DECRETO Nº 7.871, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

CAPÍTULO X-A - DAS OPERAÇÕES COM LIVROS DIDÁTICOS DO PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO DIDÁTICO - PNLD

CAPÍTULO X-A

DAS OPERAÇÕES COM LIVROS DIDÁTICOS DO PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO DIDÁTICO - PNLD


Acrescentado o Capítulo X-A pelo art. 1º, alteração 33ª, do Decreto n. 8.532, de 20.12.2017, em vigor com sua publicação em 21.12.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.11.2017.


Art. 470-A. Fica instituído regime especial para estabelecer procedimentos relativos às operações internas e interestaduais com livros didáticos do Programa Nacional do Livro Didático - PNLD, dos fornecedores do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE - até as escolas públicas de todo o território nacional (Ajuste SINIEF 17/2017).

Parágrafo único. O FNDE, com sede no Distrito Federal, fica autorizado a emitir NF-e para acobertar as operações descritas no "caput" deste artigo, devendo estar inscrito no

Cadastro Fiscal do Distrito Federal.


Art. 470-B. O fornecedor do FNDE deve emitir NF-e relativamente:


  1. - ao faturamento, que, além das informações previstas na legislação, deve conter como destinatário o FNDE;


  2. - a cada remessa destinada aos centros de distribuição dos Correios, que, além das informações previstas na legislação, deve conter:


    1. como destinatário, o FNDE;


    2. como natureza da operação, a expressão "Remessa por conta e ordem de terceiros";


    3. no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a chave de acesso da NF-e relativa ao faturamento, emitida de acordo com o disposto no inciso I do "caput" deste artigo;


    4. no grupo de Identificação do Local de entrega, o CNPJ do FNDE e o endereço do centro de distribuição onde será feita a entrega dos livros didáticos;


    5. no campo "Informações Complementares", a expressão "NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 17/2017";


  3. - a cada remessa dos livros didáticos a ser realizada diretamente ao destinatário final, que, além das informações previstas na legislação, deve conter:

    1. como destinatário, o FNDE;


    2. como natureza da operação, a expressão "Remessa por conta e ordem de terceiros";


    3. no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a chave de acesso da NF-e relativa ao faturamento, emitida de acordo com o disposto no inciso I do "caput" deste artigo;


    4. no grupo de Identificação do Local de entrega, o CNPJ do FNDE e o endereço onde será feita a entrega dos livros didáticos;


    5. no campo "Informações Complementares", a expressão "NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 17/2017".


      Art. 470-C. Para a movimentação dos livros didáticos do PNLD entre os centros de distribuição dos Correios, o FNDE deve emitir NF-e, que, além das informações previstas na legislação, deve conter:

      1. - no grupo de informações do destinatário, os dados do próprio emitente;


      2. - no grupo de identificação do local de retirada, o CNPJ do FNDE e o endereço do centro de distribuição dos Correios de onde será feita a retirada dos livros didáticos;


      3. - no grupo de identificação do local de entrega, o CNPJ do FNDE e o endereço do centro de distribuição onde será feita a entrega dos livros didáticos;


      4. - no campo informações complementares, a expressão ''NF-e emitida nos termos do

Ajuste SINIEF 17/2017''.


Parágrafo único. Caso a entrega seja destinada a mais de uma unidade federada, devem ser emitidas tantas notas fiscais quantas forem as unidades federadas de destino.


Art. 470-D. Para a remessa dos livros didáticos a ser realizada dos centros de distribuição dos Correios para as unidades federadas de destino nas quais os livros serão distribuídos, o FNDE deve emitir NF-e, que, além das informações previstas na legislação, deve conter:

  1. - no grupo de informações do destinatário, os dados do próprio emitente;


  2. - no grupo de identificação do local de retirada, o CNPJ do FNDE e o endereço do centro de distribuição dos Correios de onde será feita a retirada dos livros didáticos;


  3. - no grupo de identificação do local de entrega:


    1. o CNPJ do FNDE;


    2. nos campos logradouro, bairro e número do local de entrega, a expressão "diversos";


    3. nos campos de município, a capital da unidade federada onde serão efetuadas as entregas;


  4. - no campo informações complementares, a expressão ''NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 17/2017''.


Parágrafo único. Caso a entrega seja destinada a mais de uma unidade federada,

devem ser emitidas tantas notas fiscais quantas forem as unidades federadas de destino.


Art. 470-E. Para acobertar as operações internas de movimentação de livros didáticos até as escolas públicas, fica autorizada a utilização dos documentos padrões de controle de movimentação de entrega adotados pelo FNDE e pelos Correios.

Acrescentado os artigos 470-A ao 470-E pelo art. 1º, alteração 33ª, do Decreto n. 8.532, de 20.12.2017, em vigor com sua publicação em 21.12.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.11.2017.


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