DECRETO Nº 7.871, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

CAPÍTULO X - DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO X

DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO

(artigos 449 a 470)


SEÇÃOI

DATRIBUTAÇÃODASOPERAÇÕESINTERESTADUAISCOMBENSEMERCADORIASIMPORTADOS

(artigos449a457)


Art. 449. A tributação do ICMS, de que trata a Resolução do Senado Federal n. 13, de 25 de abril de 2012, dar-se-á com a observância ao disposto nesta Seção (Convênio ICMS 38/2013).

Art. 450. Conteúdo de Importação de que trata o inciso II do § 2º do art. 18 deste Regulamento é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem submetidos a processo de industrialização (Convênio ICMS 38/2013).

§ 1.º O Conteúdo de Importação deverá ser recalculado sempre que, após sua última aferição, a mercadoria ou bem objetos de operação interestadual tenham sido submetidos a novo processo de industrialização.


§ 2.º Considera-se:


I - valor da parcela importada do exterior, quando os bens ou as mercadorias forem:


  1. importados diretamente pelo industrializador, o valor aduaneiro, assim entendido como a soma do valor FOB ('Free on Board') do bem ou da mercadoria importados e dos

    valores do frete e do seguro internacional;


  2. adquiridos no mercado nacional:


    1. não submetidos à industrialização no território nacional, o valor do bem ou da mercadoria informado no documento fiscal emitido pelo remetente, excluídos os valores do ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;


    2. submetidos à industrialização no território nacional, com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento), o valor do bem ou da mercadoria informado no documento fiscal emitido pelo remetente, excluídos os valores do ICMS e do IPI, observando-se o disposto no § 3º.


II - valor total da operação de saída interestadual, o valor do bem ou da mercadoria, na operação própria do remetente, excluídos os valores de ICMS e do IPI.


§ 3.º Exclusivamente para fins do cálculo de que trata este artigo, o adquirente, no mercado nacional, de bem ou de mercadoria com Conteúdo de Importação, deverá os considerar:


  1. - como nacional, quando o Conteúdo de Importação for de até 40% (quarenta por cento);


  2. - como 50% (cinquenta por cento) nacional e 50% (cinquenta por cento) importado do exterior, quando o Conteúdo de Importação for superior a 40% (quarenta por cento) e inferior ou igual a 70% (setenta por cento);

  3. - como importador, quando o Conteúdo de Importação for superior a 70% (setenta por cento).


§ 4.º O valor dos bens e das mercadorias referidos no § 3º do art. 18 deste Regulamento não será considerado no cálculo do valor da parcela importada.


Art. 451. No caso de operações com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização, o contribuinte industrializador deverá preencher a Ficha de Conteúdo de Importação - FCI, conforme modelo constante no Anexo Único do Convênio ICMS 38, de 22 de maio de 2013, na qual deverá constar (Convênio ICMS 38/2013):

  1. - a descrição da mercadoria ou do bem resultantes do processo de industrialização;


  2. - o código de classificação na NCM;


  3. - o código do bem ou da mercadoria;


  4. - o código de Numeração Global de Item Comercial - GTIN ("Global Trade Item Number"), quando o bem ou a mercadoria possuir;


  5. - a unidade de medida;


  6. - o valor da parcela importada do exterior;


  7. - o valor total da saída interestadual;

  8. - o Conteúdo de Importação calculado nos termos do art. 450 deste Regulamento.


§ 1.º Com base nas informações descritas nos incisos I a VIII do 'caput', a FCI deverá ser preenchida e entregue nos termos do art. 452 deste Regulamento:


  1. - de forma individualizada por bem ou mercadoria produzidos;


  2. - utilizando-se o valor unitário, que será calculado pela média aritmética ponderada, praticado no penúltimo período de apuração.


§ 2.º A FCI será apresentada mensalmente, sendo dispensada nova apresentação nos períodos subsequentes enquanto não houver alteração do percentual do Conteúdo de Importação que implique modificação da alíquota interestadual.


§ 3.º Na hipótese de não ter ocorrido saída interestadual no penúltimo período de apuração indicado no inciso II do § 1º, o valor referido no inciso VII do 'caput' deverá ser informado com base nas saídas internas, excluindo-se os valores do ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.


§ 4.º Na hipótese de não ter ocorrido operação de importação ou de saída interna no penúltimo período de apuração indicado no inciso II do § 1º, para informação dos valores referidos, respectivamente, nos incisos VI ou VII do 'caput', deverá ser considerado o último período anterior em que tenha ocorrido a operação.


§ 5.º Fica obrigada a apresentação da FCI e sua informação na NF-e também na operação interna, devendo ser utilizados os mesmos critérios previstos nos §§ 3º e 4º para

determinação do valor de saída.


§ 6.º No preenchimento da FCI deverá ser observado ainda o disposto em Ato COTEPE/ICMS.


§ 7.º Na hipótese de produto novo, para fins de cálculo do conteúdo de importação, serão considerados (Convênio ICMS 76/2014):


  1. - valor da parcela importada, o referido no inciso VI do 'caput', apurado conforme inciso I do § 2º do art. 450 deste Regulamento;


  2. - valor total da saída interestadual, o referido no inciso VII do 'caput', informado com base no preço de venda, excluindo-se os valores do ICMS e do IPI.


Art. 452. O contribuinte sujeito ao preenchimento da FCI deverá prestar a informação ao fisco por meio de declaração em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil (Convênio ICMS 38/2013).

§ 1.º O arquivo digital de que trata o 'caput' deverá ser enviado via internet para o ambiente virtual indicado pelo fisco por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pelo fisco, conforme disposto em Ato COTEPE/ICMS.


§ 2.º Uma vez recepcionado o arquivo digital, o fisco automaticamente expedirá recibo de entrega e número de controle da FCI, o qual deverá ser indicado pelo contribuinte nos documentos fiscais de saída que realizar com o bem ou a mercadoria descritos na

respectiva declaração.


§ 3.º A informação prestada pelo contribuinte será disponibilizada para as unidades federadas envolvidas na operação.


§ 4.º A recepção do arquivo digital da FCI não implicará reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, ficando sujeitas à posterior homologação pelo fisco.


Art. 453. Nas operações com bens ou mercadorias importados, que tenham sido submetidos a processo de industrialização no estabelecimento do emitente, deverá ser informado o número da FCI em campo próprio da NF-e (Convênios ICMS 38/2013 e 88/2013).

Parágrafo único. Nas operações subsequentes com os bens ou mercadorias referidos no "caput", quando não submetidos a novo processo de industrialização, o estabelecimento emitente da NF-e deverá transcrever o número da FCI contido no documento fiscal relativo à operação anterior.


Art. 454. O contribuinte que realizar operações com bens e mercadorias importados ou com Conteúdo de Importação deverá manter sob sua guarda pelo período decadencial os documentos comprobatórios do valor da importação ou, quando for o caso, do cálculo do Conteúdo de Importação, contendo, no mínimo (Convênio ICMS 38/2013):

  1. - a descrição das matérias-primas, materiais secundários, insumos, partes e peças, importados ou que tenham Conteúdo de Importação, utilizados ou consumidos no processo de industrialização, informando, ainda;


    1. o código de classificação na NCM;

    2. o código GTIN ("Global Trade Item Number"), quando o bem ou a mercadoria possuir;


    3. as quantidades e os valores.


  2. - o Conteúdo de Importação calculado nos termos do art. 450 deste Regulamento, quando existente;


  3. - o arquivo digital de que trata o art. 452 deste Regulamento, quando for o caso.


Art. 455. Na hipótese de revenda de bens ou de mercadorias, não sendo possível identificar a respectiva origem, no momento da saída, para definição do CST, deverá ser adotado o método contábil Peps ("Primeiro que Entra, Primeiro que Sai") (Convênio ICMS 38/2013).

Art. 456. Para preenchimento da informação de que trata o art. 455 deste Regulamento, deverá ser informado no campo "nFCI", por bem ou mercadoria, o número da FCI do correspondente item da NF-e.

Art. 457. Na operação interestadual com bem e mercadoria importados do exterior, ou produto com conteúdo de importação, sujeitos à alíquota do ICMS de 4% (quatro por cento) prevista na Resolução do Senado Federal n. 13, de 25 de abril de 2012, não se aplica benefício fiscal, exceto se (Convênio ICMS 123/2012):

  1. - de sua aplicação em 31.12.2012 resultar carga tributária menor que 4% (quatro por cento);


  2. - tratar-se de isenção.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso I do "caput" deverá ser mantida a carga tributária prevista em 31.12.2012.


SEÇÃOII

DASIMPORTAÇÕESPELOSPORTOSDEPARANAGUÁEANTONINAEAEROPORTOSPARANAENSES

(artigos458a467)


Art. 458. Fica concedida ao estabelecimento industrial que realizar a importação de mercadoria por meio dos portos de Paranaguá e Antonina, e de aeroportos paranaenses, com desembaraço aduaneiro no Estado, a suspensão do pagamento do imposto devido nessa operação, quando da aquisição de matéria-prima, material intermediário ou secundário, inclusive material de embalagem, para ser utilizado em seu processo produtivo (Lei n. 14.985, de 6 de janeiro de 2006).

§ 1.º O disposto neste artigo se aplica também no caso de industrialização em estabelecimento diverso do importador, de mesma pessoa jurídica e situado neste Estado, hipótese em que o pagamento do imposto suspenso será efetuado por ocasião da saída das mercadorias importadas.


§ 2.º O estabelecimento importador deverá consignar no campo 'Informações Complementares' da nota fiscal emitida para documentar a operação a anotação 'ICMS SUSPENSO DE ACORDO COM O ART. 458 DO RICMS/PR'.


§ 3.º Em relação às aquisições de matéria-prima, material intermediário ou secundário, inclusive material de embalagem, para ser utilizado em seu processo produtivo, o

pagamento do imposto suspenso será efetuado por ocasião da saída dos produtos industrializados, incorporado ao seu débito.


Art. 459. Nas importações de bens para integrar o ativo permanente, ou de mercadorias, por meio dos Portos de Paranaguá e de Antonina e de aeroportos paranaenses, realizadas por estabelecimentos comerciais e não industriais contribuintes do ICMS, o valor do imposto a ser recolhido, por ocasião do desembaraço aduaneiro neste Estado, corresponderá à aplicação do percentual de 6% (seis por cento) sobre o valor da base de cálculo da operação de importação, ficando diferida a diferença entre esse valor e aquele apurado por meio da aplicação da alíquota própria para a respectiva operação.

§ 1.º O imposto diferido de que trata este artigo considerar-se-á incorporado ao imposto devido por ocasião das saídas promovidas pelo contribuinte importador.


§ 2.º Para os fins do disposto neste artigo, no documento fiscal emitido para acobertar a operação de importação deverão constar:


  1. - a base de cálculo do imposto, observado o disposto no inciso V do "caput" e no § 1º, ambos do art. 8º deste Regulamento, no campo específico;


  2. - a informação de que o imposto foi parcialmente diferido e o seu valor, seguidos do correspondente dispositivo do Regulamento do ICMS, no campo 'Informações Complementares';


  3. - o resultado obtido após a exclusão do valor do imposto diferido, no campo 'Valor do ICMS'.


§ 3.º O disposto neste artigo se aplica, inclusive, aos estabelecimentos industriais que

importarem mercadorias para revenda, sem que essas sejam submetidas a novo processo industrial.


§ 4.º O imposto devido deverá ser pago em moeda corrente, sendo vedada a utilização de quaisquer outras formas de compensação ou liquidação.


§ 5.º Salvo expressa disposição de manutenção de crédito, a posterior saída das mercadorias em operações isentas ou não sujeitas à incidência do imposto sujeitará o importador ao recolhimento do imposto diferido na operação de importação.


§ 6.º O recolhimento de que trata o § 5º deverá ser efetuado na forma e no prazo estabelecidos no inciso XIX do "caput" do art. 74 deste Regulamento, em montante que corresponda ao valor que deixou de ser pago no momento do desembaraço aduaneiro em decorrência do diferimento.


Art. 460. Fica concedida a suspensão do pagamento do imposto ao estabelecimento comercial que realizar a importação de pneus por meio dos portos de Paranaguá e de Antonina, e de aeroportos paranaenses, devendo o imposto suspenso ser pago incorporado ao débito da saída subsequente.

§ 1.º Deverá ser anotado no campo 'Informações Complementares' da nota fiscal emitida para documentar a operação de importação: 'ICMS SUSPENSO DE ACORDO COM O ART. 460 DO RICMS/PR'.


§ 2.º O disposto neste artigo se aplica, inclusive, aos estabelecimentos industriais que importarem pneus para revenda, sem que esses sejam submetidos a novo processo industrial.

Art. 461. O tratamento tributário de que trata esta Seção não se aplica:


  1. - às importações de petróleo e seus derivados, combustíveis e lubrificantes de qualquer natureza, veículos automotores, armas e munições, cigarros, bebidas, perfumes e cosméticos;


  2. - aos produtos primários de origem animal, vegetal ou mineral, e farmacêuticos;


  3. - às mercadorias alcançadas por diferimento, inclusive concedido pelo regime especial de que trata o § 4º do art. 30 do Anexo VIII;


  4. - às mercadorias alcançadas pelo diferimento de que tratam os artigos 31, 39, 42 e 44, todos do Anexo VIII;


  5. - às importações realizadas por prestadores de serviço de transporte e de comunicação;


  6. - cumulativamente com outros benefícios fiscais;


  7. - às operações com:


    POSIÇÃO

    NCM

    DESCRIÇÃO


    1


    -

    Farinhasdetrigoepré-misturasparafabricaçãodepão

    2

    52.05

    Fiodealgodão


    52.06


    3

    70.05

    Vidrofloatevidrorefletivo


    4


    70.06

    Vidrotrabalhado,nãoemolduradonemassociadoaoutrasmatérias

    5

    70.07

    Vidrodesegurançatemperadoelaminado

    6

    70.09

    Espelho


    7


    3605.00.00

    Fósforos,excetoosartigosdepirotecniadaposição36.04


    8


    -

    Peças,partes,componentes,acessóriosedemaisprodutos,deusoautomobilístico,relacionadosnoart.28doAnexoIX,observadoodispostonoincisoIIIdoparágrafoúnicodesteartigo

    9

    11.07

    Maltecervejeiro


  8. - às importações realizadas por empresas de construção civil;


  9. - às importações dos seguintes produtos:


    POSIÇÃO

    NCM

    DESCRIÇÃO

    1

    6911.10

    Artigosparaserviçodemesaoudecozinha

    2

    72.07

    Produtossemimanufaturadosdeferroouaçosnãoligados

    3

    72.13

    Fiomáquinadeferroouaçosnãoligados


    4


    72.14

    Barrasdeferroouaçosnãoligados,simplesmente

    forjadas,laminadas,estiradasouextrudadas,aquente,incluídasasquetenhamsidosubmetidasatorçãoapóslaminagem

    5

    72.16

    Perfisdeferroouaçosnãoligados


    6


    73.08

    Construçõesesuaspartes(porexemplo,ponteseelementosdepontes,comportas,torres,pórticos,pilares,colunas,armações,estruturasparatelhados,portasejanelas,eseuscaixilhos,alizaresesoleiras,portasdecorrer,balaustradas),deferrofundido,ferroouaço,excetoasconstruções

    pré-fabricadasdaposição94.06;chapas,barras,perfis,tubosesemelhantes,deferrofundido,ferroouaço,própriospara

    construções

  10. - às importações dos seguintes produtos:


    POSIÇÃO

    NCM

    DESCRIÇÃO

    1

    1901.20.00

    Misturasparaboloseparaprodutosdepanificação


    2


    2811.21.00

    Dióxidodecarbono,líquido,renováveleorigináriodeprocessosfermentativosoudaqueimadebiomassadacanadeaçúcar

    3

    2836.50.00

    Carbonatodecálcio

    4

    2814.10.00

    Amôniaanidra

    5

    2814.20.00

    Hidróxidodeamôniosolução

    6

    2815.11.00

    Hidróxidodesódioemescamas

    7

    2815.12.00

    Hidróxidodesódiosolução50%(cinquentaporcento)

    8

    2827.10.00

    Cloretodeamônioemisturaparacurtume

    9

    2835.26.00

    Fermentoquímicoefosfatomonocálcico

    10

    2835.39.20

    Pirofosfatodesódio


    11


    2836.30.00

    Bicarbonatodesódionutriçãoanimal,bicarbonatodesódioalimentício,bicarbonatodesódiograutécnicoebicarbonatodesódiograuextintor



    Bicarbonatodeamônio

    12

    2836.99.13

    alimentícioebicarbonatodeamôniotécnico

    13

    3102.21.00

    Sulfatodeamônio

    14

    3102.29.90

    Cloretodeamônio-fertilizantenitrogenado

    15

    3103.90.90

    Fosfatobicalcico

    16

    3105.40.00

    Fosfatomonoamônico


    17


    3613.00.00

    Misturaparacomposiçãoecargasdepóparaextinçãodeincêndio

    18

    3824.90.79

    MisturasparacorretordePH

    depiscina


  11. - na importação dos produtos de informática e de automação listados no art. 1º do Decreto n. 1.922, de 8 de julho de 2011, que na operação subsequente estejam alcançados pelo benefício de que trata o art. 2º daquele Decreto.


  12. - às operações realizadas por estabelecimento enquadrado no Simples Nacional.


  13. - às operações de importação de papel e cartão classificado na posição 48.10 da NCM, exceto os classificados nos subitens 4810.13.90, 4810.19.90 e 4810.31.90 da NCM.


  14. - às importações dos produtos de que tratam os itens 15-A e 16-A do Anexo VI (Convênios ICMS 100/1997 e 26/2021).


    produzindo efeitos a partir de 1º.1.2022.


  15. - às importações de leite em pó classificado nas subposições 0402.10 e 0402.2 da NCM e queijo tipo mussarela classificado no código 0406.10.10 da NCM.

Acrescentado o inciso XV pelo art. 1º, alteração 948ª, do Decreto n. 5.396, de 8.4..2024, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2024.


Parágrafo único. A vedação de que trata este artigo não se aplica:


  1. - às operações com sal a granel, sem agregados, classificado na posição 2501.00.19 da NCM, quando importado do exterior por estabelecimento industrial, para fins de utilização em processo de industrialização realizado neste Estado;


  2. - à importação de vinho, classificado na NCM 22.04;


  3. - às importações de matérias-primas, materiais intermediários e insumos, utilizados na produção de peças e acessórios para veículos automotores, realizadas por estabelecimentos fabricantes;


  4. - aos produtos alcançados pelo diferimento de que trata o art. 6º da Lei n. 13.212, de 29 de junho de 2001.


Art. 462. O tratamento tributário previsto nesta Seção se aplica às importações de mercadorias cujo ingresso no território nacional e no território paranaense se deem por via rodoviária, desde que (Leis ns. 14.985, de 6 de janeiro de 2006 e 15.467, de 9 de fevereiro

de 2007; Leis ns. 11.580. de 14 de novembro de 1996 e 16.016, de 19 de dezembro de

2008):


  1. - as mercadorias possuam certificação de origem de países da América Latina;


  2. - o desembaraço aduaneiro ocorra neste Estado.


Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica às importações cujo ingresso no território nacional se deem por via rodoviária com desembaraço aduaneiro processado nos recintos alfandegados localizados nos Municípios de Dionísio Cerqueira, em Santa Catarina, e de Mundo Novo, no Mato Grosso do Sul.


Art. 463. A fruição dos benefícios previstos nesta Seção é condicionada a que o desembaraço aduaneiro ocorra neste Estado, estendendo-se aos casos em que, por razões estruturais fortuitas ou por motivo de força maior, as unidades portuárias e aeroportuárias deste Estado, originalmente previstas para o desembarque, estiverem comprovadamente impossibilitadas de atender aos serviços marítimos ou aéreos exigidos, determinando que o ingresso no território paranaense se dê com a utilização da DTA.

Parágrafo único. O importador usuário do benefício deverá comprovar documentalmente que o porto ou o aeroporto deste Estado, originalmente previsto para o desembarque, estava impossibilitado de oferecer o serviço no momento de sua requisição.


Art. 464. O tratamento tributário de que trata esta Seção se aplica cumulativamente com o diferimento parcial de que trata o art. 28 do Anexo VIII.

Art. 465. O tratamento tributário de que trata esta Seção fica condicionado a que o contribuinte (Lei n. 17.214, de 9 de julho de 2012):

  1. - esteja em situação regular perante o fisco;


  2. - não possua, por qualquer de seus estabelecimentos, débitos fiscais:


    1. inscritos na dívida ativa deste Estado;


    2. decorrentes de auto de infração, em relação ao qual não caiba mais defesa ou recurso na esfera administrativa, não pagos no prazo previsto na legislação.


  3. - na hipótese de não atender ao disposto no inciso II do "caput":


    1. os débitos estejam garantidos, a juízo da PGE, se inscritos na dívida ativa; ou,


    2. os débitos declarados ou apurados pelo fisco sejam objeto de pedido de parcelamento deferido que esteja sendo regularmente cumprido.


  4. - apresente regularmente suas informações econômico-fiscais.


Art. 466. Por meio de regime especial poderá ser concedido crédito presumido até o limite de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido na operação de importação, já considerado o diferimento de que trata o art. 459 deste Regulamento, observado o disposto no Decreto n. 5.726, de 23 de agosto de 2012.

Art. 467. Poderá ser concedido, mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, diferimento do pagamento do imposto de modo que o valor a ser recolhido por ocasião do desembaraço aduaneiro neste Estado corresponda à aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da base de cálculo da operação de

importação, àqueles contribuintes que importarem mercadorias, independentemente da vedação de que trata o art. 461 deste Regulamento, cujas posteriores saídas ocorram em operações interestaduais sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento) e que venham a gerar acúmulo de crédito em conta gráfica em decorrência dessa circunstância.

§ 1.º Para os fins de que trata este artigo deverão ser observadas as disposições dos parágrafos do art. 459 deste Regulamento.


§ 2.º No pedido de regime especial de que trata o 'caput' deverá constar a demonstração do acúmulo de crédito em conta gráfica em decorrência das saídas interestaduais submetidas à alíquota de 4% (quatro por cento), mediante detalhamento das operações de importação e das correspondentes saídas interestaduais tributadas nos últimos 6 (seis) meses, além de observado o cumprimento do disposto no Capítulo XII do Título I deste Regulamento.


§ 3.º No caso de estabelecimento iniciando suas atividades, a 1ª (primeira) concessão do regime especial de que trata o 'caput' terá prazo máximo de 12 (doze) meses.


SEÇÃOII-A

DASIMPORTAÇÃODEBENSPROMOVIDASPORINSTITUIÇÕESDEEDUCAÇÃOEDEASSISTÊNCIASOCIAL,SEMFINSLUCRATIVOS

(artigo467-A)


Acrescentada a Seção II-A pelo art. 1º, alteração 370ª, do Decreto n. 3.935, de 27.1.2020, produzindo efeitos a partir de 27.1.2020 (publicação).


Art. 467-A. Não se exigirá o ICMS decorrente de operações de importação de bens

promovidas por instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, certificadas nos termos da Lei Federal n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, desde que destinados a integrar o seu patrimônio e atender as suas finalidades essenciais (Convênios ICMS 105/2015 e 156/2019).

Acrescentada o art. 467-A pelo art. 1º, alteração 370ª, do Decreto n. 3.935, de 27.1.2020, produzindo efeitos a partir de 27.1.2020 (publicação).


SEÇÃOII-B

DASIMPORTAÇÕESREALIZADASSOBREGIMESADUANEIROSESPECIAISDEADMISSÃOTEMPORÁRIAEEXPORTAÇÃOTEMPORÁRIA,AOAMPARODOCARNÊATA

(artigos467-Ba467-E)


Acrescentada a Seção II-B pelo art. 1º, alteração 486ª, do Decreto n. 5.878, de 7.10.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.4.2020.


Art. 467-B. Nas importações de bens realizadas sob Regime de Admissão Temporária ao amparo de Carnê ATA emitido por entidade garantidora na condição de membro filiado à cadeia de garantia internacional - International Chamber of Commerce World Chambers Federation (ICC-WCF ATA), serão observados os termos, limites e condições estabelecidos na Convenção de Istambul, promulgada pelo Decreto Federal nº 7.545, de 2 de agosto de 2011 (Ajuste SINIEF 24/2019).

Art. 467-C. Fica dispensada a exigência da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - GLME - nas hipóteses de importação e

reimportação de bens realizadas, respectivamente, sob o Regime de Admissão Temporária ao amparo do Carnê ATA de que trata esta Seção.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, assim como na circulação dos bens em território nacional e na saída destes para o exterior, haverá a dispensa da emissão da Nota Fiscal, desde que sejam acompanhadas do Carnê ATA.


Art. 467-D. Em caso de descumprimento do regime, a entidade garantidora deverá comunicar ao fisco e providenciará o devido recolhimento do ICMS.

§ 1.º Para os efeitos do disposto nesta Seção, entende-se por entidade garantidora a Confederação Nacional da Indústria - CNI.


§ 2.º O recolhimento do ICMS e sua comprovação serão realizados mediante apresentação de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE ou Guia de Recolhimento do Estado do Paraná - GR-PR.


§ 3.º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB será responsável por exigir da entidade garantidora, nos termos previstos no art. 8° do Anexo A da Convenção de Istambul, a comprovação do recolhimento do ICMS devido na hipótese de descumprimento do Regime de que trata esta Seção.


Art. 467-E. Na hipótese de transferência dos bens para outro regime aduaneiro especial, deverão ser observados os procedimentos referentes às obrigações tributárias previstas na legislação do ICMS.

Acrescentado os artigos 467-B ao 467-E pelo art. 1º, alteração 486ª, do Decreto n. 5.878, de 7.10.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.4.2020.

SEÇÃOII-C

DASIMPORTAÇÕESDEBENSEMERCADORIASPROMOVIDASPORTEMPLOSDEQUALQUERCULTO

(artigo467-F)


Acrescentada a Seção II-C pelo art. 1º, alteração 644ª, do Decreto n. 11.384, de 10.6.2022, produzindo efeitos a partir de 10.6.2022.


Art. 467-F. Não se exigirá o ICMS decorrente de operações de importações de bens e mercadorias promovidas por templos de qualquer culto, desde que destinados a integrar o seu patrimônio e atender as suas finalidades essenciais. (alínea "b" do inciso VI do caput do art. 150 da Constituição da República).

Acrescentada o art. 467-F pelo art. 1º, alteração 644ª, do Decreto n. 11.384, de 10.6.2022, produzindo efeitos a partir de 10.6.2022.


SEÇÃOIII

DAMERCADORIAOUBEMIMPORTADODOEXTERIORSOBOREGIMEADUANEIROESPECIALDEDEPÓSITOAFIANÇADO

(artigos468a470)


Art. 468. O pagamento do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de materiais importados sem cobertura cambial, destinados à manutenção e ao reparo de aeronave pertencente a empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional e utilizada nessa atividade, para estocagem no Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado - DAF, administrado pela Secretaria da RFB, fica suspenso por período idêntico ao previsto

no referido regime (Convênios ICMS 9/2005 e 64/2012).


§ 1.º Constitui condição da suspensão a prévia habilitação da empresa interessada no DAF, perante a Secretaria da RFB.


§ 2.º O disposto neste artigo aplica-se, também, nos voos internacionais, aos materiais que integrem provisões de bordo, assim considerados os alimentos, as bebidas, os uniformes e os utensílios necessários aos serviços de bordo (Convênios ICMS 9/2005 e 64/2008).


Art. 469. Cumpridas as condições para admissão da mercadoria ou bem no DAF, e sendo utilizados no fim precípuo do regime, a suspensão de que trata art. 468 deste Regulamento se converterá na isenção prevista no item 3 do Anexo V (Convênio ICMS 9/2005).

Art. 470. O imposto suspenso será devido quando (Convênio ICMS 9/2005):


  1. - do cancelamento da habilitação do contribuinte no DAF, relativamente ao estoque de mercadorias que não for, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação do ato de cancelamento, reexportado ou destruído;


  2. - findo o prazo estabelecido para a permanência das mercadorias no DAF, relativamente ao estoque;


  3. - não cumpridas as condições necessárias para a conversão da suspensão em isenção do imposto, inclusive em relação ao extravio, avaria ou acréscimo de mercadorias admitidas no DAF;

  4. - sempre que houver cobrança, pela União, dos impostos federais relativos a mercadorias ou bem importados sob amparo do DAF.


§ 1.º O imposto devido deverá ser recolhido por meio de GR-PR, com os acréscimos legais calculados a partir da data da admissão das mercadorias no DAF.


§ 2.º No caso de haver eventual resíduo da destruição economicamente utilizável, esse deverá ser despachado para consumo como se tivesse sido importado do exterior no estado em que se encontra, sujeitando-se ao pagamento do ICMS correspondente.


§ 3.º Para efeitos de cálculo do imposto devido, as mercadorias constantes do estoque serão relacionadas às declarações de admissão no regime, com base no critério contábil Peps ("Primeiro que Entra Primeiro que Sai").


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