DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001

CAPÍTULO XXIX - DAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING)

CAPÍTULO XXIX

DAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING)

Art. 682. Não incide ICMS nas saídas de bens integrantes do ativo permanente do estabelecimento de empresa arrendadora quando decorrente de contrato de arrendamento mercantil, bem como no retorno dos mesmos ao estabelecimento de origem.

§ 1º. Para os efeitos deste artigo, considera-se arrendamento mercantil a operação realizada entre pessoas jurídicas, que tenha por objeto o arrendamento mercantil de bens adquiridos de terceiros pela arrendadora, para fins de uso próprio da arrendatária.

§ 2º. Não terá o tratamento previsto neste artigo o arrendatário de bens contratados entre pessoas jurídicas diretas ou indiretamente coligadas ou interdependentes, assim como o contrato com o próprio fabricante, excetuados os casos expressamente previstos na legislação específica.

§ 3º. Somente se aplica o tratamento previsto neste artigo às operações realizadas por empresa arrendadora devidamente registradas no Banco Central do Brasil, e que delas fizer o objeto principal de sua atividade, ou que as centralizar em um departamento especializado que disponha de escrituração própria.

Art. 683. Inscrever-se-á obrigatoriamente no CGF a pessoa jurídica que se dedicar à prática de arrendamento mercantil, na condição de arrendadora.

Art. 684. A pessoa jurídica arrendadora deverá escriturar em conta especial do ativo permanente os bens destinados a arrendamento mercantil, mantendo em sua escrita o registro individualizado de cada bem, de modo a permitir sua perfeita identificação, mediante especificações que constarão, obrigatoriamente, nos contratos de arrendamento, bem como nos documentos fiscais respectivos.

Art. 685. Os contratos de arrendamento mercantil conterão no mínimo as seguintes informações:

  1. – prazo de validade, que deverá ser de 3 (três) anos, exceto no caso de arrendamento de veículos, hipótese em que o prazo mínimo será de 2 (dois) anos;

  2. – valor de cada contraprestação por períodos determinados, não superiores a um semestre;

  3. – opção de compra, de renovação do contrato ou de devolução do bem, como faculdade da arrendatária;

  4. – preço para opção de compra (valor residual), ou critério para sua fixação, quando for estipulada cláusula ou disposição nesse sentido.

Art. 686. Findo o contrato de arrendamento mercantil, caso venha a ser exercida a opção de compra pela arrendatária, haverá incidência do ICMS sobre a referida operação.

Art. 687. Só se considera válida a operação de arrendamento mercantil se a opção de compra for exercida pela arrendatária no término do contrato.

Parágrafo único. Ao ser exercida a opção de compra pelo arrendatário antes do final do contrato, e na hipótese de contrato celebrado em desacordo com a legislação federal, a operação da arrendadora será equiparada a uma venda a prazo e a base de cálculo será o valor total da operação, ou seja, o montante das contraprestações pagas durante a vigência do arrendamento, acrescido da parcela paga a título de preço de aquisição. (acrescentado pelo Decreto n.º 9.408-E, de 01/10/08).


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