DECRETO Nº 7.871, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
TÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS
TÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS
(artigos 174 a 391-F)
Nova redação da denominação do título II dada pelo art. 1º, alteração 1109ª , do Decreto n. 7.812, de 4.11.2024, em vigor com sua publicação em 4.11.2024, produzindo efeitos a partir de 4.11.2024.
Redação anterior da denominação do título II dada pelo art. 1º, alteração 350ª, do Decreto n. 3.883, de 21.1.2020, em vigor com sua publicação em 21.1.2020, que produziu efeitos de 1º.1.2020 até 3.11.2024:
"TÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS
(artigos 174 a 391-E)"
Redação original da denominação do título II que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2019:
"TÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS
(artigos 174 a 391)"
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