DECRETO Nº 7.871, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
SEÇÃO IV
SEÇÃOIV
CIGARROSEOUTROSPRODUTOSDERIVADOSDOFUMO
POSIÇÃO | CEST | NCM | DESCRIÇÃO |
1.0 | 04.001.00 | 24.02 | Charutos,cigarrilhasecigarros,detabacooudosseussucedâneos (ConvêniosICMS92/2015 e146/2015) |
2.0 | 04.002.00 | 2403.1 | Tabacoparafumar,mesmocontendosucedâneosde tabacoemqualquer |
proporção (ConvêniosICMS92/2015 e146/2015) |
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