DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001

Consolidação e regulamentação da legislação pertinente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e da outras providencias.

• DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001
• LIVRO PRIMEIRO - PARTE GERAL
• TÍTULO I - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL
• CAPÍTULO I - DO IMPOSTO
• CAPÍTULO II - DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO
• CAPÍTULO III - DA SUJEIÇÃO PASSIVA
• CAPÍTULO IV - DO ESTABELECIMENTO
• CAPÍTULO V - DO CÁLCULO DO IMPOSTO
• CAPÍTULO VI - DA SISTEMÁTICA DA APURAÇÃO DO IMPOSTO
• CAPÍTULO VII - DO VALOR A RECOLHER
• CAPÍTULO VIII - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS
• CAPÍTULO IX - DO PARCELAMENTO
• CAPÍTULO X - DA RESTITUIÇÃO
• CAPÍTULO XI - DO CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – CIPE
• TÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS
• CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
• CAPÍTULO II - DO CADASTRO GERAL DA FAZENDA-CGF
• CAPÍTULO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS
• CAPÍTULO IV - DOS LIVROS FISCAIS
• CAPÍTULO V - DOS DOCUMENTOS DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO
• CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÔES COMUNS AOS DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS
• TÍTULO III - DOS EQUIPAMENTOS DE USO FISCAL
• CAPÍTULO I - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
• CAPÍTULO II - DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA E DA IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS
• CAPITULO V - DOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS POR EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF
• LIVRO SEGUNDO - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO
• TÍTULO I - DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO
• CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS AOS REGIMES ESPECIAIS
• TÍTULO II - DOS DEMAIS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
• CAPÍTULO I - DO DEPÓSITO FECHADO
• CAPÍTULO II - DO ARMAZÉM GERAL
• CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES DE VENDAS À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA
• CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO
• CAPÍTULO V - DAS OPERAÇÕES DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO
• CAPÍTULO VI - DA DEVOLUÇÃO, DA TROCA E DO RETORNO DE MERCADORIAS
• CAPÍTULO VII - DA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS EM VIRTUDE DE GARANTIA
• CAPÍTULO VIII - DO EXTRAVIO, PERDA, FURTO, ROUBO OU DESTRUIÇÃO DE MERCADORIAS
• CAPÍTULO IX - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES
• CAPÍTULO X - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS SEGURADORAS
• CAPÍTULO XI - DAS OPERAÇÕES COM A COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
• CAPÍTULO XII - DAS OPERAÇÕES COM LEITE
• CAPÍTULO XIII - DAS OPERAÇÕES COM SUCATA
• CAPÍTULO XIV - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS USADOS
• CAPÍTULO XV - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
• CAPÍTULO XVII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E ASSEMELHADOS
• CAPÍTULO XVIII - DAS OPERAÇÕES COM MADEIRA
• CAPÍTULO XIX - DAS OPERAÇÕES COM GADO E SUBPRODUTOS DERIVADOS DE SUA MATANÇA
• CAPÍTULO XX - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR RURAL
• CAPÍTULO XXI - DA EXPOSIÇÃO OU FEIRA DE MERCADORIAS
• CAPÍTULO XXII - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO
• CAPÍTULO XXIII - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALOR
• CAPÍTULO XXIV - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÃO
• CAPÍTULO XXIV-A - DA CONCESSÃO DE MEIOS DE REDE ENTRE EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO
• CAPÍTULO XXV - DAS EMPRESAS PÚBLICAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA
• CAPÍTULO XXVI - DAS OPERAÇÕES EM CONSIGNAÇÃO
• CAPÍTULO XXVII - DAS OPERAÇÕES DE REMESSA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÈRCIO
• CAPÍTULO XXIX - DAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING)
• CAPÍTULO XXX - DO PROJETO INTEGRADO DE EXPLORAÇÃO AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
• CAPÍTULO XXXII - DAS OPERAÇÕES DE VENDAS DE AUTOPROPULSADOS REALIZADAS POR LOCADORAS E ARRENDADORAS DE VEÍCULOS
• CAPÍTULO XXXIII - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS À DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO
• CAPÍTULO XXXIV - DAS OPERAÇÕES COM PARTES E PEÇAS E COMPONENTES DE USOS AERONÁUTICOS
• CAPÍTULO XXXV - DAS OPERAÇÕES COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO
• CAPÍTULO XXXVI - DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR
• CAPÍTULO XXXVII - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS NÃO-MEDIDOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, VIA SATÉLITE
• CAPÍTULO XXXVIII - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO MEDIDOS DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET
• CAPÍTULO XXXIX - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM REVISTAS E PERIÓDICOS
• CAPÍTULO XL - DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS REALIZADAS DENTRO DE AERONAVES EM VOOS DOMÉSTICOS
• CAPÍTULO XLI - DAS OPERAÇÕES DE RETORNO SIMBÓLICO DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS
• CAPÍTULO XLI-A - DO REGIME ESPECIAL DE FIEL DEPOSITÁRIO PARA TRANSPORTADORAS
• CAPÍTULO XLII - DO REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM JORNAIS
• CAPÍTULO XLIII - DO REGIME ESPECIAL PARA O TRANSPORTE INTERNO E INTERESTADUAL DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
• CAPÍTULO XLIV - DAS OPERAÇÕES COM OS COMBUSTÍVEIS ELENCADOS NOS INCISOS I A III DA CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 199/22, QUANDO DESTINADOS À GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SISTEMA ISOLADO, NÃO CONECTADO AO SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL – SIN
• TÍTULO III - DA SUBSTITUIÇÂO TRIBUTÁRIA
• CAPÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS
• CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
• LIVRO TERCEIRO - DA ADMINISTRAÇÂO TRIBUTÀRIA
• TÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO
• CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA
• CAPÍTULO II - DA AÇÃO FISCAL
• CAPÍTULO III - DO LEVANTAMENTO FISCAL
• CAPÍTULO IV - DO REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
• CAPÍTULO V - DA RETENÇÃO E DA APREENSÃO DE BENS, MERCADORIAS E DOCUMENTOS FISCAIS
• CAPÍTULO VI - DA GUARDA E DO DEPÓSITO DE MERCADORIA RETIDA
• CAPÍTULO VII - DA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA APREENDIDA
• CAPÍTULO VIII - DA RESTITUIÇÃO OU CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA
• CAPÍTULO IX - DA RESTITUIÇÃO OU PERDA DA MERCADORIA APREENDIDA
• CAPÍTULO X - DO LEILÃO E DA DOAÇÃO DA MERCADORIA APREENDIDA
• TÍTULO II - DAS PENALIDADES
• TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
• ANEXO I
• APÊNDICES DO ANEXO I
• ANEXO II
• ANEXO III
• ANEXO IV
• ANEXO V
• ANEXO VI
• ANEXO VII
• ANEXO VIII
• ANEXO IX
• ANEXO X
• ANEXO XI

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