no item 4.2 das Condições Gerais do Anexo I da Circular SUSEP 232, de 3 de junho de 2003, da Superintendência de Seguros Privados - Susep.

§ 1.º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, os contratos não poderão conter cláusula, específica ou genérica, de desobrigação decorrente de atos exclusivos ou de todos em conjunto, da afiançada ou da instituição garantidora, quando se tratar de carta de fiança, ou, quando seguro garantia, do tomador, da empresa seguradora ou da resseguradora.

§ 2.º Nos casos de resseguro o contribuinte deverá apresentar:

1. - cópia autenticada da apólice do seguro e da carta de aceitação prévia do resseguro por sociedade resseguradora, com autorização expressa do órgão fiscalizador de seguros no País, nos termos da lei, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da entrega da apólice;

2. - cópia do instrumento de contrato de garantia celebrado entre as empresas seguradora e resseguradora;

   
   

3. - cópias dos instrumentos de contrato de contragarantia celebrados pela empresa seguradora e pela empresa resseguradora;

   
   

4. - certidão de regularidade das empresas seguradora e resseguradora perante a Susep, bem como dos seus respectivos administradores;

   
   

5. - comprovação de registro da apólice na Susep.

Art. 225. O depósito administrativo de que trata o inciso III do § 1º do art. 205 deste Regulamento deverá ser efetuado no Banco do Brasil S.A., em conta poupança individualizada por contribuinte, conforme estabelecido em norma de procedimento, que regulará, também, o levantamento do depósito.