CAPÍTULO IX

DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS E DA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS

(artigos 351 a 377)

SEÇÃOI

DAUTILIZAÇÃO

(artigos351a352)

Art. 351. A emissão e a escrituração por sistema de processamento de dados de documentos e livros fiscais far-se-ão de acordo com as disposições deste Capítulo (Convênio ICMS 57/1995).

§ 1.º No que se refere aos livros fiscais, poderão ser escriturados pelo sistema de que trata este artigo, os seguintes:

1. - Livro Registro de Entradas;

   
   

2. - Livro Registro de Saídas;

   
   

3. - Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque;

   
   

4. - Livro Registro de Inventário;

   
   

5. - Livro Registro de Apuração do ICMS;

   
   

6. - Livro Movimentação de Combustíveis (Convênio ICMS 55/1997).

§ 2.º Fica obrigado às disposições deste Capítulo, exceto o Microempreendedor Individual - MEI, o contribuinte que (Convênios ICMS 57/1995, 66/1998 e 104/2010):

1. - emitir documentos fiscais ou escriturar livros fiscais em equipamento que utilize ou tenha condições de utilizar arquivo magnético ou equivalente;

   
   

2. - utilizar ECF que tenha condições de gerar arquivo magnético, por si ou quando conectado a outro computador, em relação às obrigações previstas no art. 358 deste Regulamento;

   
   

3. - não possuindo sistema eletrônico de processamento de dados próprio, utilize

serviços de terceiros com essa finalidade.

§ 3.º A emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor por processamento de dados fica condicionada ao uso de equipamento de impressão que atenda aos requisitos previstos neste Regulamento relativos ao ECF.

§ 4.º Entende-se por equipamento, para os fins do disposto no inciso I do § 2º, a utilização de, no mínimo, computador e impressora para preenchimento de documento fiscal ou escrituração de livros fiscais (Convênio ICMS 31/1999).

§ 5.º Os sistemas informatizados para a emissão de documentos, a escrituração e a gestão fiscal deverão ser submetidos a processo de credenciamento pela CRE, de acordo com o disposto em norma de procedimento.

§ 6.º O sistema de processamento de dados para preenchimento e escrituração de documentos e livros fiscais, o sistema de retaguarda de ECF e a totalidade dos seus respectivos dados e arquivos deverão ser armazenados e mantidos:

1. - na sede do estabelecimento autorizado para o uso desses sistemas, sendo permitida a replicação dos dados para local diverso;

   
   

2. - no estabelecimento do contabilista autorizado, no caso de autorização de uso de processamento de dados para escrituração fiscal concedida ao contabilista.

§ 7.º Em caso de uso de sistema integrado e interligado em tempo real, onde a armazenagem e a manutenção a que se refere o § 6º forem centralizadas remotamente em um único estabelecimento do contribuinte ou do prestador de serviços referido no art. 354

deste Regulamento, o contribuinte deverá disponibilizar ao fisco o acesso imediato aos sistemas de processamento de dados, por meio de chave de acesso que possibilite a realização de consultas em tela, a impressão de relatórios e a extração da totalidade dos dados fiscais e contábeis dos sistemas de processamento de dados autorizados, a partir de estabelecimento localizado no território paranaense.

§ 8.º Os contribuintes que atendam as disposições do Subanexo III do Anexo IV ficam dispensados das exigências previstas nos §§ 6º e 7º.

§ 9.º A exigência da disponibilização do acesso imediato aos sistemas de processamento de dados, de que trata o § 7º, não se aplica às hipóteses de que tratam o § 8º do art. 176 e o art. 320, ambos deste Regulamento.

§ 10. O contribuinte usuário de processamento de dados deverá fornecer ao fisco, quando notificado, no prazo de 15 (quinze) dias, arquivos eletrônicos em formato texto (padrão ASCII - "American Standard Code for Information Interchange"), contendo, no mínimo, as seguintes informações:

1. - livros fiscais e contábeis emitidos;

   
   

2. - documentos fiscais de entrada e saída classificados conforme disposto no art. 358 deste Regulamento;

   
   

3. - registros dos pagamentos e recebimentos de títulos relativos aos documentos ficais recebidos ou emitidos;

4. - movimentação de estoque discriminado por produto;

   
   

5. - Mapa Resumo de ECF, leitura de memória fiscal e registros do sistema de retaguarda de ECF.

§ 11. Na prestação de serviços de terceiros, nos termos do art. 354 deste Regulamento, para o provimento do sistema de natureza fiscal, bem como para a centralização de servidor de dados e outros serviços essenciais para a sua disponibilização, o prestador será considerado responsável pela utilização dos programas aplicativos em conformidade com a legislação tributária vigente e pela observação e cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas neste Capítulo.

§ 12. O estabelecimento do prestador de serviços referido no § 11 será considerado, para efeitos de atendimento à fiscalização, como uma extensão do estabelecimento do contribuinte.

§ 13. A utilização de terminal portátil ou equipamento similar, para a emissão de documento fiscal fora do estabelecimento, sem prejuízo do pedido de uso determinado no art. 353 deste Regulamento, poderá ser autorizada, mediante regime especial, o qual será dispensado nos casos de emissão de documento fiscal eletrônico.

§ 14. A totalidade dos dados e dos arquivos dos sistemas de processamento de dados autorizados para emissão de documentos e livros fiscais e dos sistemas de interligação a equipamento ECF deverão ser conservados e mantidos pelo período disposto no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento.

§ 15. No caso de descumprimento do disposto nos §§ 11 e 14 será aplicada a penalidade prevista na alínea "n" do inciso XIV do § 1º do art. 55 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996.

Art. 352. Os contribuintes do ICMS, exceto os enquadrados no Simples Nacional e os obrigados à EFD, deverão escriturar os livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, por sistema de processamento de dados, nos termos deste Capítulo.

SEÇÃOII

DOPEDIDODEUSO

(artigos353a354)

Art. 353. A utilização do sistema de processamento de dados deverá ser requerida por meio do serviço disponibilizado no endereço eletrônico da Sefa, na página da internet, www.fazenda.pr.gov.br.

§ 1.º Para os fins previstos neste artigo, o contribuinte deverá apresentar, na Are de sua circunscrição, o Pedido de Autorização de Uso de Sistema de Processamento de Dados e o Termo de Responsabilidade emitido nos termos do "caput", por sistema a ser utilizado, conforme a finalidade de uso do contribuinte, o qual conterá as seguintes indicações (Convênios ICMS 57/1995 e 75/2003):

1. - os dados do sistema;

   
   

2. - a identificação do usuário;

3. - os documentos e os livros objetos do requerimento;

   
   

4. - os ambientes operacionais da estação, do servidor de rede, do servidor de banco de dados, do repositório e a respectiva localização dos equipamentos;

   
   

5. - as especificações técnicas do sistema de "backup";

   
   

6. - a forma de acesso e os endereços do usuário na internet;

   
   

7. - a identificação e a assinatura do responsável.

§ 2.º Cumpridos os requisitos exigidos, o fisco deverá conferir e confirmar o recebimento dos documentos no prazo de até 30 (trinta) dias.

§ 3.º A solicitação de alteração ou a cessação do uso do sistema de processamento de dados obedecerá ao disposto neste artigo, e deve ser apresentada ao fisco com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da ocorrência.

§ 4.º O requerimento de que trata o § 1° deverá estar acompanhado dos documentos exigidos em norma de procedimento.

§ 5.º O pedido de uso para escrituração fiscal por processamento de dados poderá ser requerido pelo contabilista responsável, devendo ser elaborado um único pedido para todos os contribuintes por ele atendidos.

§ 6.º O pedido de cessação de uso de processamento de dados, ou a substituição de sistema de natureza fiscal, não exime o contribuinte de atender ao disposto no § 14 do art.

351 deste Regulamento.

§ 7.º O pedido de uso para a emissão de documentos fiscais somente poderá ser efetuado pelos responsáveis pela empresa.

Art. 354. O contribuinte que utilizar serviço de terceiros prestará, no pedido de que trata o art. 353, as informações nele enumeradas, relativamente ao prestador, apresentando Termo de Responsabilidade específico que estabelecerá a responsabilidade do prestador pela conformidade dos programas aplicativos à legislação vigente e pela entrega das informações mencionadas no art. 357, ambos deste Regulamento.

SEÇÃOIII

DOCREDENCIAMENTOPARAFORNECIMENTODESISTEMASINFORMATIZADOSDENATUREZAFISCAL

(artigos355a356)

Art. 355. Serão credenciados pela CRE, visando disciplinar o uso e garantir o cumprimento do disposto neste Regulamento, o fornecedor de sistema de processamento de dados para emissão de documentos e escrituração fiscal e o fornecedor de sistema de retaguarda de ECF, sendo seus respectivos sistemas submetidos, também, à análise do fisco, de acordo com o contido em norma de procedimento.

§ 1.º Será responsabilidade do fornecedor credenciado assegurar que os sistemas a que se refere o "caput" estejam plenamente de acordo com a legislação tributária vigente.

§ 2.º O fornecedor deverá manter cópia dos sistemas à disposição do fisco pelo prazo de que trata o parágrafo único do art. 175 deste Regulamento, bem como prestar todas as

informações técnicas relativas ao funcionamento do "software", quando lhe forem solicitadas.

Art. 356. Poderá o fisco indeferir o pedido de credenciamento, ou, a qualquer tempo, cancelar o credenciamento concedido quando, respectivamente, não forem atendidas as exigências a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 355 deste Regulamento ou quando for constatada qualquer irregularidade no sistema submetido à análise no processo de credenciamento.

SEÇÃOIV

DADOCUMENTAÇÃOTÉCNICA

(artigo357)

Art. 357. O usuário do sistema de processamento de dados deverá fornecer, quando solicitado, documentação minuciosa, completa e atualizada do sistema, contendo descrição, gabarito de registro (leiaute) dos arquivos, listagem dos programas e as alterações ocorridas no período a que se refere o art. 375 deste Regulamento.

SEÇÃOV

DASCONDIÇÕESESPECÍFICAS

(artigos358a359)

Art. 358. O contribuinte de que trata o § 2º do art. 351 estará obrigado a manter, observado o disposto no parágrafo único do art. 175, ambos deste Regulamento, as informações atinentes ao registro fiscal dos documentos recebidos ou emitidos por qualquer meio, referente à totalidade das operações de entradas e de saídas e das

aquisições e prestações realizadas no exercício de apuração (Convênios ICMS 57/1995, 75/1996, 66/1998 e 39/2000):

1. - por totais de documento fiscal e por item de mercadoria (classificação fiscal), quando se tratar de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e NFe, modelo 55 (Convênios ICMS 57/1995, 75/1996, 76/2003 e 12/2006);

   
   

2. - por totais de documento fiscal, quando se tratar de (Convênios ICMS 57/1995, 75/1996 e 69/2002):

   
   

   1. Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;

      
      

   2. Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7;

      
      

   3. Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - CTRC, modelo 8;

      
      

   4. Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

      
      

   5. Conhecimento Aéreo, modelo 10;

      
      

   6. Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

      
      

   7. Nota Fiscal de Serviço de Comunicação - NFSC, modelo 21;

      
      

   8. Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações - NFST, modelo 22;

      
      

   9. Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27 (Convênio ICMS

      22/2007; Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 07/2006);

      
      

   10. Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57 (Convênios ICMS 57/1995 e 42/2009).

       
       

   11. Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços, modelo 67 (Convênio ICMS 216/2017).

       Acrescentada a alínea "k" pelo art. 1º, alteração 118ª, do Decreto n. 9.017, de 13.3.2018, em vigor com sua publicação em 14.3.2018, produzindo efeitos a partir de 19.12.2017.

       Vide art. 4ºdo Decreto n. 9.017, de 13.3.2018, relativo à convalidação dos procedimentos adotados pelo contribuinte, no período de 1º.7.2017 até 19.12.2017, em conformidade com o disposto na alteração 118ª (Convênio ICMS 216/2017)

       
       

3. - por total diário, por equipamento, quando se tratar de documento emitido por ECF (Convênios ICMS 57/1995 e 75/1996);

   
   

4. - por total mensal por item de mercadoria e serviços contidos nos cupons fiscais emitidos por ECF (Convênios ICMS 57/1995 e 69/2002);

   
   

5. - por item contido no registro de inventário (Convênios ICMS 57/1995 e 69/2002);

   
   

6. - por total diário, por espécie de documento fiscal, nos demais casos (Convênios ICMS 57/1995, 75/1996 e 69/2002).

§ 1.º O disposto neste artigo também se aplica aos documentos fiscais nele mencionados, ainda que não emitidos por sistema eletrônico de processamento de dados (Convênio ICMS 57/1995 e 75/1996).

§ 2.º O registro fiscal por item de mercadoria de que tratam os incisos I, IV e V, todos do "caput", fica dispensado quando o estabelecimento utilizar sistema eletrônico de processamento de dados somente para a escrituração de livro fiscal (Convênios ICMS 57/1995 e 66/1998).

§ 3.º O contribuinte deverá fornecer, nos casos previstos neste Capítulo, arquivo magnético contendo as informações previstas neste artigo, atendendo às especificações técnicas descritas no Manual de Orientação, de que trata a Tabela I do Subanexo III do Anexo II, vigente na data de entrega do arquivo (Convênios ICMS 39/2000 e 54/2005).

Art. 359. (REVOGADO)

§ 1º (REVOGADO)

§ 2º (REVOGADO)

§ 3º (REVOGADO)

§ 4º (REVOGADO)

§ 5º (REVOGADO)

§ 6º (REVOGADO)

1. - (REVOGADO)

   
   

2. - (REVOGADO)

3. - (REVOGADO)

Revogado o art. 359 pelo art. 2º do Decreto n. 9.647, de 15.4.2025, em vigor na data de sua publicação em 15.4.2025, republicado em 24.4.2025.

Redação anterior do art. 359 que vigorou de 1º.10.2017 até 14.4.2025, salvo em relação aos §§ 1º e 5º:

Art. 359. O contribuinte de que trata este Capítulo deverá remeter às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação das unidades federadas, até o dia 15 (quinze) de cada mês, arquivo com registro fiscal das operações e prestações efetuadas no mês anterior (Convênios ICMS 57/1995 e 69/2002).

§ 1.º Quando a operação for informada em arquivo e não ocorrer a circulação física da mercadoria, far-se-á geração de arquivo com o código de finalidade "5" - item 9.1.3 do Manual de Orientação de que trata a Tabela I do Subanexo III do Anexo II, que será remetido juntamente com o relativo ao mês em que se verificar a ocorrência.

Redação anterior do § 2º dada pelo art. 1º, alteração 95ª, do Decreto n. 9.192, de 5.4.2018, que produziu efeitos de 6.4.2018 (publicação) até 14.4.2025:

§ 2.º O arquivo remetido a cada unidade federada restringir-se-á às operações e prestações com contribuintes nela localizados.

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 5.4.2018:

§ 2.º O arquivo remetido a cada unidade federada restringir-se-á às operações e prestações com contribuintes nela localizados, sendo que, o contribuinte paranaense deverá incluir no arquivo a ser remetido a este Estado todas as operações e prestações que realizar.

§ 3.º O arquivo deverá ser submetido, previamente, para verificação da sua consistência, ao programa validador fornecido pelo fisco, que ficará disponível na página da internet - www.fazenda.pr.gov.br.

§ 4.º Não deverão constar do arquivo os conhecimentos de transporte emitidos em função de redespacho ou subcontratação.

Redação anterior do § 5º, dada pelo art. 1º, alteração 95ª, do Decreto n. 9.192, de 5.4.2018, que produziu efeitos de 6.4.2018 (publicação) até 14.4.2025:

§ 5.º O contribuinte paranaense fica dispensado de remeter ao fisco deste Estado arquivo com registro fiscal das operações e das prestações internas, bem como das entradas interestaduais, sem prejuízo do disposto no § 2º deste artigo.

Redação original do § 5º que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 5.4.2018:

§ 5.º O contribuinte paranaense que remeter ao fisco deste Estado arquivo contendo todas as operações e prestações realizadas no período, fica dispensado da remessa deste às demais unidades federadas.

Redação original do § 5º que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 5.4.2018:

§ 6.º É considerado irregular, dentre outras hipóteses, o arquivo magnético que, após submetido ao programa validador fornecido pelo fisco, for transmitido:

I - com valores incompatíveis com aqueles informados em GIA/ICMS até o mês de referência dezembro/2013;

II - sem os registros obrigatórios para o estabelecimento;

III - sem apresentar movimento, quando constatada a realização de alguma operação no período.

SEÇÃOVI

DANOTAFISCAL

(artigos360a362)

Art. 360. A Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por sistema de processamento de dados, além das exigências previstas neste Capítulo, deverá conter as indicações do seu art. 238 deste Regulamento (Convênios ICMS 57/1995 e 69/2002).

Parágrafo único. As indicações referentes ao transportador, às características dos volumes e à data da efetiva saída das mercadorias do estabelecimento emitente, poderão ser feitas mediante a utilização de qualquer meio gráfico indelével.

Art. 361. A nota fiscal referida no art. 360 deste Regulamento será emitida, no mínimo, em 4 (quatro) vias, com a seguinte destinação (art. 45 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 3/1994):

I - a 1ª (primeira) via acompanhará as mercadorias e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

II - a 2ª (segunda) via ficará em poder do emitente para fins de controle e exibição ao fisco;

III - a 3ª (terceira) via:

1. nas operações internas, ficará em poder do emitente à disposição do fisco;

   
   

2. nas operações interestaduais, acompanhará as mercadorias para fins de controle do fisco na unidade federada de destino;

   
   

3. nas saídas para o exterior, acompanhará a mercadoria para ser entregue ao fisco estadual do local de embarque.

IV - a 4ª (quarta) via deverá acompanhar a mercadoria e poderá ser retida pela fiscalização de mercadorias em trânsito.

Art. 362. Fica facultada ao contribuinte a emissão de nota fiscal em 3 (três) vias, hipótese em que a falta da 4ª (quarta) via será suprida pela 3ª (terceira) via nas operações internas, e por cópia reprográfica da 1ª (primeira) via nas operações interestaduais, nas importações e nas exportações (§ 1º do art. 45 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 3/1994).

Parágrafo único. A cópia reprográfica da 1ª (primeira) via da nota fiscal poderá também ser utilizada quando a legislação exigir via adicional, exceto quando esta deva acobertar o trânsito de mercadoria.

SEÇÃOVII

DOCONHECIMENTODETRANSPORTERODOVIÁRIO,AQUAVIÁRIOEAÉREO

(artigo363)

Art. 363. Na hipótese de emissão por sistema eletrônico de processamento de dados de CTRC, Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas e Conhecimento Aéreo, fica dispensada a via adicional para controle do fisco de destino prevista no Convênio SINIEF 6, de 21 de fevereiro de 1989 (Convênios ICMS 57/1995, 31/1999 e 69/2002).

SEÇÃOVIII

DASDISPOSIÇÕESCOMUNSAOSDOCUMENTOSFISCAIS

(artigos364a365)

Art. 364. No caso de impossibilidade técnica para a emissão dos documentos por processamento de dados, em caráter excepcional, poderá o documento ser preenchido de outra forma, hipótese em que os dados do mesmo deverão ser incluídos no sistema eletrônico de processamento de dados (Convênios ICMS 57/1995 e 31/1999).

Art. 365. As vias dos documentos fiscais, que devam ficar em poder do estabelecimento emitente, serão encadernadas em grupos de até 500 (quinhentas), obedecida a ordem numérica sequencial (Convênios ICMS 57/1995 e 31/1999).

SEÇÃOIX

DASDISPOSIÇÕESCOMUNSAOSFORMULÁRIOSDESTINADOSÀEMISSÃODEDOCUMENTOSFISCAIS

(artigos366a367)

Art. 366. Os formulários destinados à emissão dos documentos fiscais a que se refere o art. 351 deste Regulamento deverão (Convênio ICMS 57/1995):

1. - ser numerados tipograficamente, por modelo, em ordem consecutiva de 000.001 (um) a 999.999 (novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove), reiniciada a numeração quando atingido este limite;

   
   

2. - ser impressos tipograficamente, facultada a impressão por sistema de processamento de dados da série e subsérie, se for o caso, e no que se refere à identificação do emitente:

   
   

   1. do endereço do estabelecimento;

      
      

   2. do número de inscrição no CNPJ;

      
      

   3. do número de inscrição estadual.

      
      

3. - ter o número do documento fiscal impresso por sistema de processamento de dados, em ordem numérica sequencial consecutiva, por estabelecimento, independentemente da numeração tipográfica do formulário;

   
   

4. - conter o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do formulário, a data e a quantidade da impressão, os números de ordem do 1º (primeiro) e do último formulário impressos e o número da AIDF (Convênios ICMS 57/1995 e 31/1999);

   
   

5. - quando inutilizados, antes de se transformarem em documentos fiscais, ser enfeixados em grupos uniformes de até 200 (duzentos) jogos, em ordem numérica sequencial, permanecendo em poder do estabelecimento emitente, observado o disposto

   no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento;

   
   

6. - na hipótese de uso de impressora matricial poderá ser deixado espaço em branco de até 5,0 (cinco) cm na margem superior (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 2/1995).

Parágrafo único. A emissão de documentos fiscais em formulários contínuos ou jogos soltos deverá ser realizada exclusivamente por sistema de processamento de dados autorizado nos termos do art. 353, com AIDF específica para este tipo de documento, sendo vedada a sua emissão manuscrita, datilográfica, mecanizada ou similar, salvo o disposto no art. 364, ambos deste Regulamento.

Art. 367. É permitido, à empresa que possua mais de um estabelecimento neste Estado, o uso do formulário, com numeração tipográfica única, desde que destinado à emissão de documentos fiscais do mesmo modelo.

§ 1.º O controle de utilização será exercido nos estabelecimentos do encomendante e dos usuários do formulário.

§ 2.º O uso de formulário, com numeração tipográfica única, poderá ser estendido a estabelecimento não relacionado na correspondente autorização, desde que aprovado previamente pela repartição fiscal a que estiver vinculado.

SEÇÃOX

DAAUTORIZAÇÃOPARACONFECÇÃODEFORMULÁRIODESTINADOÀEMISSÃODEDOCUMENTOSFISCAIS

(artigo368)

Art. 368. Na hipótese do art. 367 deste Regulamento, será solicitada autorização única, indicando-se nela a quantidade total de formulários a serem impressos e utilizados em comum e os dados cadastrais dos estabelecimentos usuários (Convênio ICMS 57/1995).

§ 1.º Relativamente às impressões subsequentes, a respectiva autorização somente será concedida mediante a apresentação da anterior, oportunidade em que a repartição fiscal anotará nesta, a circunstância de que foi autorizada a impressão de documentos fiscais, em continuação, bem como os números correspondentes.

§ 2.º Para a autorização de impressão dos formulários, observar-se-á, no que couber, o disposto no art. 334 deste Regulamento.

SEÇÃOXI

DOREGISTROFISCAL

(artigo369)

Art. 369. Entende-se por registro fiscal as informações gravadas em meio magnético, referentes aos elementos contidos nos documentos fiscais (Convênio ICMS 57/1995).

§ 1.º O arquivo magnético de registros fiscais conterá as seguintes informações:

1. - tipo do registro;

   
   

2. -a data de lançamento;

3. - a unidade federada e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente, do remetente e do destinatário;

   
   

4. - a identificação do documento fiscal: modelo, série, subsérie e número de ordem;

   
   

5. - o CFOP;

   
   

6. - os valores a serem consignados nos livros Registro de Entradas ou Registro de Saídas;

   
   

7. - o CST da operação ou da prestação.

§ 2.º Nas operações e prestações internas, relacionadas ao ativo imobilizado e material de uso e consumo, as informações poderão ser agrupadas pelo total mensal, segundo a natureza da operação ou da prestação.

§ 3.º A captação e consistência dos dados referentes aos elementos contidos nos documentos fiscais, para o meio magnético, a fim de compor o registro fiscal, não poderão atrasar-se por mais de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da operação ou da prestação a que se referir.

§ 4.º Ficam os contribuintes autorizados a retirar do estabelecimento os documentos fiscais para o registro fiscal de que trata este artigo, desde que retornem no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do encerramento do período de apuração.

SEÇÃOXII

DAESCRITURAÇÃOFISCAL

(artigos370a373)

Art. 370. Os livros fiscais, indicados no § 1º do art. 351 deste Regulamento, obedecerão aos modelos constantes na Tabela I do Subanexo III do Anexo II, exceto o livro Movimentação de Combustíveis, que atenderá ao modelo instituído pela ANP (Convênios ICMS 57/1995 e 55/1997).

§ 1.º É permitida a utilização de formulários em branco, desde que, em cada um deles, os títulos previstos nos modelos sejam impressos por sistema de processamento de dados.

§ 2.º Obedecida a independência de cada livro, os formulários serão numerados por sistema de processamento de dados, em ordem numérica consecutiva de 1 (um) a 999.999 (novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove), reiniciada a numeração, quando atingido este limite.

§ 3.º Os formulários referentes a cada livro fiscal deverão ser encadernados, por exercício de apuração, em grupos de até 500 (quinhentas) folhas (Convênios ICMS 57/1995, 75/1996 e 31/1999).

§ 4.º Em relação aos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Controle da Produção e do Estoque, Registro de Inventário, Registro de Apuração do ICMS e de Movimentação de Combustíveis, fica facultado encadernar (Convênios ICMS 57/1995, 75/1996, 74/1997 e 31/1999):

1. - os formulários mensalmente e reiniciar a numeração, mensal ou anualmente;

   
   

2. - 2 (dois) ou mais livros fiscais diferentes de um mesmo exercício num único volume de, no máximo, 500 (quinhentas) folhas, desde que sejam separados por contracapas com identificação do tipo de livro fiscal e expressamente nominados na capa da encadernação.

§ 5.º Os livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados serão encadernados em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data do último lançamento (Convênios ICMS 57/1995, 75/1996, 45/1998 e 31/1999).

§ 6.º No caso do livro Registro de Inventário, o prazo de que trata o § 5º será contado a partir da data do balanço ou, se a empresa não mantiver escrita contábil, do último dia do ano civil.

Art. 371. É facultada a escrituração das operações ou prestações de todo o período de apuração, englobadamente, em emissão única (Convênio ICMS 57/1995).

§ 1.º Para os efeitos deste artigo, havendo desigualdade entre os períodos de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do ICMS, tomar-se-á por base o menor.

§ 2.º Os livros fiscais escriturados por sistema de processamento de dados deverão estar disponíveis no estabelecimento do contribuinte, decorridos 10 (dez) dias úteis, contados do encerramento do período de apuração.

Art. 372. Os lançamentos nos formulários constitutivos do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque poderão ser feitos de forma contínua, dispensada a utilização de formulário autônomo para cada espécie, marca, tipo ou modelo de mercadoria (Convênio

ICMS 57/1995).

Parágrafo único. O exercício da faculdade prevista neste artigo não excluirá a possibilidade de o fisco exigir, em emissão específica de formulário autônomo, a apuração dos estoques, bem como as entradas e as saídas de qualquer espécie, marca, tipo ou modelo de mercadoria.

Art. 373. É facultada a utilização de códigos (Convênio ICMS 57/1995):

1. - de emitentes, para os lançamentos nos formulários constitutivos do livro Registro de Entradas, elaborando-se Lista de Códigos de Emitentes, que deverá ser mantida em todos os estabelecimentos usuários do sistema;

   
   

2. - de mercadorias, para os lançamentos nos formulários constitutivos dos livros Registro de Inventário e Registro de Controle da Produção e do Estoque, elaborando-se Tabela de Códigos de Mercadorias, que deverá ser mantida em todos os estabelecimentos usuários do sistema.

Parágrafo único. A Lista de Códigos de Emitentes e a Tabela de Códigos de Mercadorias deverão ser encadernadas por exercício, juntamente com cada livro fiscal, contendo apenas os códigos nele utilizados, com observações relativas às alterações, se houver, e respectivas datas de ocorrência (Convênios ICMS 57/1995 e 31/1999).

SEÇÃOXIIIDAFISCALIZAÇÃO

(artigo374)

Art. 374. O contribuinte fornecerá ao fisco, quando exigido (Convênio ICMS 57/1995):

1. - no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da exigência, os documentos e arquivo magnético de que trata este Capítulo, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e informações em meios magnéticos;

   
   

2. - no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da exigência, por meio de emissão específica de formulário autônomo, os registros ainda não impressos.

§ 1.º Por acesso imediato entende-se, inclusive, o fornecimento dos recursos e informações necessárias para verificação e extração de quaisquer dados, tais como, senhas, manuais de aplicativos e sistemas operacionais e formas de desbloqueio de áreas de disco (Convênios ICMS 96/1997 e 31/1999).

§ 2.º O arquivo magnético deverá ser submetido, previamente, ao programa validador, fornecido pelo fisco, para verificação da sua consistência (Convênio ICMS 31/1999).

SEÇÃOXIV

DASDISPOSIÇÕESFINAIS

(artigos375a377)

Art. 375. Para os efeitos deste Capítulo, entende-se como exercício de apuração o período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro (Convênio ICMS 57/1995).

Art. 376. O fisco poderá impor restrições, impedir a utilização ou cassar autorização de uso do sistema de processamento de dados para emissão de documentos ou escrituração

de livros fiscais (Convênio ICMS 57/1995).

Art. 377. O usuário do sistema de que trata este Capítulo deverá observar, ainda, as instruções operacionais complementares contidas no Manual de Orientação constante da Tabela I do Subanexo III do Anexo II e no Subanexo IV do Anexo IV (Convênio ICMS 57/1995).