DECRETO N. 10.362

AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 10.362 Publicado no DOE 10223 de 4.7.2018 Súmula: Introduz alterações no Decreto n. 6.434, de 16 de março de 2017, que trata do Programa Paraná Competitivo. A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 15.264.248-2, e DECRETA: Art. 1. Fica autorizado, até 31.12.2018, o diferimento do pagamento do ICMS de que trata o art. 10 do Decreto n. 6.434, de 16 de março de 2017, a estabelecimento industrial investidor enquadrado no Programa Paraná Competitivo, na modalidade de expansão industrial, classificado no código 1012-1/01 - abate de aves, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 2.0. Parágrafo único. O diferimento de que trata este artigo será estabelecido para até 24 meses e será definido em despacho do Secretário da Fazenda, nos termos do art. 14 Decreto n. 6.434/2017. Art. 2.° Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto n. 6.434, de 16 de março de 2017: o I - O art. 7° passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7.° Os incentivos fiscais do Programa consistem em: I - parcelamento do ICMS incremental; II - diferimento do ICMS nas aquisições de energia elétrica e de gás natural. e III - transferência de créditos de ICMS; IV - crédito presumido em operações de “e-commerce”..” II - O § 1º do art. 10 passa a vigorar com a seguinte redação: “Ş 1.° O diferimento de que trata este artigo será estabelecido para até 48 meses e será definido em despacho do Secretário de Estado da Fazenda, nos termos do art. 14.” III – O § 4º do art. 10 passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 4.° A nota fiscal emitida para documentar as operações de fornecimento previstas neste artigo conterá o valor do imposto diferido e a observação no campo “Informações Complementares”: “imposto diferido nos termos do Decreto n°6.434/2017”.” IV - Fica revogado o $5° do 10. V - O caput do art. 11 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11. Poderá ser autorizada a transferência de créditos de ICMS próprio ou recebido de terceiros, habilitados no Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados SISCRED nas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, para uma conta mantida no SISCRED, denominada “Conta Investimento”. AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 10.362 Publicado no DOE 10223 de 4.7.2018 Súmula: Introduz alterações no Decreto n. 6.434, de 16 de março de 2017, que trata do Programa Paraná Competitivo. VI - A alínea “a” do inciso II do art. 13 passa a vigorar com a seguinte redação: “a) confirmar a inexistência de débitos tributários estaduais pendentes nos termos do inciso III do § 1º do art. 12; ”. VII - O § 1º do art. 14 passa a vigorar com a seguinte redação: “Ş 1.° A Coordenação da Receita do Estado implantará os incentivos autorizados e efetuará os atos necessários para regulamentar os procedimentos para a sua fruição.” Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018. Curitiba, em 04 de julho de 2018, 197º da Independência e 130º da República. MARIA APARECIDA BORGHETTI Governadora do Estado DILCEU JOÃO SPERAFICO Chefe da Casa Civil JOSÉ LUIZ BOVO Secretário de Estado da Fazenda