DECRETO Nº 7.871, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

CAPÍTULO XI - DAS OPERAÇÕES COM PALETES E CONTENTORES

CAPÍTULO XI

DAS OPERAÇÕES COM PALETES E CONTENTORES

(artigos 471 a 474)


Art. 471. O trânsito de paletes e contentores por mais de um estabelecimento, ainda que de terceira empresa, antes de sua remessa a estabelecimento da empresa proprietária, autoriza: (Convênios ICMS 4/1999, 6/2008 e 39/2022).

Nova redação do "caput" do art. 471 dada pelo art. 1º, alteração 1083ª, do Decreto n. 7.092, de 16.8.2024, em vigor com sua publicação em 16.8.2024.


Redação original do "caput" do art. 471que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 15.8.2024:

"Art. 471. Fica autorizado o trânsito de paletes e contentores de propriedade de empresa relacionada em Ato COTEPE/ICMS, por mais de um estabelecimento, ainda que de terceira empresa, antes da sua remessa a estabelecimento da empresa proprietária (Convênios ICMS 4/1999 e 6/2008)."


§ 1.º Para os fins deste artigo considera-se como:


  1. - palete, o estrado de madeira, plástico ou metal destinado a facilitar a movimentação, armazenagem e transporte de mercadorias ou bens;


  2. - contentor, o recipiente de madeira, plástico ou metal destinado ao acondicionamento de mercadorias ou bens, para efeito de armazenagem e transporte, que se apresenta nas

    formas a seguir:


    1. caixa plástica ou metálica, desmontável ou não, de vários tamanhos, para os setores automotivo, de produtos químicos, alimentício e outros;


    2. caixa plástica ou metálica, desmontável ou não, de vários tamanhos, específica para o setor hortifrutigranjeiro;


    3. caixa "bin" de madeira, com ou sem palete base, específica para frutas, hortaliças, legumes e outros.


§ 2.º Os paletes e contentores deverão conter - Convênios ICMS 4/1999, 6/2008 e 39/2022:


  1. - a marca distintiva da empresa à qual pertencem;


  2. - a cor padrão escolhida pela empresa, excetuando-se os contentores utilizados no setor hortifrutigranjeiro.

Nova redação do § 2º dada pelo art. 1º, alteração 1083ª, do Decreto n. 7.092, de 16.8.2024, em vigor com sua publicação em 16.8.2024.


Redação original do § 2º que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 15.8.2024:

"§ 2.º Os paletes e contentores deverão conter a marca distintiva da empresa a qual pertencem e ter a cor escolhida pela mesma, total ou parcialmente, que será indicada em Ato COTEPE/ICMS, excetuando-se, quanto à exigência da cor, os contentores utilizados no setor hortifrutigranjeiro (Convênios ICMS 4/1999 e 6/2008)."


§ 3.º O disposto neste artigo somente se aplica:

  1. - às operações amparadas pela isenção concedida pelos itens 19 e 171 do Anexo V;


  2. - à movimentação relacionada com a locação dos paletes e contentores, inclusive o seu retorno ao local de origem ou a outro estabelecimento da empresa proprietária.


Art. 472. A nota fiscal emitida para documentar a movimentação dos paletes e contentores deverá conter, além dos requisitos exigidos, as expressões "REGIME ESPECIAL - CONVÊNIO ICMS 4/1999" e "PALETES/CONTENTORES DE PROPRIEDADE DA EMPRESA ..." (Convênio ICMS 4/1999).

Art. 473. As notas fiscais emitidas para a movimentação dos paletes e contentores serão lançadas nos livros próprios de entrada e de saída de mercadorias, com utilização, apenas, das colunas "Documento Fiscal" e "Observações", indicando-se nesta a expressão: "PALETES/CONTENTORES DE PROPRIEDADE DA EMPRESA ..." (Convênio ICMS 4/1999).

Art. 474. A empresa proprietária manterá controle da movimentação dos paletes e contentores com indicação mínima da quantidade, tipo e do documento fiscal correspondente, bem como do estoque existente em seus estabelecimentos e de terceiros (Convênio ICMS 4/1999).

Parágrafo único. A empresa proprietária fornecerá ao fisco, quando solicitado, o demonstrativo de controle previsto neste artigo, em meio magnético.


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