DECRETO Nº 7.871, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

ANEXO XII

DO ADICIONAL DO IMPOSTO DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA DO PARANÁ

(artigos 1º a 10)

Art. 1.º Para o financiamento do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná - Fecop, instituído pela Lei n. 18.573, de 30 de setembro de 2015, nas operações internas destinadas a consumidor final com os produtos a seguir relacionados, as alíquotas previstas no § 11 do art. 17 deste Regulamento deverão ser adicionadas de 2 (dois) pontos percentuais (art. 14-A da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996):

1. - água mineral (Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM 22.01);

   
   

2. - águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, refrigerantes, refrescos e outros, cervejas sem álcool e isotônicos (NCM 22.02);

   
   

3. - artefatos de joalheria e de ourivesaria, e suas partes (NCM 71.13 e 71.14);

   
   

4. - cervejas, chopes e bebidas alcoólicas (NCM 22.03, 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08);

   
   

5. - fumo e sucedâneos, manufaturados (NCM 24.02 e 24.03); VI

VII - perfumes e cosméticos (NCM 33.03, 33.04, 33.05, exceto 3305.10.00, e 33.07,

exceto 3307.20);

1. - produtos de tabacaria (NCM 24.01 a 24.99).

   
   

2. - veículos automotores novos, quando a operação seja realizada sob o regime da sujeição passiva por substituição tributária, com retenção do imposto relativo às operações subsequentes, sem prejuízo do disposto no inciso X do caput deste artigo;

   
   

   Acrescentado o inciso pelo art. 1º, alteração 576ª, do Decreto n. 8.242, de 5.8.2021, produzindo efeitos a partir de 5.8.2021.

   
   

3. - independentemente de sujeição passiva por substituição tributária, os veículos classificados na NBM/SH, com o sistema de classificação adotado até 31 de dezembro de 1996, 8701.20.0200, 8701.20.9900, 8702.10.0100, 8702.10.0200, 8702.10.9900,

8704.21.0100, 8704.22.0100, 8704.23.0100, 8704.31.0100, 8704.32.0100, 8704.32.9900,

8706.00.0100 e 8706.00.0200;

XI

XII

Art. 2.º Relativamente ao adicional de que trata este Anexo:

1. - não se aplica qualquer benefício ou incentivo fiscal, financeiro fiscal ou financeiro, diferimento ou suspensão do imposto previstas na legislação tributária;

   
   

2. - aplica-se, também, nas operações:

   
   

   1. submetidas ao regime de Substituição Tributária - ST, em relação às operações subsequentes;

      
      

   2. de importação do exterior de mercadorias ou bens, realizadas por consumidor final;

      
      

   3. de aquisição em licitação pública de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados, realizadas por consumidor final;

      
      

   4. de entrada no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade federada, destinados ao uso ou consumo ou ao ativo permanente;

      
      

   5. interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado no estado do Paraná.

      
      

      Art. 3.º O recolhimento do adicional de que trata este Anexo deverá ser realizado pelo contribuinte que promover:

      1. - operação submetida ao regime de Substituição Tributária - ST, na condição de

         substituto tributário, em que o destinatário da mercadoria esteja situado no estado do Paraná;

         
         

      2. - importação do exterior de mercadoria ou bem, na qualidade de consumidor final;

         
         

      3. - aquisição em licitação pública de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados, na qualidade de consumidor final;

         
         

      4. - operação de aquisição em outra unidade federada, de mercadoria ou bem, destinados ao uso ou consumo ou ao ativo permanente, na qualidade de consumidor final contribuinte do imposto;

         
         

      5. - operação interestadual com bens destinados a consumidor final não contribuinte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS localizado no estado do Paraná;

         
         

      6. - operação interna, não sujeita ao regime de Substituição Tributária - ST, destinada a consumidor final.

Parágrafo único. O disposto previsto no inciso I do 'caput' se aplica:

1. - inclusive na hipótese da atribuição da condição de substituto tributário por meio de regime especial;

   
   

2. - ao contribuinte que receber mercadoria sujeita ao regime de Substituição Tributária - ST, sem retenção do imposto, de remetente que não seja ou tenha deixado de ser eleito

substituto, observado o art. 12 do Anexo IX.

Art. 4.º O valor do adicional de que trata este Anexo:

1. - não poderá ser compensado com eventuais créditos do imposto ou saldo credor acumulado em conta gráfica;

   
   

2. - deverá ser recolhido em Guia de Recolhimento do Estado do Paraná - GR-PR distinta, com o código de receita específico.

Parágrafo único. Fica vedado o recolhimento do adicional de que trata este Anexo por Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.

Art. 5.º Para fins de destaque do imposto incidente na operação, as alíquotas previstas no § 11 do art. 17 deste Regulamento deverão ser acrescidas de 2 (dois) pontos percentuais referentes ao adicional de que trata este Anexo, observado o disposto no inciso I do "caput" do art. 2º deste Anexo.

Art. 6.º Na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, emitidas para acobertar as operações com os produtos de que trata o art. 1º deste Anexo, deverão constar os valores relativos ao Fecop nos campos específicos do documento.

1. -

   
   

   Revogado o inciso pelo art. 1º, alteração 110ª, do Decreto n. 9.192, de 5.4.2018, produzindo efeitos a partir de 6.4.2018 (publicação). Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 5.4.2018: "I - o valor numérico do Fecop referente a cada item, no campo 'Informação Adicional do Produto', com o seguinte formato: ##FECOP<N.NN>##, onde N.NN é o valor numérico do Fecop referente a cada item, com 2 (duas) casas decimais, separadas por ponto, sem separador de milhar;".

   
   

2. -

Parágrafo único.

Art. 7.º O valor do adicional de que trata este Anexo deverá ser lançado conforme estabelecido em norma de procedimento.

Art. 8.º O contribuinte substituído que promover operação interestadual, ou operação interna destinada a consumidor final com base de cálculo em valor diverso da estimada, com mercadoria cujo adicional de que trata este Anexo tenha sido retido, deverá observar as regras dispostas nos artigos 6º ao 7º do Anexo IX deste Regulamento, para fins de restituição, de ressarcimento, ou de complementação do Fecop.

§ 1.º O disposto neste artigo aplica-se, no caso de desfazimento do negócio antes da entrega da mercadoria, se o imposto retido já houver sido recolhido.

§ 2.º Na impossibilidade de se determinar a correspondência do ICMS retido com aquele relativo à aquisição do respectivo produto, tomar-se-á o valor da última aquisição do produto pelo estabelecimento.

§ 3.º A competência para a autorização do ressarcimento ou da recuperação do adicional destinado ao Fecop deverá observar o disposto no § 4º do art. 6º do Anexo IX deste Regulamento.

I -

II -

III -

§ 4.º Para fins do disposto neste artigo, deverá ser emitido documento fiscal na forma estabelecida em norma de procedimento.

§ 5.º Tratando-se de operações com combustíveis derivados de petróleo, o ressarcimento poderá ser efetuado junto ao estabelecimento paranaense de produtor nacional, o qual será indicado como destinatário da nota fiscal mencionada no § 4º, desde que confirmados o recolhimento do imposto retido por parte do substituto tributário e a operação que deu ensejo ao ressarcimento.

§ 6.º A restituição poderá ser solicitada em espécie na impossibilidade de compensação

com o recolhimento do adicional devido nas operações habitualmente praticadas e de ressarcimento junto a qualquer estabelecimento de fornecedor que seja eleito substituto tributário.

§ 7.º O valor ressarcido ou restituído do adicional destinado ao Fecop somente poderá ser utilizado para a sua compensação, ficando vedada a utilização na conta gráfica do ICMS.

§ 8.º O valor a complementar do adicional destinado ao Fecop, apurado na forma do art. 6º-B do Anexo IX, deverá ser recolhido em GR-PR distinta, com o código de receita específico, no prazo previsto no inciso III do § 17 do art. 74 deste Regulamento, ressalvados os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional, os quais deverão efetuar o recolhimento no prazo previsto no inciso III do § 16 do art. 74, todos deste Regulamento.

Art. 9.º É assegurado ao estabelecimento que tiver recebido a mercadoria, na sua devolução, a repetição de indébito referente ao adicional de que trata este Anexo, que ocorrerá mediante:

I - compensação da parcela correspondente no recolhimento do adicional do mês em que ocorrer a devolução, nas operações realizadas por contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS;

II - restituição da parcela correspondente, nas demais hipóteses;

Parágrafo único. A hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo será tratada em norma de procedimento.

1. - o valor da parcela do adicional de que trata este Anexo deverá ser ajustado no campo próprio:

   
   

   1. e lançado no código de ajuste de estorno de crédito no registro específico da EFD,

      na hipótese prevista no inciso VI do "caput" do art. 3º deste Anexo;

      
      

   2. da GIA-ST, nas hipóteses previstas nos incisos I e V do "caput" do art. 3º deste Anexo.

   
   

2. - os dados do emitente, o número do documento fiscal, o valor da operação e o valor da parcela a abater, deverão ser objeto de registro no Sistema Registro de Ocorrências Eletrônico - RO-e.

Art. 10. Aplicam-se, no que couber, às hipóteses previstas no art. 8º e no inciso II do "caput" do art. 9º, ambos deste Anexo, as disposições da Seção VIII do Capítulo X do Título I deste Regulamento.