DECRETO Nº 7.871, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

CAPÍTULO IX

DO CRÉDITO PRESUMIDO

(artigos 67 a 71)

Art. 67. Para a apropriação do crédito presumido, de que trata o Anexo VII, o contribuinte, salvo disposição em contrário, deverá:

I - em sendo inscrito no CAD/ICMS:

1. emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, fazendo constar no campo "Natureza da Operação" a expressão "CRÉDITO PRESUMIDO" e, no quadro "Dados do Produto", o número, a data e o valor dos documentos relativos às operações que geraram direito ao crédito presumido;

   
   

2. lançar a nota fiscal a que se refere a alínea "a" deste inciso no campo "Observações" do livro Registro de Saída e o valor do crédito no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS;

   
   

3. no caso de o recolhimento ser desvinculado da conta gráfica, lançar, no campo "Informações Complementares" da GR-PR, o valor do crédito presumido e a expressão "CRÉDITO PRESUMIDO - ITEM DO ANEXO VII DO RICMS/PR", o qual será abatido do

   valor devido;

   
   

4. na hipótese da alínea "c", ao final do período de apuração do imposto, os valores efetivamente recolhidos em GR-PR serão lançados no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS juntamente com o valor do crédito presumido apropriado no período conforme alíneas "a" e "b", todas deste inciso.

II - em sendo produtor inscrito no CAD/PRO:

1. emitir Nota Fiscal de Produtor contendo as mesmas informações indicadas na alínea "a" do inciso I do "caput";

2. lançar na GR-PR o valor do crédito presumido no campo "Informações Complementares", acrescido da expressão "CRÉDITO PRESUMIDO - ITEM DO ANEXO

III - observar as seguintes condições:

1. esteja em situação regular perante o fisco;

   
   

2. não possua, por qualquer de seus estabelecimentos:

   
   

   1. débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste Estado;

      
      

   2. débitos fiscais decorrentes de auto de infração, em relação ao qual não caiba mais defesa ou recurso na esfera administrativa, não pagos no prazo previsto na legislação.

      
      

3. na hipótese de não atender ao disposto na alínea "b" deste inciso:

   
   

   1. os débitos estejam garantidos, a juízo da Procuradoria Geral do Estado - PGE, se inscritos na dívida ativa;

      
      

   2. os débitos declarados ou apurados pelo fisco sejam objeto de pedido de parcelamento deferido, que esteja sendo regularmente cumprido.

      
      

4. apresente, regularmente, suas informações econômico-fiscais.

Art. 68. Nas hipóteses em que o crédito presumido for opcional à utilização dos créditos

relativos às entradas, inclusive de energia elétrica, de ativo imobilizado e do valor de que trata o § 2º do art. 16 deste Regulamento, o contribuinte deverá lançar esses créditos e estorná-los, mediante lançamento na EFD em código de ajuste especificado em norma de procedimento.

§ 1.º Em substituição aos critérios de estorno previstos no § 3º do art. 45 deste Regulamento, o estorno de que trata o "caput" poderá ser feito, observado o seguinte:

1. - calcula-se a proporcionalidade entre o montante das operações alcançadas pelo benefício fiscal e a totalidade das operações de vendas e de transferências, de mercadorias, realizadas pelo estabelecimento;

   
   

2. - sobre o montante dos créditos decorrentes de entradas no estabelecimento, aplica-se o índice de proporcionalidade obtido nos termos do inciso I deste parágrafo.

§ 2.º Os demonstrativos relativos à apuração dos créditos estornados deverão ser mantidos em boa guarda pelo contribuinte e apresentados ao fisco, quando solicitados.

Art. 69. Nas hipóteses em que a utilização do crédito presumido estiver limitada a que o total dos créditos do estabelecimento não exceda o total de débitos, no período de apuração, o valor do crédito presumido excedente deve ser estornado, mediante lançamento na EFD em código de ajuste especificado em norma de procedimento.

§ 1.º Para fins do disposto no "caput", a apuração do valor a ser estornado observará o seguinte:

1. - calcula-se a proporcionalidade entre o montante das operações alcançadas pelo benefício fiscal e a totalidade das operações de vendas e de transferências, de

   mercadorias, realizadas pelo estabelecimento;

   
   

2. - sobre o montante dos créditos decorrentes de entradas no estabelecimento, aplica-se o índice de proporcionalidade obtido nos termos do inciso I deste parágrafo;

   
   

3. - soma-se o valor do crédito presumido ao montante dos créditos pelas entradas calculado na forma dos incisos I e II deste parágrafo;

   
   

4. - o valor a ser estornado corresponderá à diferença positiva entre o somatório dos créditos obtido conforme o inciso III deste parágrafo e o débito das operações e das prestações alcançadas pelo benefício fiscal.

§ 2.º A apuração do estorno de que trata o "caput" será feita:

1. - trimestralmente, ao final dos períodos de apuração de março, junho e setembro;

   
   

2. - ao final de dezembro, considerando todo o exercício, e, quando resultar saldo final devedor, lançar a crédito os valores estornados no ano, mediante lançamento na EFD, com o código de ajuste PR021033, até o limite desses valores estornados, de forma que o resultado seja neutro;

   Nova redação do inciso II dada pelo art.1º, alteração 669ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023.

   
   

   Redação original do inciso II que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 17 .10.2022:

   "II - ao final de dezembro, considerando todo o exercício, e, quando resultar saldo final devedor, lançar a crédito os valores estornados no ano, mediante lançamento na EFD em código de ajuste especificado em norma de procedimento, até o limite desses valores estornados, de forma que o resultado seja neutro."

   
   

3. - na hipótese de o total dos créditos exceder ao total dos débitos, o estabelecimento

deverá efetuar o estorno da parcela do crédito presumido excedente, mediante a utilização do código de ajuste PR011033, gerando um Registro E111, com a informação do valor do estorno no campo 04.

Acrescentado o inciso III pelo art.1º, alteração 669ª, do Decreto n. 12.438, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023.

§ 3.º Ocorrendo a paralisação ou o encerramento das atividades o estabelecimento deverá antecipar a apuração para o mês da ocorrência do evento.

§ 4.º Os demonstrativos relativos à apuração do crédito presumido, dos créditos pelas entradas e do valor estornado, deverão ser mantidos em boa guarda pelo contribuinte e apresentados ao fisco, quando solicitados.

§ 5.º Aplica-se o disposto neste artigo, sem prejuízo das demais disposições deste Capítulo, às normas concessivas de crédito presumido em relação a operações de entradas, que possuam a limitação a que se refere o caput deste artigo.

Acrescentado o § 5º pelo art. 1º, alteração 622ª, do Decreto n. 9.816, de 15.12.2021, produzindo efeitos a partir de 15.12.2021.

§ 6.º Na hipótese do § 5º, para fins de cálculo da proporcionalidade a que se refere o inciso I do § 1º, ambos deste artigo, o montante das operações alcançadas pelo benefício fiscal corresponde à soma das vendas e transferências de mercadorias resultantes da industrialização dos insumos contemplados com o crédito presumido pelas entradas.

Acrescentado o § 6º pelo art. 1º, alteração 622ª, do Decreto n. 9.816, de 15.12.2021, produzindo efeitos a partir de 15.12.2021.

Art. 70. Para efeitos de determinação do valor do crédito a ser estornado e do crédito

presumido a ser utilizado em cada período de apuração, nas hipóteses em que o total dos créditos do estabelecimento não exceda o total dos débitos conforme previsão no item que concede o benefício, não são considerados, no total dos créditos:

1. - o saldo credor do mês anterior ao período de apuração;

   
   

2. - quaisquer outros créditos que não decorram de entradas no estabelecimento, tais como os provenientes de restituições e transferências de créditos.

Art. 71. Nas hipóteses de previsão de utilização do crédito presumido em operações de industrialização sob encomenda, somente o encomendante terá direito ao benefício fiscal.