DECRETO Nº 9.207
Introduz alterações no RICMS, para prorrogar a vigência de diversos benefícios fiscais previstos nos Anexos VI e VII.
PARANÁ GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA FAZENDA DECRETO Nº 9.207 Publicada no DOE 11046 de 27.10.2021 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. - O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, o inciso I do § 2º do art. 2°-A da Lei nº 19.777, de 18 de dezembro de 2018, e o Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, bem como o contido no protocolado sob nº 18.074.233-6, DECRETA: Art. 1. Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, as seguintes alterações: Alteração 5969 Ficam prorrogados para 31.3.2022, os benefícios de que tratam os itens 8, 33 e 59 do Anexo VII. Alteração 5979 Fica prorrogado para 31.12.2022, o benefício de que trata o item 55 do Anexo VII. Alteração 598a Ficam prorrogados para 31.12.2024, os benefícios de que tratam: I - o item 26 do Anexo VI; II - os itens 6, 11, 12, 18, 21 a 24, 26, 35, 36, 38 a 39-A, 45, 50, 51 e 54 do Anexo VII. Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de novembro de 2021. Curitiba, em 27 de outubro de 2021, 200° da Independência e 133º da República. CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR Governador do Estado GUTO SILVA Chefe da Casa Civil RENÊ DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR Secretário de Estado da Fazenda