DECRETO Nº 7.871, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

CAPÍTULO XX - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

CAPÍTULO XX

DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

(artigo 579)


SEÇÃOI

DOTRANSPORTEDEBENSOUMERCADORIASCONTIDOSEMENCOMENDASAÉREASINTERNACIONAIS

(artigo579)


Revogada a Seção pelo art. 1º, alteração 204ª, do Decreto n. 10.858, de 24.8.2018, em vigor com sua publicação em 27.8.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2018.

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.8.2018:

"SEÇÃO I

DO TRANSPORTE DE BENS OU MERCADORIAS CONTIDOS EM ENCOMENDAS AÉREAS INTERNACIONAIS

(artigo 579)"


Art. 579.


Revogado o "caput" do artigo pelo art. 1º, alteração 204ª, do Decreto n. 10.858, de 24.8.2018, em vigor com sua publicação em 27.8.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2018.

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.8.2018:

"Art. 579. Os bens ou mercadorias contidos em encomendas aéreas internacionais transportados por empresas de "courier" ou a elas equiparadas serão acompanhados, em todo o território nacional, até sua entrega no domicílio do destinatário, pelo Conhecimento de Transporte Aéreo Internacional (AWB), fatura comercial e, quando devido o ICMS, pelo comprovante do seu pagamento, observadas as seguintes disposições (Convênio ICMS 59/1995):"


I -


Revogado o inciso pelo art. 1º, alteração 204ª, do Decreto n. 10.858, de 24.8.2018, em vigor com sua publicação em 27.8.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2018.

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.8.2018:

"I - nas importações de valor superior a US$ 50.00 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o seu equivalente em outra moeda, quando não devido o imposto, o transporte também será acompanhado da GLME, observado o disposto no

§ 7º do art. 74 deste Regulamento, que poderá ser providenciada pela empresa de "courier";"


II -



Revogado o inciso pelo art. 1º, alteração 204ª, do Decreto n. 10.858, de 24.8.2018, em vigor com sua publicação em 27.8.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2018.

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.8.2018:

"II - o transporte dos bens ou mercadorias só poderá ser iniciado após o recolhimento do ICMS incidente na operação, em favor da unidade federada do domicílio do destinatário, ressalvada a autorização em regime especial, na forma estabelecida nos Anexos III e IV do Convênio ICMS 59, de 28 de junho de 1995, hipótese em que o recolhimento do ICMS poderá ser efetuado até o dia 9 (nove) de cada mês, em um único documento de arrecadação, relativamente às operações realizadas no mês anterior (Convênio ICMS 38/1996);"


III -


Revogado o inciso pelo art. 1º, alteração 204ª, do Decreto n. 10.858, de 24.8.2018, em vigor com sua publicação em 27.8.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2018.

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.8.2018:

"III - o recolhimento do ICMS será efetuado na forma prevista no § 1º do art. 74 deste Regulamento;"


IV -


Revogado o "caput" do inciso pelo art. 1º, alteração 204ª, do Decreto n. 10.858, de 24.8.2018, em vigor com sua publicação em 27.8.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2018.

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.8.2018:

"IV - caso o início da prestação ocorra em final de semana, no feriado ou na hipótese de indisponibilidade dos sistemas da Secretaria da RFB, em que não seja possível o recolhimento do ICMS incidente sobre as mercadorias ou bens, o seu transporte poderá ser realizado sem o acompanhamento do comprovante de pagamento do imposto, desde que (Convênios ICMS 59/1995 e 175/2013):"


a)


Revogada a alínea pelo art. 1º, alteração 204ª, do Decreto n. 10.858, de 24.8.2018, em vigor com sua publicação em 27.8.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2018.

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.8.2018:

"a) a empresa de "courier" assuma a responsabilidade solidária pelo pagamento;"


b)


Revogada a alínea pelo art. 1º, alteração 204ª, do Decreto n. 10.858, de 24.8.2018, em vigor com sua publicação em 27.8.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2018.

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.8.2018:

"b) a referida dispensa seja concedida à empresa de "courier", devidamente inscrita no cadastro do ICMS, por meio de regime especial;"



    • "c) o imposto seja recolhido no 1º (primeiro) dia útil subsequente."


    V -


    Revogado o inciso pelo art. 1º, alteração 204ª, do Decreto n. 10.858, de 24.8.2018, em vigor com sua publicação em 27.8.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2018.

    Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.8.2018:

    "V - o regime especial a que alude a alínea "b" do inciso IV do "caput" será requerido à Secretaria da Fazenda, Economia ou Finanças a que estiver vinculada a empresa de "courier", observando-se que passará a produzir efeitos imediatamente após a concessão e, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, será remetida cópia do ato concessivo do regime especial à COTEPE/ICMS."


    SEÇÃOII

    DOTRATAMENTOTRIBUTÁRIODOICMSEDOCONTROLEDECIRCULAÇÃODEMERCADORIASOUBENSQUESEJAMOBJETODEREMESSASINTERNACIONAISPROCESSADASPORINTERMÉDIODO"SISCOMEXREMESSA"REALIZADASPELAEMPRESABRASILEIRADECORREIOSETELÉGRAFOS-ECT-OUPOREMPRESASDETRANSPORTEINTERNACIONALEXPRESSOPORTAAPORTA(EMPRESASDE"COURIER")

    (artigos579-Aa579-F)


    Acrescentada a Seção pelo art. 1º, alteração 880ª, do Decreto n. 3.603, de 6.10.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.11.2023.


    Redação original que produziu efeitos de 1º.9.2018 até 31.10.2023:

    SEÇÃO II

    DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DO ICMS E O CONTROLE DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS OU BENS QUE SEJAM OBJETO DE REMESSAS EXPRESSAS INTERNACIONAIS PROCESSADAS POR INTERMÉDIO DO "SISCOMEX REMESSA" REALIZADAS POR EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL EXPRESSO PORTA A PORTA (EMPRESAS DE "COURIER")

    (artigos 579-A a 579-F)

    Acrescentada a Seção pelo art. 1º, alteração 187ª, do Decreto n. 10.858, de 24.8.2018, em vigor com sua publicação em 27.8.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2018.


    Art. 579-A Nas operações referentes à circulação de mercadorias ou bens objeto de remessas internacionais processadas por intermédio do "SISCOMEX REMESSA" e efetuadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - ou por empresas de "courier", o tratamento tributário do ICMS será realizado conforme as disposições previstas nesta Seção (Convênios ICMS 60/2018 e 123/2023).


    Art. 579-B. Considera-se empresa de "courier" aquela habilitada por meio de Ato Declaratório Executivo - ADE, expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, nos termos da legislação federal pertinente.


    Acrescentado o "caput" do artigo pelo art. 1º, alteração 187ª, do Decreto n. 10.858, de 24.8.2018, em vigor com sua publicação em 27.8.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2018.


    Parágrafo único. A empresa de que trata o "caput" deve estar regularmente inscrita no CAD/ICMS, quando estiver estabelecida no estado do Paraná.


    Acrescentado o parágrafo único pelo art. 1º, alteração 187ª, do Decreto n. 10.858, de 24.8.2018, em vigor com sua publicação em 27.8.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2018.


    Art. 579-C O pagamento do ICMS incidente sobre as mercadorias ou bens contidos em remessas internacionais será efetuado à ECT ou à empresa de "courier" pelo destinatário, ou efetuado em seu nome nos casos do Programa Remessa Conforme - PRC - de que trata o art. 20-A da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, ou a norma que a substituir (Convênio ICMS 123/2023).


    Nova redação do artigo dada pelo art. 1º, alteração 882ª, do Decreto n. 3.603, de 6.10.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.11.2023.


    Redação original que produziu efeitos de 1º.9.2018 até 31.10.2023:

    Art. 579-C. A empresa de "courier", na condição de responsável solidária, deve efetuar o pagamento do ICMS incidente sobre as mercadorias ou bens contidos em remessas expressas internacionais.

    Acrescentado o artigo pelo art. 1º, alteração 187ª, do Decreto n. 10.858, de 24.8.2018, em vigor com sua publicação em 27.8.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2018.


    Art. 579-D. O recolhimento do ICMS das importações processadas por intermédio do "SISCOMEX REMESSA" será realizado, pela ECT e pelas empresas de "courier", para o estado do Paraná por meio da GNRE ou da GR-PR, individualizado para cada remessa, em nome do destinatário, com a respectiva identificação da ECT ou da empresa de "courier" responsável pelo recolhimento (Convênio ICMS 123/2023).

    Parágrafo único. O recolhimento do ICMS disposto neste artigo poderá ser realizado, em nome da ECT, para diversas remessas em um único documento de arrecadação, com o devido detalhamento das remessas incluídas em cada recolhimento.


    Acrescentado o artigo pelo art. 1º, alteração 187ª, do Decreto n. 10.858, de 24.8.2018, em vigor com sua publicação em 27.8.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2018.


    Art. 579-E. A ECT e as empresas de "courier" deverão enviar, no mínimo semestralmente, por meio eletrônico, as informações contidas no "SISCOMEX REMESSA" referente a todas as remessas internacionais, tributadas ou não, destinadas para o estado do Paraná, conforme prazos a seguir (Convênio ICMS 123/2023):


    Nova redação do artigo dada pelo art. 1º, alteração 884ª, do Decreto n. 3.603, de 6.10.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.11.2023.


    Redação original que produziu efeitos de 1º.9.2018 até 31.10.2023:

    Art. 579-E. A empresa de "courier" enviará, semestralmente, por meio eletrônico, as informações contidas no "SISCOMEX REMESSA" referentes a todas as remessas expressas internacionais, tributadas ou não, destinadas para o estado do Paraná, conforme prazos a seguir:

    Acrescentado o "caput" do artigo pelo art. 1º, alteração 187ª, do Decreto n. 10.858, de 24.8.2018, em vigor com sua publicação em 27.8.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2018.


    1. - para remessas com chegada ao País entre janeiro e junho: até 20 (vinte) de agosto do ano vigente;


      Acrescentado o inciso pelo art. 1º, alteração 187ª, do Decreto n. 10.858, de 24.8.2018, em vigor com sua publicação em 27.8.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2018.


    2. - para remessas com chegada ao País entre julho e dezembro: até 20 (vinte) de fevereiro do ano subsequente.


    Acrescentado o inciso pelo art. 1º, alteração 187ª, do Decreto n. 10.858, de 24.8.2018, em vigor com sua publicação em 27.8.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2018.


    § 1.º As informações de que trata o "caput" devem conter, no mínimo:


    Acrescentado o "caput" do parágrafo pelo art. 1º, alteração 187ª, do Decreto n. 10.858, de 24.8.2018, em vigor com sua publicação em 27.8.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2018.


    1. - dados da empresa informante: CNPJ, razão social;


      Acrescentado o inciso pelo art. 1º, alteração 187ª, do Decreto n. 10.858, de 24.8.2018, em vigor com sua publicação em 27.8.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2018.


    2. - dados do destinatário: CPF ou CNPJ ou número do seu passaporte, quando houver, nome ou razão social, endereço;


      Acrescentado o inciso pelo art. 1º, alteração 187ª, do Decreto n. 10.858, de 24.8.2018, em vigor com sua publicação em 27.8.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2018.


    3. - dados da mercadoria ou bem: número da declaração, data de desembaraço, valor aduaneiro da totalidade dos bens contidos na remessa internacional, descrição da mercadoria ou bem;


      Acrescentado o inciso pelo art. 1º, alteração 187ª, do Decreto n. 10.858, de 24.8.2018, em vigor com sua publicação em 27.8.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2018.


    4. - dados de tributos: valor recolhido do Imposto de Importação - II, valor recolhido do ICMS e sua respectiva data do recolhimento, número do documento de arrecadação.


    Acrescentado o inciso pelo art. 1º, alteração 187ª, do Decreto n. 10.858, de 24.8.2018, em


    vigor com sua publicação em 27.8.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2018.


    § 2.º Em substituição ao envio por meio eletrônico de que trata o "caput", a empresa de "courier" deverá disponibilizar, em sistema próprio, consulta a estas informações ao fisco.


    Acrescentado o parágrafo pelo art. 1º, alteração 187ª, do Decreto n. 10.858, de 24.8.2018, em vigor com sua publicação em 27.8.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2018.


    § 3.º Nos casos de remessas postais internacionais, a ECT deverá, ainda, incluir nas informações prestadas o número do documento de origem (formato AAMMDDSSNNNNN, com a data no formato AAMMDD, SS sendo um sequencial independente para cada UF e para cada unidade dos correios, e NNNNN como sendo a quantidade de remessas constantes no lote) (Convênio ICMS 123/2023).


    Acrescentado o parágrafo pelo art. 1º, alteração 884ª, do Decreto n. 3.603, de 6.10.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.11.2023.


    Art. 579-E-1. A RFB deverá enviar, no mínimo semestralmente, por meio eletrônico, as informações contidas no "SISCOMEX REMESSA" referentes a todas as remessas

    internacionais, tributadas ou não, destinadas para cada unidade federada (Convênio ICMS 123/2023).

    Parágrafo único. A RFB fica autorizada a enviar aos Estados os dados das remessas de forma unificada, independentemente do local do destinatário da remessa (Convênio ICMS 123/2023).


    Acrescentado o artigo pelo art. 1º, alteração 885ª, do Decreto n. 3.603, de 6.10.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.11.2023.


    Art. 579-F. A circulação de bens e mercadorias a que se refere esta Seção será realizada com acompanhamento dos seguintes documentos:


    Acrescentado o "caput" do artigo pelo art. 1º, alteração 187ª, do Decreto n. 10.858, de 24.8.2018, em vigor com sua publicação em 27.8.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2018.


    1. - conhecimento de transporte internacional (Convênio ICMS 123/2023);


      I - conhecimento de transporte aéreo internacional (AWB);

      Acrescentado o inciso pelo art. 1º, alteração 187ª, do Decreto n. 10.858, de 24.8.2018, em vigor com sua publicação em 27.8.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2018.


    2. - fatura comercial;


      Acrescentado o inciso pelo art. 1º, alteração 187ª, do Decreto n. 10.858, de 24.8.2018, em vigor com sua publicação em 27.8.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2018.


    3. - comprovante de recolhimento do ICMS nos termos da alínea "a" do inciso XXIII do "caput" do art. 74 deste Regulamento ou declaração da empresa "courier" de que o recolhimento do ICMS será realizado nos termos da alínea "b" do referido inciso.


    Nova redação dada ao inciso pelo art. 1º, alteração 886ª, do Decreto n. 3.603, de 6.10.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.11.2023.


    Redação original que produziu efeitos de 1º.9.2018 até 31.10.2023:

    III - comprovante de recolhimento do ICMS nos termos da alínea "a" do inciso XXIII do "caput" do art. 74 deste Regulamento ou declaração da empresa "courier" de que o recolhimento do ICMS será realizado nos termos da alínea "b" do referido inciso. Acrescentado o inciso pelo art. 1º, alteração 187ª, do Decreto n. 10.858, de 24.8.2018, em vigor com sua publicação em 27.8.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2018.


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