CAPÍTULO XVIII

DAS OPERAÇÕES DE VENDA EM LEILÃO

(artigos 565 a 577)

SEÇÃOI

DASOPERAÇÕESCOMCAFÉEMGRÃOLEILOADOEMBOLSA,

EFETUADASPELOGOVERNOFEDERAL

(artigos565a568)

Art. 565. Nas vendas de café cru em grão efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com a intermediação do Banco do Brasil S.A., serão observadas as seguintes disposições (Convênios ICMS 132/1995 e 64/1999):

1. - o recolhimento do ICMS devido na operação será efetuado pelo Banco do Brasil S. A., em nome do ministério, na forma e no prazo previstos no inciso IX do "caput" do art. 74 deste Regulamento (Convênios ICMS 132/1995 e 64/1999);

   
   

2. - na falta ou insuficiência do recolhimento do imposto, o valor pertinente será exigido do Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente financeiro credenciado;

   
   

3. - fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a emitir nota fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados, conforme modelo previsto no inciso III do "caput" do art. 553 deste Regulamento, que terão a seguinte destinação:

   
   

   1. 1ª (primeira) via - acompanhará a mercadoria e será entregue ao destinatário pelo transportador;

      
      

   2. 2ª (segunda) via - acompanhará a mercadoria e destinar-se-á ao controle do fisco na unidade federada do destinatário;

      
      

   3. 3ª (terceira) via - para ser exibida ao fisco;

   4. 4ª (quarta) via - para fins de controle do fisco paranaense;

      
      

   5. 5ª (quinta) via - para ser entregue ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento

      (Convênios ICMS 132/1995 e 64/1999).

      
      

4. - poderá o Banco do Brasil S.A., em substituição às vias previstas nas alíneas "d" e "e" do inciso III do "caput", fornecer, até o dia 10 (dez) de cada mês, listagem emitida por sistema eletrônico de processamento de dados ou, se autorizado pelo destinatário da via, por meio magnético, com todos os dados da nota fiscal, na forma estabelecida no Manual de Orientação de que trata a Tabela I do Subanexo III do Anexo II (Convênios ICMS 132/1995 e 76/1996);

   
   

5. - na hipótese de estar o café depositado em armazém de terceiro, a nota fiscal terá uma via adicional, que poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª (primeira) via, destinada a controle do armazém depositário;

   
   

6. - na nota fiscal, será indicado no campo "G", o local onde será retirada a mercadoria e os dados identificativos do armazém depositário;

   
   

7. - será emitida uma nota fiscal em relação à carga de cada veículo que transportar a mercadoria;

   
   

8. - em relação à nota fiscal prevista no inciso III do "caput", serão observadas as demais disposições neste Regulamento;

   
   

9. - poderá o Banco do Brasil S. A., por sua Agência Central, no Distrito Federal,

   solicitar, apenas à Secretaria da Fazenda do Distrito Federal, a autorização para a confecção dos formulários contínuos para a emissão da nota fiscal a que alude o inciso III do "caput", em numeração única a ser utilizada por todas as suas agências no País, que tenham participação nas operações previstas nesta Seção, sendo que, para a distribuição dos formulários contínuos à agência que deles irá fazer uso, a Agência Central deverá:

   
   

   1. efetuar comunicação, em função de cada agência destinatária dos impressos, em 4 (quatro) vias, à repartição fiscal que concedeu a autorização para a sua confecção, a qual reterá a 1ª (primeira) via, para efeito de controle, devolvendo as 2ª (segunda), 3ª (terceira) e 4ª (quarta) vias, devidamente visadas, ao Banco do Brasil S.A.;

      
      

   2. entregar a 2ª (segunda) via da comunicação prevista na alínea "a" deste inciso à Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, quando a agência recebedora dos impressos da nota fiscal estiver localizada neste Estado;

      
      

   3. manter a 3ª (terceira) via da comunicação na agência recebedora dos impressos e a 4ª (quarta) via na agência central do Distrito Federal, para efeito de controle;

      
      

   4. é vedada a retransferência dos formulários contínuos entre dependências que possuam inscrições diferentes.

      
      

10. - será concedida inscrição única ao Banco do Brasil S.A., relativamente às dependências localizadas no estado do Paraná;

    
    

11. - até o dia 15 (quinze) de cada mês, o Banco do Brasil S.A. remeterá à Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, listagem relativa às operações realizadas no mês anterior,

    contendo:

    
    

    1. nome, endereço, CEP e números de inscrição estadual e no CNPJ dos estabelecimentos remetente e destinatário;

       
       

    2. número e data de emissão da nota fiscal;

       
       

    3. mercadoria e sua quantidade;

       
       

    4. valor da operação;

       
       

    5. valor do ICMS relativo à operação;

       
       

    6. identificação do banco e da agência em que foi efetuado o recolhimento, data e número do respectivo documento de arrecadação.

       
       

12. - em substituição à listagem prevista no inciso XI do "caput", as informações poderão ser prestadas em meio magnético, na forma estabelecida no Manual de Orientação de que trata a Tabela I do Subanexo III do Anexo II (Convênios ICMS 132/1995 e 76/1996).

Art. 566. Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, às remessas de café cru em grão pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento a estabelecimento industrial de café solúvel abrangidas pelo Programa de Exportações de Café Solúvel (Convênio ICMS 4/2000).

Parágrafo único. Na nota fiscal emitida pelo Banco do Brasil S.A. será aposta a expressão: "REMESSA PARA INDÚSTRIA DE CAFÉ SOLÚVEL - CONVÊNIO ICMS

4/2000".

Art. 567. O Banco do Brasil S.A. fica sujeito à legislação tributária aplicável às obrigações instituídas nesta Seção (Convênio ICMS 132/1995).

Art. 568. A observância do disposto nesta Seção dispensa o Banco do Brasil S.A. e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento de escriturar os livros fiscais relativamente às operações nele descritas (Convênios ICMS 41/1996 e 64/1999).

SEÇÃOII

DASOPERAÇÕESREALIZADASMEDIANTELEILÃO

(artigos569a577)

Art. 569. O disposto nesta Seção não se aplica às operações de venda mediante leilão

(Convênio ICMS 8/2005):

1. - de energia elétrica;

   
   

2. - realizado pela internet;

   
   

3. - de bens de pessoa jurídica de direito público, exceto na hipótese do § 3º do art. 150 da Constituição da República;

   
   

4. - de bens de pessoa jurídica de direito privado não contribuinte do imposto, exceto quando houver habitualidade ou volume que caracterize intuito comercial;

   
   

5. - de bens de pessoas físicas, exceto produtor rural ou quando houver habitualidade

ou volume que caracterize intuito comercial.

Art. 570. Fica atribuída ao leiloeiro, domiciliado ou não em território paranaense, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido relativamente às vendas promovidas em leilão, quando a mercadoria comercializada não pertencer a contribuinte inscrito no CAD/ICMS (inciso VIII do art. 18 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996).

Art. 571. Para efeitos do disposto nesta Seção, os leiloeiros devem (inciso III do art. 32 do Regulamento aprovado pelo Decreto Federal n. 21.981, de 19 de outubro de 1932; Resolução Junta Comercial do Paraná 1/2006, de 17 de agosto de 2006):

1. - emitir a Nota de Venda em Leilão;

1. - manter e escriturar os seguintes livros da profissão, conforme os modelos constantes nos Anexos do Convênio ICMS 8, de 1º de abril de 2005, os quais passam a ter efeitos fiscais:

   
   

   1. Diário de Entrada;

      
      

   2. Diário de Saída;

      
      

   3. Contas Correntes;

      
      

   4. Protocolo;

      
      

   5. Diário de Leilões.

      
      

2. - comunicar, à ARE de seu domicílio tributário, mediante protocolo, com antecedência

   de 5 (cinco) dias úteis, a data e o local de realização do leilão;

   
   

3. - entregar, na ARE de seu domicílio tributário, mediante protocolo, em até 30 (trinta) dias da realização do leilão, relação dos bens arrematados, sob os quais incida ICMS, com os respectivos valores de arrematação, identificando os arrematantes (nome, CPF, endereço e telefone).

Nova redação do inciso IV dada pelo art. 1º, alteração 245ª, do Decreto n. 1539, de 3.6.2019, em vigor com sua publicação em 3.6.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.7.2019 (primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação).

Redação original do inciso IV que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.6.2019:

"IV - entregar, na ARE de seu domicílio tributário, mediante protocolo, em até 30 (trinta) dias da realização do leilão, relação dos bens arrematados, com os respectivos valores de arrematação, identificando os arrematantes (nome, CPF, endereço e telefone)."

Parágrafo único. A Nota de Venda em Leilão passa, também, a ter efeitos fiscais, para fins do disposto nesta Seção.

Art. 572. Fica suspenso o pagamento do imposto decorrente da saída interna ou interestadual de mercadoria destinada a leiloeiro para fins de leilão (Convênio ICMS 8/2005).

Parágrafo único. A suspensão do pagamento do imposto de que trata este artigo se encerra:

1. - na saída da mercadoria arrematada;

   
   

2. - com a perda, o roubo ou o extravio da mercadoria;

3. - na entrada da mercadoria, em retorno, no estabelecimento de origem.

Art. 573. A remessa da mercadoria ou do bem para venda em leilão deverá ser acobertada por (Convênio ICMS 8/2005):

1. - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e, conforme o caso, quando promovida por contribuinte inscrito no CAD/ICMS;

   
   

2. - NFAe, nos demais casos.

§ 1.º Sem prejuízo dos demais requisitos previstos na legislação, as notas fiscais de que trata este artigo devem conter:

1. - no quadro 'Emitente', campo 'Natureza da Operação', a indicação de que se trata de remessa para venda em leilão;

   
   

2. - no campo 'Informações Complementares', a indicação 'ICMS Suspenso - Remessa para Leilão – Art. 572 do RICMS/PR'.

§ 2.º Quando da operação de retorno da mercadoria ou do bem, sem que tenha ocorrido a arrematação;

1. - o remetente, se contribuinte inscrito no CAD/ICMS, emitirá nota fiscal para documentar a entrada em seu estabelecimento;

   
   

2. - nos demais casos, a operação de devolução será acobertada por qualquer documento que indique a origem e o destino, e o motivo relacionado com a ausência de

arrematação.

§ 3.º Na remessa de veículos sinistrados ou apreendidos por instituições financeiras, para venda em leilão neste Estado, a NFAe, de que trata o inciso II do "caput", poderá ser substituída pela nota fiscal mencionada no inciso I do "caput" do art. 571 deste Regulamento, desde que acompanhada por autorização do comitente.

Art. 574. Nas notas fiscais mencionadas no art. 573 deste Regulamento deverá estar consignada, como base de cálculo, na seguinte ordem (Convênio ICMS 8/2005):

1. - o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da operação;

   
   

2. - o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista regional;

   
   

3. - o equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda corrente no varejo.

Parágrafo único. A base de cálculo de que trata este artigo não poderá ser inferior ao valor do lance mínimo estabelecido para o leilão.

Art. 575. Respeitados os limites previstos na legislação, é assegurado ao contribuinte que adquirir mercadoria em leilão, o direito ao crédito do imposto (Convênio ICMS 8/2005):

1. - destacado na nota fiscal emitida por contribuinte inscrito no CAD/ICMS;

   
   

2. - recolhido em GR-PR, desde que esta guia esteja acompanhada da Nota de Venda em Leilão e do respectivo Termo de Arrematação, se for o caso, emitidos pelo leiloeiro.

Art. 576. Por ocasião da saída da mercadoria decorrente de arremate (Convênio ICMS 8/2005):

I - se a mercadoria não tiver sido anteriormente remetida ao leiloeiro:

1. o contribuinte inscrito no CAD/ICMS deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e, conforme o caso, em nome do arrematante, destacando o imposto quando devido e informando no quadro 'Informações Complementares' tratar-se de mercadorias arrematadas em leilão, identificando o local de sua realização;

   
   

2. nas situações em que a mercadoria originária do estado do Paraná não pertencer a contribuinte inscrito no CAD/ICMS, o leiloeiro deverá:

   
   

   1. emitir Nota de Venda em Leilão relativamente à venda da mercadoria arrematada;

      
      

   2. recolher o imposto, se devido, em favor do estado do Paraná, em GNRE, se o leilão ocorrer em outra unidade federada, ou em GR-PR, nos demais casos.

II - se a mercadoria tiver sido anteriormente remetida ao leiloeiro:

1. o contribuinte inscrito deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e, conforme o caso;

   
   

   1. em nome do arrematante da mercadoria, com destaque do imposto quando devido, informando no quadro 'Informações Complementares' tratar-se de mercadoria arrematada em leilão, identificando o local de sua realização e o número da nota fiscal de remessa;

   2. para documentar a entrada em seu estabelecimento, sem destaque do imposto, quando da operação de retorno simbólico da mercadoria ou do bem.

      
      

2. quando a remessa da mercadoria, originária do estado do Paraná, não tiver sido feita por contribuinte inscrito no CAD/ICMS, o leiloeiro adotará os procedimentos previstos na alínea 'b' do inciso I do "caput";

   
   

   § 1.º Nos casos previstos na alínea 'b' do inciso I e na alínea 'b' do inciso II, ambos do "caput", a saída da mercadoria deverá ser acobertada pela Nota de Venda em Leilão e pelo Termo de Arrematação emitidos pelo leiloeiro e pela guia de recolhimento do ICMS.

   
   

   § 2.º Nas notas fiscais modelo 1 ou 1-A, ou NF-e, conforme o caso, e na Nota de Venda em Leilão, previstas nos incisos I e II do "caput", deverá estar consignado, como base de cálculo do ICMS, o valor da arrematação, nele incluídas as despesas acessórias cobradas do arrematante, exceto a comissão auferida pelo próprio leiloeiro.

   
   

   Art. 577. O disposto nesta Seção aplica-se, no que couber, na hipótese de leilão judicial.

   Parágrafo único. O ICMS devido na arrematação de mercadorias realizada em leilão judicial deve ser pago pelo arrematante, em GR-PR, na data da expedição da Carta de Arrematação ou de Adjudicação.