DECRETO Nº 7.871, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
CAPÍTULO IX - DAS OPERAÇÕES COM GADO EQUINO
CAPÍTULO IX
DAS OPERAÇÕES COM GADO EQUINO
(artigo 448)
Art. 448. O imposto devido na circulação de equino de qualquer raça, que tenha controle genealógico oficial e idade superior a 3 (três) anos, será pago uma única vez em um dos seguintes momentos, o que ocorrer primeiro (Convênio ICMS 136/1993; Ajuste SINIEF 5/1987):
- no recebimento, pelo importador, de equino importado do exterior;
- no ato da arrematação em leilão do animal;
- no registro da 1ª (primeira) transferência da propriedade no "Stud Book" da raça;
- na saída para outra unidade federada;
- na saída para o exterior.
§ 1.º A base de cálculo do imposto é o valor da operação ou, na falta deste, o preço do dia praticado no mercado atacadista da praça do remetente.
§ 2.º Na hipótese do inciso II do "caput" o imposto será arrecadado e pago pelo leiloeiro.
§ 3.º O imposto será recolhido em GR-PR, da qual constarão todos os elementos necessários à identificação do animal, abatendo-se do montante a recolher o valor que
eventualmente tenha sido pago em operação anterior.
§ 4.º O animal em seu transporte deverá estar sempre acompanhado da guia de recolhimento do imposto e do Certificado de Registro Definitivo ou Provisório, permitida fotocópia autenticada por cartório, admitida a substituição do certificado pelo Cartão ou Passaporte de Identificação fornecido pelo "Stud Book" da raça que deverá conter o nome, a idade, a filiação e demais características do animal, além do número de registro no "Stud Book".
§ 5.º O animal com mais de 3 (três) anos de idade, cujo imposto ainda não tenha sido pago por não ter ocorrido nenhum dos momentos previstos nos incisos deste artigo, poderá circular acompanhado apenas do Certificado de Registro Definitivo ou Provisório, fornecido pelo "Stud Book" da raça, desde que o certificado contenha todos os dados que permitam a plena identificação do animal, admitida fotocópia autenticada por cartório, válida por 6 (seis) meses.
§ 6.º Na saída do animal para outra unidade federada, para cobertura ou participação em provas ou treinamento, se o imposto ainda não tiver sido recolhido, o mesmo ficará suspenso, desde que emitida a nota fiscal respectiva e o retorno do animal ocorra dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez por igual período, a critério da repartição fiscal a que estiver vinculado o remetente.
§ 7.º O equino de qualquer raça, que tenha controle genealógico oficial e idade de até 3 (três) anos poderá circular, nas operações internas, acompanhado apenas do Certificado de Registro Definitivo ou Provisório, fornecido pelo "Stud Book" da raça, admitida fotocópia autenticada, desde que o certificado contenha todos os dados que permitam a plena
identificação do animal.
§ 8.º As operações interestaduais com o animal a que se refere o § 7º ficam sujeitas ao regime normal de pagamento do ICMS.
§ 9.º O proprietário ou possuidor do equino registrado que observar o disposto neste Capítulo fica dispensado da emissão de nota fiscal para acompanhar o animal em trânsito.
§ 10. Fica dispensada a emissão de nota fiscal na remessa e retorno de equino para concurso hípico, desde que acompanhado do Passaporte de Identificação, fornecido pela Confederação Brasileira de Hipismo - CBH, contendo as seguintes indicações (Ajustes SINIEF 5/1987 e 5/1998):
- nome, data de nascimento, raça, pelagem, sexo e resenha gráfica do animal;
-número de registro na CBH;
- nome, identidade, endereço e assinatura do proprietário.
§ 11. Para fins de transporte do animal, a guia de recolhimento do imposto, referida no
§ 4º, poderá ser substituída por termo lavrado pelo fisco da unidade federada em que ocorreu o recolhimento ou daquela em que o animal está registrado, no Certificado de Registro Definitivo ou Provisório ou no Cartão ou Passaporte de Identificação fornecido pelo "Stud Book", em que constem os dados relativos à guia de recolhimento (Convênios ICMS 136/1993 e 80/2003).
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