DECRETO Nº 7.871, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
CAPÍTULO V-A - DAS OPERAÇÕES COM CAFÉ EM GRÃO CRU OU EM COCO
CAPÍTULO V-A
DAS OPERAÇÕES COM CAFÉ EM GRÃO CRU OU EM COCO
(artigos 423-A e 423-B)
Acrescentado o Capítulo V-A pelo art. 1º, alteração 205ª, do Decreto n. 11.408, de 17.10.2018, em vigor com sua publicação em 17.10.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.10.2018.
Art. 423-A. Nas saídas interestaduais de café em grão cru ou em coco, com destino a contribuinte estabelecido nos estados da Bahia, do Espirito Santo, de Minas Gerais, do Rio de Janeiro e de Sergipe, o ICMS destacado na respectiva NF-e será recolhido mediante GR-PR ou GNRE, antes de iniciada a remessa (Protocolos ICMS 55/2013, 17/2017, 54/2018 e 55/2018).
Acrescentado o "caput" do art. 423-A pelo art. 1º, alteração 205ª, do Decreto n. 11.408, de 17.10.2018, em vigor com sua publicação em 17.10.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.10.2018.
§ 1.º Para efeito de quitação de débito referente ao ICMS devido na operação de saída interestadual de que trata o "caput", o pagamento deve ser efetuado operação por operação, podendo ser efetivado por meio da ECC - Etiqueta de Controle de Crédito, ou com crédito acumulado próprio, habilitado pelo SISCRED, na forma prevista neste Regulamento.
Acrescentado o § 1º pelo art. 1º, alteração 205ª, do Decreto n. 11.408, de 17.10.2018, em vigor com sua publicação em 17.10.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.10.2018.
§ 2.º A operação interestadual será acompanhada da NF-e e do documento de arrecadação vinculado àquela, devendo ser obrigatória a aposição, no documento de arrecadação, do número da respectiva NF-e no campo denominado "informações complementares".
Nova redação do § 2º dada pelo art. 1º, alteração 352ª, do Decreto n. 3.883, de 21.1.2020, produzindo efeitos a partir de 21.1.2020 (publicação).
Redação anterior do § 2º, acrescentada pelo art. 1º, alteração 205ª, do Decreto n. 11.408, de 17.10.2018, em vigor com sua publicação em 17.10.2018, que produziu efeitos de 1º.10.2018 até 20.1.2020:
"§ 2.º A operação interestadual será acompanhada da NF-e e do documento de arrecadação vinculado àquela operação, devendo ser obrigatória a aposição, no documento de arrecadação, do número da NF-e que acobertar a operação no campo denominado "informações complementares", como também, o número do documento de arrecadação no campo denominado "informações complementares" da NF-e."
Art. 423-B. Para fins da utilização dos créditos fiscais do ICMS decorrentes de entradas em operações interestaduais com café em grão cru ou em coco oriundas dos estados da Bahia, do Espirito Santo, de Minas Gerais, do Rio de Janeiro e de Sergipe, se exigirá a apresentação do documento de arrecadação vinculado àquela operação, devendo ser obrigatória a aposição, no documento de arrecadação, do número da NF-e que acobertar a operação no campo denominado "informações complementares", como também, o número do documento de arrecadação no campo denominado "informações complementares" da NF-e.
Parágrafo único. Não se exigirá a apresentação do documento de arrecadação a que se refere o "caput" na hipótese de as operações serem originárias de empresas relacionadas em Ato COTEPE.
Acrescentado o art. 423-B pelo art. 1º, alteração 205ª, do Decreto n. 11.408, de 17.10.2018, em vigor com sua publicação em 17.10.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.10.2018.
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