CAPÍTULO V

DA SUJEIÇÃO PASSIVA

(artigos 19 a 23)

SEÇÃOI

DOCONTRIBUINTE

(artigos19a20)

Art. 19. Contribuinte do imposto é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (art. 16 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996).

Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:

1. - importe do exterior mercadoria ou bem, qualquer que seja a sua finalidade;

   
   

2. - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

   
   

3. - adquira em licitação mercadoria ou bem apreendidos ou abandonados;

   
   

4. - adquira petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, ou energia elétrica, oriundos de outra unidade federada, quando não destinados à industrialização ou à comercialização.

Art. 20. Considera-se contribuinte autônomo cada estabelecimento do mesmo contribuinte (art. 17 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996).

§ 1.º Equipara-se a estabelecimento autônomo, o veículo ou qualquer outro meio de transporte utilizado no comércio ambulante, na captura de pescado ou na prestação de serviços.

§ 2.º Para os efeitos deste Regulamento, depósito fechado do contribuinte é o local destinado exclusivamente ao armazenamento de suas mercadorias no qual não se realizam vendas.

SEÇÃOII

DORESPONSÁVELOUSUBSTITUTO

(artigos21a22)

Art. 21. São responsáveis pelo pagamento do imposto (art. 18 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996):

1. - o transportador, em relação à mercadoria:

   
   

   1. que despachar, redespachar ou transportar sem a documentação fiscal regulamentar ou com documentação fiscal inidônea;

      
      

   2. transportada de outra unidade federada para entrega sem destinatário certo ou para venda ambulante neste Estado;

      
      

   3. que entregar a destinatário diverso do indicado na documentação fiscal;

   4. transportada que for negociada com interrupção de trânsito no território paranaense.

      
      

2. - o armazém geral e o depositário a qualquer título:

   
   

   1. pela saída real ou simbólica de mercadoria depositada neste Estado por contribuinte de outra unidade federada;

      
      

   2. pela manutenção em depósito de mercadoria com documentação fiscal irregular ou inidônea;

      
      

   3. pela manutenção em depósito de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal.

      
      

3. - o alienante de mercadoria, pela operação subsequente, quando não comprovada a condição de contribuinte do adquirente;

   
   

4. - o contribuinte ou depositário a qualquer título, na qualidade de substituto tributário, em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive quanto ao valor decorrente do Difal nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte do imposto, localizado neste Estado, na forma prevista neste Regulamento, em relação:

   
   

   1. aos seguintes produtos classificados nas abaixo citadas seções da NBM/SH:

      
      

      1. animais vivos e produtos do reino animal (Seção I);

      2. produtos do reino vegetal (Seção II);

         
         

      3. gorduras e óleos animais ou vegetais, produtos da sua dissociação, gorduras alimentares elaboradas e ceras de origem animal ou vegetal (Seção III);

         
         

      4. produtos das indústrias alimentares, bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres, fumo (tabaco) - exceto o classificado na NCM 24.01 - e seus sucedâneos manufaturados (Seção IV) (alínea 'd' do inciso IV do 'caput' do art. 18 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996);

         Nova redação dada ao item 4 pelo art. 1º, alteração 68ª, do Decreto n. 8.660, de 16.1.2018, em vigor com sua publicação em 17.1.2018, produzindo efeitos a partir de 21.12.2017.

         
         

         Redação original Do item 4 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 20.12.2017:

         "4. produtos das indústrias alimentares, bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres, fumo (tabaco) e seus sucedâneos manufaturados (Seção IV);".

         
         

      5. produtos minerais (Seção V);

         
         

      6. produtos das indústrias químicas ou das indústrias conexas (Seção VI);

         
         

      7. plásticos e suas obras e borracha e suas obras (Seção VII);

         
         

      8. peles, couros, peleteria (peles com pelo) e obras destas matérias, artigos de correeiro ou de seleiro, artigos de viagem, bolsas e artefatos semelhantes e obras de tripa (Seção VIII);

         
         

      9. madeira, carvão vegetal e obras de madeira, cortiça e suas obras e obras de

         espartaria ou de cestaria (Seção IX);

         
         

      10. pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas, papel ou cartão de reciclar (desperdícios e aparas) e papel e suas obras (Seção X);

          
          

      11. matérias têxteis e suas obras (Seção XI);

          
          

      12. obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias semelhantes, produtos cerâmicos e vidro e suas obras (Seção XIII);

          
          

      13. pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e semelhantes, metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos, e suas obras, bijuterias e moedas (Seção XIV);

          
          

      14. metais comuns e suas obras (Seção XV);

          
          

      15. máquinas e aparelhos, material elétrico, e suas partes, aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios (Seção XVI);

          
          

      16. material de transporte (Seção XVII);

          
          

      17. instrumentos e aparelhos de ótica, fotografia ou cinematografia, medida, controle ou de precisão, instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos, aparelhos de relojoaria, instrumentos musicais, suas partes e acessórios (Seção XVIII);

          
          

      18. armas e munições, suas partes e acessórios (Seção XIX);

      19. mercadorias e produtos diversos (Seção XX).

          
          

   2. aos serviços de transporte e de comunicação.

      
      

5. - o contribuinte, em relação à mercadoria cuja fase de diferimento ou suspensão tenha sido encerrada;

   
   

6. - o contribuinte que promover saída isenta ou não tributada de mercadoria que receber em operação de saída abrangida pelo diferimento ou suspensão, em relação ao ICMS suspenso ou diferido concernente à aquisição ou recebimento, sem direito a crédito;

   
   

7. - qualquer pessoa, em relação à mercadoria que detiver para comercialização, industrialização ou simples entrega, desacompanhada de documentação fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo;

   
   

8. - o leiloeiro, síndico, comissário ou liquidante, em relação às operações de conta alheia;

   
   

9. - a pessoa natural ou jurídica de direito privado, nas circunstâncias previstas nos artigos 131 a 138 do Código Tributário Nacional - CTN;

   
   

10. - (REVOGADO)

Revogado o inciso X pelo art. 1º, alteração 83ª - inciso II , do Decreto n. 8.660, de 16.1.2018, em vigor com sua publicação em 17.1.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.2.2018.

Redação original do o inciso X que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.1.2018:

"X - o contratante de serviço ou terceiro que participe de prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicação."

§ 1.º A adoção do regime de Substituição Tributária - ST em relação às operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelas unidades federadas interessadas.

§ 2.º A responsabilidade a que se refere o inciso IV do "caput", fica também atribuída:

1. - ao contribuinte que realizar operação interestadual destinada ao estado do Paraná com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, em relação às operações subsequentes realizadas neste Estado;

   
   

2. - às empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica e ao agente comercializador, nas operações internas e interestaduais com energia elétrica destinadas ao estado do Paraná, na condição de contribuinte ou de substituto tributário, pelo pagamento do imposto, desde a produção ou importação até a última operação, sendo seu cálculo efetuado sobre o preço praticado na operação final.

§ 3.º Nas operações interestaduais com as mercadorias de que trata o § 2º, que tenham como destinatário adquirente consumidor final localizado no estado do Paraná, o imposto incidente na operação será devido a este Estado e será pago pelo remetente.

§ 4.º A Coordenação da Receita do Estado - CRE, na hipótese do inciso IV do "caput", pode determinar:

1. - a suspensão da aplicação do regime de Substituição Tributária - ST;

   
   

2. - a suspensão, total ou parcial, da aplicação do regime de Substituição Tributária - ST

   ou o pagamento do imposto na saída da mercadoria do estabelecimento remetente, hipótese em que o transporte deverá ser acompanhado de via do documento de arrecadação, quando verificado que o contribuinte substituto incorreu em uma das situações previstas nas alíneas 'a' a 'c' do inciso II do "caput" do art. 14 deste Regulamento, ou que deixar de cumprir as obrigações estabelecidas na legislação;

   
   

3. - a atribuição da responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto ao destinatário da mercadoria, em substituição ao remetente, quando este não for, ou deixar de ser, eleito substituto tributário.

§ 5.º O responsável sub-roga-se nos direitos e obrigações do contribuinte, estendendo-se a sua responsabilidade à punibilidade por infração tributária, ressalvada, quanto ao síndico e o comissário, o disposto no parágrafo único do art. 134 do CTN.

§ 6.º Respondem pelo crédito tributário todos os estabelecimentos do mesmo titular.

§ 7.º Para os efeitos deste Regulamento, entende-se por diferimento a Substituição Tributária - ST em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações antecedentes.

Art. 22. Na hipótese de responsabilidade tributária em relação às operações ou prestações antecedentes, o imposto devido pelas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável, quando (art. 20 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996):

1. - da entrada ou recebimento da mercadoria, do bem ou do serviço;

   
   

2. - da saída subsequente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada, salvo

   determinação em contrário da legislação;

   
   

3. - ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto.

SEÇÃOIII

DARESPONSABILIDADESOLIDÁRIA

(artigo23)

Art. 23. São solidariamente responsáveis em relação ao imposto (art. 21 da Lei n.

11.580, de 14 de novembro de 1996):

1. - o despachante que tenha promovido o despacho ou redespacho de mercadorias sem a documentação fiscal exigível;

   
   

2. - o entreposto aduaneiro ou industrial que promovam, sem a documentação fiscal exigível:

   
   

   1. saída de mercadoria para o exterior;

      
      

   2. saída de mercadoria estrangeira depositada no entreposto com destino ao mercado interno;

      
      

   3. reintrodução de mercadoria.

      
      

3. - a pessoa que promova importação, exportação ou reintrodução de mercadoria ou

   bem no mercado interno, assim como o despachante aduaneiro, representante, mandatário ou gestor de negócios com atuação vinculada a tais operações;

   
   

4. - o contribuinte substituído, quando:

   
   

   1. o imposto não tenha sido retido, no todo ou em parte, pelo substituto tributário;

      
      

   2. tenha ocorrido infração à legislação tributária para a qual o contribuinte substituído tenha concorrido;

      
      

   3. a informação ou declaração de que dependa o cumprimento de obrigação decorrente de Substituição Tributária - ST não tenha sido prestada, tenha sido feita de forma irregular ou tenha sido apresentada fora do prazo regulamentar pelo contribuinte substituído;

      
      

   4. receber mercadoria desacompanhada do comprovante de recolhimento do imposto, nas situações em que o pagamento é exigido por ocasião da ocorrência do fato gerador (Lei n. 15.610, de 22 de agosto de 2007).

      
      

5. - os agentes prestadores de serviços de intermediação comercial em ambiente virtual, com utilização de tecnologias de informação, inclusive por meio de leilões eletrônicos, em relação às operações ou prestações sobre as quais tenham deixado de prestar informações solicitadas pelo fisco Lei nº 20.383 de 19 de novembro de 2020;

   Acrescentado o inciso V pelo art. 1º, alteração 1108ª, do Decreto n. 7.812, de 4.11.2024, produzindo efeitos a partir de 4.11.2024.

   
   

6. - os prestadores de serviços de tecnologia de informação que viabilizem a realização da transação comercial por meio de plataforma eletrônica mediante o gerenciamento e

controle de operações comerciais realizadas em ambiente virtual, inclusive dos respectivos meios de pagamento, em relação às operações ou prestações sobre as quais tenham deixado de prestar informações solicitadas pelo fisco.

Acrescentado o inciso VI pelo art. 1º, alteração 1108ª, do Decreto n. 7.812, de 4.11.2024, produzindo efeitos a partir de 4.11.2024.

Parágrafo único. A responsabilidade prevista neste artigo é extensiva ao imposto devido por prestação de serviços vinculados a circulação de mercadoria ou bem.