DECRETO N.º 6.434

GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DA FAZENDA DECRETO N.º 6.434 Publicado no DOE 9907 de 17.3.2017 o e disciplina OS Dispõe sobre Programa Paraná Competitivo procedimentos para o enquadramento. *Ver art. 1º do Decreto 10.362, de 4.7.2018, que autoriza, até 31.12.2018, o diferimento do pagamento do ICMS de que trata o art. 10 do Decreto n. 6.434, de 16 de março de 2017, a estabelecimento industrial investidor enquadrado no Programa Paraná Competitivo, na modalidade de expansão industrial, classificado no código 1012-1/01 - abate de aves, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0. *Ver Resolução SEFA n. 119/2019, que estabelece os termos para as transferências de créditos realizadas no âmbito do Programa Paraná Competitivo, de que trata o Decreto n. 6.434, de 16 de março de 2017. a O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e considerando a Lei Estadual n. 9.895, de 8 de janeiro de 1992, a Lei Estadual n. 15.426, de 15 de janeiro de 2007, e o art. 4º-A da Lei Estadual n. 14.160, de 16 de outubro de 2003, bem como o contido no protocolado sob nº 14.516.275-0, DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DA FAZENDA Art. 1.° O Programa Paraná Competitivo objetiva atrair novos investimentos, gerar emprego e renda, bem como manter as atividades empresariais, os empregos e a sustentabilidade econômica, visando a manutenção da competitividade das empresas paranaenses por meio de estímulos voltados à infraestrutura, de incentivos fiscais, de fomento e de apoio técnico. Parágrafo único. O Programa Paraná Competitivo objetiva também o estímulo à implantação e/ou à expansão de linhas aéreas regionais, nacionais e internacionais nos aeroportos localizados no estado do Paraná. Acrescentado o parágrafo único pelo art. 1º, inciso I, do Decreto n. 2173, de 23.7.2019, produzindo efeitos a partir de 23.7.2019 (publicação). Art. 2.° O Programa terá como principais premissas: I - o investimento no Estado; II - a geração de empregos; III - a formação e a capacitação de recursos humanos; IV - - o desenvolvimento tecnológico, a inovação e a diversificação produtiva; V- o incentivo a parcerias e a formação de cadeia de suprimentos dentro do Estado; VI - - a sustentabilidade econômica; VII - o atendimento da legislação ambiental, estadual e nacional; VIII - a geração de riqueza e de tributos ao Estado; IX - a melhoria da competitividade das empresas localizadas no território paranaense. X - fomento ao transporte aéreo de cargas ou de pessoas. Acrescentado o inciso pelo art. 1º, inciso II, do Decreto n. 2173, de 23.7.2019, produzindo efeitos a GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DA FAZENDA partir de 23.7.2019 (publicação). XI - incremento das atividades portuárias e aeroportuárias no território paranaense; Acrescentado o inciso pelo art. 1º, inciso I, do Decreto n. 4.474, de 8.4.2020, produzindo efeitos a partir de 8.4.2020 (publicação). Art. 3.° 0 Programa aplica-se a projetos de implantação, de expansão, de diversificação ou de reativação do estabelecimento, considerando-se: I - implantação, a instalação de nova unidade; II - expansão, o aumento no volume de produção ou de comercialização em unidade já existente; III - diversificação, a fabricação e a comercialização de novos produtos em unidade já existente; IV - reativação, a retomada de produção de estabelecimento com atividade paralisada junto ao Cadastro do ICMS - CAD/ICMS do Estado do Paraná por, no mínimo, doze meses antes da data do protocolo do requerimento para enquadramento no programa. § 1.° Para consolidação dos projetos de que trata o "caput", o Chefe do Poder Executivo poderá, por meio de Protocolo de Intenções: I - autorizar a adesão às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos ou prorrogados por outro Estado da Região Sul, nos termos da cláusula décima terceira do Convênio ICMS n.° 190, de 2017 (Lei n.° 19.777/2018); II - estender a concessão das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais a outros contribuintes estabelecidos neste estado, sob as mesmas condições e nos prazos-limites de fruição, nos termos da cláusula décima segunda do Convênio ICMS n.° 190, de 2017. Nova redação do §1 dada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto n. 4.474, de 8.4.2020, produzindo efeitos a partir de 8.4.2020 (publicação). GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DA FAZENDA Redação original que produziu efeitos de 10.4.2017 até 7.4.2020: "$ 1.º Aplica-se também nos casos de necessidade de manutenção da atividade econômica em condições isonômicas de competitividade com contribuintes sediados em outras unidades federadas em empreendimentos considerados estratégicos para o Estado do Paraná, desde que autorizado pelo Chefe do Poder Executivo." § 2.° O disposto neste artigo fica condicionado a que o montante total do investimento a ser efetuado seja superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). § 3° Não se aplica: a) a empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional; b) a estabelecimentos que atuem exclusivamente no varejo, exceto em relação ao tratamento de que trata o art. 11-A. Acrescentado o parágrafo pelo art. 1º do Decreto n. 7.936, de 21.6.2021, produzindo efeitos a partir de 21.6.2021. Art. 3.º-A O Programa aplica-se também a projetos vinculados à implantação e/ou à expansão de linhas aéreas regionais, nacionais e internacionais nos aeroportos localizados no Estado do Paraná. Acrescentado o artigo pelo art. 1º, inciso III, do Decreto n. 2173, de 23.7.2019, produzindo efeitos a partir de 23.7.2019 (publicação). Art. 4° Para fins do Programa Paraná Competitivo, considera-se como investimento a soma dos valores gastos na execução do projeto e na aquisição de bens do ativo imobilizado, relacionados com a atividade empresarial, tais como: terreno, edificação, máquinas, aparelhos e equipamentos de processamento eletrônico de dados, inclusive os aplicativos que o integram, móveis e utensílios, ferramentas e veículos de uso profissional, inclusive na GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DA FAZENDA modalidade de "leasing". § 1.° Não serão computados como investimento: I - despesas operacionais e não operacionais, mesmo que relacionadas ao projeto; II - despesas de manutenção de máquinas e equipamentos; III - despesas realizadas em local diverso do empreendimento; IV - pagamento de mão de obra, exceto se relacionada diretamente com a construção e a instalação das edificações do projeto; V - fretes e seguros; - VI - bens do ativo imobilizado recebidos em transferência de estabelecimento localizado no território paranaense; VII - o realizado em período que precede aos seis meses anteriores á data do protocolo do requerimento para enquadramento no Programa; Nova redação do inciso dada pelo art. 1º do Decreto n. 7.936, de 21.6.2021, produzindo efeitos a partir de 21.6.2021. Redação original que produziu efeitos de 19.4.2017 até 20.6.2021: "VII - o realizado em período que precede aos 24 (vinte e quatro) meses anteriores á data do protocolo do requerimento para enquadramento no Programa.' VIII - o realizado antes do protocolo do requerimento, que exceda a 25% (vinte e cinco por cento) do montante total do investimento Acrescentado o inciso pelo art. 1º do Decreto n. 7.936, de 21.6.2021, produzindo efeitos a partir de 21.6.2021. GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DA FAZENDA § 2.0 Serão ainda computados como investimentos aqueles aplicados em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), diretamente ou por terceiros, desde que integralmente aplicados no Paraná, e que os projetos tenham sido submetidos à aprovação do Estado, quanto ao interesse e aplicabilidade, tendo em vista o planejamento setorial. § 3.° Os investimentos em PD&I deverão ser segregados contabilmente por projeto e somente serão considerados custos, inclusive de pessoal, diretamente envolvidos no projeto, estando sujeito à verificação do Estado. Nova redação do art. 4º dada pelo art. 1º, inciso III, do Decreto n. 4.474, de 8.4.2020, produzindo efeitos a partir de 8.4.2020 (publicação). Redação original que produziu efeitos de 19.4.2017 até 7.4.2020: "Art. 4. O investimento considerado no Programa será o realizado: 1 - desde o início do empreendimento, no caso de implantação; 11 - nos últimos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do protocolo do requerimento para enquadramento no Programa, nos casos de expansão, de diversificação ou de reativação de estabelecimento empresarial. § 1.º Considera-se como investimento a soma dos valores gastos na execução do projeto e na aquisição de bens do ativo imobilizado, relacionados com a atividade empresarial, tais como: terreno, edificação, máquinas, aparelhos e equipamentos de processamento eletrônico de dados, inclusive os aplicativos que o integram, móveis e utensílios, ferramentas e veículos de uso profissional, inclusive na modalidade de "leasing". § 2. Não serão computados como investimento: | - despesas operacionais e não operacionais, mesmo que relacionadas ao projeto; 11 - despesas de manutenção de máquinas e equipamentos; III - despesas realizadas em local diverso do empreendimento; IV - pagamento de mão de obra, exceto se relacionada diretamente com a construção e a instalação das edificações do projeto; V - fretes e seguros. $ 3.0 Não poderão ser incluídos no cómputo dos investimentos os bens do ativo imobilizado recebidos em transferência de estabelecimento localizado no território paranaense." § 4° Não se concederá os tratamentos tributários diferenciados previstos nos artigos 11-A e 11-C para projetos cujo investimento não se inicie em até seis meses, contados da data do protocolo do requerimento. Acrescentado o parágrafo pelo art. 1º do Decreto n. 7.936, de 21.6.2021, produzindo efeitos a partir de 0 GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DA FAZENDA 21.6.2021. § 5° O cronograma físico-financeiro do investimento terá como data limite para a realização dos investimentos o último dia do exercício anterior àquele em que se encerrará a fruição do tratamento concedido. Acrescentado o parágrafo pelo art. 1º do Decreto n. 7.936, de 21.6.2021, produzindo efeitos a partir de 21.6.2021. Art. 4.º-A Relativamente aos projetos vinculados à implantação e/ou à expansão de linhas aéreas regionais, nacionais e internacionais nos aeroportos localizados no estado do Paraná, os investimentos consistirão na implantação e na respectiva operação de rotas aéreas de forma regular, com frequência mínima estabelecida em Protocolo de Intenções. Acrescentado o artigo pelo art. 1º, inciso IV, do Decreto n. 2173, de 23.7.2019, produzindo efeitos a partir de 23.7.2019 (publicação). Art. 5.º Caberá à APD - Agência Paraná de Desenvolvimento: I - prospectar novos projetos de investimento, abrangendo todas as ações de divulgação do Estado do Paraná, bem como o destino de investimentos; II - orientar e apoiar os potenciais investidores para a estruturação do projeto; e III - solicitar parecer de outros órgãos da administração direta e indireta do Estado do Paraná, de acordo com a pertinência do projeto. Art. 6° Caberá ao Secretário de Estado da Fazenda, mediante despacho autorizativo, deliberar em caráter definitivo sobre o tratamento tributário diferenciado aplicável ao projeto. GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DA FAZENDA Parágrafo único O requerente, após ser cientificado do despacho autorizativo, deverá se manifestar no prazo de até dez dias úteis, sob pena de arquivamento do pedido. Nova redação do artigo dada pelo art. 1º do Decreto n. 7.936, de 21.6.2021, produzindo efeitos a partir de 21.6.2021. Redação original que produziu efeitos de 12.4.2017 até 20.6.2021: "Art. 6. Caberá à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA deliberar em caráter definitivo sobre o tratamento tributário diferenciado aplicável ao projeto.' CAPÍTULO II DA VERTENTE FISCAL Art. 7.° Os incentivos fiscais do Programa consistem em: Nova redação do caput do artigo dada pelo art. 2º, inciso I, do Decreto n. 10.362, de 4.7.2018, em vigor com sua publicação em 4.7.2018, produzindo efeitos a partir de 19.1.2018. Redação original que produziu efeitos de 10.4.2017 até 31.12.2017: "Art. 7.º Os incentivos fiscais do Programa consistem em:" I - parcelamento do ICMS incremental; Nova redação do inciso dada pelo art. 2º, inciso I, do Decreto n. 10.362, de 4.7.2018, em vigor com sua publicação em 4.7.2018, produzindo efeitos a partir de 19.1.2018. Redação original que produziu efeitos de 19.4.2017 até 31.12.2017: "I - parcelamento do ICMS incremental;' II - diferimento do ICMS nas aquisições de energia elétrica e de gás natural. GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DA FAZENDA Nova redação do inciso dada pelo art. 2º, inciso I, do Decreto n. 10.362, de 4.7.2018, em vigor com sua publicação em 4.7.2018, produzindo efeitos a partir de 19.1.2018. Redação original que produziu efeitos de 10.4.2017 até 31.12.2017: "|| - diferimento do ICMS nas aquisições de energia elétrica e de gás natural.' III - transferência de créditos de ICMS; Nova redação do inciso dada pelo art. 2º, inciso I, do Decreto n. 10.362, de 4.7.2018, em vigor com sua publicação em 4.7.2018, produzindo efeitos a partir de 19.1.2018. Redação original que produziu efeitos de 10.4.2017 até 31.12.2017: "III - transferência de créditos de ICMS, para pedidos realizados até 31 de dezembro de 2017;" Parágrafo único. Revogado o parágrafo único pelo art. 2º, inciso I, do Decreto n. 10.362, de 4.7.2018, em vigor com sua publicação em 4.7.2018, produzindo efeitos a partir de 19.1.2018. Redação original que produziu efeitos de 19.4.2017 até 31.12.2017: "Parágrafo único. O incentivo fiscal previsto no inciso III não se aplica cumulativamente com os previstos nos demais incisos.' IV - crédito presumido em operações de “e-commerce”. Nova redação do inciso dada pelo art. 2º, inciso I, do Decreto n. 10.362, de 4.7.2018, em vigor com sua publicação em 4.7.2018, produzindo efeitos a partir de 19.1.2018. Redação anterior acrescentada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto n. 7.340, de 12.7.2017, que produziu efeitos de 13.7.2017 até 31.12.2017: "IV - crédito presumido em operações de "e-commerce"." - V - redução de base de cálculo na saída interna de Querosene de Aviação - QAV, promovida por distribuidora de combustível com destino a consumo de empresa de transporte GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DA FAZENDA aéreo de cargas ou de pessoas (Convênios ICMS 188/2017 e 55/2019). Acrescentado o inciso pelo art. 1º, inciso V, do Decreto n. 2173, de 23.7.2019, produzindo efeitos a partir de 23.7.2019 (publicação). SEÇÃO I DO PARCELAMENTO DO ICMS INCREMENTAL Art. 8.° O ICMS incremental poderá ser recolhido em duas parcelas pelo prazo de 48 meses, e terá como limite o momento em que a soma dos valores das segundas parcelas atingir o valor do investimento permanente realizado. § 1.º A primeira parcela corresponderá a 10% do ICMS incremental apurado e deverá ser recolhida no mês seguinte ao do período de apuração do ICMS, até o dia estabelecido no calendário de vencimento normal do imposto. $ 2.0 A segunda parcela corresponderá a 90% do ICMS incremental e deverá ser recolhida no prazo de 48 meses, acrescida de atualização monetária calculada pelo FCA - Fator de Conversação e Atualização Monetária do Estado do Paraná, a partir do mês seguinte ao do período de apuração até a data do vencimento, dispensados outros encargos. a § 3.° Na hipótese de recolhimento da primeira parcela em valor superior ao devido, a diferença será utilizada para amortizar o saldo remanescente do ICMS incremental do respectivo mês de referência. Art. 9.º Considera-se ICMS incremental: I- - na condição de implantação ou de reativação, o saldo devedor mensal do ICMS próprio apurado na EFD - Escrituração Fiscal Digital; II - na condição de expansão e de diversificação, a diferença entre o saldo devedor mensal do ICMS próprio apurado na EFD e o saldo devedor do ICMS histórico, que será determinado com base na média aritmética dos saldos devedores do ICMS próprio, somados aos créditos de ICMS recebidos em transferência, nos doze meses anteriores ao protocolo do GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DA FAZENDA requerimento para enquadramento no Programa. Parágrafo único. Quando o ICMS incremental do estabelecimento enquadrado na modalidade de expansão for inferior a dez por cento do ICMS histórico, deverá ser recolhido integralmente no prazo regulamentar, vedado o parcelamento, pela inscrição principal no CAD/ICMS. SEÇÃO II DO DIFERIMENTO DO ICMS DA ENERGIA ELÉTRICA E DO GÁS NATURAL Art. 10. Fica diferido o pagamento do ICMS nas operações de fornecimento de gás natural pela Companhia Paranaense de Gás - COMPAGAS, e de energia elétrica por empresa localizada em território paranaense, a estabelecimento industrial enquadrado no Programa na modalidade de implantação ou de reativação. § 1.° O diferimento de que trata este artigo será estabelecido para até 48 meses e será definido em despacho do Secretário de Estado da Fazenda, nos termos do art.14. Nova redação do parágrafo dada pelo art. 2º, inciso II, do Decreto n. 10.362, de 4.7.2018, em vigor com sua publicação em 4.7.2018, produzindo efeitos a partir de 19.1.2018. Redação original que produziu efeitos de 10.4.2017 até 31.12.2017: "§ 1º O diferimento de que trata este artigo será estabelecido para até 48 meses, a contar da data de vigência prevista em Regime Especial, e será definido em despacho do Secretário da Fazenda, nos termos do art. 14." § 2.° A fase do diferimento do ICMS encerrar-se-á por ocasião das saídas efetuadas pelo estabelecimento, hipótese em que o imposto que deixou de ser pago considerar-se-á incorporado ao débito da operação, ficando dispensado nos casos em que as saídas sejam isentas ou não tributadas. § 3.° O cancelamento da autorização para fruição do Programa implica interrupção do diferimento previsto neste artigo, hipótese que deverá ser comunicada, pela Coordenação da Receita do Estado, à empresa fornecedora de energia elétrica ou de gás natural. § 4.° A nota fiscal emitida para documentar as operações de fornecimento previstas GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DA FAZENDA neste artigo conterá o valor do imposto diferido e a observação no campo “Informações Complementares”: “imposto diferido nos termos do Decreto nº 6.434/2017”. Nova redação do parágrafo dada pelo art. 2º, inciso III, do Decreto n. 10.362, de 4.7.2018, em vigor com sua publicação em 4.7.2018, produzindo efeitos a partir de 19.1.2018. Redação original que produziu efeitos de 10.4.2017 até 31.12.2017: "$ 4.° A nota fiscal emitida para documentar as operações de fornecimento previstas neste artigo conterá o valor do imposto diferido e a observação no campo "Informações Complementares": "imposto diferido nos termos do Regime Especial nº xxxx". $50 Revogado o parágrafo pelo art. 2º, inciso IV, do Decreto n. 10.362, de 4.7.2018, em vigor com sua publicação em 4.7.2018, produzindo efeitos a partir de 19.1.2018. Redação original que produziu efeitos de 19.4.2017 até 31.12.2017: "S 5. Nas operações de fornecimento de energia elétrica por empresa cuja atividade econômica é de Comércio Atacadista de Energia Elétrica, CNAE 3513-1/00, o diferimento do pagamento do ICMS será concedido somente para o estabelecimento com contrato de fornecimento de energia elétrica de fornecedor inscrito no cadastro do ICMS/PR e localizado em território paranaense." SEÇÃO III DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS Art. 11. Poderá ser autorizada a transferência de créditos de ICMS próprio ou recebido de terceiros, habilitados no Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados Siscred nas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 47 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 7.871, de 29 de setembro de 2017, para uma conta mantida no Siscred, denominada "Conta Investimento" ($$ 6° e 7º do art. 25 da Lei n.° 11.580/1996). Nova redação do "caput" do artigo dada pelo art. 1º do Decreto n. 5.371, de 7.8.2020, produzindo efeitos a partir de 7.8.2020. GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DA FAZENDA Redação anterior do "caput" do artigo dada pelo art. 2º, inciso V, do Decreto n. 10.362, de 4.7.2018, em vigor com sua publicação em 4.7.2018, produziu efeitos de 19.1.2018 até 6.8.2020: "Art. 11. Poderá ser autorizada a transferência de créditos de ICMS próprio ou recebido de terceiros, habilitados no Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados - SISCRED nas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, para uma conta mantida no SISCRED, denominada "Conta Investimento".' Redação original que produziu efeitos de 12.4.2017 até 31.12.2017: "Art. 11. Poderá ser autorizada a transferência de créditos de ICMS próprio, habilitados no Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados - SISCRED nas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, para uma conta mantida no SISCRED, denominada "Conta Investimento". § 1º O investidor com crédito acumulado na "Conta Investimento" poderá transferi-lo a outros contribuintes credenciados no Siscred, nas aquisições, em operações internas, para uso exclusivo no projeto de investimento, a título de pagamento de: I - bens do ativo imobilizado, inclusive peças e partes de máquinas, exceto veículos produzidos em outras unidades federadas; II - material destinado a obra de construção civil do empreendimento. - Nova redação do parágrafo dada pelo art. 1º do Decreto n. 5.371, de 7.8.2020, produzindo efeitos a partir de 7.8.2020. Redação original que produziu efeitos de 10.4.2017 até 6.8.2020: "S 1.O investidor com crédito acumulado na "Conta Investimento" poderá transferi-los a outros contribuintes credenciados no SISCRED, nas aquisições, em operações internas, para uso exclusivo no projeto de investimento, a título de pagamento de: | - bens do ativo imobilizado, inclusive peças e partes de máquinas, exceto veículos produzidos em outras unidades federadas; || - material destinado a obra de construção civil do empreendimento.' § 2º A transferência deverá respeitar os termos estabelecidos em Resolução do Secretário de Estado da Fazenda. GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DA FAZENDA Nova redação do parágrafo dada pelo art. 1º do Decreto n. 5.371, de 7.8.2020, produzindo efeitos a partir de 7.8.2020. Redação original que produziu efeitos de 10.4.2017 até 6.8.2020: "$ 2.° A transferência deverá respeitar os termos estabelecidos em Resolução do Secretário de Estado da Fazenda." § 3° Nos casos em que os investimentos forem efetuados em cidades com desempenho baixo ou médio-baixo, segundo o Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM), excluídas as cidades pertencentes à Região Metropolitana de Curitiba, em qualquer das modalidades previstas no art. 3º, o crédito acumulado recebido em transferência, além das hipóteses mencionadas no § 1º, poderá ser apropriado em conta-gráfica, podendo abater até 100% do saldo devedor próprio no período de apuração, observadas as seguintes condições: I - o estabelecimento no qual esteja sendo executado o investimento não poderá participar de regime de apuração centralizada do ICMS; II - tratando-se de investimento para a instalação de estabelecimento filial, o contribuinte deverá se comprometer com a manutenção da soma do ICMS das demais unidades que possuir durante todo o período de duração do protocolo de intenções; III - considerar-se-á, para fins de apuração do ICMS histórico e determinação do ICMS pago ao Estado do Paraná a ser mantido, a média dos últimos 12 meses anteriores à data do protocolo; IV - a autorização desta forma de uso de créditos recebidos em transferência poderá ser concedida pelo prazo de 4 (quatro) anos, obrigando-se o estabelecimento a permanecer no local por, no mínimo, dois anos além do período pactuado em protocolo de intenções; - V - a autorização poderá ser prorrogada por 4 (anos) desde que ocorra a realização de novos investimentos para fins de ampliação do estabelecimento; VI - não poderá ser utilizado para abater ICMS devido por substituição tributária; VII - no caso de implantação, o novo estabelecimento não pode resultar de mudança de endereço (relocalização) de estabelecimento do contribuinte localizado em outra cidade deste Estado, ainda que constituída como nova filial; GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DA FAZENDA VIII - o montante total do investimento a ser efetuado deverá ser superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); IX o limite de tempo e de valor de que tratam os artigos 8º e 10 poderão ser ampliados em até 100%. Acrescentado o parágrafo pelo art. 1º do Decreto n. 5.371, de 7.8.2020, produzindo efeitos a partir de 7.8.2020. § 4° Nos casos em que os investimentos forem efetuados em cidades com desempenho baixo ou médio-baixo, segundo o índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM), pertencentes à Região Metropolitana de Curitiba, o crédito acumulado recebido em transferência, além das hipóteses mencionadas no § 1°, poderá ser apropriado em conta-gráfica, podendo abater até 50% do saldo devedor próprio no período de apuração, observadas as mesmas condições estabelecidas no § 3º. Acrescentado o parágrafo pelo art. 1º do Decreto n. 5.371, de 7.8.2020, produzindo efeitos a partir de 7.8.2020. § 5º Aplica-se o disposto no § 3º às cidades pertententes ao Vale do Ribeira, ainda que pertencentes à Região Metropolitana de Curitiba. Acrescentado o parágrafo pelo art. 1º do Decreto n. 5.371, de 7.8.2020, produzindo efeitos a partir de 7.8.2020. SEÇÃO IV DO CRÉDITO PRESUMIDO EM OPERAÇÕES DE "E-COMMERCE" GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DA FAZENDA Art. 11-A. Ao estabelecimento que operar exclusivamente na modalidade de comércio eletrônico, "e-commerce", poderá ser concedido crédito presumido relativamente às operações interestaduais tributadas que destinem mercadorias a consumidor final, pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto, para as saídas realizadas até 31 de dezembro de 2022, nos seguintes limites e condições: I - nas operações sujeitas às alíquotas de 7% (sete por cento) e de 12% (doze por cento), no montante que resulte em carga tributária efetiva mínima correspondente a 2% (dois por cento) do valor da operação; II - nas operações com mercadorias sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento), no montante que resulte em carga tributária efetiva mínima correspondente a 1% (um por cento) do valor da operação. § 1.° 0 disposto no inciso I do "caput" aplica-se, também, às mercadorias importadas definidas em lista editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) para os fins da Resolução do Senado Federal n.° 13, de 25 de abril de 2012. a § 2.º Considera-se comércio eletrônico a venda realizada ao destinatário de forma não presencial, por qualquer meio eletrônico, como internet ou central de atendimento - call center. § 3.° O crédito presumido de que trata este artigo: I - será utilizado em substituição aos demais créditos fiscais; II - não poderá ser utilizado cumulativamente com qualquer outro benefício fiscal que reduza a carga tributária efetiva; III - será apropriado na EFD mediante lançamento em código de ajuste especificado em norma de procedimento, no mês em que ocorrerem as saídas, consignando a expressão "Crédito Presumido - Comércio Eletrônico - Decreto n.° 6.434/2017"; IV - nas operações com mercadorias importadas, está condicionado a que: a) seja utilizada a infraestrutura portuária ou aeroportuária deste Estado; b) o desembaraço aduaneiro das mercadorias ocorra em território paranaense. GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DA FAZENDA § 4.° Para a concessão do crédito presumido nas operações de "e-commerce", prevista no inciso IV do art. 7° deste Decreto, o montante minimo de investimento exigido será de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Nova redação do art. 11-A dada pelo art. 1º, inciso IV, do Decreto n. 4.474, de 8.4.2020, produzindo efeitos a partir de 8.4.2020 (publicação). Redação anterior acrescentada do artigo pelo art. 1º, inciso II, do Decreto n. 7.340, de 12.7.2017, produziu efeitos de 13.7.2017 até 7.4.2020: "Art. 11-A. Ao estabelecimento que operar exclusivamente na modalidade de comércio eletrônico, "e-commerce", poderá, mediante celebração de protocolo de intenções, ser concedido crédito presumido relativamente às operações interestaduais tributadas que destinem mercadorias a consumidor final, pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto, nos seguintes limites e condições: | - nas operações sujeitas às alíquotas de 7% e de 12%: a) para as saídas realizadas até 31 de dezembro de 2017, no montante que resulte em carga tributária efetiva mínima correspondente a 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) do valor da operação; b) para as saídas realizadas entre 1º de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2018, no montante que resulte em carga tributária efetiva mínima correspondente a 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) do valor da operação; c) para as saídas realizadas entre 1º de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2020, no montante que resulte em carga tributária efetiva mínima correspondente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor da operação. 11 - nas operações com mercadorias importadas pelo próprio estabelecimento, sujeitas à alíquota de 4%: a) para as saídas realizadas até 31 de dezembro de 2017, no montante que resulte em carga tributária efetiva mínima correspondente a 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) do valor da operação; b) para as saídas realizadas entre 1º de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2018, no montante que resulte em carga tributária efetiva mínima correspondente a 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor da operação; c) para as saídas realizadas entre 1º de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2020, no montante que resulte em carga tributária efetiva mínima correspondente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor da operação. III - nas operações com mercadorias importadas por terceiros, sujeitas à alíquota de 4%: a) para as saídas realizadas até 31 de dezembro de 2017, no montante que resulte em carga tributária efetiva mínima correspondente a 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor da operação; b) para as saídas realizadas entre 1º de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2018, no montante que resulte em carga tributária efetiva mínima correspondente a 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento) do valor da operação; c) para as saídas realizadas entre 1º de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2020, no montante que resulte em carga tributária efetiva mínima correspondente a 0,4% (quatro décimos por cento) do valor da operação. § 1º O disposto no inciso I do "caput" aplica-se, também, às mercadorias importadas definidas em lista editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) para os fins da Resolução do Senado Federal n. 13, de 25 de abril de 2012. $ 2.º Considera-se comércio eletrônico a venda realizada ao destinatário de forma não presencial, por qualquer meio eletrônico, como internet ou central de atendimento - call center. GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DA FAZENDA $ 3.° O crédito presumido de que trata este artigo: | - será utilizado em substituição aos demais créditos fiscais; 11 - absorve as parcelas referidas no art. 327-H do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 6.080, de 28 de setembro de 2012, III - não poderá ser utilizado cumulativamente com qualquer outro benefício fiscal que reduza a carga tributária efetiva; IV - será apropriado na EFD mediante lançamento em código de ajuste especificado em norma de procedimento, no mês em que ocorrerem as saídas, consignando a expressão "Crédito Presumido - Comércio Eletrônico - Decreto nº xxxx/2017"; V - nas operações com mercadorias importadas, está condicionado a que: a) a mercadoria não possua similar produzido no Estado e que a referida ausência seja comprovada mediante laudo emitido por entidade representativa do setor com abrangência em todo o território deste Esta ou por órgão estadual especializado; b) seja utilizada, preferencialmente, a infraestrutura portuária ou aeroportuária deste Estado; c) o desembaraço aduaneiro das mercadorias ocorra em território paranaense." SEÇÃO V REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NA SAÍDA INTERNA DE QAV Acrescentada a Seção pelo art. 1º, inciso VI, do Decreto n. 2173, de 23.7.2019, produzindo efeitos a partir de 23.7.2019 (publicação). Art.11-B. Nas operações de saída interna de QAV, promovidas por distribuidoras de combustível com destino às empresas aéreas enquadradas no Programa Paraná Competitivo, para consumo na prestação de serviços de transporte aéreo de cargas ou de pessoas, a base de cálculo do ICMS pode ser reduzida, até 31 de dezembro de 2025, em percentual a ser estabelecido em Protocolo de Intenções firmado entre o Estado e a beneficiária, observadas as disposições, condições, requisitos e limites nele previstos, de forma que a carga tributária não seja menor que 7% (sete por cento) (Convênios ICMS 188/2017 e 55/2019). Acrescentado o "caput" do artigo pelo art. 1º, inciso VI, do Decreto n. 2173, de 23.7.2019, produzindo efeitos a partir de 23.7.2019 (publicação). GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DA FAZENDA § 1.° A redução da base de cálculo a que se refere o “caput” deste artigo levará em consideração as linhas regionais, nacionais e internacionais nas quais a empresa prestará os serviços de transporte aéreo no território do Estado e a quantidade de voos semanais e/ou diários, em conformidade com o relevante interesse turístico e econômico deste, observado o quantitativo mínimo previsto no art. 4.°-A deste Decreto. Acrescentado o parágrafo pelo art. 1º, inciso VI, do Decreto n. 2173, de 23.7.2019, produzindo efeitos a partir de 23.7.2019 (publicação). § 2.° A distribuidora de combustíveis, em relação às operações praticadas ao abrigo da redução na base de cálculo de que trata este artigo deverá ao indicar no campo Dados Adicionais da NF-e, a expressão: “OPERAÇÃO COM REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO NA FORMA DO ART. 11-B DO DECRETO N. 6.434/2017”. Acrescentado o parágrafo pelo art. 1º, inciso VI, do Decreto n. 2173, de 23.7.2019, produzindo efeitos a partir de 23.7.2019 (publicação). SEÇÃO VI INCREMENTO DAS ATIVIDADES PORTUÁRIAS E AEROPORTUÁRIAS NO TERRITÓRIO PARANAENSE Art. 11-C Ao estabelecimento paranaense que realizar operações de saída de mercadoria importada por meio de portos e aeroportos paranaenses, com desembaraço aduaneiro no Estado, poderá ser concedido crédito presumido do ICMS nos seguintes limites e condições: Nova redação do artigo dada pelo art. 1º do Decreto n. 7.936, de 21.6.2021, produzindo efeitos a partir GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DA FAZENDA de 21.6.2021. Redação anterior acrescentada pelo art. 1º, inciso V, do Decreto n. 4.474, de 8.4.2020, produziu efeitos de 8.4.2020 até 20.6.2021 "Art. 11-C. Ao estabelecimento paranaense que realizar operações de revenda de mercadoria importada por meio de portos e aeroportos paranaenses, com desembaraço aduaneiro no Estado, poderá ser concedido crédito presumido do ICMS nos seguintes limites e condições:' I- - nas operações de saídas interestaduais: Nova redação dada pelo art. 1º do Decreto n. 7.936, de 21.6.2021, produzindo efeitos a partir de 21.6.2021. Redação anterior acrescentada pelo art. 1º, inciso V, do Decreto n. 4.474, de 8.4.2020, produziu efeitos de 8.4.2020 até 20.6.2021 "I - nas operações de saídas interestaduais:" a) no montante que resulte carga tributária efetiva mínima correspondente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor da operação, quando sujeita à alíquota de 4% (quatro por cento); Nova redação dada pelo art. 1º do Decreto n. 7.936, de 21.6.2021, produzindo efeitos a partir de 21.6.2021. Redação anterior acrescentada pelo art. 1º, inciso V, do Decreto n. 4.474, de 8.4.2020, produziu efeitos de 8.4.2020 até 20.6.2021: "a) no montante que resulte carga tributária efetiva mínima correspondente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor da operação, quando sujeita à alíquota de 4% (quatro por cento);" b) no montante que resulte em carga tributária efetiva mínima correspondente a 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor da operação, quando sujeita à alíquota de 7% (sete por cento); e