CAPÍTULO VI

DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO

(artigos 424 a 432)

SEÇÃOI

DACONSIGNAÇÃOMERCANTIL

(artigos424a426)

Art. 424. Na saída de mercadoria a título de consignação mercantil o consignante emitirá nota fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte (Ajuste SINIEF 2/1993):

1. - a natureza da operação: "Remessa em Consignação";

   
   

2. - o destaque do ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, quando devidos.

§ 1.º Havendo reajuste do preço contratado por ocasião da remessa em consignação mercantil, o consignante emitirá nota fiscal complementar contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:

1. - a natureza da operação: "Reajuste de Preço de Mercadoria em Consignação";

   
   

2. - a base de cálculo: o valor do reajuste;

   
   

3. - o destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;

   
   

4. - a expressão: "REAJUSTE DE PREÇO DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO - NF N. .... DE ..../..../ ".

§ 2.º Na hipótese deste artigo, o consignatário lançará a nota fiscal no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido.

§ 3.º O disposto neste artigo não se aplica a mercadorias sujeitas ao regime de

Substituição Tributária - ST em relação a operações subsequentes.

Art. 425. Na venda da mercadoria remetida a título de consignação mercantil (Ajuste SINIEF 2/1993):

1. - o consignatário deverá:

   
   

   1. emitir nota fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos, como natureza da operação, a expressão: "VENDA DE MERCADORIA RECEBIDA EM CONSIGNAÇÃO";

      
      

   2. emitir nota fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos (Ajustes SINIEF

      2/1993 e 9/2008):

      
      

      1. como natureza da operação, a expressão: 'DEVOLUÇÃO SIMBÓLICA DE MERCADORIA RECEBIDA EM CONSIGNAÇÃO';

         
         

      2. no campo Informações Complementares, a expressão: 'NOTA FISCAL EMITIDA EM FUNÇÃO DE VENDA DE MERCADORIA RECEBIDA EM CONSIGNAÇÃO PELA NF N.

      ..., DE .../.../...';

      
      

   3. registrar a nota fiscal de que trata o inciso II do "caput", no livro Registro de Entradas, apenas nas colunas 'Documento Fiscal' e 'Observações', indicando nesta a expressão: 'COMPRA EM CONSIGNAÇÃO - NF N. ..., DE .../.../...' (Ajuste SINIEF 9/2008).

      
      

2. - o consignante emitirá nota fiscal, sem destaque do ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:

   1. a natureza da operação: "Venda";

      
      

   2. o valor da operação: o valor correspondente ao preço da mercadoria efetivamente vendida, neste incluído, quando for o caso, o valor relativo ao reajuste do preço;

      
      

   3. a expressão: "SIMPLES FATURAMENTO DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO - NF N. .... DE ..../..../.... E, SE FOR O CASO, REAJUSTE DE PREÇO - NF N. DE

      ..../..../ ".

      
      

      Parágrafo único. O consignante lançará a nota fiscal a que se refere o inciso II do "caput", no livro Registro de Saídas, apenas nas colunas "Documento Fiscal" e "Observações", indicando nesta a expressão: "VENDA EM CONSIGNAÇÃO - NF N DE

      ..../..../ ".

      
      

      Art. 426. Na devolução de mercadoria remetida em consignação mercantil, o consignatário emitirá nota fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte (Ajuste SINIEF 2/1993):

      1. - a natureza da operação: "Devolução de Mercadoria Recebida em Consignação";

         
         

      2. - a base de cálculo: o valor da mercadoria efetivamente devolvida, sobre o qual foi pago o imposto;

         
         

      3. - o destaque do ICMS e a indicação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nos valores debitados por ocasião da remessa em consignação;

         
         

      4. - a expressão: "DEVOLUÇÃO (PARCIAL OU TOTAL, CONFORME O CASO) DE

MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO - NF N. .... DE ..../..../ ".

Parágrafo único. O consignante lançará a nota fiscal, no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor o imposto.

SEÇÃOII

DACONSIGNAÇÃOINDUSTRIAL

(artigos427a432)

Art. 427. O estabelecimento que promover a saída de mercadorias, exceto as sujeitas ao regime de Substituição Tributária - ST, a título de consignação industrial, com destino a estabelecimentos industriais localizados neste Estado e nos estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, deverá observar o disposto nesta Seção (Protocolos ICMS 52/2000 e 18/2020).

Nova redação do "caput" do art. 427 dada pelo art. 1º, alteração 557ª, do Decreto n. 8.069, de 6.7.2021, produzindo efeitos a partir de 6.7.2021.

Redação original do "caput" do art. 427 que produziu efeitos de 1º 10.2017 até 5.7.2021:

"Art. 427. O estabelecimento que promover a saída de mercadorias, exceto as sujeitas ao regime de Substituição Tributária - ST, a título de consignação industrial, com destino a estabelecimentos industriais localizados neste Estado e nos estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, deverá observar o disposto nesta Seção (Protocolo ICMS 52/2000)."

Parágrafo único. Para efeito desta Seção, entende-se por consignação industrial a operação na qual ocorra a remessa, com preço fixado, de mercadoria com a finalidade de integração ou consumo em processo industrial, em que o faturamento dar-se-á quando da

utilização dessa mercadoria pelo destinatário.

Art. 428. Na saída de mercadoria a título de consignação industrial, observados, no que couber, os demais dispositivos constantes na legislação (Protocolo ICMS 52/2000):

1. - o consignante emitirá nota fiscal contendo, além dos demais requisitos, o seguinte:

   
   

   1. natureza da operação: "Remessa em Consignação Industrial";

      
      

   2. o destaque do ICMS, quando devido;

      
      

   3. a informação, no campo "Informações Complementares", de que será emitida uma nota fiscal para efeito de faturamento, englobando todas as remessas de mercadorias em consignação e que foram utilizadas durante o período de apuração.

      
      

2. - o consignatário lançará a nota fiscal no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido.

Art. 429. Havendo reajuste de preço contratado após a remessa em consignação de que trata esta Seção (Protocolo ICMS 52/2000):

1. - o consignante emitirá nota fiscal complementar, contendo, além dos demais requisitos, o seguinte:

   
   

   1. natureza da operação: "Reajuste de Preço em Consignação Industrial";

      
      

   2. base de cálculo: o valor do reajuste;

   3. o destaque do ICMS, quando devido;

      
      

   4. a indicação da nota fiscal prevista no art. 428 deste Regulamento com a expressão: "REAJUSTE DE PREÇO DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO - NF N. ..., DE ..../..../ ";

      
      

2. - o consignatário lançará a nota fiscal no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido, indicando os seus dados na coluna "Observações" da linha onde foi lançada a nota fiscal prevista no art. 428 deste Regulamento.

   
   

   Art. 430. No último dia de cada mês (Protocolo ICMS 52/2000): I - o consignatário deverá:

   1. emitir nota fiscal globalizada com os mesmos valores atribuídos por ocasião do recebimento das mercadorias efetivamente utilizadas ou consumidas no seu processo produtivo, sem destaque do valor do ICMS, contendo, além dos demais requisitos, como natureza da operação, a expressão: "DEVOLUÇÃO SIMBÓLICA - MERCADORIAS EM CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL";

      
      

   2. registrar a nota fiscal de que trata o inciso II do "caput", no livro Registro de Entradas apenas nas colunas "Documento Fiscal" e "Observações", apondo nesta a expressão: "COMPRA EM CONSIGNAÇÃO - NF N. ... DE ..../..../ ".

II - o consignante emitirá nota fiscal, sem destaque do ICMS, contendo, além dos demais requisitos, o seguinte:

1. natureza da operação: "Venda";

   
   

2. valor da operação: o valor correspondente ao preço da mercadoria efetivamente vendida, neste incluído, quando for o caso, o valor relativo ao reajuste do preço;

   
   

3. no campo ""Informações Complementares", a expressão: "SIMPLES FATURAMENTO DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL - NF N. ..., DE

   .../.../... (E, SE FOR O CASO) REAJUSTE DE PREÇO - NF N. ..., DE .../.../...".

   
   

   § 1.º O consignante lançará a nota fiscal a que se refere o inciso II do "caput", no livro Registro de Saídas, apenas nas colunas "Documento Fiscal", "Observações", apondo nesta a expressão: "VENDA EM CONSIGNAÇÃO - NF N. ..., DE .../.../..." (Protocolos ICMS 52/2000 e 14/2001).

   
   

   § 2.º As notas fiscais previstas neste artigo poderão ser emitidas em momento anterior ao previsto no "caput", inclusive diariamente (Protocolos ICMS 52/2000 e 14/2001).

   
   

   Art. 431. Na devolução de mercadoria remetida em consignação industrial (Protocolo ICMS 52/2000):

   1. - o consignatário emitirá nota fiscal, contendo, além dos demais requisitos, o seguinte:

      
      

      1. natureza da operação: "Devolução de Mercadoria em Consignação Industrial";

         
         

      2. valor: o valor da mercadoria efetivamente devolvida, sobre o qual foi pago o imposto;

         
         

      3. destaque do ICMS - o mesmo valor debitado, por ocasião da remessa em

         consignação;

         
         

      4. no campo ""Informações Complementares", a expressão: "DEVOLUÇÃO (PARCIAL OU TOTAL, CONFORME O CASO) DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO - NF N. ,

         DE ..../..../ ".

         
         

   2. - o consignante lançará a nota fiscal, no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto.

Art. 432. O consignante deverá entregar, à repartição fiscal a que estiver vinculado, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da realização das operações, arquivo contendo as informações relativas às remessas efetuadas em consignação e às correspondentes devoluções, com a identificação das mercadorias, atendendo as especificações técnicas descritas no Manual de Orientação de que trata a Tabela I do Subanexo III do Anexo II (Protocolo ICMS 52/2000).

Parágrafo Único. Não se aplica o disposto no 'caput' ao consignante emitente de documento fiscal eletrônico.