DECRETO N° 7733, DE 16 DE AGOSTO DE 2007
RATIFICA OS VALORES DE ESTIMATIVA PARA FINS DE ENQUADRAMENTO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ISS.
DECRETO Nº 7733RATIFICA OS VALORES DE ESTIMATIVA PARA FINS DEENQUADRAMENTO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRESERVIÇOS ISS.O Prefeito do Município de Divinópolis, Demetrius Arantes Pereira,considerando as prerrogativas que lhe outorgam a lei orgânica municipal;Considerando o disposto na Lei Federal 123/06, em seu artigo 18;Considerando o disposto na Resolução no. 5 do Comitê GestorSimples Nacional;Considerando a autonomia constitucional dos Municípios,especialmente no que diz respeito à autonomia tributária das exações locais;DECRETA:Art. 1º Ficam mantidos os valores de recolhimento de ISSdeterminados por estimativa fiscal estipulados em data anterior a 1º de julho de2007.Parágrafo único. O disposto no artigo acima aplica-se às empresasque tenham auferido receita bruta no ano calendário anterior de até R$ 120.000,00(cento e vinte mil reais).Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Divinópolis, 16 de agosto de 2007.Demetrius Arantes PereiraPrefeito MunicipalMaria das Dores ManoelAssessora de GovernoJosé Sinésio Pereira JúniorSecretário Municipal de Fazenda e Controle Financeiro